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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0224

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ESPÓLIO DE NomeE Nome, representando pelo inventariante Nome, já qualificado nos autos em epigrafe, autor na AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, que move contra Nome, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO ofertada, nos seguintes termos:

I - DAS PRELIMINARES ARGUIDAS

DA IMPUGNAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL AO REQUERENTE

Insurge-se o requerido contra a respeitável decisão proferida por Vossa Excelência, que, acertadamente, concedeu a gratuidade ao requerente. Em breve síntese, o requerido alega que o inventariante não figura no polo ativo da demanda e que o espólio possui edificação locada, sendo, portanto capaz de fazer frente às despesas judiciais. Solicita a revogação da gratuidade.

No entanto, as alegações do requerido são insuficientes para modificar a sábia e justa decisão exarada por Vossa Excelência.

De início, salienta-se que no processo sucessório que tramita na 4a Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos - SP, sob o nº 1033105-70.2014.8.26.0224, o espólio é patrocinado por advogado nomeado pela Defensoria Pública , numa límpida evidência de que não possui recursos para custear processos.

O requerente tentou obter a reintegração de posse nos próprios autos do processo sucessório, através do advogado nomeado pela Defensoria Pública, porém não obteve êxito em razão do Juízo entender que deveria se valer de ação própria. Dada a urgência, o inventariante constituiu advogado particular, com sacrifício.

Ademais, o acervo do espólio é composto de apenas um imóvel, localizado no Bairro Fortaleza, na periferia de Guarulhos, contendo 03 (três) edificações citadas na exordial, uma ocupada pelo coerdeiro Nome, outra ocupada de forma irregular pelo próprio requerido , restando outra que, de fato, está locada.

Porém, a renda auferida com a locação, R$ 00.000,00está sendo utilizada pelo inventariante para pagar parcelamentos de dívidas junto ao SAAE de Guarulhos e à concessionária Bandeirante, referentes a pendências antigas do imóvel, conforme documentos juntados, além de despesas com manutenção.

Quanto ao fato do inventariante não ser parte direta no polo ativo da ação, sua situação econômico-financeira deve ser considerada, uma vez que ele, além de ser deficiente visual, vem bancando despesas com documentos e deslocamentos necessários ao processo sucessório.

Assim, diante dos fatos expostos, requer-se seja mantida a concessão da gratuidade judicial ao requerente.

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO REQUERIDO

O requerido solicita o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando não poder arcar com despesas processuais sem comprometer o próprio sustento. Porém não juntou comprovação dessa situação além da própria declaração.

Salienta-se que o requerido tem profissão, emprego e recursos para contratar advogado particular. Além disso, apresenta sinais externos de capacidade financeira, pois possui automóvel e está realizando ampliação na edificação esbulhada.

Diante do exposto, requer seja indeferido o pedido de gratuidade judicial ao requerido, uma vez que este não comprovou essa necessidade.

DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

O requerido impugna o valor atribuído à causa, alegando que deve ser utilizado o valor venal do imóvel objeto da reintegração de posse.

No entanto, não lhe assiste razão, uma vez que o objeto da reintegração é apenas uma fração do imóvel, mais precisamente uma edificação dentro da área do imóvel, não sendo razoável atribuir à causa o valor venal da totalidade do imóvel, pois o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido.

Nesse sentido, os julgados abaixo demonstram que vem se formando consenso no sentido de que, nas ações possessórias, nem sempre o valor da causa coincide com o valor do bem objeto da reintegração:

"TJ-RS - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000RS (TJ-RS) Data de publicação: 13/05/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Tratando-se de demanda possessória, o valor da causa não precisa estar vinculado ao valor do bem , podendo ser fixado até mesmo o valor de alçada. Manutenção do valor atribuído. Decisão agravada mantida. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 06/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000RS 3 *CD150310399748* CD00000-00ta de publicação: 02/04/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. No caso concreto, a ação envolve discussão apenas sobre pequena parte de área dentro de um todo maior, não sendo possível verificar de plano o proveito econômico pretendido pelo autor , circunstância que autoriza a atribuição do valor de alçada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/03/2014)

Desta forma, o requerente estimou o valor do proveito econômico ao atribuir à causa o valor equivalente percentual do futuro quinhão do requerido, que é coerdeiro do imóvel parcialmente esbulhado.

Diante do exposto, requer seja mantido o valor atribuído à causa, posto ser razoável para o caso em tela. No entanto, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer seja o valor da causa arbitrado por esse Juízo, considerando o fato da área esbulhada representar apenas uma fração do imóvel, tendo por teto o valor venal da totalidade do imóvel, ou seja, R$ 00.000,00.

II - DO MÉRITO

No mérito, em suma, o requerido pede que seja negado provimento à pretensão do requerente e sua condenação por litigância de má fé com imposição de pagamento de custas e honorários. Para melhor entendimento, destacam-se, abaixo, em negrito, cada argumentação do requerido, com a respectiva réplica:

"Falta de notificação para que o requerido devolvesse a posse do imóvel, o que

seria indispensável para a propositura da ação"

Inicialmente, ressalta-se que, o requerido foi notificado verbalmente, pelo inventariante e pelos demais coerdeiros, várias vezes, para que desocupasse o imóvel e se abstivesse de promover ampliações e reformas, uma vez que a intenção da maioria dos coerdeiros é vender o imóvel e repartir o valor apurado de acordo com o quinhão de cada um.

Mas nem é necessário discutir a validade das notificações verbais, pois o Egrégio STJ, em 22/11/2016, assentou ser desnecessária notificação prévia dos ocupantes para a propositura de ação possessória. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.164 - DF (2011/00000-00)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL , BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE OCUPANTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias.

1. A partir da leitura dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/73, equivalentes aos artigos 558, 561 e 562 do CPC/15, infere-se que a notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória.

2. Em ação possessória na qual que se aprecia a legitimidade de composse, que é exercida conjuntamente e sem fracionamento do bem por todos os ocupantes, a sentença deverá ser cumprida por todos os co-possuidores considerados ilegítimos, configurando-se a hipótese de litisconsórcio necessário prevista no artigo 47 do CPC/73, correspondente aos artigos 114, 115 e 116 do CPC/15.

3. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença, nos termos do artigo 47 do CPC/73, correspondente ao artigo 115 do CPC/15. 4. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à origem para que seja admitido o comparecimento espontâneo de Vanir Esteves Soares, bem como lhe seja conferida oportunidade para constituir novo patrono, considerando a destituição noticiada a fl. 413 e-STJ, e para apresentar defesa, com regular processamento e posterior julgamento do feito.

Assim, fica impugnada a alegação do requerido quanto à falta da notificação como elemento essencial à propositura da ação, posto sua desnecessidade ter sido assentada em brilhante decisão do Egrégio STJ.

"Que não cometeu esbulho, pois reside no imóvel há aproximadamente 30 (trinta

anos), inicialmente com a avó, pais, tios e tias e que, após o falecimento ou mudança de todos os ocupantes, continuou no imóvel, obtendo a concordância

verbal de todos os herdeiros para efetuar reformas e ampliações"

O requerido tenta confundir o Juízo mesclando fatos verdadeiros com falácias. De fato, o requerido morou por anos na edificação esbulhada, junto com seus avós, pais, irmão e tios.

O requerido nunca ocupou o imóvel como se dono fosse. Inicialmente morava no imóvel com os avós e após o falecimento destes, continuou morando lá por mera liberalidade dos tios. Com o passar dos anos, os moradores do imóvel faleceram ou se mudaram, sendo que o requerido e seu irmão foram os últimos a deixarem a edificação.

Após desocupar o imóvel, o requerido foi morar com companheira em imóvel vizinho, onde inclusive recebeu a citação deste processo. Desde então, tanto o espólio, representado pelo inventariante, quanto os demais coerdeiros não autorizaram que voltasse ao imóvel, solicitando que aguardasse o término do processo sucessório, abstendo-se de ocupar e promover ampliações.

No entanto, o requerido rebelou-se contra a decisão dos coerdeiros e passou a adentrar o imóvel quando bem entende, promovendo reformas e ampliações, à revelia da vontade dos demais coerdeiros, chegando ao cúmulo de fechar com cadeado a passagem para outras áreas do terreno, dificultando até a leitura do consumo de água e luz.

Ao ser questionado e confrontado pelos tios e pelo inventariante, o requerido sempre demonstra descaso e desprezo pelas leis, alegando, de forma prepotente, que é herdeiro, que residiu na casa muitos anos e que ninguém o impedirá de lá permanecer, chegando a proferir ameaças físicas.

O requerido ignora totalmente a legislação e os direitos dos demais coerdeiros, alegando que não permitirá a venda do imóvel, mesmo sabendo que o seu quinhão no imóvel será mínimo e que os demais coerdeiros pretendem extinguir o condomínio e vender o imóvel após o final da sucessão.

Assim, impugnam-se todas as alegações do requerido, principalmente a de que sua permanência no imóvel foi autorizada pelos tios . O requerente comprovará, através do depoimento de testemunhas, que os coerdeiros nunca autorizaram o requerido a voltar a ocupar o imóvel depois que se mudou, e, muito menos a promover reformas ou ampliações.

"Que não invadiu o imóvel mediante uso de violência e que não vem mantendo

posse injusta mediante ameaças e intimidações aos demais coerdeiros"

O requerido alega que não foram juntadas provas da invasão e do uso de violência, ameaças e intimidações. Porém razão não lhe assiste, pois é óbvio que as ameaças são verbais ou veladas, não sendo possível apresentar documentos que as comprovem.

No entanto, o requerente provará, por testemunhas, que o requerido utiliza-se de ameaças para manter a ocupação irregular do imóvel.

"Que uma das edificações do terreno está locada sem que ele tenha autorizado e

que nunca lhe fora prestadas contas sobre os valores recebidos"

As alegações do requerido de que nunca autorizara a locação de uma edificação situada no imóvel do qual é coerdeiro e de que nunca recebera prestação de contas são descabidas e impertinentes, não tendo conexão com o que se discute nesta ação possessória.

Preliminarmente, não há o que se falar em necessidade de autorização do requerido para a locação, posto que na qualidade de inventariante, o requerente tem, dentre suas atribuições, a responsabilidade de zelar e administrar o acervo do espólio da forma que achar mais adequada. No caso, entendeu o inventariante que deveria locar uma edificação para ter recursos para fazer frente às dívidas e despesas com manutenção do imóvel.

O requerido pode, a qualquer momento, se assim o desejar, exigir prestação de contas, mas não dentro desta ação possessória, pois há ação própria, com rito especial, para se exigir contas.

Portanto, impugna-se a alegada necessidade de autorização do requerido para o inventariante locar parte do imóvel, não sendo também o caso do inventariante prestar contas ao requerido neste processo possessório, uma vez que a prestação de contas em nada altera, esclarece ou justifica o fato do requerido ocupar irregularmente parte do imóvel do espólio.

"Aplicação de penalidade de litigância de má-fé e condenação em custas e

honorários advocatícios"

Ora, veja Excelência, por força do artigo 618, incisos I e II do Código de Processo Civil, o inventariante representa o espólio ativa e passivamente em juízo ou fora dele, e tem a obrigação de administrar o espólio, velando-lhe os bens, com a mesma diligência que teria se seus fossem.

O inventariante não poderia quedar-se inerte diante do fato do requerido apossar-se de uma edificação dentro do imóvel do espólio, como se sua fosse promover reformas e ampliações, obstruir o acesso dos demais coerdeiros, exercendo a autotutela ao arrepio da lei e mediante ameaças.

Ressalta-se, mais uma vez, que ao final do processo sucessório, o requerido será contemplado com apenas 1/12 do imóvel onde está edificada a casa que ocupa, considerando que herdará 50% do quinhão que caberia ao seu pai se vivo fosse.

Desta forma, não há o que se falar em litigância de má-fé, pois o espólio, representado pelo inventariante, está apenas se socorrendo ao Poder Judiciário para obter a desocupação da área invadida pelo requerido.

E muito menos em condenação do requerente em custas e honorários, posto que este provará, em audiência de instrução, todos os fatos e fundamentos do seu direito.

III - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ressalta-se, Excelência, que uma grande preocupação do inventariante e dos demais coerdeiros reside no fato do requerido estar ampliando e reformando uma edificação que pertence ao condomínio de coerdeiros e que ao final do processo sucessório será colocado à venda para extinção do condomínio, gerando tumultos e discussões sobre benfeitorias.

Além disso, também é preocupante o fato do requerido ter fechado com cadeado o acesso a outras partes do terreno, numa clara sinalização de que pretende apossar-se de área superior à que lhe cabe.

Diante de todo o exposto, o requerente impugna todas as alegações feitas pelo requerido em sua contestação, por serem inverídicas e constituírem mera e frágil tentativa de justificar a ocupação irregular de parte do imóvel pertencente ao espólio, antecipando, de forma abusiva, a partilha que será feita no regular processo sucessório.

IV - PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se:

a) Seja mantida a concessão da gratuidade judicial ao requerente;

b) Seja indeferido o pedido de gratuidade judicial ao requerido, uma vez que aparenta possuir condições de arcar com custas e despesas processuais;

c) Seja mantido o valor atribuído à causa ou, sucessivamente, seja esse valor arbitrado por Vossa Excelência, considerando que apenas uma fração do imóvel está sendo objeto da ação, com teto máximo de R$ 00.000,00- valor venal total;

d) Sejam impugnadas todas as alegações do requerido em sede de contestação;

e) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, reiterando-se todos os pedidos constantes da exordial;

f) Seja designada audiência de instrução para comprovação dos fatos narrados pelo requerente, com a colheita do depoimento das partes e oitiva de testemunhas que serão oportunamente arroladas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 20 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF