jusbrasil.com.br
14 de Maio de 2021

Recurso - Ação Transporte de Pessoas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Recurso especial no 1009593-64.2016.8.26.0361.

I. Trata-se de recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 11a Câmara de Direito Privado.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a da norma autorizadora.

Ofensa ao art. 944 do CC, e ao art. 8o, do CPC:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, relator o ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 02.9.2016).

Além disso, ao decidir da forma impugnada, a Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram- se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Mera citação a artigo de lei sem demonstração

da violação:

No concernente à alegada infringência aos arts. 265 e 787 do CC, observo que o recorrente cingiu-se a uma mera citação, sem demonstrar, como seria de rigor, de que forma se configurou a violação. A ausência de demonstração não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplicável a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, acolhida pela Corte Superior.

III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra c.

Isso porque deixou a recorrente de colacionar julgados para o devido confronto analítico.

Incidente a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., com base no art. 1.030, V, do CPC.

São Paulo, 4 de outubro de 2019.

Nome