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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Devolução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ

Processo n. o 0000000-00.0000.0.00.0000

CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A, sociedade empresária, com sede na Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, na Endereço.938/0001-07, por seus advogados (art. 77, inciso V, do CPC/15), com endereço à Endereço(e-mail: email@email.com), nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por Nome, vem com fundamento nos arts. 30 e seguintes da Lei 9.099/95, oferecer sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Inicialmente, requer a V.Exa. conste em todas as publicações, sempre, o nome do advogado Nome00.000 OAB/UF, como patrono da Ré, sob pena de nulidade.

RESUMO DOS FATOS

Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora alega, em apertada síntese, que realizou a compra de uma TV, através do site da empresa Ré, em 05/06/2017.

Segundo relata, o produto não foi entregue.

Diante isto, ajuizou a presente demanda requerendo a restituição do valor pago pelo produto e indenização por danos morais.

Todavia, razão nenhuma lhe assiste, conforme abaixo será plenamente demonstrado.

PRELIMINARMENTE

1.1. DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

(AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO JURÍDICA)

É de simples percepção o fato da exordial não ter sido instruída com os documentos essências, conforme dispõe o Código de Processo Civil; tendo sido sequer encartado aos presentes autos comprovante de residência válido, já que não foi emitido por concessionária pública.

Tal providência jamais poderia ter sido negligenciada pela consumidora, uma vez tratar-se de requisito essencial de validade para a propositura da demanda nos termos do vigente estatuto processual civil.

Art. 320 1 . A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Neste caso, o mérito da presente demanda resta totalmente prejudicado, haja vista, o consumidor não conseguir demonstrar a existência de prova mínima a respeito de suas alegações, ônus que lhe cabe por força do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil e na aplicação in casu não houve prova alguma do alegado.

Como cediço, o interesse processual decorre da utilidade que o processo possa oferecer e da necessidade de que a parte se socorra para fazer valer seus direitos.

Nome, fazendo coro aos mais renomados estudiosos da matéria, registra:

”... o interesse de agir ... surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Resume-se o interesse não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma ‘necessidade’, como adverte ALORIO” 2

Com efeito, ausente está o interesse de agir do Autor, de modo que ao pretender utilizar-se do processo como único meio necessário para fazer valer suas pretensões, ou, de outra forma, por não estar preenchida a condição imposta por lei como requisito formal da caracterização da resistência ou da mora da parte Ré.

Pelo exposto, não restando a observância ao regramento processual pela parte autora, requer a V.Exa. seja declarada a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 330,§ 1o, III do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

1 Art. 320 do Código de Processo Civil. Lei Federal no. 13.105, de 16 de março de 2016. 2 “ Processo cautelar”, Ed. LEUD, pág. 35, no 17, São Paulo, 1976.

1.2.DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – ENUNCIADO No. 2 DO AVISO CONJUNTO

TJ/COJES No. 15/2016

Inicialmente, cumpre destacar que, como se verifica pelos documentos juntados aos autos, a parte Autora não junta aos autos procuração conferindo poderes a seu causídico atualizada dos últimos três meses , incorrendo em afronta ao Enunciado no. 2 do Aviso Conjunto TJ/COJES no. 15/2016, in verbis:

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO – VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL. A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração, ambos com data inferior a três meses .

Confrontando o dispositivo acima exposto com a documentação trazida pela parte Autora aos autos, verifica-se que a Autora não cumpriu os requisitos para o ajuizamento da presente demanda, em relação a regular instrução processual.

Nesse sentido, por ser pertinente, confira-se o recente entendimento jurisprudencial:

PROCESSO: 0041935-26.2016.8.19.0205 PARTE AUTORA: NomeRÉ: VIA VAREJO S/A PARTE RÉ: BRADESCO ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO P Endereço/95 Conforme se depreende dos autos, a parte autora apresentou instrumento de procuração assinado em 06/04/2016, fls. 09, cerca de cinco meses antes da data da distribuição do feito. Ocorre que, o instrumento de mandato deve ser contemporâneo a propositura da ação, lavrado até máximo três meses antes da data da propositura da demanda, conforme enunciado 02.2016, do aviso conjunto TJ/COJES no 15/2016. Impondo-se a decretação da carência desta ação, haja vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO na forma do art. 485, IV do CPC. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Ficam as partes cientificadas que, decorridos os prazos legais, poderão solicitar a esta serventia a retirada dos documentos originais que foram juntados ao processo, haja vista que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 90 dias da data do

arquivamento definitivo. Observe o Cartório que as publicações para a ré deverão ser feitas conforme requerido nos autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juiz Togado, de acordo com o art. 40 da Lei no 9.099/95. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016. JOÃO EDUARDO LOPES MARQUES DE ALMEIDA JUIZ LEIGO (grifos não originais)

Por esse motivo, se requer a extinção do feito sem análise do mérito, pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda.

1.3. Da ilegitimidade passiva da CNOVA Comércio Eletrônico S.A.

É necessário esclarecer desde já que a extinção da ação sem resolução do mérito, relativamente à Ré CNOVA Comércio Eletrônico S.A., se impõe, por ser parte absolutamente ilegítima, nos precisos termos do artigo 485, VI do CPC/15.

O atraso na entrega do produto se deu por culpa exclusiva da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS, que devolveu o produto à empresa ré, alegando insucesso na entrega.

Nesse sentido:

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, por ser a responsabilidade civil da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos objetiva (art. 37, § 6o, da Constituição Federal), a mera falha na prestação dos serviços contratados, como o extravio da correspondência ou encomenda ou a sua entrega atrasada, pressupõe o dano moral passível de indenização (dano in re ipsa), ou seja, o dano decorre da simples falha na prestação dos serviços, independentemente de comprovação: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 00.000,00pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. (STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial (00)00000-0000, Relator: Ministro NomeVillas Bôas Cueva, Segunda Seção, publicação: DJE de 24/2/2015.)

Dessa forma, não há razão alguma para a figuração da Ré, VIA VAREJO S/A, no polo passivo da demanda, devendo o processo ser julgado extinto nos termos do artigo 485, VI do CPC/15.

DA REALIDADE DOS FATOS

Cabe salientar que os fatos narrados na inicial não condizem com a verdade como poderemos observar.

Frisa-se, ainda, que o produto já fora reenviado à parte autora:

Trata-se de uma aventura jurídica da parte Autora, que se limita a afirmar que a Ré infringiu a legislação consumerista, sem, contudo, demonstrar minimamente suas pretensões. Não há qualquer prova nos autos que indique ter havido a situação fática descrita pela Autora. Não é demais frisar que o instituto da inversão do ônus da prova é uma exceção à regra; no caso em tela, deve o Autor provar minimamente suas alegações.

Salienta-se que, a Autora traz afirmações inverídicas em sua inicial, com a finalidade de induzir o Juízo a erro, pois a CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A., ora RÉ, é uma empresa séria e respeitada no segmento de vendas de produtos duráveis. Atua no mercado há décadas, tendo como meta a satisfação de todos os seus clientes. Pauta sua conduta pelos

ditames da boa-fé, transparência e lisura, pois sabe que cada cliente é essencial para a sua atividade.

Destarte, não merece prosperar a pretensão autoral na forma acima exposta, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente.

DO MÉRITO

Caso a preliminar suscitadas não seja acolhida, o que se admite apenas ante o princípio da eventualidade e ad cautelam , no mérito melhor sorte não terá a Autora.

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

Em homenagem ao princípio da eventualidade, ainda que se admitisse – apenas para argumentar – que houve problemas no tocante à entrega do produto, não haveria que se cogitar a existência de qualquer dano moral, como se sustenta na inicial.

Mesmo no campo da pura argumentação, data venia , a situação narrada nestes autos configura, quando muito, um aborrecimento, o que não se confunde com dano de ordem moral passível de indenização.

Quanto ao aborrecimento cotidiano a não ensejar indenização por danos morais, há entendimento sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme transcrito:

Súmula 75 do TJRJ – O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.

Como já pacificado em doutrina e jurisprudência, é preciso que os fatos narrados na inicial ensejem um constrangimento, vexame, humilhação ou efetivo abalo de crédito, que tenham decorrido da conduta imputada ao agente – e devidamente provado nos autos pelo demandante, para que seja configurado o dano extrapatrimonial. Vale dizer, a parte autora não apresentou qualquer prova do dano pretensamente sofrido.

Na realidade, a parte autora alega suposto dano, sem nada provar: não trouxe aos autos qualquer documento ou indício hábil e válido a sustentar suas alegações, com o que fica fácil perceber que não cumpriu o ônus que lhe impõe o artigo 373, I do CPC/15, expresso no sentido de que o fato constitutivo do direito da parte autora deve ser provado independentemente da natureza do dano, seja moral ou material.

Muito embora certa do descabimento do pedido relativo aos supostos danos morais, a ré não pode silenciar sobre o pedido indenizatório formulado pela parte autora. Sendo assim, mesmo que cabível fosse o pleito de indenização por danos morais – o que, novamente, só se admite para debater –, a ré pondera que o Poder Judiciário, como um todo, deve manter coerência na fixação de indenizações de danos morais, considerando os princípios norteadores desse instituto.

Como já consagrado na doutrina, a indenização por dano moral não pode representar enriquecimento ilícito para a vítima. Vale, neste sentido, citar os ensinamentos de Antônio Jeová Santos:

A indenização não pode ser tão elevada que pareça extravagante e leve a um enriquecimento injusto, a uma situação que nunca se gozou, que modifique a vida do prejudicado ou da sua família, que o transforme em um novo rico. Não tão alta que pareça um gesto de induvidosa generosidade, porém, com o bolso alheio. Ainda a respeito da situação da vítima, o seu standard de vida há de ser observado, como a idade, estado civil, o sexo, a atividade social, o local em que vive, vínculos familiares e outras circunstâncias tanto de natureza objetiva, como subjetiva, que o caso ofereça. 3

Estes limites são encontrados não apenas em função do grau do dano, mas também pela conjugação do art. 946 da Lei no 10.406/2002 (CC) com o art. 4o do Decreto-Lei no 4.657/1942 (LINDB), dispondo este último dispositivo que “quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” Nota- se, pois, que, à falta de critérios legais objetivos para fixar indenização por dano moral, as Cortes têm adotado os próprios precedentes na matéria.

3 “Dano moral indenizável”, Método, 2001, pp. 200/210.

Neste sentido, traz-se à colação jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

Cuida-se de demanda na qual a autora afirma que no dia que adquiriu na loja da ré uma cama Box no valor de R$ 00.000,00, (...) Pede tutela antecipada para determinar que o réu realize a entrega da mercadoria; condenação da ré ao ressarcimento de todo o valor pago referente à diferença da compra; indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar à autora a quantia de R$ 00.000,00a título de danos morais e determinando a entrega do colchão de fls. 21 na residência da autora. Julgado extinto sem análise do mérito o pedido de danos materiais, por entender ser necessária a realização de perícia. Sentença que se reforma parcialmente, eis que desnecessária a realização de perícia, uma vez que improcede o pleito de indenização por danos materiais, diante do fato de que não havia vício no produto e não havia obrigação por parte da ré na devolução de diferença entre o valor da cama Box e do colchão, em dinheiro, diante da já falada ausência de vício (a Autora que adquiriu o produto sem verificar se, pelas dimensões, caberia no imóvel). Ademais, a Autora informou na petição inicial que aceitou a troca, recebendo a diferença em produtos de sua escolha. Destarte, recebo o recurso da autora e o acolho, dando-lhe parcial provimento para afastar a perícia, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Mantida no mais a sentença. Sem ônus sucumbenciais. 4

Como ensinam, portanto, a doutrina e a jurisprudência, o tratamento a ser dado ao dano moral não é, em nada, diferente daquele atribuído ao dano material , já que a Carta Magna fala em indenização – e não em pena ou multa – tanto para casos de danos materiais como para de danos morais, submetendo-os, assim, aos mesmos princípios e regras (e.g., prova de conduta , dano e nexo de causalidade entre eles, bem como equivalência entre dano e indenização ).

Conceder indenização por danos morais em patamar superior aos limites ditados pelo bom senso e pela razoabilidade – em quantia que, além de amenizar o sofrimento, gera enriquecimento da vítima – implica em penalização da parte ré, correspondendo a uma

indevida condenação na esfera civil e de invasão da jurisdição penal, com nítida violação do princípio da legalidade estrita (art. 5o, XXXIX, CRFB/1988) e afronta ao art. 927 do CC.

Por tais motivos, se comprovada a responsabilidade da ré – o que se admite atendendo à eventualidade –, a indenização deve ser moderadamente fixada, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A Lei n.o 8.078/1990 não isenta a parte autora de trazer ao processo um lastro probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos do seu pretenso direito. Não basta alegar fatos e juntar documentos que apenas demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, sem antes trazer qualquer evidência da pretensão que arriscou deduzir.

Nesta linha, a ausência de prova mínima acerca do vício inviabiliza o próprio exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré (art. 5o, LIV e LV da CRFB/88). Isso porque, conforme outrora consignado, o rito dos Juizados Especiais não admite a produção de prova pericial, de maneira que não restaria à ré qualquer conduta defensiva quanto à pretensão deduzida, apenas aguardar a provimento jurisdicional condenatório.

Para que haja a inversão do ônus da prova, exatamente nos termos do art. 6o, VIII da Lei no 8.078/1990 (CDC), é mister a caracterização dos seguintes requisitos específicos:

hipossuficiência;verossimilhança;

A hipossuficiência não decorre da simples condição de consumidor invocada, mas também da análise da desproporcionalidade que, eventualmente, caracterize a relação existente entre o fornecedor do serviço e o indivíduo que o contrata.

A verossimilhança, por sua vez, caracteriza-se pelo juízo de probabilidade de verdade que se depreende da alegação feita pela parte – que requer a inversão do ônus

probatório – o que se faz mediante as máximas de experiência, por certo, considerando o contexto dos fatos trazidos aos autos.

Pois bem, para a inversão do ônus é preciso que haja a caracterização destes dois requisitos. No caso presente, não restam configurados, ao contrário, no que concerne a verossimilhança, observa-se exatamente o oposto.

Sobre o tema em debate, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6o, INCISO VIII, DO CDC. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6o, VIII, do CDC, não é automática , cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência , conforme o conjunto fático-probatório dos autos. Dessa forma, rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório, conduta vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega seguimento. 5 (g.n.)

É assente a jurisprudência do E. TJRJ, neste mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE EXAME LABORATORIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. INSTA SALIENTAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INOBSTANTE A APLICAÇÃO DO CDC, NÃO É DIREITO ABSOLUTO DOS CONSUMIDORES A SER DEFERIDO DE FORMA AUTOMÁTICA , MAS SIM ATO MOTIVADO E APLICÁVEL APENAS ÀQUELAS SITUAÇÕES QUE FOGEM DO COMUM E QUE OFENDEM DE MANEIRA GRAVE A DEFESA DAQUELES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. 6 (g.n.)

***

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE CONSULTAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS. CONTUDO, IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE REEMBOLSO NOS AUTOS. ENTRETANTO, A PARTE AUTORA NÃO COLACIONOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE CONFIRME A SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO. JUNTA SOMENTE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO REALIZADO AO MÉDICO PARTICULAR, NÃO HAVENDO CONEXÃO COM A ALEGADA SOLICITAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PLANO RÉU. CABE AO AUTOR A PRODUÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO, SENDO IMPOSSÍVEL ATRIBUIR AO RÉU O ÔNUS NEGATIVO/DIABÓLICO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS. PORTANTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6.o DO CDC NÃO TEM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA , FICANDO A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. O ART. 6.o, VIII, DO CDC NÃO RETIRA A OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. ELE NÃO SE DESINCUMBE DE TAL ÔNUS, NÃO PODENDO OCORRER A CARGA PROCESSUAL DINÂMICA, O QUE IRIA DE ENCONTRO À LEALDADE PROCESSUAL E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557,"CAPUT", DO CPC. 7 (g.n.)

***

Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, não é automática, simplesmente por estar a relação regida pelo CDC, sendo indispensável a presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, e deve sempre vir acompanhada de decisão fundamentada, que vislumbre a hipótese excepcional da redistribuição da carga probatória . Na espécie, em momento algum o autor requereu a inversão do ônus da prova e instruiu a sua inicial com o extrato que entendeu pertinente, o qual, no entanto, não comprovou o desvio do montante alegado na inicial, cujo período sequer é relatado pela exordial. Dessa maneira, como não foi invertido

o ônus probandi, e não vislumbrada a verossimilhança ou a hipossuficiência autoral em conseguir documento comum aos contraentes, a causa havia mesmo de seguir a regra geral acerca da distribuição do ônus da prova insculpida no art. 333 do CPC, estando correta a sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na inicial ante a não comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Art. 557, caput, do CPC. Negativa de seguimento. 8 (g.n.)

Não há motivo nem requisito que autorize o deferimento da inversão probatória tal como requerido, sem que haja negativa de vigência ao próprio art. 6o, VIII do CDC, dada a má-interpretação que se incorrerá, desvirtuando a teleologia para o qual tal dispositivo foi inserido no ordenamento jurídico vigente.

Ademais, é necessário frisar que o CPC/15 manteve, como regra, a imposição à parte autora na produção dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I). Excepcionalmente, após demonstrados os elementos mínimos da relação jurídica entre as partes e a excessiva dificuldade de sua produção, será possível a distribuição do ônus da prova de modo diverso (art. 373, § 1o). Todavia, ainda nesta última hipótese, o § 2o do art. 373 do CPC/15 proibiu a distribuição dinâmica do ônus da prova quando acarretar demasiado encargo para a outra parte, evitando-se que a redistribuição torne uma parte vitoriosa por onerar a outra com um encargo que não conseguira se desincumbir.

Em outros termos, a distribuição dinâmica do ônus da prova não foi positivada para fixar a priori vencedores e vencidos, como ocorrerá no caso, pois trata-se de prova bilateralmente diabólica , ou seja, impossível ou excessivamente difícil de ser demonstrada por ambas as partes .

Portanto, em atenção à distribuição da prova como regra de conduta e de julgamento, é inquestionável sua rejeição e a consequente improcedência da presente relação processual.

8 TJRJ. Apelação cível no 0151960-78.2012.8.19.0001. Órgão Julgador: 27a Câmara Cível / Consumidor. Relator: Des.

Nome. Julgamento em 23/02/2015.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, a Ré confia no acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito. Caso não seja esse o entendimento de V.Exa., espera a Ré que sejam julgados improcedentes todos os pedidos iniciais, ou, ao menos, caso se vislumbre a presença de algum dano moral indenizável – o que, genuinamente, não se espera – que a condenação porventura fixada o seja em patamares mínimos, como de direito.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental suplementar e superveniente, pericial, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte autora, e outras que se façam necessárias ao correto deslinde da causa.

Finalmente, requer-se que todas as intimações referentes ao feito, sejam enviadas ao escritório de seu patrono, à EndereçoCEP 00000-000(art. 77, inciso V, do CPC/15), devendo em todas e na capa dos autos, constar o nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, também para fins de habilitação perante o Portal Eletrônico (e-mail: email@email.com ) , sob pena de nulidade.

Nestes termos Pede deferimento

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF