Processo nº 0008441-13.2002.4.03.6100

Compania Panamena de Aviacion S x Agencia Nacional de Aviacao Civil

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09/07/2020há 6 meses
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07/07/2020há 6 meses

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0008441-13.2002.4.03.6100

RELATOR:Gab. Vice Presidência

APELANTE:COMPANIAPANAMENADEAVIACION SA

Advogado do(a)APELANTE:VIRGINIADANDREAVERA- RJ100851

APELADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL,AGENCIANACIONALDEAVIACAO CIVIL- ANAC

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O No presente caso, o contribuinte apresentouRecurso Extraordinárioe Recurso Especial.

1. Recurso Extraordinário.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. TribunalRegionalFederal.

O acórdão recebeua seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO AEROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI N° 11.182/05. DL N° 1.305/74. RECEPÇÃO PELO ART. 240, DA CF. INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART.165, §90, II, CF/88. INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS EEMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico -tributária como sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16, da Lei n° 11.457/07.2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos irá interferir em sua esfera jurídica.3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto -Lei n° 1.305/74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema "S” cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 10, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240, da Constituição Federal. 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei n°8.173/91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei n° 9.276/96e Lei n° 9.443/97.6. Cumpre destacar que a criação do Fundo Aeroviário ocorrera na Constituição anteriormente vigente, razão pela qual é inaplicável o artigo 165, §9°, inciso II, da Constituição Federal. 7. Após a edição da Lei Complementar n° 84/96, é plenamente possível a incidência da referida contribuição sobre os valores pagos para avulsos, autônomos e administradores, nos termos do quanto julgado pela A. Supremo Tribunal Federal. E de se afirmar, ainda, que no momento da instituição da referida contribuição, não havia limites quanto à incidência combatida, nos termos do quanto delimitou a norma de incidência- Decreto -Lei no 6.246/44.8. Recurso de apelação desprovido.

Os embargos de declaração foramassimementados:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART.240, DA CF. FUNDO AEROVIÁRIO. DESTINAÇÃO. FINALIDADE RESPEITADA. ART. 30, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL N° 1.305/74. IRRELEVÂNCIA DA SUJEIÇÃO ATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.1. Confunde-se sujeição ativa com a finalidade destinada para os valores recolhidos a título da contribuição sobre folha de salários para o Fundo Aeroviário e, nesta seara, o mencionado fundo não se distingue das finalidades que devem ser buscadas pelas entidades privadas de serviço social ou deformação profissional vinculadas ao sistema sindical, conforme preleciona o artigo 30, caput e seu parágrafo único, do Decreto -Lei n° 1.305/74, com a alteração perpetrada pelo Decreto11°2.237/85.2. Desta forma, a destinação da aludida contribuição não sofre nenhuma mácula, pois a finalidade precípua é legalmente definida na legislação de regência e, repita-se, não se pode confundir a finalidade para qual é destinada o recurso oriundo da vinculação atinente à tributação e a sujeição ativa dotributo.3. Embargos de declaração acolhidos, sem alterar a conclusão do julgado.

A parte recorrente alega violação ao art. 36 do ADCT e aos 240 e 165 da Constituição Federal. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a impossibilidade de incidência da contribuição ao fundo aeroviário sobre os valores pagos para avulsos, autônomos e administradores

É o relatório.

Decido.

O acórdão recorrido está emconformidade como entendimento exarado pelo Supremo TribunalFederal. Neste sentido, a recente decisão proferida no RE 1.054.786/SP, proferida pelo Ministro Dias Toffoli:

(...) o Tribunal de origem referiu que, através do Decreto-lei nº 1.305/74, foi determinada a transferência para o Fundo Aeroviário das contribuições ao SENAI e ao SESI recolhidas pelas empresas ligadas ao transporte aéreo. Em continuidade, consignou que esses recursos seriam destinados ao financiamento das atividades relativas ao ensino profissional aeronáutico. Firmou, ainda, ser o citado fundo de interesse da defesa nacional. Esse entendimento não contraria a orientação desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, em caso análogo (ADI nº 1.924/DF-MC), concluiu ser possível substituir as contribuições ao SENAI, ao SESI e a outros da mesma natureza, recolhidas por contribuintes ligados a setores específicos, por contribuição equivalente destinada a novo e especializado sistema de serviço social e de formação profissional relacionado com os mesmos contribuintes. Naquela ocasião, assentou-se que essa substituição não significa nova contribuição, mas sim transferência de destinatário e que o artigo 240 do texto constitucional, no qual se encontra o respaldo para essa exação, não veda a criação de outras entidades com objetivos semelhantes aos das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical existentes à época da promulgação da Constituição Federal (como o SENAI e o SESI). Especificamente, na citada ADI nº 1.924/DF-MC, esta Corte entendeu pela validade da substituição das mencionadas contribuições – ao SENAI, ao SESI etc. –, recolhidas pelas cooperativas, por outra exigida dos mesmos contribuintes e destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, criado com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados. Na mesma assentada, o Ministro Néri da Silveira assim se manifestou a respeito da alegada inexistência de expressa vinculação dessa entidade ao sistema sindical: “[N]ão empresto relevo significativo à alegação de que o SESCOOP não está expressamente vinculado ao sistema sindical, inexistindo entidade sindical confederativa a representá-lo. De um lado, nada impede sua integração ao sistema sindical, logo passe a ter regular funcionamento. De outra parte, não há descaracterizar o SESCOOP como entidade de serviço social e formação profissional, ut art. 240 da Constituição, destinado especificamente ao âmbito do cooperativismo, beneficiando os trabalhadores dessa área cuja revitalização se pretende, em todo o território nacional, na linha do Programa previsto na Medida Provisória nº 1715” (grifei). O julgado restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS SOCIAIS E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL VINCULADOS AO SISTEMA SINDICAL (‘SISTEMA S’). PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - RECOOP. CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 146, III, 149, 213 E 240 DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA PROVISÓRIA 1.715/1998 E REEDIÇÕES (MP 1.715-1/1998, 1.715-2/1998 E 1.715-3/1998). ARTS. 7º, 8º E 11. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada contra os arts. 7º, 8º, 9º e 11 da MP 1.715/1998 e reedições, que autorizam a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, preveem as respectivas fontes de custeio e determina a substituição de contribuições da mesma espécie e destinadas a serviços sociais (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST, SENAR) pela contribuição destinada a custear o SESCOOP. 2. Alegada violação formal, por inobservância da reserva de lei complementar para instituir os tributos previstos no art. 149 da Constituição. Ausência de fumus boni juris, seja porque, a primeira vista, não se trata de tributo novo, seja em razão da distinção entre a reserva de lei complementar para instituição de determinados tributos e a reserva de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária (art. 146 da Constituição). 3. Alegada violação do art. 240 da Constituição, na medida em que somente as contribuições destinadas ao custeio dos serviços sociais e de formação profissional vinculados ao sistema sindical recebidas pela Constituição de 1988 teriam sido ressalvadas do regime tributário das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social. Contrariedade causada, ainda, pela alegada impossibilidade de modificação de tais tributos, por supressão ou substituição. Ausência de fumus boni juris, dado que o tributo, em primeiro exame, não se caracteriza como contribuição nova. Ausência do fumus boni juris quanto à extensão do art. 240 da Constituição como instrumento apto a conferir imutabilidade às contribuições destinadas a custear os serviços sociais. 4. Ausência do fumus boni juris em relação à previsão de destinação específica de recursos públicos somente às escolas públicas, comunitárias, confessionais e filantrópicas (art. 213 da …

06/07/2020há 7 meses
Juntada de Petição de procuração/habilitação
03/07/2020há 7 meses
Expedição de Outros documentos.
Recurso Especial não admitido
03/06/2020há 8 meses
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 02/06/2020 23:59:59.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
13/08/2008 a 09/07/2020
Natureza
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Área do Direito
TRF3 - Turmas da 2ª Seção
Assunto
Contribuições Corporativas / Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Início do Processo
2002
Partes envolvidas