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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.17.0003

Petição - Ação Unicidade Contratual contra Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e com

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 03a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA., devidamente qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Nome, por seus procuradores in fine assinados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em conformidade com o despacho retro, impugnar o laudo pericial e requerer esclarecimentos periciais complementares , nos seguintes termos.

A Reclamada discorda de forma veemente da conclusão do Laudo Técnico Pericial no que tange o enquadramento da insalubridade nas atividades da Reclamante.

Assim alega o Perito, in verbis:

Registra-se que não houve consenso quanto aos afazeres na base da 1a Reclamada.

(...)

Restou claro, portanto, que as atividades do Reclamante se limitavam às manutenções LEVES dos veículos, com a utilização de ferramentas manuais básicas.

"Conforme apurado, o Reclamante realizava as atividades mecânicas leves, na base de operações da 1a Reclamada.

Importante frisar, não houve consenso quanto aos afazeres no local, porém a Reclamada reconheceu eventuais manutenções mecânicas realizadas uma vez a cada duas semanas.

Por fim, o Reclamante não realizava qualquer atividade de manutenção no período de 2012 a 2014, visto que a base da 1a Reclamada era utilizada somente para a guarda dos veículos da empresa.

Primeiramente, cumpre esclarecer que a insalubridade foi caracterizada somente no que tange a suposta manutenção "leve" realizada nos veículos da 1a Reclamada - atividades com as quais nada tem a ver a 2a Reclamada, contudo, o próprio

laudo aponta, por diversas vezes, que é INCONCLUSIVA as atividades mecânicas supostamente realizadas pelo Reclamante.

Por outro lado, o laudo aponta que tais atividades eram executadas uma única vez a cada duas semanas.

Ou seja: não há a definição de tempo de exposição considerável para que possa ensejar a incidência da insalubridade.

Os dispositivos legais em foco, para a concessão do referido adicional, exigem que as condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, de acordo com a natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição do empregado a esses agentes .

Com relação à afirmação do Perito de que os EPI’s minimizam os riscos, porém não eliminam a possibilidade de contaminação por agentes biológicos, cumpre ressaltar que a mesma é totalmente equivocada, sem qualquer amparo técnico e/ou legal, indo em desencontro com o exposto no Artigo 191 da CLT, bem como, do item 15.4.1 da NR 15.

Portanto, a conclusão pericial apontada não pode prosperar, devendo o Perito reverter o equívoco efetuado, e considerar pela salubridade das atividades laborais do Reclamante.

Vejamos que o laudo pericial NÃO APONTA quais seriam os produtos utilizados pelo Reclamante.

A mera menção de que o autor teria afirmado fazer troca de correntes, mediante uso de graxa e óleos não é o suficiente para concluir que os produtos utilizados ultrapassavam os limites legais, tampouco que o óleo em comento poderia ser considerado óleo mineral.

O laudo pericial precisa ser documento técnico, elaborado com a comprovação dos produtos utilizados, e não meras alegações auferidas do depoimento do Reclamante, quando o próprio documento deixa claro existir depoimento contrário concedido pela 1a Reclamada, o que faz com que o I. Perito não saiba afirmar o tempo de exposição e tampouco os produtos aos quais o Reclamante estaria supostamente exposto.

Para esclarecimento das dúvidas e inconsistências do laudo pericial, favor o Perito responder aos seguintes quesitos complementares:

A RECLAMADA SOLICITA AO EXPERT QUE RESPONDA A TODOS OS QUESITOS COMPLEMENTARES ELABORADOS POR EXTENSO, NÃO FAZENDO EM SUAS RESPOSTAS APENAS MENÇÃO A ITENS DE SEU LAUDO.

QUESITOS COMPLEMENTARES

1. De acordo com os levantamentos efetuados em perícia, informe o Expert qual o tempo de exposição ( em minutos e em dias no mês ) do Reclamante à condição insalubre devido ao contato com agentes químicos na suposta atividade de manutenção leve dos veículos?

2. Favor detalhar quais eram as marcas e exatos produtos utilizados pelo Reclamante durante a suposta manutenção.

a) Ainda, caso positiva as respostas aos quesitos anteriores, informe o Perito se as supostas exposições ocorriam de modo permanente , conforme requer o Anexo 14 da NR 15?

3. Informe o Perito se diante de todo o exposto, retifica ou ratifica a conclusão de seu laudo pericial? Justifique sua resposta.

Sendo assim, requer a intimação do I. Perito Oficial para que sejam prestados os esclarecimentos requeridos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF