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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Saúde

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BRADESCO SAÚDE S.A., sociedade estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Endereço, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0000-00, nos autos da ação comum que, perante este MM. Juízo, lhe move ESPÓLIO DE NomeE NETOS, vem, por sua advogada abaixo assinada, apresentar a sua contestação, o que faz mediante os seguintes termos:

TEMPESTIVIDADE

1. Manifestamente tempestiva esta contestação apresentada hoje, 19.01.2018, uma vez o aviso de recebimento da carta de citação da ré foi juntado aos autos em 29.11.2017.

A LIDE EM SUA EXPRESSÃO MAIS SIMPES

2. Em apertada síntese, o autor ajuizou a ação, ora contestada, com intuito de compelir a seguradora a autorizar e custear o tratamento fisioterápico respiratório requerido pelo autor, bem como o reembolso integral dos honorários médicos.

3. Entretanto, a seguradora recepcionou em sistema o registro de liminar, para que autorizasse a realização do tratamento.

4. Cumpre esclarecer, contudo, caso houvesse a solicitação, que a apólice contratada não possui cobertura para tratamento fisioterápico, ao contrário do que alega o autor, havendo explícita exclusão de cobertura para reabilitação, tal como se caracteriza o referido tratamento, conforme cláusula 8a, alínea a e 7a, alínea a e b, das Condições Gerais da Apólice (doc. 2):

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5. Além disso, o seguro saúde tem um objetivo específico: garantir o recebimento das quantias decorrentes de despesas médico-hospitalares previamente acordados. Não pode o autor pretender que a BRADESCO SAÚDE arque com custos não previstos no contrato, ainda que necessários.

6. Logo, não assiste razão ao autor em pleitear sejam reembolsados valores na integralidade, pois não há cobertura para sessões de fisioterapia, uma vez que a apólice do autor não é adaptada à Lei n. 9.656/98 e, portanto, não vinculada ao Rol da ANS.

7. Assim, é bastante compreensível uma limitação de cobertura desta natureza: é um direito da seguradora não cobrir sessões de reabilitação, se estabelecer isso como uma previsão contratual junto aos seus segurados. Trata-se de uma medida que preza pela racionalidade e previsibilidade, por parte de ambos

os contratantes, sem gerar qualquer indevida desvantagem para qualquer das partes.

8. Dessa forma, feitos os esclarecimentos necessários, passa-se a demonstrar, de forma específica, as razões pelas quais os pedidos autorais não merecem prosperar, pois não há que se falar em conduta ilícita ou abusiva por parte da BRADESCO SAÚDE que justifique a procedência da demanda, tendo em vista que a contestante, nos limites de suas atribuições, sempre pautou-se nas disposições contratuais e normas vigentes.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

9. Diga-se, desde logo, que o autor é carecedora da ação porque não há nos autos qualquer prova de que a seguradora tenha se negado a autorizar o procedimento ou a reembolsar de forma administrativa, conforme prevê a própria natureza do contrato de seguro da demandante.

10. A lei processual, estabelece em seu art. 17º a necessidade de interesse para propor a demanda, e, no caso em tela, descaracterizado está o interesse processual, uma vez que não houve solicitação de senha para o procedimento cobrado.

11. Nesse sentido, leciona o digníssimo mestre italiano Piero Calamandrei:

"O interesse processual em atuar e em contradizer surge precisamente quando verifica-se em concreto aquela circunstância que faz considerar que a satisfação do interesse substancial tutelado pelo direito não pode ser já conseguida sem recorrer à autoridade judicial , ou seja, quando se verifica em

concreto a circunstância que faz indispensável pôr em prática a garantia jurisdicional."(CALAMANDREI, Piero, in Direito Processual Civil, Volume I, p. 216, 1999, BookSeller - grifo do original)

12. Assevera ainda mais o eminente processualista:

"O interesse processual surge, no mesmo momento em que a invocação desta garantia prometida em via subsidiária pelo Estado, aparece como único meio que ainda subsiste para obter a observância do direito." (op. cit., p. 219 - destacou-se)

13. Ou seja, faz-se necessário o acionamento do Poder

Judiciário somente quando não restar outros meios para satisfação da parte.

14. Nome, um dos maiores símbolos do

Processo Civil Brasileiro, leciona in verbis :

"Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende." (DINAMARCO, Candido Rangel, in Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, p. 300, 2001, ed. Malheiros).

15. Ninguém poderia dissentir que constituiria aberração

conceder a tutela jurisdicional àquele que prefere recorrer ao Augusto Poder Judiciário para satisfação da controvérsia, ao invés de percorrer a esfera administrativa.

16. Consoante a preliminar suscitada, requer a demandada

que seja extinto o presente feito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, uma vez que o autor carece de interesse processual.

EXCLUSÃO CONTRATUAL:

INERENTE A CONTRATOS DE SEGURO

17. Conforme já demonstrado, ao contrário do que, a priori, se pode pensar, a exclusão de cobertura de sessões de fisioterapia está pactuada no contrato entabulado entre autor e ré, do qual o autor tem plena ciência, conforme cláusula 8a, alínea a, das Condições Gerais da Apólice (doc. 2):

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18. Como se vê, a negativa, está lastreada no próprio contrato celebrado entre as partes. Se por um lado a seguradora não pode deixar de providenciar cobertura para qualquer dos procedimentos que se encontram elencados nas Condições Gerais

da Apólice, ela também não pode ser obrigada a efetuar a cobertura de eventos que não estão ali previstos, sob pena de se conferir uma indevida vantagem ao segurado, que não pagou um único centavo por tais coberturas.

19. Assim, é bastante compreensível uma limitação de cobertura desta natureza: é um direito da seguradora não cobrir sessões de reabilitação, se estabelecer isso como uma previsão contratual junto aos seus segurados. Trata-se de uma medida que preza pela racionalidade e previsibilidade, por parte de ambos os contratantes, sem gerar qualquer indevida desvantagem para qualquer das partes.

A CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUESTÃO

20. Como já adiantado, o cerne da controvérsia ora trazida à apreciação de V. Exa. é singelo, podendo ser sintetizado em poucas linhas: fazendo letra morta das cláusulas constantes do contrato de seguro firmado com a Bradesco, o autor insurge-se contra a suposta negativa da seguradora em cobrir o tratamento de fisioterapia.

21. A cláusula contratual que se embasa a negativa de cobertura da ré é simples e de fácil compreensão para qualquer segurado, logo, distante de serem abusivas quando da sua aderência.

22. Como se pode ver, o contrato firmado entre as partes é muito claro ao excluir da cobertura para reabilitação, não

podendo se falar em qualquer atitude ilícita por parte da BRADESCO.

LIMITE CONTRATUAL EXPRESSO

23. Ressaltemos, mais uma vez, que há previsão contratual expressa para a quantia a ser ressarcida de acordo com o plano contratado.

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24. Portanto, conforme previsão contratual, a incidência da porcentagem de ressarcimento sobre os gastos contraídos pelo autor é totalmente lícita, uma vez que a seguradora não pode ser obrigada a pagar valor que excede àquele predeterminado.

25. O autor, pela presunção de conhecimento daquilo que contratou, não pode alegar abusividade por parte da seguradora que tenha limitado, por previsão contratual, a quantia a ser reembolsada.

26. Diante da clareza da redação das cláusulas limitativas, é de se reconhecer que a ora contestante jamais deverá ser compelida a arcar com o valor integral das despesas aqui pleiteadas, já que é da própria essência do contrato

securitário a limitação dos riscos de acordo com o valor do prêmio adimplido pelo segurado.

27. Sendo assim, é evidente que a pretensão do demandante contraria os princípios do contrato securitário, segundo os quais, mediante o pagamento de prestação, a seguradora se responsabiliza somente pelos riscos previamente determinados no mesmo.

28. Afinal, importaria verdadeiro retrocesso jurídico passar uma borracha no instituto do seguro, aparentando desconhecer que a limitação dos riscos é da própria natureza desse tipo de contrato.

A LICITUDE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

29. Como já dito, a glosa de cobertura ocorreu em decorrência da expressa exclusão nas Condições Gerais da Apólice contratada.

30. Ninguém seria capaz de dissentir que constitui aberração dar o autor cobertura que a apólice, explicitamente, afastou, quando declarou, com nitidez e precisão, que há exclusão de cobertura para reabilitação. Conceder a prestação reclamada de forma irrestrita, como quer o autor, portanto, é violar direito expresso, sem falar no pacta sunt servanda, e na comutatividade do contrato, o que nenhum juiz pode fazer, ainda que imbuído do mais nobre espírito de compaixão. A jurisprudência e a doutrina, por todo o país têm assim se manifestado:

"É usual a cláusula excludente de certos riscos nos contratos de seguro, não podendo ser consideradas nulas perante o Código de Defesa do Consumidor, Provimento do apelo". (TJRJ, 7a Câmara, Rel. Des. João Carlos Pestana de Aguiar Silva, ap. civ. 1.284/95, j. 27.6.95, v.u.)

31. Ademais, se a apólice limita os riscos do seguro, não

responderá por outros o segurador. É o que assevera CLÓVIS BEVILACQUA:

"É este um dos cânones fundamentais do contrato de seguro: a responsabilidade do segurador é limitada ao risco assumido. Assim, no seguro de um prédio contra o fogo, não responde o segurador pela destruição do mesmo ocasionada por necessidade pública, terremoto ou bombardeio" ( Código Civil dos Estados Unidos do Brasil , ed. histórica, Editora Rio, Rio, vol. II, 1977, p. 588).

32. PEDRO ALVIM, notável especialista na matéria,

leciona, em seu famoso "O Contrato de Seguro" :

"O segurador não pode ser obrigado a incluir na garantia da apólice todos os riscos da mesma espécie. É preciso ter a liberdade de conceber os planos técnicos de acordo com a conveniência do próprio negócio, sob pena de não poder resguardar sua estabilidade necessária." (Forense, Rio, 1983,

p. 255).

33. Em razão disso, não pode, simplesmente, a parte

autora não pode submeter à seguradora um determinado evento, excluído da cobertura pelas Condições Gerais. Afinal de contas, a norma do art. 757 do novo Código Civil, que incorporou em si o sentido do antigo art. 1460, do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do contrato, é bem clara a esse respeito: "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga [...] a garantir interesse legítimo do segurado, [...] contra riscos predeterminados".

34. Sobre o tema, vale transcrever pequeno trecho do voto do eminente Desembargador ÊNIO ZULIANI:

"O projeto de Lei que pretendia acabar com as exclusões não passou no Congresso, o que equivale dizer que o povo brasileiro prefere a assistência parcial garantida. O Judiciário, decidindo pela validade das cláusulas, não está desvirtuando a vontade democrática." (APELAÇÃO CÍVEL nº031.550.4/6 - 3a Câm. Direito Privado, TJ) destacou-se .

ABUSIVIDADE INEXISTENTE

35. Por outro lado, aplicando-se o CDC ao caso em tela, inexiste qualquer abusividade na conduta da contestante. Afinal, o CDC autoriza, no § 4º do seu art. 54, com todas as letras e em alto e bom som, expressamente, a limitação dos direitos do consumidor.

36. É certo que o ato jurídico perfeito pode ser anulado, mas somente quando há algum vício que o corrompe. Tais vícios, repita-se, capazes de eivar de nulidade o ato jurídico perfeito, são os taxativamente elencados no art. 147, II, do Código Civil.

37. Dolo, coação, simulação e erro não houve in casu . Só o instituto da "abusividade" seria capaz de justificar a pretensão do autor. Mas, como se verá adiante, para admiti-lo como vício do ato jurídico perfeito, de modo a declarar a sua nulidade, é necessário que se preencha algumas condições, quais sejam:

a) o contrato ou a cláusula que se quer ver anulada precisa ofender a um princípio do sistema jurídico (art. 51, § 1 o , I, CDC);

b) apresentar-se como uma espécie de restrição de direito inerente ao próprio contrato (art. 51, § 1 o , II, CDC);

c) representar um desequilíbrio contratual, que onere sobremaneira uma das partes (art. 51, inc. IV e § 1 o , III, CDC);

38. No caso dos autos, não houve ofensa a princípio do sistema jurídico, já que a exclusão de determinadas coberturas, num contrato de seguro, é permitida pela lei que regula a matéria (CC , art. 1460; CC , art. 757), como já se viu.

d) ser incompatível com a boa-fé (art. 51, inc. IV, CDC);

39. Não se trata também de restrição a direito inerente ao próprio contrato. A cláusula excludente visa equilibrar o sinalágma, sendo certo que não se pode querer que as seguradoras se responsabilizem por tudo e por todos os procedimentos médicos existentes, "acabando com os males do mundo", em troca do prêmio mensal.

40. Afinal, se a limitação de cobertura estava expressamente prevista no contrato, como é o caso dos autos, não há que se falar em má-fé da seguradora , que agiu de acordo com o que foi estipulado, sem tirar nem pôr. Portanto sua conduta foi lícita e escorreita, e não merece reprimenda.

41. Inconcebível seria, aos olhos do direito positivo, considerar abusiva e desfavorável cláusulas tão bem redigidas e explicitamente clara nas Condições Gerais do Contrato, como as que aqui se reproduziu. Tal cláusula, veja-se bem, não vulnera a natureza do contrato.

42. Desse modo, vê-se que a exclusão ora combatida não estabelece qualquer vantagem para a BRADESCO, muito menos excessiva. Isso porque a segurada não pagou um centavo pela cobertura de sessões ilimitadas, tendo em vista que não foram levados em conta no cálculo do prêmio. Pelo contrário, pagou um prêmio cujo valor exclui a garantia ao risco sem cobertura.

43. Em outras palavras, a referida previsão contratual não onera os contratantes, já que enquanto um limita seus riscos, o outro paga prêmio correspondente, donde se infere o patente equilíbrio da relação, bem como a mutualidade do seguro.

44. Por esses motivos, não existe desvantagem para o consumidor no contrato porque não há, de forma alguma, desproporcionalidade entre obrigações. Afinal, a segurada paga pelo que contratou e como contratou - existem planos, como se sabe, chamados de compreensivos, nos quais, repita-se, estão cobertas todas as doenças, pelos quais, evidentemente, se cobra um prêmio maior. Entretanto, por sua livre escolha, o autor, como qualquer consumidor, após comparar os benefícios e as desvantagens oferecidas pelas inúmeras ofertas do mercado, preferiu celebrar o seguro em questão.

45. Não tem sido outra a orientação dos Tribunais. A título de ilustração pode-se citar:

"Contrato - Seguro - Plano de saúde - Exclusão de cobertura de doenças infecto-contagiosos de notificação compulsória, dentre elas a AIDS - Possibilidade - Responsabilidade da seguradora apenas quanto aos riscos assumidos na apólice - Não extensão às situações não previstas - Artigo 1.460

do Código Civil - recurso provido. O dever da seguradora é o de responder apenas e tão somente pelos riscos assumidos, já submetidos previametne ao crivo do órgão governamental competente, não podendo o segurado reclamar indenização por aqueles não previstos expressametne na apólice". (TJSP, 9a Câm., Rel. Des. Celso Bonilha, ap. civ. n. 266.159- 2, j. 26.10.95, v.u., grifou-se)

--------------------------------------------------- "Prestação de serviços - Assistência médica - Pretendido ressarcimento. IMPOSSIBILIDADE. Situação não cobertura pelo plano de saúde. Recurso não provido". (TJSP, 9a Câm. Civ., Rel. Des. Oliveira Santos, ap. civ. 262.358-2, j. 26.06.95, m.v.).

--------------------------------------------------- "É usual a cláusula que excludente de certos riscos nos contratos de seguro, não podendo ser consideradas nulas perante o Código de Defesa do Consumidor. Provimento do apelo" (TJRJ, 7a Câm. Rel. Des. João Carlos Pestana de Aguiar Silva, ap. civ. 1.284/95, j. 27.06.95, v.u)

CONTRATO NÃO ADAPTADO À

LEI DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE (9.656/98)

46. Como já informado, o contrato em questão se trata de

um seguro saúde não adaptado à nova legislação, sendo certo que, levando-se em conta a lógica securitária, que a ré somente se obriga a cobrir os riscos predeterminados na apólice, nos termos do art. 757 do Código Civil.

47. Sendo assim, a ré nunca se obrigou a cobrir toda e

qualquer despesa necessitada pelo segurado, mas tão somente aquelas consignadas na apólice. Ocorre que no presente caso, a apólice contratada pelo titular não prevê o custeio de prótese.

48. Além disso, deve-se notar que a apólice do autor não

é adaptada à lei 9.656/98, mesmo quando este teve e, frise-se, ainda tem a opção de adaptar o contrato firmado em 1974 aos ditames da nova Lei, assim não o fez, preferindo manter o contrato nos termos originais e não ter que pagar o prêmio correspondente à cobertura mínima garantida pela Lei dos Planos de Saúde.

49. Assim, ocorre a inaplicabilidade da Lei 9.656/98 nos

contratos de seguro saúde anteriores à sua edição, o e. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que se o contrato é anterior e não adaptado, não faz jus o segurado às novas coberturas da Lei, conforme se verifica por trecho do voto proferido pela i. Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI:

"Dada a clara dicção do referido art. 35, podem ser extraídas três regras importantes: (i) todos os contratos celebrados a partir de 1.01.1999, data da vigência total da Lei 9.656 6/98, regem-se por suas normas; (ii) não há que se falar em aplicação imediata e automática da Lei 9.656 6/98 a contratos celebrados anteriormente a sua vigência , no que se incluem os contratos celebrados entre 2.09.1998 e 1.01.1999; (iii) os segurados passaram a ter a opção de migrar sua apólice anterior (ou antiga), adaptando-a ao novo cenário legal e, se não quisessem, poderiam, no exercício de sua liberdade de escolha, manter seu plano antigo, subtraindo-o à normatividade da Lei 9.656 6/98, para sujeitar-se apenas aos termos do contrato e da legislação anterior.

A hipótese dos autos diz respeito a contrato celebrado em 30.12.1998, ou seja,"entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999" e, por isso, não está abrangido pelas regras da Lei 9.656/98. Não se tem notícia, ademais, sobre eventual migração do contrato. Nesses termos, deve prevalecer a interpretação que o Tribunal de origem fez do negócio jurídico, segundo a qual " na data da contratação, não havia imposição legal de prazo máximo de carência de 24 meses para doenças e lesões preexistentes, motivo pelo qual deve prevalecer, no caso, o contrato de seguro celebrado, que exclui a cobertura de procedimentos relacionados a doenças e lesões preexistentes " .

Em outras palavras, os arts. 10 e 11, Lei 9.656/98, não se aplicam ao negócio jurídico controvertido, não havendo que se falar em violação a estes dispositivos de lei". (Resp nº 1.080.973/SP, DJE 03.02.09).

50. Não existe, portanto, ato ilícito da seguradora a

ensejar a revisão do contrato por esse MM. Juízo. Pertinente, nesse aspecto, a lição do i. Nome:

"A revisão do contrato, pelos tribunais, em nome dos princípios ético-sociais não pode ser discriminatória nem tampouco paternalista. Em seu nome não pode o juiz transformar a parte frágil em superpoderosa, transmudando-a em ditadora do destino da convenção. Isto não promoveria um reequilíbrio, mas sim um desequilíbrio em sentido contrário ao inicial. (...) Solucionar-se-ia um mal com outro mal, uma injustiça com outra injustiça. Evidentemente, não se concebe que em nome da justiça contratual se realize tamanha impropriedade. Daí por que a intervenção judicial tem que ser limitada, respeitando-se, com prudente moderação, as exigências da boa-fé objetiva e do justo equilíbrio entre as prestações e contraprestações" . (HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, Direitos do Consumidor , Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 18, grifou-se e destacou-se)

51. Se o contrato de seguro saúde do autor é anterior à

Lei 9.656/98 e a ela não adaptado, plenamente lícita a negativa de cobertura de fisioterapia, por expressa exclusão contratual.

52. Ademais, cumpre ressaltar que não se aplica ao

contrato em questão a aludida lei, em razão do basilar princípio da irretroatividade das leis. O titular da apólice - e somente ele - poderia ter adaptado o seu seguro às condições da nova lei, momento em que haveria uma elevação do prêmio, em virtude do aumento dos riscos cobertos.

53. A mencionada lei, vale dizer, em seu artigo 35, traz

regra própria para o procedimento de adaptação das apólices a ela anteriores, não podendo a seguradora, destarte, promover as mudanças que bem entender - nem mesmo se forem plenamente favoráveis aos seus segurados. Permita-se a transcrição do aludido dispositivo:

"Art. 35 - Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta lei.

§ 1º - Sem prejuízo do disposto no art. 35-E, a adaptação dos contratos de que trata este artigo deverá ser formalizada em termo próprio, assinado pelos contratantes , de acordo com as normas a serem definidas pela ANS." (grifou-se)

54. Ou seja, a referida lei consagra, expressamente, o princípio da irretroatividade, e concomitantemente estabelece regime de adaptação das apólices a ela anteriores (veja-se bem: a lei fala em possibilidade, e não obrigação, o que deita por terra o argumento da "renovação anoaano"), que deve ser solicitado pelos segurados-consumidores, e formalizada em termo próprio.

55. Como facilmente se extrai do conteúdo da norma legal, as seguradoras não estão autorizadas a efetivar a adaptação dos contratos antigos à lei 9.656/98 sem a expressa e necessária anuência dos segurados, e nem mesmo a referida adaptação pode ser dar pelo mero decurso do tempo, tendo em vista que a amplitude de cobertura acarreta em aumento do prêmio.

56. De fato, a lei é clara ao dispor que as seguradoras estão impedidas de proceder à adaptação sem a expressa anuência do consumidor:

"Art. 35

(...)

§ 4 o Nenhum contrato poderá ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora."

57. Fica muito claro, portanto, que a Lei 9.656/98 não se aplica ao caso em tela, já que o titular da apólice, mesmo com opção para tanto, preferiu manter a cobertura original, o que acarreta na manutenção de mensalidade baixa em relação aos seguros atuais em virtude de cobertura menos abrangente do que aquela garantida pela Lei dos Planos de Saúde.

IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/98

58. Além disso, se é facultativa a adesão ao regime da Lei 9.656/98 não há que se cogitar na aplicação retroativa dessa norma para reger tais apólices, como se disse acima. Veja-se que, tal entendimento, nega a própria realidade regulatória do setor.

59. O princípio da irretroatividade da lei sobre o ato jurídico perfeito é, no Brasil, garantia constitucional , assegurada no inciso XXXVI do art. 5 o da Carta Política. Desnecessária, inclusive, seria uma precisão desta natureza na Lei em questão, já que, em todo modo, os princípios gerais de Direito impedem que uma determinada norma possa recuar no tempo para alcançar ato jurídico que se aperfeiçoou antes dela.

60. Frise-se com a máxima ênfase, que a irretroatividade da Lei 9.656/98 foi reconhecida liminarmente pela mais alta Corte deste país, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar em ADIN 1.931-8/DF, cujo relator é o Ministro Maurício Corrêa.

61. E nem se diga que, na espécie, a retroatividade seria admissível por se tratar de contrato que, por sua natureza, não

se enquadraria nos estreitos limites dos negócios comuns de ordem privada, assumindo feição pública. Não importa: público ou privado, todo e qualquer contrato consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou -- para repetir, aqui, a letra do § 1º do art. 6 o da LINDB -- permanece absolutamente incólume aos efeitos da lei posterior.

62. No famoso caso em que decidiu que "a Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária" (ação direta de inconstitucionalidade nº 493-DF), o egrégio Supremo Tribunal Federal, no acórdão do seu Tribunal Pleno, relatado pelo erudito Ministro MOREIRA ALVES, sufragou, sem qualquer restrição, e de modo peremptório, a tese da irretroatividade da lei superveniente seja qual for o campo do direito, privado ou público, por ela regulado sobre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

63. O e. STF também se pronunciou nesse sentido no julgamento do AgRg nº 00.000 OAB/UF, publicado na RTJ 112/759, de onde se transcreve a seguinte passagem:

"Com efeito, ninguém nega que o contrato de locação é um contrato de trato sucessivo . Mas nem por isso , obviamente, deixa de ser contrato consensual, que é ato jurídico perfeito no momento em que ocorre o acordo de vontades entre o locador e o locatário, ou seja, no instante em que se constitui" (Rel. Min. Moreira Alves - destacou-se).

64. No mesmo sentido, no RE nº 00.000 OAB/UF, relatado pelo Min. Djaci Falcão, o Supremo Tribunal entendeu ser inaplicável a lei nova mesmo diante de contrato de trato sucessivo. Em outras palavras, a garantia do art. , XXXVI, da Constituição Federal prevalece, mesmo diante de contrato de trato sucessivo.

65. Cumpre lembrar que a continuação do contrato não tem a natureza de uma renovação, mas apenas de prorrogação . Recorra-se à lição de Orlando Gomes:

"Se as partes conservam as cláusulas, limitando-se a dilatar o prazo de vigência da relação jurídica, numa palavra, a prorrogá-lo , não haverá formação de novo contrato . É o mesmo contrato que continua, sujeito, ou não, a novo termo." (Contratos, 18a ed., Forense, p. 133 - destacou-se).

66. No caso em apreço, não poderia ser diferente, afinal, considerando-se válida a estipulação, tácita ou expressa, das partes em manter aquilo que contrataram, não se pode entender antijurídica uma determinada obrigação assumida no pacto.

67. Desta forma, nos termos do inciso XXXVI do art. 5 o da carta política, torna-se inconcebível que uma determinada norma possa recuar no tempo para alcançar ato, ou parte do ato, que se aperfeiçoou antes dela. Sobre o tema, além dos precedentes já citados, transcreva-se a ementa do RE nº 00.000 OAB/UF:

"EMENTA: Constitui ofensa ao art. , XXXVI da Constituição Federal a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato celebrado anteriormente à sua edição . Precedente da Turma. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE nº 240216- BA, 1a Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie - destacou- se).

CONCLUSÃO

68. Diante de todo o exposto, confia a ré, BRADESCO SAÚDE S/A, em que o feito será extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta de interesse de agir do

autor. Caso assim V. Exa. não entenda, o que se cogita apenas por apego ao princípio da eventualidade, confia a ré que todos os pedidos serão julgados improcedentes, condenando-se, ao final, o autor no ônus da sucumbência.

69. Protesta pela juntada de novos documentos aos autos, pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e perícia, caso necessários.

70. Por derradeiro, requer-se sejam todas as intimações dos atos processuais feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome( 00.000 OAB/UF), e-mail: email@email.com, com escritório à EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade dos atos praticados, nos termos do art. 272, § 2º, do NCPC.

Nestes termos,

Pede deferimento,

São Paulo, 19 de janeiro de 2018.

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Nome

00.000 OAB/UF