Processo n. 0513848-07.2011.8.26.0650 do TJSP

O Processo Nº 0513848-07.2011.8.26.0650 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Alexandre Palhares de Andrade, BANCO SANTANDER BRASIL S.A, Geraldo Xavier, Henrique Seiji Yamashita.
22/01/2019há 6 meses
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Público)

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

Intimação de Acórdão

0513848-07.2011.8.26.0650 - Processo Físico - Apelação - Valinhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Valinhos -Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PERÍODO DE AGOSTO DE 2004 A MAIO DE 2009. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR A COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. FATO GERADOR QUE OCORRE NO MOMENTO DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DA PROPOSTA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR DO MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO OCORREU O FATO GERADOR DO IMPOSTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Alexandre Palhares de Andrade (OAB: 158392/SP) - Henrique Seiji Yamashita (OAB: 391061/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

21/01/2019há 6 meses
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Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Público)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2018

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. OCTAVIO MACHADO DE BARROS, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. GERALDO XAVIER, JOÃO ALBERTO PEZARINI, HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, MÔNICA SERRANO e SILVANA MALANDRINO MOLLO. COMPARECEU CONVOCADO(A) O(A) EXMO(A). SR(A) CLÁUDIO MARQUES. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0513848-07.2011.8.26.0650 - Processo Físico - Apelação - Valinhos - Relator: Des.: Geraldo Xavier - Apelante: Prefeitura Municipal de Valinhos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Alexandre Palhares de Andrade (OAB: 158392/SP) - Advogado: Henrique Seiji Yamashita (OAB: 391061/SP)

04/12/2018há 7 meses
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Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (14ª Câmara de Direito Público)

117 - 0513848-07.2011.8.26.0650 - Processo Físico - Apelação - Valinhos - Relator Geraldo Xavier - Apelante: Prefeitura Municipal de Valinhos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a - Advogado: Alexandre Palhares de Andrade (OAB: 158392/SP) -Advogado: Henrique Seiji Yamashita (OAB: 391061/SP)

25/10/2018há 9 meses
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Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada de Autos de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Ambiente)

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

Processos Entrados em 15/10/2018

0513848-07.2011.8.26.0650; Processo Físico ; Apelação; Comarca: Valinhos; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 650.01.2011.513848-0/000000-000; Assunto: Municipais; Apelante: Prefeitura Municipal de Valinhos; Advogado: Alexandre Palhares de Andrade (OAB: 158392/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a; Advogado: Henrique Seiji Yamashita (OAB: 391061/SP);

24/10/2018há 9 meses
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

Processos Distribuídos em 24/10/2018

Apelação

0513848-07.2011.8.26.0650; Processo Físico; Apelação; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO XAVIER; Foro de Valinhos; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 650.01.2011.513848-0/000000-000; Municipais; Apelante: Prefeitura Municipal de Valinhos; Advogado: Alexandre Palhares de Andrade (OAB: 158392/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a; Advogado: Henrique Seiji Yamashita (OAB: 391061/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

30/08/2018há 11 meses
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Valinhos

Setor de Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ (A) DE DIREITO MARCIA YOSHIE ISHIKAWA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GREICE DELLA ROSA HERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0073/2018

Processo 0513848-07.2011.8.26.0650 (650.01.2011.513848) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura do Municipio de Valinhos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela Municipalidade de Valinhos contra a sentença prolatada nos autos, intime-se a excipiente/executada, através do (a) advogado (a) constituído (a), 1) da sentença e 2) para as contrarrazões. Prazo: quinze (15) dias úteis. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos (se o caso) ou remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público (artigo 1.010, § 3º, CPC). Intime-se. - ADV: MARIA RITA FERRAGUT (OAB 128779/SP)

08/11/2017há 2 anos
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Valinhos

Setor de Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ(A) DE DIREITO BIANCA VASCONCELOS COATTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GREICE DELLA ROSA HERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0139/2017

Processo 0513848-07.2011.8.26.0650 (650.01.2011.513848) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura do Municipio de Valinhos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 54/65 e 85/86: Indefiro o pedido de suspensão da execução e de recolhimento do mandado de penhora, uma vez que não há notícia do depósito integral do débito, conforme exige o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. 2. No mais, manifeste-se o excepto. Intime-se. - ADV: MARIA RITA FERRAGUT (OAB 128779/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 6 meses