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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0010

Petição - Ação Assédio Moral

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S.A , já qualificada nos autos da Execução Provisória ajuizada Nome Nome DOS SANTOS vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresenta RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, conforme intimação de Id. ae303fe:

DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E

Equivocou-se o reclamante, no que tange a correção monetária pleiteada para atualização dos créditos decorrentes da presente ação trabalhista, eis que observa a aplicação do IPCA-E, o que não deve prevalecer.

Como é de conhecimento, houve posição e decisão do supremo tribunal federal acerca do fator de atualização, quanto a aplicação de índice diverso que não seja a TRD, inclusive aplicado pela 4a região.

STF VETA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL DE APLICAR OUTRO ÍNDICE QUE NÃO SEJA A TRD

No último dia 5 de julho foi publicada decisão proferida pelo Ministro Antônio Dias Toffoli, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n.° 24.445 suspendendo a aplicação do INPC a débito trabalhista decorrente de processo oriundo do Rio Grande do Sul. A referida decisão ainda determina que a secretaria do Supremo Tribunal Federal expeça ofícios a todos os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região (RS) para que conheçam e cumpram a decisão do Ministro que suspende a aplicação de outro índice que não seja a TRD, até que o mérito da Reclamação 22.012/RS - MC seja julgada.

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Na decisão, o Ministro Dias Toffoli reconhece o descumprimento de sua decisão anterior (Reclamação 22.012/RS), afirmando que a aplicação de regra inscrita em Orientação Jurisprudencial editada para fins de orientar índice de correção monetária dos débitos trabalhistas no TRT4, com critérios distintos do art. 39 da lei 8.177/91 e da ‘tabela única’ editada em observância à decisão cautelar na Rcl n.° 22.012/RS, configura subterfúgio à não submissão de órgão da Justiça especializada a provimento exarado por esta Suprema Corte.

A aplicação de outros índices que não a TRD aumenta em média 40% (quarenta por cento) os débitos trabalhistas e, conforme entendimento do Ministro não há possibilidade de aplicação de outro índice sem a discussão da constitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/91.

Seguem abaixo links com a notícia do Supremo Tribunal Federal e da Decisão proferida pelo Ministro Toffoli.

Notícia

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=3 20391

Notícia do Supremo Tribunal Federal

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Além da medida cautela exposta acima, resta-nos apresentar ainda o entendimento sobre o caso, que se encontra expresso no sítio do Supremo Tribunal Federal, vejamos:

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Conforme se depreende da notícia supra, a aplicação do IPCA-E fora liminarmente suspensa pelo Ministro Dias Toffoli, logo, não há que se falar em sua aplicação aos débitos trabalhistas.

Não obstante a suspensão da aplicação do IPCA-E aos débitos trabalhistas, a reclamada destaca que o já afamado acórdão da relatoria do Min. Nome Brandão, no

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processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, conforme destacado pelo autor, ainda não transitou em julgado e, conforme razão abaixo não poderá autorizar a substituição da TR por nenhum outro índice.

Primeiro, a decisão na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 deixou de observar a separação dos poderes e a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/88, artigos 2° e 22, I).

A declaração de inconstitucionalidade não autoriza o Judiciário a substituir um índice pelo outro, conforme já reconhecido pelo próprio TST no Processo AR 26089-89-2010.5.00.0000 (Fonte: DJ 07/12/10) acerca da Súmula Vinculante STF 04. Destaque para trecho do voto:

"Sobre essa técnica decisória, aplicada precisamente ao caso do adicional de insalubridade, o Ministro Ives Gandra já se manifestava há cerca de 18 anos, -verbis-: ‘Quanto à substituição do salário mínimo por outro indexador, no sentido de superar a inconstitucionalidade apontada, não compete ao magistrado fazê-lo, uma vez que o Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma concentrada, quer de forma difusa, somente pode atuar como legislador negativo, isto é, expungindo da ordem jurídica a lei não compatível com a Constituição, mas não como legislador positivo, estabelecendo regra que substitua a inconstitucional, como seria o caso de se determinar a indexação com base na TR ou outro indexador semelhante.

Assim, o que se observa é que o reflexo da norma constitucional vedativa da vinculação ao salário mínimo gera efeitos não buscados diretamente pelo constituinte nem desejáveis para a ordem social. Daí a necessidade, não apenas da urgente elaboração legislativa de novo diploma compatível com a Carta Magna , mas de se encontrar solução para o problema enquanto perdure a situação de inconstitucionalidade das normas legais supra-referidas, não substituídas por outras.

Para tanto, encontramos no Direito Comparado manancial fértil de experiências, que podem servir-nos de exemplo de soluções possíveis para o problema. Mais concretamente, gostaríamos de trazer à reflexão o que nos sugere o Direito Constitucional Alemão, em termos de controle de constitucionalidade das leis, tal como nos refere GILMAR FERREIRA MENDES em seu trabalho 'O Apelo ao Legislador - Appellentscheidung - na Praxis da

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Corte Constitucional Federal Alemã' (in 'Revista do Ministério Público do Trabalho', Ano II - n° 3 - Nome de 1992, LTr - São Paulo, pgs. 69-96).

(...) c) a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade - (Unvereinbarkeitserklärung) - quando o Tribunal, mesmo reconhecendo a inconstitucionalidade da lei, deixa de expungi-la do ordenamento jurídico tendo em vista o caos jurídico que o vazio legislativo ocasionaria (a lei continuaria vigente e sendo aplicada até que seja substituída por outra que discipline a matéria). (...)

Portanto, parece-nos solução possível para o problema a do simples reconhecimento da inconstitucionalidade de tais normas legais, sem que se decrete formalmente sua inconstitucionalidade, com a continuação de aplicação das mesmas até que outras lhes tomem olugar, evitando, dessarte, o vazio legislativo, pior para a ordem jurídica e social do que uma possível desconformidade com a Carta Maior do país" (Ives Gandra da Silva Martins Filho, "Vedação Constitucional à Utilização do Salário Mínimo como Indexador - Problemas do Adicional de Insalubridade e da Alçada - Experiência do Direito Comparado para Solução da Questão", "in" Revista LTr de abril de 1992, p. 410-411)." (destaque da transcrição)

O destaque acima ganha relevância diante dos três Projetos de Lei na Câmara (6171/13, 4873/09 e 1981/15) e outro no Senado (PLS 377/13) sobre a matéria. A ANAMATRA, aliás, já formalizou apoio ao PL 6171/131. Internet em 30/08/2015>. Assim, a aplicação de índice diverso da TR viola diretamente o artigo 5°, II da CF/88.

Segundo o v. acórdão invoca a inconstitucionalidade por arrastamento para valer-se das premissas lançadas pelo E. STF no julgamento das ADIs n° 4357, 4372, 4400 e 4425. Todavia, em todas essas ações, o STF limitou-se a decidir a questão da correção monetária nos ‘débitos fazendários inscritos nos precatórios’ (EC 62/09, que alterou o artigo 100, § 12° CF/88) e não o índice aplicado aos débitos em execuções trabalhistas.

A inconstitucionalidade por arrastamento não está positivada, mas é utilizada pelo STF de acordo com a construção doutrinária de que "a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência" 2. Internet

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em 30/08/2015]. É também o que observou a Ministra Ellen Gracie no acórdão da ADI 3645 (Fonte DJ 01/09/2006 - Ata n° 27/2006):

Constatada a ocorrência de vício formal suficiente a fulminar a Lei estadual ora contestada, reconheço a necessidade da declaração de inconstitucionalidade conseqüencial ou por arrastamento de sua respectiva regulamentação, materializada no Decreto 6.253, de 22.03.06. Esta decorrência, citada por CANOTILHO e minudenciada pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento da ADI 437-QO , DJ 19.02.93, ocorre quando há uma relação de dependência de certos preceitos com os que foram especificamente impugnados, de maneira que as normas declaradas inconstitucionais sirvam de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação . Trata-se exatamente do caso em discussão, no qual "a eventual declaração de inconstitucionalidade da lei a que refere o decreto executivo (...) implicará o reconhecimento, por derivação necessária e causal, de sua ilegitimidade constitucional" (voto do Min. Celso de Mello na referida ADI 437-QO) . No mesmo sentido, quanto à suspensão cautelar da eficácia do ato regulamentador, a ADI 173-MC , rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.04.90. [ 2 ] [grifos nossos].

1< http://www.anamatra.org.br/index.php/noticias/anamatra-defende-pl-que-modifica- regras-de-atualizacao-monetaria-dos-debitos-trabalhistas

Isso posto, chegam-se a duas conclusões:

(i-) A teoria do arrastamento é declarada pelo órgão que julgou a norma inconstitucional.

Portanto, se aplicada a teoria do arrastamento, somente o STF terá competência para declarar se a inconstitucionalidade reconhecida nas ADIs n° 4357, 4372, 4400 e 4425 também abrangerá a atualização das execuções trabalhistas

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(inteligência da CF/88, artigos 92 e 102, caput, I, "a"). Todavia, o STF limitou-se a declarar - também por arrastamento - somente inconstitucionalidade do artigo 1°-F da Lei 9494/97 (acrescido pela Lei 11.960/09).

(ii-) Independentemente do objeto da ação, o arrastamento estende a inconstitucionalidade a normas interdependentes ou conexas à primeira.

Ora, o citado artigo 1°-F da Lei 9494/97 não foi o dispositivo que introduziu a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas: a TRD, indicada no artigo 39 da Lei 8177/91 como índice de atualização "dos débitos trabalhistas de qualquer natureza", foi extinta pelo artigo 2° da Lei 8660/93. A demonstrar a peculiaridade dos débitos trabalhistas, o artigo 27, § 6° da Lei 9096/95 apressou-se em esclarecer que "continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei 8177, de 1° de Nome de 1991". O artigo 15 da Lei 10.192/01 (que dispôs sobre medidas complementares ao Plano Real) veio ainda reforçar que:

" Permanecem em vigor as disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas , de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob o regime de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial".

2 Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=I&id=541

Ou seja: desde 1° de maio de 1993, a Justiça do Trabalho passou a usar a TR (Taxa Referencial) e, antes disso, utilizava-se da TRD, de modo que o artigo 1°-F da Lei 9494/97, surgido em 2009 com a Lei 11.960, não afasta a aplicação da TR para atualização dos débitos trabalhistas.

O que nos leva à terceira premissa, conforme abaixo:

O conceito de ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5° XXXVI) do acórdão proferido pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 não se coaduna com o conceito da OJ SDI-1 300, editada originalmente em 11.08.2003, a qual pacificou a matéria por mais de 12 anos, e que ainda dispõe:

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"Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01".

Os efeitos ex tunc da decisão na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 violam o próprio artigo 5°, XXXVI CF/88 invocado no acórdão, quer seja porque contrariam o ato jurídico perfeito assim declarado pela Justiça do Trabalho por mais de uma década, quer seja porque a decisão desconsidera as várias condenações já transitadas em julgado, mas ainda não executadas, cujos dispositivos determinaram a aplicação da TR, de modo que a utilização de índice diverso violará a coisa julgada.

A modulação dos efeitos do acórdão na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 contraria as decisões das ADIs nas quais o TST se fundamentou.

Isso porque o STF, ao analisar Questão de Ordem 00.000 OAB/UF relacionada à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADIs, manteve a aplicação da TR até 25.03.2015, NÃO reconhecendo efeitos ex tunc ao julgamento e tendo-o feito consoante sua competência exclusiva prevista no artigo 27 da Lei 9868/99 c/c artigo 102, caput, I ‘a’ CF/88.

Portanto, em resumo:

a decisão da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 ainda não teve seu trânsito em julgado, não podendo gerar imediatos efeitos;

há Lei específica no tocante à aplicação de correção de monetária dos débitos trabalhista, conforme se verifica do disposto no art. 39, §1°, da Lei 8177/1991;

o próprio STF determinou, ao resolver Questão de Ordem referente à ADI 4357/DF, que a interpretação ali seria específica aos "débitos fazendários inscritos em precatórios" ;

o Judiciário não pode "definir o índice aplicável" sobre os débitos trabalhistas, sob pena de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e violação o princípio da separação dos poderes (arts. 2° e 22, I, da CF);

ainda há efetiva vigência da Orientação Jurisprudencial n° 300 da SDI- 1/TST, que consolida a jurisprudência da SDI no sentido da inexistência de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8177/1991;

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em analogia, a questão sobre a impossibilidade de definição de índice de correção diverso ao legal insere-se no mesmo problema ocorrido com a questão do adicional de insalubridade, o que resultou na suspensão da eficácia da Súmula 228/TST pelo STF (conforme Res. 185/2012).

Posto isso, e até que seja editada lei em contrário, os débitos trabalhistas continuam atualizáveis pela TR.

Por todo o exposto, requer que seja julgado improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, mantendo incólume a r. sentença de liquidação sob estes aspectos.

Nestes termos,

pede deferimento.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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