Processo n. 156565-72.2017.8.09.0162 do TJGO

O Processo Nº 156565-72.2017.8.09.0162 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de Goiás. Tem como partes envolvidas Cleber da Silva Milhomem, Letícia Silva Carneiro de Oliveira Ribeiro.
16/01/2019há 3 meses
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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/01/2019 NR. NOTAS : 72 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL, INFANCIA E JUVENTUDE ESCRIVÃO(Ã) : ELIANE FERREIRA DE FARIA JUIZ DE DIREITO : RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA PRUDENTE

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NR. PROTOCOLO : 156565-72.2017.8.09.0162

AUTOS NR. : 1139 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : SAA MENOR : HLP

MFS ADV MENOR : 33627 GO - CLEBER DA SILVA MILHOMEM

DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA MINISTE RIAL PARA IMPOR A HITALO LEITE PEREIRA E MAISA FERREIRA DA SILVA A MEDIDA DE INTERNACAO, POR PRAZO INDETERMINADO, COM FULCRO NO AR T. 122, INCISO I E II, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUADA. A MANUTENCAO DA MEDIDA IMPOSTA DEVERA SER REAVALIADA NO PRAZO MAX IMO DE 6 (SEIS) MESES. EM CONSONANCIA AO CARATER PEDAGOGICO E SOC IALIZADOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA E, AINDA, CONSIDERANDO

QUE OS ADOLESCENTES ENCONTRAM-SE INTERNADOS, EXPECA-SE IMEDIATAM ENTE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISORIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTE RNACAO, CONFORME PROVIMENTO N 05/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JU STICA DO TRIBUNAL DE GOIAS E RESOLUCAO 165/2012 E 191/2014 DO CNJ . SALIENTO QUE TAL DETERMINACAO NAO VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO ES TATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, UMA VEZ QUE TAL DETERMINACAO VAI AO ENCONTRO DO ENTENDIMENTO PREVALECENTE QUANDO DO JULGAMENTO

DO HC N 346.380/SP, REALIZADO EM 13/04/2016 PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARA CORROBORAR, TRANSCREVO A

EMENTA DO REFERIDO JULGADO: HABEAS CORPUS. RELEVANCIA DA QUESTAO JURIDICA POSTA. AFETACAO DO WRIT A TERCEIRA SESSAO. FINALIDADE D E ESTABELECER DIRETRIZES INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMEL HANTES. MISSAO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIA NCA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELACAO. ANTECIPACAO DOS EFEITO S DA TUTELA. TERMINOLOGIA INCOMPATIVEL COM O PROCEDIMENTO POR ATO

INFRACIONAL. CONDICIONAMENTO DO INICIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA REPRESENTACAO. OBSTACULO AO ESCOPO R ESSOCIALIZADOR DA INTERVENCAO ESTATAL. PRINCIPIO DA INTERVENCAO P RECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICACAO

IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGENCIA DO ART. 215 DO E CA. ORDEM DENEGADA. 1. ESPERA-SE DE UMA CORTE DE VERTICE, QUAL O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNCAO PRE CIPUA DE CONFERIR UNIDADE A INTERPRETACAO DA LEGISLACAO FEDERAL, VALENDO-SE DOS VARIADOS METODOS DE INTERPRETACAO COLOCADOS A DISP OSICAO DO APLICADOR DO DIREITO. DAI A IMPORTANCIA DE SE SUBMETERE M QUESTOES JURIDICAS DE ALTO RELEVO, DEBATIDAS EM ÓRGÃOS FRACIONA RIOS DESTA CORTE, AO CRIVO DO ORGAO COLEGIADO MAIS QUALIFICADO -IN CASU, A TERCEIRA SEÇÃO - DE MODO A ENSEJAR A ELIMINACAO DE POS SIVEIS INCONGRUENCIAS NA JURISPRUDENCIA DAS TURMAS QUE INTEGRAM A

SEÇÃO, FOMENTANDO, A SEU TURNO, A PRODUCAO DE PRECEDENTES QUE ES TABELECAM DIRETRIZES INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANT ES. 2. INVOCAM-SE OS ARTIGOS 198 DO ECA E 520 DO CPC PARA SE CONC LUIR PELA POSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO A

SENTENCA QUE IMPOE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM CONFIRMACAO AO QUE S E DENOMINA "ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA", I.E., A ANTERIOR INTERNACAO PROVISORIA DO ADOLESCENTE NO PROCESSO POR ATO INFRACIO NAL. 3. EM QUE PESE SER EXPRESSAO QUE VEM SENDO UTILIZADA, EM JUL GADOS MAIS RECENTES DESTA CORTE, ELA NAO SE COADUNA COM A NATUREZ A DE UM PROCESSO POR ATO INFRACIONAL NO QUAL, ANTES DA SENTENCA, PERMITE-SE AO JUIZ DETERMINAR A INTERNACAO DO ADOLESCENTE PELO PR AZO MAXIMO, IMPRORROGAVEL, DE 45 DIAS (ART. 108 C/C O ART. 183, A

MBOS DO ECA), LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO OS "INDICIOS SUFICIENTES

DE AUTORIA E MATERIALIDADE, DEMONSTRADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA." 4. COMO BEM PONTUADO NO ACORDAO IMPUGNADO PELO WRIT, "AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS TEM POR ESCOPO PRIMORDIAL A RESSOCIAL IZACAO DO ADOLESCENTE, POSSUINDO UM INTUITO PEDAGOGICO E DE PROTE CAÓ AOS DIREITOS DOS JOVENS", DE MODO QUE POSTERGAR O INICIO DE C UMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENCA QUE ENCER RA O PROCESSO POR ATO INFRACIONAL IMPORTA EM "PERDA DE SUA ATUALI DADE QUANTO AO OBJETIVO RESSOCIALIZADOR DA RESPOSTA ESTATAL, PERM ITINDO A MANUTENCAO DOS ADOLESCENTES EM SITUACAO DE RISCO, COM A EXPOSICAO AOS MESMOS CONDICIONANTES QUE O CONDUZIRAM A PRATICA IN FRACIONAL". INCIDE, A ESPECIE, O PRINCIPIO DA INTERVENCAO PRECOCE

NA VIDA DO ADOLESCENTE, POSITIVADO NO PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA. 5. OUTROSSIM, A DESPEITO DE HAVER A LEI 12.01 0/2009 REVOGADO O INCISO VI DO ARTIGO 198 DO REFERIDO ESTATUTO, Q UE CONFERIA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO AO RECEBIMENTO DOS RECURSO S - E INOBSTANTE A NOVA REDACAO CONFERIDA AO CAPUT DO ART. 198 PE LA LEI N. 12.594/2012 - E IMPORTANTE RESSALTAR QUE CONTINUA A VIG ER O DISPOSTO NO ARTIGO 215 DO ECA, O QUAL PREVE QUE"O JUIZ PODER A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS, PARA EVITAR DANO IRREP ARAVEL A PARTE". AINDA QUE REFERENTE A CAPITULO DIVERSO, NAO HA I MPEDIMENTO A QUE, SUPLETIVAMENTE, SE INVOQUE TAL DISPOSITIVO PARA

ENTENDER QUE OS RECURSOS SERAO RECEBIDOS, SALVO DECISAO EM CONTR ARIO, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, AO MENOS EM RELACAO AOS RECURS OS CONTRA SENTENCA QUE ACOLHE REPRESENTACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

E IMPOE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE INFRATOR, SOB PENA DE FRUSTRACAO DA PRINCIPIOLOGIA E DOS OBJETIVOS A QUE SE DESTINA A LEGISLACAO MENORISTA. 6. LOGO, CONDICIONAR, DE FORMA PEREMPTORI A, O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA QUE ACOLHE A REPRESENTACAO - APENAS PORQUE NAO SE ENC ONTRAVA O ADOLESCENTE JA SEGREGADO ANTERIORMENTE A SENTENCA - CON STITUI VERDADEIRO OBSTACULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVEN CAÓ ESTATAL, ALEM DE PERMITIR QUE O ADOLESCENTE PERMANECA EM SITU AÇÃO DE RISCO, EXPOSTO AOS MESMOS FATORES QUE O LEVARAM A PRATICA

INFRACIONAL. 7. NA ESPECIE, A DECISAO IMPUGNADA NO WRIT ENFATIZO U A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO PACIENTE - PRATICOU ATO INFR ACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E OUTRO ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FO GO - E DESTACOU AS CONDICOES DE VIDA MUITO FAVORAVEIS AO PACIENTE

E AS FACILIDADES E OS DESVIOS DE SUA EDUCACAO FAMILIAR, COMO FAT ORES QUE TORNARIAM TAMBEM RECOMENDAVEL SUA INTERNACAO. TUDO EM CO NFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 122, INC. I, DA LEI N. 8.06 9/90. 8. ORDEM DENEGADA. (HC 346.380/SP, REL. MINISTRA MARIA THER EZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACORDAO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRU Z, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/04/2016, DJE 13/05/2016). (NEGRI TEI) INTIMEM-SE PESSOALMENTE OS ADOLESCENTES NOS MOLDES DO ARTIGO

190, INC. I E 2 DO ECA, CIENTIFICANDO-O DOS TERMOS DA SENTENCA, BEM COMO DEVERA SER INQUIRIDO SE DESEJAM OU NAO RECORRER DA SENTE NCA. NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 9.785/85 C/C A PORTARIA 293/03

DA PGE ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NA IMPORTANCIA DE 12 (DOZE) UHDS, AO ADVOGADO NOMEADO DR. CLEBER DA SILVA MILHOMEM, OAB

N 33.627 A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO. INTIME-SE O MINISTÉRIO P UBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS, COM AS CAUTE LAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. CUMPRA-SE. VALPARAI SO DE GOIAS, 09 DE JANEIRO DE 2019 LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIV EIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO

14/12/2018há 4 meses
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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/12/2018 NR. NOTAS : 61 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL, INFANCIA E JUVENTUDE ESCRIVÃO(Ã) : ELIANE FERREIRA DE FARIA JUIZ DE DIREITO : LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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NR. PROTOCOLO : 156565-72.2017.8.09.0162

AUTOS NR. : 1139 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : SAA MENOR : HLP

MFS ADV MENOR : 33627 GO - CLEBER DA SILVA MILHOMEM

DESPACHO : ATO CONTINUO PASSOU A MM JUIZA A PROFERIR A SEGUINTE DELIBERACAO: ABRA-SE VISTA A DEFESA DOS MENORES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGACOES FINAIS. FINDO TAL PRAZO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO A CON SIGNAR, DETERMINOU A MM. JUIZA O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA QUE VA I ASSINADA POR TODOS OS PRESENTES. EU, ____________, VLAC, ESTAGI ARIO, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

03/12/2018há 5 meses
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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/11/2018 NR. NOTAS : 24 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL, INFANCIA E JUVENTUDE ESCRIVÃO(Ã) : ELIANE FERREIRA DE FARIA JUIZ DE DIREITO : LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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NR. PROTOCOLO : 156565-72.2017.8.09.0162

AUTOS NR. : 1139 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : SAA MENOR : HLP

MFS

DESPACHO : DELIBERACAO: TENDO EM VISTA QUE AS TESTEMUNHAS NAO COMPARECERAM N O PRESENTE ATO, REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 10/12/2018, AS 14: 45 HORAS. EM RELACAO AO POLICIAL MILITAR AILTON BETUNES RODRIGUES , EXPECA-SE MANDADO DE CONDUCAO COERCITIVA, JA EM RELACAO A TESTE MUNHA JUNIO DE LIMA RIBEIRO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA O SE GUINTE ENDERECO: QR 106, CONJUNTO 01, CASA 13, SAMAMBAIA SUL DF. CUMPRA-SE..MM. JUIZA O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA QUE VAI ASSINADA

POR TODOS OS PRESENTES. EU, ____________, VLAC, ESTAGIARIO, O FI Z DIGITAR E SUBSCREVI.

14/11/2018há 5 meses
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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/11/2018 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL, INFANCIA E JUVENTUDE ESCRIVÃO(Ã) : ELIANE FERREIRA DE FARIA JUIZ DE DIREITO : LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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NR. PROTOCOLO : 156565-72.2017.8.09.0162

AUTOS NR. : 1139 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : SAA MENOR : HLP

MFS

DESPACHO : ATO CONTINUO, PASSOU A MM. JUIZA A PROFERIR A SEGUINTE DECISAO: N OMEIO PARA ATUAR COMO DATIVO NOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS O DR. CL EBER DA SILVA MILHOMEM OAB/GO 33627, REPRESENTANDO A MENOR MAISA FERREIRA DA SILVA. DESDE JA DESIGNO AUDIENCIA DE CONTINUACAO DE A MBOS PARA O DIA 28/11/2018 AS 15:30 HORAS, FICANDO OS PRESENTES D ESDE JA INTIMADOS. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA PECA EX ORDIAL. EM TEMPO, ARBITRO A PROFISSIONAL PRESENTE NESTE ATO O VAL OR DE 03 (TRES) UHDS. EXPECA-SE O NECESSARIO. CUMPRA-SE. NADA MAI S HAVENDO A CONSIGNAR, DETERMINOU A MM. JUIZA O ENCERRAMENTO DA A UDIENCIA QUE VAI ASSINADA POR TODOS OS PRESENTES. EU,___, VLAC, E STAGIARIO, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

06/11/2018há 6 meses
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/10/2018 NR. NOTAS : 27 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL, INFANCIA E JUVENTUDE ESCRIVÃO (Ã) : ELIANE FERREIRA DE FARIA JUIZ DE DIREITO : LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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NR. PROTOCOLO : 156565-72.2017.8.09.0162

AUTOS NR. : 1139 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : SAA MENOR : HLP

MFS

DESPACHO : ATO CONTINUO, PASSOU A MM. JUIZA A PROFERIR A SEGUINTE DECISAO: N OMEIO PARA ATUAR COMO DATIVO NOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS O DR. CL EBER DA SILVA MILHOMEM OAB/GO 33627, REPRESENTANDO O MENOR O HITA LO LEITE PEREIRA. DESDE JA DESIGNO AUDIENCIA DE APRESENTACAO DA M ENOR MAISA FERREIRA DA SILVA PARA O DIA 08/11/2018, AS 14:30 HORA S. ADEMAIS, DESIGNO AUDIENCIA DE CONTINUACAO DE AMBOS PARA O DIA 28/11/2018 AS 15:30 HORAS, FICANDO OS PRESENTES DESDE JA INTIMADO S. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA PECA EXORDIAL. CUMPRA-S E. NADA MAIS HAVENDO A CONSIGNAR, DETERMINOU A MM. JUIZA O ENCERR AMENTO DA AUDIENCIA QUE VAI ASSINADA POR TODOS OS PRESENTES. EU,_ __, VLAC, ESTAGIARIO, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

07/11/2017ano passado
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/10/2017 NR. NOTAS : 179 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA : FAMÍLIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : ELIANE FERREIRA DE FARIA JUIZ DE DIREITO : LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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NR. PROTOCOLO : 156565-72.2017.8.09.0162

AUTOS NR. : 1139 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : SAA MENOR : HLP

MFS

DESPACHO :

DECISAO: NOS TERMOS DO PARECER DO MP, VISANDO DAR EFETIVIDADE AO PRESENTE PROCEDIMENTO, DETERMINO QUE SE EXPECA MANDADO DE BUSCA E

APREENSAO EM DESFAVOR DOS REPRESENTADOS. TAO LOGO SEJAM APREENDI DOS, QUE SEJAM APRESENTADOS A ESTE JUÍZO . CUMPRA-SE.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Última publicação no DJGO
há 3 meses