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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.02.0040

Recurso - TRT02 - Ação Integração em Verbas Rescisórias - Ap - contra Revest'S Servicos de Revestimentos

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 40a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: NomeViena

Reclamada: Revest’ s Serviços de Revestimentos Ltda. - Me.

NomeVIENA , qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, perante Vossa Excelência, expor e requer o que segue:

1. Conforme-se verifica nos autos, as tentativas de penhoras pelos convênios disponíveis a este órgão em face da reclamada Revest’ s Serviços de Revestimentos Ltda. - Me . (JUCESP em anexo), bem como em face de seu sócios atuais, restaram infrutíferas em localizar bens passiveis de penhora.

2. Diante do cenário não se vislumbra a reclamada e seu sócio atual capacidade econômica suficiente para pagamento dos créditos da obreira, sendo necessário a garantia do crédito pelo sócios retirantes da empresa ora executada a saber:

NomeSANTOS MAXIMINO, Brasileira, CPF: 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE EM 13.05.2013.

Nome, Brasileiro, CPF: 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE EM 13.05.2013.

2.1 Portanto, considerando ação foi ajuizada em 25.11.2014 não passando dois anos da retirada do sócio da reclamada, e visto que a CLT em seu artigo 10-A, incluído pela reforma trabalhista, trouxe segurança jurídica ao determinar que o ajuizamento da reclamação trabalhista consista no marco para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização dos sócios retirantes.

2.2 Cumpre ratificar ainda, que à luz do artigo 10-A da CLT os sócios responderam subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, obedecendo ao seguinte rol de preferência: empresa devedora, sócios atuais e por fim os sócios retirantes, como respeitado pela obreira conforme se verifica nos autos .

2.3 Posto assim a questão é necessário à garantia do crédito em favor da ora peticionante, determinado a desconsideração da pessoa Jurídica, em face dos sócios retirantes da empresa ora executada.

3. Cumpre ressaltar que a desconsideração da personalidade jurídica, nossa legislação abarca tal incidente nos artigos 28 do CDC e artigo 4º da Lei

nº 9.605/1998, utilizados subsidiariamente pelo Direito do Trabalho conforme dispõe o artigo da CLT, tais dispositivos dão amparo ao pedido feito, Assim, verificada a insuficiência patrimonial da empresa para cumprir com suas obrigações trabalhistas, deverão os bens de seus sócios responderem subsidiariamente pela execução.

3.1. Ademais, importante citar que a CLT, através de recentes alterações, incluiu o art. 855, encontrasse pacificada esta a questão referente à aplicação direta do NCPC, especificamente os Arts. 133 a 137, em requerimentos como o que por ora se faz.

3.2. Outrossim, no processo trabalhista, dado o caráter privilegiado do crédito exequendo, sendo o patrimônio do devedor principal insuficiente para responder pelo crédito exequendo, autoriza-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para alcançar os bens dos sócios, inteligência dos artigos 34 da Lei nº 12.529/2011 e 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho.

4. Por fim, como medida de urgência, a fim de possibilitar a imediata

garantia do juízo, de rigor destacar que o instituto da tutela antecipada por liminar inaudita altera partes se harmoniza com as garantias constitucionais, pois a parte contrária tem assegurado o contraditório, ainda que postergado.

4.1. Desta feita, uma vez determinada a desconsideração da personalidade jurídica e, o prosseguimento do feito em face dos sócios, gestores, diretores ou administradores da executada, nos termos dos arts. 294 e 297 do NCPC, plenamente possível à concessão de tutela provisória de urgência, autorizando o emprego imediato do sistema de penhora eletrônica "Bacenjud", bem como ARISP, DRF, INFOJUD, RENAJUD, DETRAN e INFOSEG em face dos referidos executados, o que resta requerido nesta oportunidade.

5. Diante do exposto requer que passe Integrar no polo passivo da presente ação os sócios retirantes da reclamada NomeSANTOS MAXIMINO e Nomecom a devida citação, amparando o exequente com tal garantia ao adimplemento de seu crédito, bem como sejam expedidos ofícios à BANCEJUD, ARISP, DRF, INFOJUD, RENAJUD, DETRAN e INFOSEG em nome da sócia, a fim de localizar bens passiveis de penhora.

Nestes termos, sempre respeitosamente

Pede Deferimento.

São Paulo, 16 de abril de 2021.

NomeHilton Cordeiro da Silva

00.000 OAB/UF