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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6201

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE-MS.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

A: Nome

R: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem através de seus procuradores abaixo

firmados, inconformados data vênia, com a sentença prolatada, apresentar seu RECURSO INOMINADO com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.

099/95 requerendo que Vossa Excelência se digne em receber o presente recurso, e após o cumprimento das formalidades processuais,

determinar a devida intimação dos apelados para contra razoar no prazo legal, remete-lo a Egrégia Turma Recursal desse Juizado Especial

Federal , com as razoes anexas.

Informa que deixou de informar o preparo, haja vista que é beneficiário da justiça gratuita.

Nestes Termos

Pede e espera deferimento.

Campo Grande- MS, 15 de julho de 2021.

Nome

Advogada

OAB/MS

19556

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA EGREGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. Ação Sumaria para o restabelecimento de benefício previdenciário auxilio doença c/c aposentadoria por invalidez.

Recorrente: Nome

Recorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EGREGIA TURMA

NOBRES JULGADORES

1- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representados, portanto, percebido os pressupostos de admissibilidade.

2- SINTESE DO PROCESSO

BREVE RELATO DOS FATOS

O Autor, com 55 anos de idade, é portador do vírus HIV da imunodeficiência humana da AIDS e outras patologias já diagnosticadas de lipomatose sinovial no joelho, monoparesia em membro superior e em tratamento medicamentoso conforme laudos médicos anexos nos autos.

Outras patologias advieram decorrente da AIDS como Diabetes, hipertensão arterial, depressão, artrose, tendinite, derrame articular, problemas renais e oftalmológicos, moléstias já classificadas e de acordo com os diversos laudos médicos o incapacitam parcial e permanentemente para as atividades habituais.

O trabalhador atualmente vem exercendo a atividade de "pintor" e "vigia noturno" conforme anotação em seu documento profissional, mas ao longo de sua vida exerceu inúmeras atividades, de cunho "braçal" e que possibilitaram uma ascensão profissional razoável consequente do conhecimento adquirido.

Foram diversos pedidos junto a Autarquia e pericias médicas já realizadas junto ao INSS e também judicialmente e que comprovaram a incapacidade parcial e temporária, mas atualmente, com o agravamento de seu quadro clinico, encontra-se impossibilitado de ingresso no mercado de trabalho.

Infelizmente, submetido ao uso continuo de medicamentos em razão da AIDS e com o passar do tempo e o desgaste oriundo das atividades exercidas ao longo de sua vida vem refletindo em seu estado de saúde e lamentavelmente já bem impossibilitado para a execução de quaisquer atividades que venha exigir o mínimo de esforço e/ou movimento, o que o torna incapaz para qualquer atividade laboral.

Em 25/10/2017 ajuizou a Ação Previdenciaria sob nº (00)00000-0000.43.2017.4.03.6201 para solicitar o restabelecimento do benefício do auxílio doença, cessado em 15/12/2002 através do NB 00000-00e a consequente conversão para aposentadoria por invalidez, e que foi julgado improcedente.

O trabalhador é portador de doenças crônica e vem sendo submetido a um intenso tratamento de clinico e medicamentoso, diante do exposto encontra-se totalmente incapaz para o exercício de qualquer atividade laboral e consequentemente sem recurso para provir à própria manutenção motivo pelo qual se apresentou via judicial perante o Juizado Especial Federal -JEF .

Visto que, após passar pelo perito medico judicial, com a opinião desfavorável sobre a doença do Requerente, foi lhe negado provimento pelo NOBRE Juiz Federal, e consequentemente julgando IMPROCEDENTE A AÇÃO de restabelecimento de auxilio doença com a conversão para aposentadoria por invalidez.

Motivo pelo qual entra com o pedido de Recurso perante a turma recursal, para que seja analisado com melhor critério a sua lamentável situação.

3. DA SENTENÇA RECORRIDA

A sentença prolatada em 29/06/2021 pelo juiz "a quo" que no mérito julgou improcedente o pedido do autor concluiu que não há impedimento para a atividade declarada pelo autor considerando ser atividades diversas e que portanto não há a incapacidade laboral para as respectivas funções e o fato de ser portador de moléstia não implica a existência de incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO:

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito os termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98 do CPC.

Sem custas e sem honorários nesta instancia judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, providencie-se a baixa definitiva.

PRI

Nome

Juiz Federal

4- RAZÕES DA REFORMA

DO MERITO

Conforme demonstrado desde a inicial desta demanda, o recorrente é portador do vírus de imunodeficiência adquirida HIV e outras patologias já diagnosticadas de acordo com todos os documentos clínicos já anexados ao presente pedido e que sem dúvida alguma ocorreram em razão da Síndrome SIDA e que vem afetando de forma definitiva a vida do trabalhador.

Trata-se de uma enfermidade que provoca a incapacidade permanente e multiprofissional que impedem o trabalhador de realizar esforços físicos de acentuada intensidade e lamentavelmente tal enfermidade devastam sua saúde e causam sintomas que acarretam em impossibilidade de seu retorno ao mercado de trabalho.

A deficiência implica em impedimentos a longo prazo, pois o periciado encontra-se em tratamento clinico-farmacológico otimizado e mesmo assim apresenta diagnóstico desfavorável, pois se trata de uma doença incurável, de caráter insidioso e progressivo, e com uma predisposição genética.

O quadro clinico do autor é crônico e o risco de agravamento não está descartado, principalmente por tratar-se de pessoa idosa e que sempre exerceu atividades consideradas braçais por exigirem grande esforço físico e movimentação intensa.

Considerando ainda o recorrente possui baixo nível de escolaridade e também sem nenhuma capacitação profissional para exercer atividades que não exigem esforços físicos, e por isto deve ser a sua incapacidade considerada como TOTAL E PERMANENTE. Sendo assim, é notório que faltou uma melhor análise do caso do recorrente, na qual poderia o juízo "a quo" ter julgado o feito procedente, considerando a impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho e todas as provas anexas nos autos,

Portanto, a parte autora possui todos os requisitos necessários para obtenção do auxílio doença, vista que há incapacidade laboral total e permanente, devido à patologia que lhe aflige e sua situação socioeconômica, pois nesta demanda se trata de pessoa incapaz que deve perceber o benefício aqui pleiteado, devendo assim, ser reformada a r. sentença.

Com efeito, entende o Requerente que a reforma da respeitável sentença é medida que se impõe.

Em síntese, a busca judicial tão necessária ao deslinde da questão, não teve êxito e não demonstrou em nenhum momento a preocupação em proporcionar ao trabalhador o direito ao restabelecimento do auxílio doença e que infelizmente desprezou os documentos clínicos acostados aos autos e que constituem a prova de sua incapacidade e tão relevante a solução do litigio.

5 - DO DIREITO

Estabelece a Lei nº 8.213/91 em seu art. 59 que o auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias (15) consecutivos.

Os requisitos autorizadores para o referido benefício é a comprovação da qualidade de segurado com a carência exigida pela lei de (12) doze meses de contribuição e a incapacidade laboral.

O benefício não deverá ser cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de suas atividades habituais ou nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável for aposentado por invalidez.

O dispositivo acima e acrescido pelo art. 62 que determina que quando constatada a impossibilidade de recuperação para a atividade habitual deverá o requerente aposentar-se por invalidez, o que não ocorreu no presente pedido, sendo postergado todos os pedidos do autor com as alegações de que a sua incapacidade era parcial ou mesmo a ausência de qualidade de segurado.

Sendo assim, as pericias realizadas com profissional designados na área administrativa e judicial sempre concluíram que apesar da doença ser crônica e a existência da moléstia e seus gravames a incapacidade do requerente era parcial, temporária e multiprofissional o que vem confirmar a existência da incapacidade e o direito ao benefício para o restabelecimento do auxílio doença.

E mesmo que a perícia médica realizada com profissional capaz, competente e com certeza o documento médico foi elaborado dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, e que realmente apresentou a drástica situação de saúde do trabalhador, mas mesmo assim, concluiu pela existência de incapacidade laboral parcial.

Diante do exposto, a invalidez do recorrente é contundente e incontestável, devendo ser considerada a sua incapacidade como TOTAL e PERMANENTE por ele restar inválido e sem condições de exercer atividade laborativa, que somados ao seu contexto socioeconômico, ensejam na confirmação de que a parte autora deve perceber o benefício do AUXILIO DOENÇA e consequentemente a sua conversão para APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

6 - PEDIDO:

Ex positis, pelas razões exposta, requer seja reconhecido e PROVIDO o presente recurso inominado, a fim de que seja restabelecido o benefício auxilio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, e os valores em atraso desde a cessação do benefício na esfera administrativa.

7 - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, o RECORRENTE requer seja conhecido o presente Recurso e , quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida para acolher o pedido inicial de RESTABELECIMENTO DO AUXILIO DOENÇA COM A CONVERSAO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, fazendo isto, essa colenda Turma estará renovando seus propósitos de distribuir à tão almejada JUSTIÇA.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento

Campo grande, 19 de julho de 2021.

Nome

Advogada

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS

20/07/2021 09:58