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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0011

Recurso - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra OI e Serede - Servicos de Rede

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO - PARANÁ -PR .

Nome, já devidamente qualificado nos autos nº CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000, que move em face de SEREDE - S ERVIÇOS DE R EDE S/A ( SUCESSORA DE ARM T ELECOMUNICAÇÕES E S ERVIÇOS DE E NGENHARIA S/A ) E OI S/A ( ATUAL DENOMINAÇÃO DA B RASIL T ELECOM S/A ); vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar seu

A GRAVO DE I NSTRUMENTO

fazendo-o, tempestivamente, através das razões anexas e, assim, após cumpridas as formalidades legais, e em não entendendo pela retratação do r. despacho denegatório, requer sua remessa à apreciação de uma das Colendas Turmas do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, na forma da lei.

E ainda, requer, que todas as publicações e intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, e que seja determinado por Vossa Excelência à Secretaria para as devidas anotações.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba-PR, 15 de Junho de 2020.

NomeFábio André Gimenes Ferreira 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - BRASILIA/DF.

AGRAVANTE: Nome;

AGRAVADO: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A ( SUCESSORA DE ARM

T ELECOMUNICAÇÕES E S ERVIÇOS DE E NGENHARIA S/A ); E

OI S/A ( ATUAL DENOMINAÇÃO DA B RASIL T ELECOM S/A )

AUTOS: CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000;

ORIGEM: TRT - 09a REGIÃO - PARANÁ

A GRAVO DE I NSTRUMENTO

COLENDA TURMA:

Vislumbra-se no r. despacho regional recorrido evidente prejuízo ao agravante, pois denegou, equivocadamente , seguimento ao Recurso de Revista interposto, o que não pode subsistir. Existe contrariedade da decisão em relação aos princípios constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudenciais.

Assim, com a devida vênia, equivocado o r. despacho proferido pela Juíza Vice-Presidente do C. TRT da 09a Região, indeferindo o seguimento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante, urgindo reforma do v. acórdão, eis que este está eivado de nulidades, ofensas e equívocos, como passamos a demonstrar:

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I. DO EQUÍVOCO DO R. DESPACHO

DENEGATÓRIO QUANTO AO PLEITO DO INTERVALO INTRAJORNADA A MENOR . OFENSA DIRETA AOS ARTIGOS , XXXVI E 7º CAPUT DA CR E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 444 E 468 DA CLT . OFENSA À SÚMULA 437/TST .

O E. TRT denegou seguimento ao Recurso de Revista do obreiro, no tocante ao pleito de recebimento da integralidade do intervalo intrajornada CONTRATUAL livremente pactuado e mais benéfico de 02 (duas) horas, sob a seguinte fundamentação aposta nas fl. 02/03 do r. Despacho Regional Denegatório (fl. 1078/1079 dos autos):

"Conforme se verifica da jornada efetivamente cumprida, constante dos cartões, o autor usufruía, pelo menos, 1h de intervalo intrajornada.

(...)

É que MUITO EMBORA A JORNADA CONTRATUAL PREVISSE O INTERVALO INTRAJORNADA DE 2 H (e verifique-se, dos controles, dias em que o autor não usufruiu 2h de intervalo intrajornada - por exemplo: dia 2.8.2016, das 12h01 às 13h53 - id a4d2b89 - Pág. 8), o ordenamento jurídico tutela a observância do intervalo mínimo de 1h .

(...)

Ou seja, é o intervalo mínimo de 1h (ou 15 minutos quando a jornada não ultrapassar 6h diárias), que deve ser observado .

(...)

Portanto, apenas nas ocasiões em que não houve observância do intervalo intrajornada legal mínimo , deve ser pago o total do período correspondente ao intervalo mínimo . Por isso, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REMUNERAR DE FORMA INTEGRAL O INTERVALO CONTRATUAL DE 2 H SUPRIMIDO .

(...)

... Insatisfeita, argumenta o Reclamante ser devido, como extra, o período total do intervalo intrajornada pactuado (2h) e, sucessivamente, uma hora extra diária. I NCONTROVERSO NOS AUTOS QUE HOUVE PACTUAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA DE DUAS HORAS , o qual consta na pré-assinalação dos controles de jornada. O posicionamento adotado pela Súmula 437 do C. TST , todavia , aplica-se ao intervalo de uma hora e NÃO AO CASO DO R ECLAMANTE EM QUE LHE FOI CONCEDIDA UMA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PELO EMPREGADOR . A hipótese de intervalo intrajornada superior a uma hora não é contemplada pela redação da Súmula (grifou-se):

Fls.: 5

(...)

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula 437, I do Tribunal Superior do Trabalho.

Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições da CF, de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST).

Denega-se ." (negritamos, sublinhamos e destacamos)

Data venia do entendimento Regional, mas a simples leitura do v. Acórdão Regional (inclusive do trecho transcrito no r. Despacho Denegatório) POSSIBILITA CONSTATAR QUE O ENTENDIMENTO DO E. TRT NÃO ESTÁ EM HARMONIA COM A S ÚMULA 437, I/TST !!!

Mais que isto, a simples leitura do r. Despacho Regional Denegatório de Seguimento permite vislumbrar que o entendimento do E. TRT, data maxima venia , viola os artigos , incisos III e IV, , inciso XXXVI, , , "caput" e inciso XXII, 170, "caput" e inciso VIII, e 196 da Constituição Federal , bem como, as Súmulas 338 e 437, I do TST , os artigos 71, 74, 444 e 468 da CLT , os artigos 389, 391, 393 e 395 do CPC e o artigo 944 /CC .

D ESTA FEITA , O A GRAVANTE SUSTENTA , EM SUAS R AZÕES DE R EVISTA , QUE O E. TRT EQUIVOCOU - SE AO INDEFERIR O RECEBIMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA

CONTRATUALMENTE PACTUADO DE 02 (DUAS) HORAS DIÁRIAS POR ENTENDER QUE O

ORDENAMENTO JURÍDICO TUTELA APENAS E TÃO - SOMENTE O TEMPO MÍNIMO LEGAL DE 01 ( UMA )

HORA DIÁRIA , inobstante, frise-se, O TEMPO MÍNIMO CONTRATUAL E LIVREMENTE PACTUADO PARA GOZO DE INTERVALO INTRAJORNADA TENHA SIDO EXPRESSAMENTE CONFESSADO EM 02

( DUAS ) HORAS DIÁRIAS .

Nessa esteira, ao contrário do entendimento do E. TRT aposto no r. Despacho Regional Denegatório, o Agravante demonstrou, em suas Razões de Revista, a existência DE ESPECÍFICAS JURISPRUDÊNCIAS DIVERGENTES , SENDO CERTO QUE , PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO , NÃO SE FAZ NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO - PROBATÓRIA , BASTANDO A SIMPLES ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS V S . A CÓRDÃOS R EGIONAIS ( V . A CÓRDÃO P RINCIPAL E VS . A CÓRDÃOS DE E MBARGOS DE D ECLARAÇÃO ) para restarem configuradas as violações ao ordenamento jurídico.

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Mais que isto, data maxima venia do entendimento Regional, mas a simples leitura das Razões de Revista do Obreiro possibilita constatar que o Agravante demonstrou, À EXAUSTÃO , em suas Razões de Revistas, todos os trechos do

v. Acórdão Regional que violam o ordenamento jurídico.

Q UANTO AO TEMA , DATA MÁXIMA VÊNIA DO R . D ESPACHO D ENEGATÓRIO DE S EGUIMENTO DE R EVISTA , MAS O E. TRT ENFRENTOU O TEMA À LUZ DO ITEM IV DA SÚMULA 437 DO TST E DOS

ARTIGOS 389, 391, 393 E 395 DO CPC E 74, 444 E 468 DA CLT !

Corroborando com o acima exposto, vale destacarmos que o Agravante transcreveu, em suas Razões de Revista, O TRECHO ONDE O E. TRT ENFRENTA OS REFERIDOS PRECEITOS NORMATIVOS , ou seja, o trecho onde MUITO EMBORA O E. TRT TENHA EXPRESSAMENTE CONSIGNADO E RECONHECIDO A EXPRESSA E LIVRE PACTUAÇÃO CONTRATUAL PARA GOZO DE INTERVALO INTRAJORNADA DE 02 (DUAS) HORAS DIÁRIAS , BEM COMO SUA EFETIVA SUPRESSÃO PARCIAL , INDEFERIU O RECEBIMENTO DO ITNERVALO INTRAJORNADA POR ENTENDER QUE HAVIA O GOZO DE 01 (UMA) HORA DIÁRIA , nos seguintes termos apostos nas fl. 02/03 do r. Despacho Regional Denegatório (fl. 1078/1079 dos autos) e nas fl. 14/15 do v. Acórdão Regional Recorrido (fl. 1027/1028 dos autos) :

"Conforme se verifica da jornada efetivamente cumprida, constante dos cartões, o autor usufruía, pelo menos, 1h de intervalo intrajornada.

O autor se insurge, sem razão, requerendo o pagamento de 2h diárias, como extras, amparando-se na inteligência da Súmula 437, I do TST, no sentido de que é devida a integralidade do intervalo intrajornada suprimido.

É QUE MUITO EMBORA A JORNADA CONTRATUAL PREVISSE O INTERVALO INTRAJORNADA DE 2 H (e verifique-se, dos controles, dias em que o autor não usufruiu 2h de intervalo intrajornada - por exemplo: dia 2.8.2016, das 12h01 às 13h53 - id a4d2b89 - Pág. 8), O ORDENAMENTO JURÍDICO TUTELA A OBSERVÂNCIA DO INTERVALO MÍNIMO DE 1 H .

Nos termos do artigo 71, § 4º da CLT:"Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

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Ou seja, é o intervalo mínimo de 1h (ou 15 minutos quando a jornada não ultrapassar 6h diárias), que deve ser observado.

Nesse sentido, a Súmula 437, I do TST, adotada por este Tribunal, como determina a Súmula 19 TRT9:"PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente [sem destaque no original]".

A redação da Súmula 437, I do TST, é a seguinte:"I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação [sem destaque no original], a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ...".

Portanto, apenas nas ocasiões em que não houve observância do intervalo intrajornada legal mínimo, deve ser pago o total do período correspondente ao intervalo mínimo. Por isso, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REMUNERAR DE FORMA INTEGRAL O INTERVALO CONTRATUAL DE 2 H SUPRIMIDO .

Assim, não merece acolhida a pretensão recursal da parte autora neste ponto.

Ressalto, É O INTERVALO MÍNIMO QUE É TUTELADO ."

(negritamos, sublinhamos e destacamos)

D ESTA FEITA , DATA MÁXIMA VÊNIA DO ENTENDIMENTO DO R . D ESPACHO D ENEGATÓRIO , RESTA INCONTROVERSO QUE O ENTENDIMENTO DO E. TRT FERE O ITEM I DA S ÚMULA 437/TST , UMA VEZ

QUE FOI PACTUADA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA COM O AUTOR !

Data maxima venia , mas a EXPRESSA PACTUAÇÃO DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA ,

acima transcrita e reconhecida pelo E. TRT, NÃO PODE SER IGNORADA PELO C. TRT !

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Assim sendo, o Agravante sustenta, em suas Razões de Revista, que O ENTENDIMENTO DADO PELO E. TRT AO ARTIGO 71 /CLT E AOS ITENS I E IV DA S ÚMULA 437/TST ESTÁ ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADO , pois, em sendo pactuado e estabelecido de forma expressa e livre no contrato de trabalho, intervalo intrajornada mínimo de 02 (duas) horas diárias (tal qual no caso em análise), não há como se negar que TAL CONDIÇÃO DE TRABALHO , POR SER MAIS BENÉFICA QUE O ARTIGO 71 /CLT , TORNA - SE DIREITO ADQUIRIDO E PREVALECE SOBRE A PREVISÃO LEGAL E ADERE AO CONTRATO DE TRABALHO , NÃO MAIS PODENDO SER SUPRIMIDO OU ALTERADO , SOB PENA DE AFRONTA AO ARTIGO 468 DA CLT E AO PRÓPRIO ARTIGO 71, IN FINE , NÃO HAVENDO FALAR , INCLUSIVE , EM BIS IN IDEM .

Mais que isto, o Agravante também sustenta, em suas Razões de Revista, que ao contrário do entendimento do E. TRT, O TEMPO DE 02 ( DUAS ) HORAS DIÁRIAS PARA GOZO DE INTERVALO INTRAJORNADA FOI LIVREMENTE PACTUADO E , COMO TAL , DEVE PREVALECER , pois impera no Direito do Trabalho o Princípio da Condição Mais Benéfica, CONSAGRADO PELO ARTIGO 468 DA CLT E ELEVADO À HIERARQUIA CONSTITUCIONAL PELO CAPUT DO ARTIGO 7 º DA C ONSTITUIÇÃO DA R EPÚBLICA !

H Á SE DESTACAR QUE O ITEM IV DA S ÚMULA 437/TST FALA EM TEMPO M Í N I M O A TÍTULO DE

PATAMAR MÍNIMO CIVILIZATÓRIO , SEM QUE SE OBSTE O AJUSTE DE TEMPO SUPERIOR E MAIS BENÉFICO AO EMPREGADO , bem como, não há como se negar validade à expressa e livre

pactuação de intervalo intrajornada de 02 (duas) horas diárias, SOB PENA DE AFRONTA AOS

ARTIGOS 389, 391, 393 E 395 DO CPC !

Desta feita, data maxima venia , mas, ao contrário do r. Despacho Denegatório de seguimento de recurso, os trechos do v. Acórdão Regional acima transcritos e reproduzidos nas Razões de Revista, DEMONSTRAM A EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DADA PELO E. TRT OAS ARTIGOS 5 º , XXXVI E 7 º CAPUT DA CR, AOS ARTIGOS 71, 444 E 468 /CLT, AOS ARTIGOS 389, 391, 393 E 395 DO CPC E AO ITEM IV DA S ÚMULA 437 /CLT, pois, repita-se , em sendo estabelecido de forma expressa e livre no contrato de trabalho, intervalo intrajornada mínimo de 02 (duas) horas diárias (tal qual no caso em análise), não há como se negar que tal condição de trabalho, por ser mais benéfica que o artigo 71 /CLT, torna-se direito adquirido e prevalece sobre a previsão legal e adere ao contrato de trabalho, não mais podendo ser suprimido ou alterado, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT e ao próprio artigo 71, in fine .

TAL DISCUSSÃO , DATA MÁXIMA VENIA , É ABSOLUTAMENTE RESTRITA À ANÁLISE DE DIREITO E NÃO NECESSITA DE REVOLVIMENTO FÁTICO , BASTANDO SIMPLES LEITURA DO V. ACÓRDÃO REGIONAL PARA SE VERIFICAR A OFENSA DIRETA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI E

CAPUT DA CR E A VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71, 444 E 468 DA CLT , AOS ARTIGOS 389, 391,

393 E 395 DO CPC E ARTIGO 944 /CC , BEM COMO , ÀS SÚMULA 338 E 437/TST !

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Vale ressaltar que o Agravante, além de atender ao que estabelece o artigo 896, § -A /CLT, sustenta, em suas Razões de Recurso de Revista, que impera no Direito do Trabalho o Princípio da Condição Mais Benéfica, CONSAGRADO PELO ARTIGO 468 DA CLT E ELEVADO À HIERARQUIA CONSTITUCIONAL PELO CAPUT DO ARTIGO 7 º DA C ONSTITUIÇÃO DA R EPÚBLICA !

Assim, o Agravante também sustenta, em suas Razões de Recurso de Revista, que, ALÉM DE ABSOLUTAMENTE HARMÔNICOS , TANTO O ARTIGO 71 /CLT COMO O ITEM IV DA S ÚMULA 437/TST NÃO SÃO RESTRITIVOS , visto que estabelecem o tempo MÍNIMO de intervalo intrajornada, senão vejamos (respectivamente):

"Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO , o qual será, NO M Í N I M O , DE 1 (UMA) HORA e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, NÃO PODERÁ EXCEDER DE 2 (DUAS) HORAS ." (destacamos e negritamos)

"SÚMULA N.º 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.

(...)

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, É DEVIDO O GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA M I N I M O DE UMA HORA , obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." (negritamos, sublinhamos e destacamos)

Frise-se, nos presentes autos, o Agravante demonstrou, à exaustão, que restou

expressamente consignado no v. Acórdão Regional Recorrido que O INTERVALO INTRAJORNADA FOI LIVREMENTE PACTUADO E CONFESSADO EM 02 (DUAS)

HORAS DIÁRIAS E , COMO TAL , DEVERIA SER USUFRUÍDO PELO AUTOR SOB PENA

DE PROFUNDA OFENSA AOS ARTIGOS 71, 444 E 468 /CLT , AOS ARTIGOS 389, 391, 393 E 395 DO CPC, BEM COMO, À SÚMULA 437/TST , POIS , MAIS BENÉFICO À SAÚDE

DO EMPREGADO !

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O Agravante também destacou, em suas Razões de Recurso de Revista, que o E. TST já pacificou entendimento no sentido de que as leis que protegem o intervalo intrajornada são normas cogentes de proteção à saúde do trabalhador , estando blindadas pelos artigos III e IV (Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Princípio da Valorização Social do Trabalho) , XXII (Redução dos Riscos Inerentes ao Trabalho), 170 caput e VIII (Valorização do Trabalho Humano) e 196 da Constituição, e, sua violação, causa danos irreversíveis à saúde física e mental do obreiro, sendo a principal causa de acidentes de trabalho.

O Agravante também sustenta, em suas Razões de Revista, que os dispositivos acima citados POSSUEM CARÁTER TUTELAR E PREZAM PELA SEGURANÇA E SAÚDE DO

TRABALHADOR , VISANDO O BEM ESTAR SOCIAL , DEVENDO SUA SUPRESSÃO SER

REPRIMIDA DE FORMA VEEMENTE POR ESTA MM. JUSTIÇA ESPECIALIZADA ,

MORMENTE NO CASO EM TELA, POR TRATAR-SE DE LABOR PERICULOSO.

Diante do exposto, data máxima vênia do entendimento aposto no r. Despacho Denegatório, resta claro que o autor Agravante demonstrou e citou, em suas Razões de Revista, de forma analítica que, o E. TRT adotou tese expressa que violou os artigos 71, "in fine", 444 e 468 da CLT; os artigos , incisos III e IV, , inciso XXXVI, , , "caput" e inciso XXII, 170, "caput" e inciso VIII, e 196 da CR; os artigos 389, 391, 393 e 395 do CPC, bem como, a Súmula 338/TST e o item IV da Súmula 437/TST, merecendo as Razões de Revista serem recebidas, nos exatos termos da Súmula 297, I/TST.

Não bastasse a flagrante, direta e literal ofensa dos dispositivos legais apontados, o Agravante também demonstrou satisfatoriamente o dissenso jurisprudencial específico sobre o caso em tela, fazendo cumprir com o disposto no art. 896, a da CLT, para que seja recebida a Revista, através da seguinte jurisprudência lançada nas Razões de Revista:

Fonte : Júris Síntese IOB, CD-Rom nº 112, Repertório Oficializado pelo E. TST.

Verbete: "250900028755 - GRATIFICAÇÃO - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE

TRABALHO - IRREGULARIDADE.

"Gratificação. Supressão. Vedação. Evidenciada a regularidade do pagamento ao empregado de gratificação instituída pela empregadora, O PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA GARANTE SUA PRESERVAÇÃO AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO , EIS QUE ESTIPULADA MEDIANTE CLÁUSULA OU CONDIÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR , REVESTINDO - SE DE CARÁTER DE DIREITO ADQUIRIDO , NOS TERMOS DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 5 º , XXXVI, DA 00.000 OAB/UF. A SUPRESSÃO DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA ENCONTRA ÓBICE INTRANSPONÍVEL NO PRECEITO CONTIDO NO ART. 468 DA CLT , estando, pois, correta a decisão ao deferir o pedido de pagamento da gratificação suprimida, bem como de integração salarial da benesse, por se tratar de verba eminentemente salarial."

Fls.: 11

( TRT 03a R . - RO 377/2010-016-03-00.8 - Rel. Des. Nome- DJe 25.01.2011 )." ( negritamos e sublinhamos)

Fonte : Júris Síntese IOB, CD-Rom nº 114, Repertório Oficializado pelo E. TST.

Verbete: "103001223937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -

INTERVALO INTRAJORNADA DE DUAS HORAS - PREVISÃO CONTRATUAL -

DESCUMPRIMENTO .

O Regional consignou que"a reclamante não gozou da integralidade do intervalo intrajornada de

duas horas a que fazia jus, conforme previsto em sua ficha funcional (fl.90) e cartões-ponto

(fls.148/232)". É entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula nº 437, I, que, após a

edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo,

para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período

correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor

da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva

jornada de labor para efeito de remuneração. Dessa forma, PACTUADO INTERVALO MAIOR DO QUE UMA

HORA , NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 71 DA CLT , como na hipótese dos autos, O PAGAMENTO RELATIVO

AO TEMPO TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO DEVE OBSERVAR O PERÍODO DE DUAS

HORAS . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

( TST - AIRR 1233-19.2012.5.04.0020 - 8a T. - Rela Mina Nome- DJe 31.03.2015 )."

( negritamos, destacamos e sublinhamos)

Fonte : Júris Síntese IOB, CD-Rom nº 114, Repertório Oficializado pelo E. TST.

Verbete: "103001302040 - INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS -

CONCESSÃO PARCIAL - PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BENÉFICA .

O ART. 71, § 4 º , DA CLT , NÃO LIMITA A REPARAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA , ao estabelecer, tão- somente, que a inobservância do intervalo previsto no dispositivo acarretará pagamento do"período correspondente"como horas extras. Desta feita, CONCEDIDO AO OBREIRO INTERVALO INTRAJORNADA DE DUAS HORAS , A SUA CONCESSÃO PARCIAL ACARRETA PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE ACRESCIDO DO RESPECTIVO ADICIONAL . Contudo, da leitura do v. Acórdão guerreado não é possível concluir que a autora gozava de duas horas de intervalo intrajornada, ao que deve ser observado, portanto, o que dispõe a Súmula 437, I, do C. TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

( TST - AIRR 0003103-72.2012.5.02.0435 - Rela Desa Conv. Nome- DJe 19.06.2015 - p. 2845)." ( negritamos, destacamos e sublinhamos)

Fls.: 12

DATA MAXIMA VENIA , MAS AO CONTRÁRIO DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO, AS

JURISPRUDÊNCIAS ACIMA TRANSCRITAS SÃO ABSOLUTAMENTE DIRETAS , ESPECÍFICAS E CONFLITANTES AO ENTENDIMENTO DO E. TRT DA 9a REGIÃO

APOSTO NAS FL. 02/03 DO R. DESPACHO REGIONAL DENEGATÓRIO (FL. 1078/1079

DOS AUTOS) E NAS FL. 14/15 DO V. ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO (FL.

1027/1028 DOS AUTOS) :

"Conforme se verifica da jornada efetivamente cumprida, constante dos cartões, o autor usufruía, pelo menos, 1h de intervalo intrajornada.

O autor se insurge, sem razão, requerendo o pagamento de 2h diárias, como extras, amparando-se na inteligência da Súmula 437, I do TST, no sentido de que é devida a integralidade do intervalo intrajornada suprimido.

É QUE MUITO EMBORA A JORNADA CONTRATUAL PREVISSE O INTERVALO INTRAJORNADA DE 2 H (e verifique-se, dos controles, dias em que o autor não usufruiu 2h de intervalo intrajornada - por exemplo: dia 2.8.2016, das 12h01 às 13h53 - id a4d2b89 - Pág. 8), O ORDENAMENTO JURÍDICO TUTELA A OBSERVÂNCIA DO INTERVALO MÍNIMO DE 1 H .

Nos termos do artigo 71, § 4º da CLT:"Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

Ou seja, é o intervalo mínimo de 1h (ou 15 minutos quando a jornada não ultrapassar 6h diárias), que deve ser observado.

Nesse sentido, a Súmula 437, I do TST, adotada por este Tribunal, como determina a Súmula 19 TRT9:"PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente [sem destaque no original]".

A redação da Súmula 437, I do TST, é a seguinte:"I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação [sem destaque no original], a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ...".

Fls.: 13

Portanto, apenas nas ocasiões em que não houve observância do intervalo intrajornada legal mínimo, deve ser pago o total do período correspondente ao intervalo mínimo. Por isso, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REMUNERAR DE FORMA INTEGRAL O INTERVALO CONTRATUAL DE 2 H SUPRIMIDO .

Assim, não merece acolhida a pretensão recursal da parte autora neste ponto.

Ressalto, É O INTERVALO MÍNIMO QUE É TUTELADO ."

(negritamos, sublinhamos e destacamos)

Assim sendo, o r. Despacho Denegatório Regional merece reforma no particular, no sentido de que as Razões de Recurso de Revista do obreiro sejam recebidas e apreciadas por esta C. Corte, pois amplamente transcrito nas Razões de Revista os trechos do v. Acórdão Regional que demonstram inequívoca afronta ao item IV da Súmula 437/TST, aos artigos 71, 444 e 468 /CLT, aos artigos 389, 391, 393 e 395 do CPC, bem como, à Súmula 437/TST, DEFERINDO - SE A CONDENAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA , PASSANDO - SE A ADOTAR DE FORMA INTEGRAL O LIMITE MÍNIMO CONTRATUAL EXPRESSAMENTE CONFESSADO E LIVREMENTE PACTUADO E MAIS BENÉFICO DE 02 (DUAS) HORAS DIÁRIAS COMO EXTRAS , em função da supressão do mesmo, adotando-se os reflexos e integrações já deferidas pelo E. TRT.

II. DO EQUÍVOCO DO R. DESPACHO

DENEGATÓRIO QUANTO AO PLEITO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 35H (ARTIGOS 66 E 67 DA CLT) . OFENSA AOS ARTIGOS III E IV, , XXII, 170 CAPUT E VIII, 196 DA CR, AOS ARTIGOS 66 E 67 /CLT, ÀS SÚMULAS 110 E 437 DO E. TST E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA E.SDI-1 DO C.TST .

O E. TRT denegou seguimento ao Recurso de Revista do obreiro, no tocante ao pleito de horas extras por supressão parcial do intervalo entrejornada do artigo 67 /CLT, sob a seguinte fundamentação aposta na fl. 04 do r. Despacho Denegatório (fl. 1080 dos autos):

Fls.: 14

"Quanto ao intervalo do artigo 67 da CLT , também sem razão a parte autora.

O entendimento da Quinta Turma é de que a violação do período mencionado no art. 67 da CLT (24 horas) NÃO GERA DIREITO A HORA EXTRA porque O DISPOSITIVO NÃO TRATA DE INTERVALO ENTRE JORNADAS , mas de direito a descanso semanal que é remunerado de forma específica. Se houve trabalho no dia do repouso semanal, somente é devido o pagamento do intervalo entrejornadas de 11 horas.

Nesse sentido a Súmula n. 71, deste E. Tribunal Regional:

TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, SOB PENA DE BIS IN IDEM . Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017.'

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco decisão contrária aos enunciados de Súmulas citadas em recurso.

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a tese de divergência jurisprudencial.

Denega-se ."

Data venia do entendimento Regional, mas a simples leitura do v. Acórdão Regional (inclusive do trecho transcrito no r. Despacho Denegatório) possibilita constatar as violações alegadas nas Razões de Revista do ora Agravante, mormente S ÚMULAS 110 E 437 DO E.TST E À OJ Nº 355 DA E. SDI-I DO C. TST E COM O PRÓPRIO TEOR DOS ARTIGOS 66 E 67 DA CLT , bem como, aos ARTIGOS 1 º III E IV, 6 º , 7 º XXII , 170 CAPUT E VIII E 196 DA CR.

Fls.: 15

Data maxima venia do entendimento Regional, mas o Agravante demonstrou em suas Razões de Revista que NÃO SE FAZ NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO - PROBATÓRIA PARA VERIFICAR - SE AS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 66 E 67 DA CLT E S ÚMULAS 110 E 437 DO E.TST E À OJ Nº 355 DA E. SDI-I DO C. TST, BASTANDO A SIMPLES ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS V S . A CÓRDÃOS R EGIONAIS ( V . A CÓRDÃO P RINCIPAL E VS . A CÓRDÃOS DE E MBARGOS DE D ECLARAÇÃO ) para restarem configuradas as violações ao ordenamento jurídico.

Ou seja, data maxima venia do entendimento aposto no r. Despacho Denegatório , mas, QUANTO À VIOLAÇÃO DO INTERVALO ENTREJORNADAS DO ARTIGO 67 /CLT , O A GRAVANTE TRANSCREVEU EM SUAS R AZÕES DE R EVISTA , OS TRECHOS DO V . A CÓRDÃO R EGIONAL QUE REVELAM QUE A CONCLUSÃO DO E. TRT FOI ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADA E CONFLITA EXPRESSAMENTE COM O TEOR DAS S ÚMULAS 110 E 437 DO E.TST E À OJ Nº 355 DA E. SDI-I DO C. TST E COM O PRÓPRIO TEOR DOS ARTIGOS 66 E 67 DA CLT .

Nessa esteira, importante destacarmos que o Agravante, transcreveu, em suas Razões de Recurso de Revista, o trecho do v. Acórdão Regional onde O E. TRT EQUIVOCOU - SE AO INDEFERIR O RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DO ARTIGO 67 /CLT , SOB FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O DISPOSITIVO NÃO TRATA DE INTERVALO INTERJORNADA , SOB A PREMISSA DE INCORRER EM " BIS IN IDEM "/ PAGAMENTO DOBRADO .

Assim, o Agravante sustenta, em suas Razões de Revista, que o entendimento do E. TRT resta duplamente equivocado, pois O ARTIGO 67 /CLT ESTABELECE INTERVALO INTERJORNADA , não havendo falar em "bis in idem" com as horas extras efetivamente laboradas no Domingo!

O U SEJA , O A GRAVANTE SUSTENTA EM SUAS R AZÕES DE R EVISTA QUE , O PAGAMENTO DO TEMPO

SUPRIMIDO DO INTERVALO ENTREJORNADA (ARTIGO 67 /CLT)É DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DESCANSO POR PARTE DO EMPREGADO , O QUE TORNA O SERVIÇO MAIS PENOSO E AFRONTA O

ARTIGO 7 º , XXII /CR, AO PASSO QUE AS HORAS EXTRAS ORIUNDAS DO LABOR NOS DIAS

DESTINADOS AO RSR SÃO ORIUNDAS DO PRÓPRIO TRABALHO REALIZADO .

Frise-se, em que pese o respeito que nutrimos pelo

E. TRT, a sua interpretação ao artigo 67 /CLT, data maxima venia , conflita expressamente com o teor das Súmulas 110 e 437 do E.TST e à OJ nº 355 da E. SDI-I do C. TST e com o próprio teor dos artigos 66 e 67 da CLT.

Fls.: 16

TAL DISCUSSÃO , DATA MÁXIMA VENIA , É ABSOLUTAMENTE RESTRITA À ANÁLISE DE DIREITO E NÃO NECESSITA DE REVOLVIMENTO FÁTICO , BASTANDO SIMPLES LEITURA DO

V. ACÓRDÃO REGIONAL PARA SE VERIFICAR OFENSA AOS ARTIGOS III E IV, , XXII, 170 CAPUT E VIII, 196 DA CR , VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 66, 67 E 71 DA CLT , BEM COMO , ÀS

SÚMULAS 110 E 437 DO E.TST E À OJ Nº 355/TST !

Não bastasse a flagrante, direta e literal ofensa dos dispositivos legais apontados, data maxima venia , mas ao contrário da conclusão do E. TRT aposto no r. Despacho Denegatório de Seguimento de Revista, o Agravante também demonstrou satisfatoriamente , em suas Razões de Revista , o dissenso jurisprudencial específico sobre o caso em tela, fazendo cumprir com o disposto no art. 896, a e § 1º-A da CLT, para que a Revista fosse recebida, através das seguintes jurisprudências lançadas nas Razões de Revista:

Fonte: Júris Síntese IOB, CD-RUM nº 113, Repertório Oficializado pelo E. TST.

Verbete: "113000165103 - HORAS EXTRAS - O INTERVALO MÍNIMO ENTRE O FINAL DE UMA JORNADA

DE TRABALHO E O INICIO DE OUTRA É DE ONZE HORAS ( INTERVALO INTER JORNADA ) . A O MENCIONADO

INTERVALO DEVE SER SOMADO O DESCANSO SEMANAL DE 24 HORAS E , por esta razão, uma vez por

semana, O INTERVALO ENTRE DUAS JORNADAS DEVE SER , NO MÍNIMO , DE 35 HORAS , nos termos dos

artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual período suprimido corresponde a

tempo à disposição do empregador. C ONFIGURADO O DIREITO DE O RECLAMANTE RECEBER HORAS

EXTRAS E REFLEXOS NAS VERBAS CONTRATUAIS , PERTINENTES AO DESRESPEITO AO REFERIDO INTERVALO ,

nos termos da OJ nº 355 da SDI-1 e Súmula nº 110 do C. TST.

( TRT 02a R . - RO 00021268520135020034 - ((00)00000-0000) - 11a T. - Rela Nome

Hernandes - DJe 17.03.2015 )." (negritamos, sublinhamos e destacamos)

Fonte: Júris Síntese IOB, CD-RUM nº 114, Repertório Oficializado pelo E. TST.

Verbete: "115000338129 - RECURSO DAS PARTES - INTERVALO INTRAJORNADA.

Uma vez prejudicado o intervalo intrajornada, com fruição apenas parcial do período mínimo ou supressão do período, o reclamante faz jus ao pagamento integral de uma hora, como extra, correspondente ao intervalo intrajornada não concedido, a teor do artigo 71, § 4º, da CLT e do item I da Súmula nº 437 do TST. I NTERVALO ENTRE JORNADAS . Infração administrativa. O DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA MÍNIMO DE 11 horas e ao DESCANSO SEMANAL DE 24 HORAS ( ARTIGOS 66 E 67 DA CLT) não implica mero ilícito administrativo. Cancelada a Súmula 88 do TST, tem-se que A INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA IMPÕE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 71, § 4 º , DA CLT , inclusive quanto aos seus efeitos pecuniários. Nesse sentido, a OJ/SDI-I 355 do TST.

( TRT 04a R . - RO 0000976-02.2013.5.04.0006 - 7a T. - Rel. Juiz Conv. Nome- DJe 10.07.2015 )." (negritamos, sublinhamos e destacamos)

Fls.: 17

DATA MAXIMA VENIA , AS JURISPRUDÊNCIAS ACIMA TRANSCRITAS SÃO

ABSOLUTAMENTE DIRETAS , ESPECÍFICAS E CONFLITANTES AO ENTENDIMENTO

DO E. TRT DA 9a REGIÃO DADO AO CASO EM ANÁLISE E ORA AGRAVADO , ENSEJANDO O RECEBIMENTO DA PRESENTE REVISTA POR DIVERGÊNCIA AO TEOR

APOSTO NA FL. 04 DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO (FL. 1080 DOS AUTOS) E FL. 17/18 DO V. ACÓRDÃO REGIONAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECORRIDO

(FL. 1030/1031 DOS AUTOS):

"O entendimento da Quinta Turma é de que a violação do período mencionado no art. 67 da CLT (24 horas) não gera direito a hora extra porque o dispositivo não trata de intervalo entre jornadas , mas de direito a descanso semanal que é remunerado de forma específica. Se houve trabalho no dia do repouso semanal, somente é devido o pagamento do intervalo entrejornadas de 11 horas.

Nesse sentido a Súmula n. 71, deste E. Tribunal Regional:

TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT , SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. I NDEVIDA A CUMULAÇÃO DE HORAS EXTRAS QUANDO JÁ DETERMINADO O PAGAMENTO EM DOBRO POR DESRESPEITO À FOLGA SEMANAL DE 24 HORAS , sob pena de bis in idem . Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." (negritamos, sublinhamos e destacamos)

A O CONFRONTAR , EM SUAS R AZÕES DE R EVISTA , AS JURISPRUDÊNCIAS ACIMA TRANSCRITAS

COM O TRECHO DO V . A CÓRDÃO R EGIONAL ACIMA TRANSCRITO , COMPROVA - SE NÃO SER

NECESSÁRIO QUALQUER REVOLVIMENTO FÁTICO PARA A APRECIAÇÃO DO TEMA !

Mais que isto, o Agravante sustenta ainda, em suas Razões de Revista, que este E. TST já pacificou entendimento no sentido de que a supressão, ainda que parcial, do intervalo interjornada - caso vivenciado pelo obreiro - fere literalmente as normas cogentes de proteção à saúde do trabalhador , mormente os artigos III e IV (Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Princípio da Valorização Social do Trabalho) , XXII (Redução dos Riscos Inerentes ao Trabalho), 170 caput e VIII (Valorização do Trabalho Humano) e 196 da Constituição, bem como o artigo 71 caput e §/CLT da CLT, causando irreversíveis danos à saúde física e mental do obreiro, sendo a principal causa de acidentes de trabalho.

Fls.: 18

Lembremos que os dispositivos acima citados POSSUEM CARÁTER TUTELAR E PREZA PELA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR , VISANDO O BEM ESTAR SOCIAL , DEVENDO SUA SUPRESSÃO SER REPRIMIDA DE FORMA VEEMENTE POR ESTA MM. JUSTIÇA ESPECIALIZADA MORMENTE EM ATIVIDADE PERICULOSA, COMO NO CASO EM TELA .

Portanto, o Agravante sustenta, em suas Razões de Revista que, em sendo incontroverso que o obreiro tinha seu intervalo interjornada do artigo 67 /CLT suprimido de forma parcial, faz jus ao recebimento das horas suprimidas como extras , nos exatos termos da Súmula 110/TST e da OJ nº 355 da E. SBDI-1 do C. TST:

"SÚMULA Nº 110 - JORNADA DE TRABALHO . INTERVALO

No regime de revezamento, AS HORAS TRABALHADAS EM SEGUIDA AO REPOUSO SEMANAL DE 24 HORAS , COM PREJUÍZO DO INTERVALO MÍNIMO DE 11 HORAS CONSECUTIVAS PARA DESCANSO ENTRE JORNADAS , DEVEM SER REMUNERADAS COMO EXTRAORDINÁRIAS , INCLUSIVE COM O RESPECTIVO ADICIONAL ." (negritamos, sublinhamos e destacamos)

"OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008)

O DESRESPEITO AO INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na S ÚMULA Nº 110 DO TST , DEVENDO - SE PAGAR A INTEGRALIDADE DAS HORAS QUE FO - RAM SUBTRAÍDAS DO INTERVALO , ACRESCIDAS DO RESPECTIVO ADICIONAL ." (negritamos, sublinhamos e destacamos)

FRISAMOS, TAL DISCUSSÃO, DATA MÁXIMA VENIA , É ABSOLUTAMENTE RESTRITA À ANÁLISE DE DIREITO E NÃO NECESSITA DE REVOLVIMENTO FÁTICO, BASTANDO SIMPLES

LEITURA DO V. ACÓRDÃO REGIONAL PARA SE VERIFICAR A OFENSA DIRETA AOS ARTIGOS 1 º III E IV, 6 º , 7 º XXII, 170 CAPUT E VIII, 196 DA CR, AOS ARTIGOS 66 E 67 /CLT, ÀS

S ÚMULAS 110 E 437 DO E. TST E À O RIENTAÇÃO J URISPRUDENCIAL Nº 355 DA E.SDI-1 DO

C.TST !

Fls.: 19

Diante do exposto, data máxima vênia, o r. Despacho Denegatório Regional merece reforma no particular, no sentido de que as Razões de Recurso de Revista do obreiro sejam recebidos e apreciados por esta C. Corte no particular, uma vez que atendido o que preconiza o artigo 896-A, § 1º-A /CLT, visto que devidamente transcritos os trechos do v. Acórdão Regional que demonstram afronta direta e literal à Constituição ( 1º III e IV , , 7º XXII , 170 caput e VIII e 196 ) e violação de forma direta à Lei Federal ( artigos 67 e 71, § 4º da CLT ), bem como à Orientação Jurisprudencial nº 355 da C. SBDI-1 do E. TST c/c as Súmulas 110 e 437 do C. TST , além de ferir o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana/Trabalhador, Princípio dos Valores Sociais do Trabalho, Valorização do Trabalho Humano, Busca do Pleno Emprego, Primado do Trabalho; estando, portanto, o Recurso de Revista dentro do que estabelece o ordenamento jurídico merecendo provimento quanto ao intervalo entrejornadas!

III. ISTO POSTO, requer seja dado provimento ao Agravo de Instrumento, pelas razões retro expostas, e, conseqüentemente alterado o contido no r. despacho, por totalmente equivocado, fazendo com que a Revista seja destrancada, conhecida e provida por este C. Tribunal Superior do Trabalho, por obra de Direito e Justiça.

Nestes Termos,

Pede-se Deferimento.

Curitiba-PR, 15 de Junho de 2020.

NomeFábio André Gimenes Ferreira

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF