Processo nº 0020557-39.2015.5.04.0521

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul x Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancários Erechim

O processo possui 5 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul, Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancários Erechim.

Andamento processual

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10/02/2021há 21 dias

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº ED-AIRR-0020557-39.2015.5.04.0521

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Embargante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ERECHIM E REGIÃO

Advogado Dr. José Eymard Loguercio(OAB: 1441 -B/DF)

Embargado (a) BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB: 513/DF)

Advogado Dr. Sérgio Roberto da Fontoura Juchem(OAB: 5269/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS

BANCÁRIOS DE ERECHIM E REGIÃO

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 384 DA CLT. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia suscitada nas razões recursais, relacionados à violação da coisa julgada, tendo em vista que a sentença exequenda contém condenação ao pagamento de parcelas vincendas, razão pela qual o fato superveniente relativo à revogação do art. 384 da CLT possibilita a limitação da execução a 10/11/2017. Embargos de declaração rejeitados.

21/01/2021mês passado

Secretaria da Oitava Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 2a. Sessão Ordinária da 8ª Turma, a realizar-se na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 02/02/2021 e encerramento à 00:00 de 09/02/2021.

Nos termos do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT Nº 173/2020, os processos em que houver pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para julgamento TELEPRESENCIAL na sessão do dia 10/02/2021, às 09:00.

11/11/2020há 4 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-0020557-39.2015.5.04.0521

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Agravante(s) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ERECHIM E REGIÃO

Advogado Dr. Ricardo Gressler(OAB: 19843/RS)

Advogado Dr. José Eymard Loguercio(OAB: 1441 -B/DF)

Agravado(s) BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB: 513/DF)

Advogado Dr. Sérgio Roberto da Fontoura Juchem(OAB: 5269/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ERECHIM E REGIÃO

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 384 DA CLT. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. Conforme relatou o Tribunal de origem, o executado requereu a limitação das parcelas vincendas deferidas, bem como o afastamento da determinação de inclusão das diferenças em folha de pagamento e, ainda, da multa diária imposta, em face da Lei nº 13.467/2017, que revogou o art. 384 da CLT. De acordo com a premissa consignada no acórdão regional, a sentença exequenda contém condenação ao pagamento de parcelas vincendas, razão pela qual o fato superveniente relativo à revogação do art. 384 da CLT possibilita a limitação da execução a 10/11/2017, tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 em 11/11/2017. Dessa forma, não há falar em afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, nos moldes do artigo 896, § 2º, da CLT, considerando a superveniência de modificação no estado de fato e de direito da situação até então vivenciada pelas substituídas, de modo a permitir a revisão do julgado, consoante os ditames do art. 505, I, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

20/10/2020há 4 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-0020557-39.2015.5.04.0521

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ERECHIM E REGIÃO

Advogado DR. RICARDO GRESSLER(OAB: 19843/RS)

Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUERCIO(OAB: 1441-B/DF)

AGRAVADO(S) BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL(OAB: 513/DF)

Advogado DR. SÉRGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM(OAB: 5269/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ERECHIM E REGIÃO

30/09/2020há 5 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 28/09/2020 a 29/09/2020 - 8ª Turma.

Processo Nº AIRR-0020557-39.2015.5.04.0521

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ERECHIM E REGIÃO

Advogado DR. RICARDO GRESSLER(OAB: 19843/RS)

Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUERCIO(OAB: 1441-B/DF)

AGRAVADO(S) BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL(OAB: 513/DF)

Advogado DR. SÉRGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM(OAB: 5269/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ERECHIM E REGIÃO

07/07/2020há 8 meses
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01/06/2020há 9 meses

OJC da Presidência

0021921-72.2016.5.04.0016 Parte(s): 1. JUAN PEREIRA SAMPAIO

2. BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

3. GOOD FOOD - COMERCIO DE ALIMENTOS S/A 4. GOOD FOOD RS COMERCIO DE ALIMENTOS S/A Advogado(a)(s): 1. MARLISE NUNES BAULER (RS - 53316) 1. ANA CRISTINA COSTAMILAN (RS - 30229)

2. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP - 164414) 3. ALESSANDRA LUCCHESE (RS - 40805)

4. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP - 164414) O CSJT editou o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, disciplinando o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal.

O art. 12 dispõe que:

Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação.

Tendo em vista que o seguro foi protocolado em data anterior à publicação do Ato Conjunto, concede-se à reclamada o prazo de 10 dias, sob pena de deserção, para que realize a adequação nos termos do referido Ato, nos termos do seu art. 12.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ml

Assinatura

, 31 de Maio de 2020.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0020557-39.2015.5.04.0521

Relator LUCIA EHRENBRINK

AGRAVANTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM(OAB: 5269/RS)

ADVOGADO Daniela Farneda(OAB: 36556/RS)

AGRAVADO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ERECHIM E REGIAO

ADVOGADO EDUARDO OSORIO MACHIAVELLI(OAB: 23497/RS)

ADVOGADO RICARDO GRESSLER(OAB: 19843/RS)

PERITO GUSTAVO OCHIAL

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ERECHIM E REGIAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AP - 0020557-39.2015.5.04.0521 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ERECHIM E REGIAO Agravado (s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

Intime-se.

Porto Alegre,29 de Maio de 2020.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

gmr

Assinatura

, 31 de Maio de 2020.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Desembargador Federal do Trabalho

04/05/2020há 10 meses

Gabinete da Presidência

Processo Nº AP-0020557-39.2015.5.04.0521

Relator LUCIA EHRENBRINK

AGRAVANTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM(OAB: 5269/RS)

ADVOGADO Daniela Farneda(OAB: 36556/RS)

AGRAVADO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ERECHIM E REGIAO

ADVOGADO EDUARDO OSORIO MACHIAVELLI(OAB: 23497/RS)

ADVOGADO RICARDO GRESSLER(OAB: 19843/RS)

PERITO GUSTAVO OCHIAL

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ERECHIM E REGIAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AP - 0020557-39.2015.5.04.0521 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ERECHIM E REGIAO Advogado(a)(s): RICARDO GRESSLER (RS - 19843) EDUARDO OSORIO MACHIAVELLI (RS - 23497) Recorrido(a)(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado(a)(s): Daniela Farneda (RS - 36556) SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM (RS - 5269) O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Não admito o recurso de revista no item.

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

A decisão não afronta direta e literalmente preceito da Constituição Federal.

Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada.

Nego seguimento ao recurso no item "DO CABIMENTO RECURSAL - ART. 896, § 2o., DA CLT RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ART. 5o., INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/dw

Assinatura

, 24 de Março de 2020.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Erechim
Data de tramitação
28/09/2017 a 10/02/2021
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul
Agravante(s)