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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0576

Petição - Ação Levantamento de Valor

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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP;

Nome, brasileira, viúva, passadeira, portadora do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade de São José do Rio Preto/SP, por seu advogado infra-assinado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na Endereço, Jardim Jaguaré, nesta cidade de São José do Rio Preto/SP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES

Nome /PASEP

Pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

Do Benefício da Justiça Gratuita

Inicialmente, afirma a Requerente, de acordo com o art. da lei nº 1060/50, com a nova redação dada pela lei nº 7510/86, e art. LXXIV da Constituição Federal, que é pessoa desprovida de recursos financeiros suficientes para promover ação judicial com despesas as suas expensas, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais sem que haja enormes e insuportáveis prejuízos do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer seja deferido com fulcro em referidos dispositivos retro aduzidos, os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA .

Ante a tudo que se apresenta notadamente a referida declaração de ausência de condições financeiras, a qual vai assinada pelo Requerente, suplica pelo acolhimento deste pleito inicial, visando seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-a de despesas processuais, o que se pede.

Dos Fatos

Nome, marido da Requerente, veio a falecer em 18/03/2000 deixando valores /PASEP, sendo sua esposa a única dependente perante a Previdência Social.

Ocorre que a Requerente recebeu correspondência destinada a seu falecido companheiro, informando que tais valores estrariam a disposição para retirada.

Vale ressaltar que a Requerente não tinha conhecimento da existência desses valores, razão pela qual somente entrou em juízo anos depois do falecimento.

A Requerente entrou em contato com a Caixa Econômica Federal, a fim de que pudesse receber o montante devido ao seu falecido companheiro, sendo informada de que necessitaria de autorização judicial para tanto. Razão pela qual vem a este juízo requerer a expedição de alvará judicial.

Do Direito

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece o direito dos dependentes perante a Previdência Social de levantarem os valores existentes a título de PIS /PASEP devidos ao titular já falecido, independente de inventário, conforme prevê o art. 1º, caput , da Lei nº 6.858/80:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Dessa forma, a Requerente, por ser a única dependente do falecido, é parte legítima para requerer o alvará para o levantamento dos referidos valores

Vejamos ainda, que o art. , XXXIV da Constituição Federal, não exclui qualquer tipo de pedido feito ao Judiciário de se receber uma prestação jurisdicional:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Segundo o Novo Código de processo Civil, em seu artigo 719 e 725, VII, é cabível o pedido de alvará judicial, vejamos:

Art. 719 Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.

(...)

Art. 725 Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

VII - expedição de alvará judicial;

Ainda estabelece o artigo 723 que o juiz deverá decidir a questão em 10 (dez) dias, vejamos:

Art. 723 O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Dos Pedidos

Ante ao exposto requer-se:

a) Primeiramente, que seja CONCEDIDO à Requerente os

benefícios da justiça gratuita nos termos do art. da Lei n.º 1.060/50 e art. 99, § 4º do NCPC, pois ele não tem condições de arcar com as custas processuais sem colocar em risco sua subsistência e de sua família;

b) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o presente

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a Requerente a retirar junto à Caixa Econômica Federal os valores referente ao PIS /PASEP do Sr. Nome, devendo tal feito ser decidido no prazo do artigo 723 do NCPC;

Requer, por oportuno, a produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, principalmente testemunhal, pericial, juntada ulterior de documentos, e todas as demais que se fizerem necessárias ao bom deslinde do feito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(novecentos e trinta e sete

reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

São José do Rio Preto/SP, 01 de novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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