Processo nº 005XXXX-51.2017.4.01.0000

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região

NÚMERO ÚNICO: 005XXXX-51.2017.4.01.0000

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Gab. Vice Presidência

NÚMERO ÚNICO: 005XXXX-51.2017.4.01.0000

POLO PASSIVO

ASSAE SATO TAKIZAWA

ADVOGADO(A/S)

DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO | 15130/DF

EUGENIO AQUILINO DA CUNHA RATIER | 5746/MS

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 005XXXX-51.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 000XXXX-02.1999.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AIMAR ROCHA COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EUGENIO AQUILINO DA CUNHA RATIER - MS5746 e DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 005XXXX-51.2017.4.01.0000 RELATÓRIO A Excelentíssima DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão deste Tribunal que não admitiu recurso especial. Sustenta a agravante, em síntese, o desacerto da decisão agravada, requerendo, ao final, a sua reforma e provimento ao presente agravo interno. É o relatório. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 005XXXX-51.2017.4.01.0000 VOTO A Excelentíssima SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): Da decisão que inadmite recurso especial/extraordinário, quando prolatada sob a vigência do CPC de 2015, somente cabe a interposição de agravo dirigido ao tribunal superior respectivo, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp 729.092/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/201; AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 993.438/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018. Portanto, tratando-se de erro grosseiro, no qual o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)005XXXX-51.2017.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 000XXXX-02.1999.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AIMAR ROCHA COSTA, ASSAE SATO TAKIZAWA, BEAURRITZ ANTONIA GALLIGANI, DOMACIL APARICIO ROQUE, DOROTHY LEPAGE DE CARVALHO, ELIANE PASCINI GUERREIRO, JOAO AGUILAR, CALISTO GARCIA HERMOSILLA, JOSE DEVANIR DA SILVA, DIVA CALDO DE PAIVA, MAURICIO GUEDES DE PAIVA, ELIANA MARIA GUEDES BISSOLI, MARIA APPARECIDA MAIA ROQUE, DEIDE DE FATIMA MAIA APARICIO DESSUNTE Advogado do(a) AGRAVADO: EUGENIO AQUILINO DA CUNHA RATIER - MS5746 Advogados do(a) AGRAVADO: DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A, EUGENIO AQUILINO DA CUNHA RATIER - MS5746 EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão deste Tribunal que não admitiu recurso especial. II A decisão que não admite o recurso excepcional é impugnável por meio de agravo em recurso especial/extraordinário, dirigido ao tribunal superior. III - A interposição de agravo interno é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado (art. 1.042 do CPC). Precedente (AgInt no AREsp 729.092/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018; AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 993.438/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018). IV - Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente