Processo n. 0035770-13.2014.8.10.0001 do TJMA

Processo de 023.369.103-06 X 00.108.786/0182-93 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas 023.369.103-06, Ana Flavia Barbosa de Figueiredo, Em Consulta Pública, Marly Ferreiragomes, 00.108.786/0182-93, Ana Flavia de Melo Barbosa, NET Servicos de Comunicacao S/A.

Andamento processual

10/10/2019há 4 meses

Tribunal de Justiça

Data do Julgamento 11/09/2018 Data da Publicação/fonte Dje 14/09/2018

Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho

APELAÇÃO CÍVEL Nº 019068/2019- IMPERATRIZ

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0012476-72.2015.8.10.0040

APELANTE: BANCO DO BRASIL

ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/AC4275), JOSÉARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MA 14501)

APELADA: SUERLENE BEZERRA MAROTO

ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11146)

RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ.

I. A controvérsia dos autos refere-se à existência ou não de danos morais suportados pelaapeladaem razão da espera por quase02 horas para receber atendimento na agência bancária.

II. Conforme precedentes do STJ, a mera espera para atendimento em agência bancária, sem a devida comprovação do abalo à honra, constrangimento, humilhação ou qualquer outro prejuízo de ordem extrapatrimonial não geram danos morais indenizáveis.

III. Apelo conhecido e provido monocraticamente (art. 932, V, b CPC).

DECISÃO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL manejada por BANCO DO BRASILS/A, em face da sentença (fls. 56/64) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por Suerlene Bezerra Maroto, julgou procedentes os pedidos formulados pela na inicial.

Alega o apelante, em suma, em suas razões de fls. 69/81, a ausência de comprovação de dano, eis que o caso em apreço se trata de mero aborrecimento, o qual não é capaz de configurar o dano moral pleiteado.

Por fim, requer o provimento do apelo, a fim de que seja reformada a sentença, para que os pedidos sejam julgados improcedentes, ou subsidiariamente, em caso de procedência dos pedidos contidos na exordial, que seja minorado o valor da condenação.

Contrarrazões às fls. 108/136 em que a parte apelada requer o desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença irretocável em seus termos.

AProcuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 125/125-v, opinou pelo conhecimento do recurso sem se manifestar sobre o mérito por entender ausente o interesse ministerial.

É o relatório. DECIDO.

Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negarou darprovimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça.

A controvérsia posta nos autos gira em torno da ocorrência ou não de dano moral indenizável em virtude da demora de aproximadamente duas horas para que a apelada fosse atendida na agência bancária.

Desta feita, manuseando os autos, observo que aapelada anexou ao processo apenas o protocolo com a senha de atendimento apontando a hora de chegada às 15h10min e a autenticação bancária no próprio protocolo de atendimento, com o horário de uma suposta transação bancáriaàs 16h42min, consoante se vê dosdocumentosde fls. 18/19.

Assim, se pode perceber que a apelada não demonstrou que da espera pelo atendimento no banco decorreu dano moral indenizável, não havendo comprovação da violação de um dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana.

Logo, a pretensão de indenização por dano moral derivou exclusivamente da suposta violação à Lei Municipal 1.236/2008 que determina o tempo de espera na fila de banco.

Entretanto, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a invocação de lei municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar direito à indenização, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - ESPERA EM FILA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1. A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes.

2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte a demora no atendimento em fila de banco, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que, no caso dos autos, não ficou comprovada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no ponto.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 357.188/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA OU TESE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 4. DANO MORAL. DEMORA EM FILA DE ESPERA DE BANCO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5.ALEGAÇÃO DE FALTA DE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 284 DO STF. 6. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2.

Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porque o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. 3. A despeito da oposição de embargos de declaração, o tema relativo à aplicação da perda do tempo útil, em razão da negligência da instituição bancária no recurso especial, não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 211 desta Corte. Ademais, não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 4. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte a demora no atendimento em fila de banco, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que, no caso dos autos, não ficou comprovada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação. 5. Quanto à alegação de falta de critério para fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que houve a devida motivação pelo Colegiado estadual. Desse modo, deficiente a fundamentação do recurso nesse ponto, atraindo, por analogia, a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 931.538/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POUCO TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. MERO DISSABOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO.

1. O pouco tempo de espera em fila de banco não tem o condão de expor a pessoa a vexame ou constrangimento perante terceiros, não havendo que se falar em intenso abalo psicológico capaz de causar aflições ou angústias extremas.

2. Situação de mero aborrecimento ou dissabor não suscetível de indenização por danos morais.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1422960/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 09/04/2012).

No mesmo sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DANO NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA, DIGNIDADE OU BOA FAMA DO AUTOR. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO DO AUTOR MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Espera em fila de banco por período superior ao estabelecido em lei estadual que denota falha na prestação de serviço. 2. Dano moral não presumido na espécie, ausência de demonstração de abalo moral ou psíquico apto a ensejar direito à reparação. 3. Ato sujeito a penalidades administrativas nas vias próprias. 4. Precedentes do STJ. 5. Apelo improvido (TJ-PE - APL: 4179251 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 23/02/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2016) (negritei).

Sendo assim, ausente nos autos prova que demonstre ofensa a um dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, não há falar em indenização por dano moral, sendo mero aborrecimento o evento objeto da lide.

ANTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO APELO, nos termos da fundamentação supra, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 07 de outubro de 2019

Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

SEXTACÂMARA CÍVEL

Apelação Cível: 0219922018

PROCESSO NUMERO: 0035770-13.2014.8.10.0001

Processo: 0815248-58.2016.8.10.0001(São Luís)

Apelante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTESEP/MA

Advogados: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 417), THIAGO BRHANNER GARCES COSTA (OAB/MA 8546)

Apelado: ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR: RICARDO GAMA PESTANA

Relator: Des.Luiz Gonzaga Almeida Filho

DECISÃO

Tendo em vista a admissão pelo Plenário deste Tribunal de Justiça, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004884-29.2017.8.10.0000(0546992017), quetem por objeto asquestões referente à execução de honorários advocatícios em cumprimento de …

13/07/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Vice-presidência

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA QUARTA, 4 DE JULHO DE 2018

Cíveis Isoladas

036-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação - Número Único: 0035770-13.2014.8.10.0001 - N.º Protocolo: 0219922018 - (SÃO LUÍS) - SEXTA CÂMARA CÍVEL - DISTRIBUIÇÃO: SORTEIO

APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO-SINTSEP/MA

ADVOGADO (A): PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA, PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA

APELADO: ESTADO DO MARANHAO

PROCURADOR (A)(ES): RICARDO GAMA PESTANA

RELATOR: Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO

07/11/2017há 2 anos

Tribunal de Justiça

Oficiala Interina

Divisão de Expedição de Atos e Registros

PROCESSO Nº 0035770-13.2014.8.10.0001 (385782014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO-SINTSEP/MA

ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB 6742-MA) e PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO (OAB 417-MA) e THIAGO BRHANNER GARCES COSTA ( OAB 8546-MA )

REU: ESTADO DO MARANHAO

SENTENÇACuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP contra a sentença prolatada nos autos às fls. 38/43, a qual reconheceu a falta de liquidez do título judicial, bem como o condenou o ora embargante ao pagamento de custas processuais.Em síntese, afirma que a sentença embargada, deixou de observar que o título é apto a execução, por tratar-se de execução de quantia incontroversa, não podendo, assim, ser extinta a ação.Ressalta, ainda, que o julgado é omisso por não observar os elementos autorizadores para a concessão do benefício da justiça gratuita.Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões às fls. 58/63, na qual alega, sucintamente, ser a via utilizada pelo embargante inadequada, tendo em vista que pretende rediscutir matéria já apreciada em sentença.É o que cabia relatar. Decido.No que diz respeito à admissibilidade dos embargos de declaração, conheço do apelo, já que presentes os pressupostos legais para sua admissão, sobretudo quanto a sua tempestividade.Já no mérito, sabe-se que o embargo de declaração é meio hábil para corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erro material, existentes em qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vejamos:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, verifico que o juízo, quando da prolatação da sentença, condenou o embargante ao pagamento de custas judiciais, deixando de se manifestar quanto ao pedido de justiça gratuita.Pois bem. É entendimento sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que para a pessoa jurídica fazer jus ao recebimento do benefício da justiça gratuita, deve apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do processo, o que, in casu, não ocorreu.Vejamos o que prescreve a Súmula 481 do STJ:Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Assim, carente de documentação para comprovação da incapacidade financeira, resta impossível a concessão do benefício pleiteado.Prosseguindo, quanto aos demais argumentos apresentados pelo embargante, entendo que não lhe assiste razão, pois a sentença ora atacada não restou obscura, contraditória ou omissa, não havendo razões para sua correção ou integração, posto que resta clara em sua fundamentação.O recurso de

Embargos de Declaração objetiva o esclarecimento de possíveis obscuridades, contradições ou omissões na sentença ou acórdão recorrido. Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante.Todavia, o recurso interposto não se coaduna, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC, que regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração. O embargante, em suas razões, nada mais fez do que discutir o mérito da sentença, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de fato, sendo de rigor sua rejeição.Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão apontada pelo embargante no que diz respeito tão somente ao pedido de justiça gratuita, o qual INDEFIRO com base na fundamentação acima. Quanto aos demais pontos, mantenho a decisão atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.Reabram-se os prazos recursais.Sem custas, emolumentos e honorários advocatícios.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís/MA, 30 de outubro de 2017.LIDIANE MELO DE SOUZAJuíza Auxiliar de Entrância FinalDesignada para Integrar a Comissão Sentenciante ItinerantePortaria-CGJ/MA nº 36122017 Resp: 094250

22/09/2015há 4 anos
Documento analisado
Processo Arquivado (ACORDO HOMOLOGADO)
14/07/2015há 5 anos
Documento analisado
13/07/2015há 5 anos
Advogado ANA FLAVIA BARBOSA DE FIGUEIREDO habilitado no processo pela parte: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A
Juntada de Petição de Petição
23/04/2015há 5 anos
Juntada de AR - Aviso de Recebimento
02/03/2015há 5 anos
HABILITAÇÃO ADMITIDA - ANA FLAVIA DE MELO BARBOSA 10195 A/AL (Advogado Habilitado) Promovido NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A
ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - JULIANA BARBOSA DE CARVALHO 6708 N/PI (Advogado Excluido) Promovido NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A
17/02/2015há 5 anos
Intimação lido(a) (Por NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A
10/02/2015há 5 anos
Intimação expedido(a) Para MARLY FERREIRA GOMES *Referente ao evento Homologada a Transação(04/02/15)
04/02/2015há 5 anos
Intimação expedido(a) (P/ Advgs. de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A)
Expedição de Intimação (Para MARLY FERREIRA GOMES )
Homologada a Transação
03/02/2015há 5 anos
Juntada de Termo de Audiência
Audiência Una Realizada Sem conciliação
Conclusos para Homologação
02/02/2015há 5 anos
Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
Detalhes do processo
Origem
10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo do JEMA
Data de tramitação
02/09/2014 a 22/09/2015
Natureza
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Área do Direito
Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Partes envolvidas
Parte autora
023.369.103-06
Promovente
Ana Flavia Barbosa de Figueiredo
Advogado envolvido • OAB 13986/MA
Em Consulta Pública
Promovente
Marly Ferreiragomes
Promovente
Parte ré
00.108.786/0182-93
Promovido