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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0447

Recurso - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Techcasa Incorporacao e Construcao

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Exmo. Sr. Dr. Juiz da 7 a Vara do Trabalho de Santos .

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeD ́AVILA RODRIGUES , por sua advogada, nos autos da reclamatória em que contende com TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA , tendo ficado ciente da r.decisão de fl.385/389, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela sócia Nome, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, manifestar tempestivo AGRAVO DE PETIÇÃO , devendo as inclusas razões serem objeto de apreciação na E.Instância "ad quem", como de direito.

Outrossim, requer que todas as notificações ou publicações dos atos processuais sejam feitas unicamente em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF.

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Fls.: 3 Termos em que, P.E Deferimento. Cubatão, 25 de novembro de 2020. Melina Elias Villani Macedo Pinheiro OAB/SP 233.374

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

a

da 7 Vara do Trabalho de Santos Pelo Agravante:

NomeD ́AVILA RODRIGUES

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO.

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Fls.: 4

Interpõe o agravante o presente apelo, por não se conformar com a r. decisão de fl.385/389, através da qual o D.Juízo "a quo" declarou insubsistente a penhora incidente sobre o imóvel descrito à fl.341 e julgou procedentes os embargos à execução opostos pela sócia Nome.

1 - Inicialmente, ressalta o agravante que o r.entendimento de fl.434 /435 trata-se de uma "decisão" , já que impossibilitou o prosseguimento da execução em face do aludido imóvel pertencente a sócia Nome, com o consequente esgotamento da execução.

Assim, o recurso oferecido está perfeitamente enquadrado na hipótese do artigo 897, a, da CLT, que determina ser cabível o agravo de petição "das decisões do Juiz ou presidente nas execuções".

2 - Demonstrado que o apelo ora oferecido deve merecer regular conhecimento, passa o agravante a comprovar que, igualmente, o mesmo deve ser provido, para que essa E.Turma reforme aquele r.entendimento e determine que a execução prossiga em face do bem imóvel descrito à fl.341, de propriedade da sócia Nome, responsável pelo débito trabalhista.

E isto porque, o D.Juízo "a quo" declarou insubsistente a penhora incidente sobre o bem imóvel descrito à fl.341, ante o entendimento de que a agravada reside atualmente no imóvel penhorado, e que assim estaria amparada pelo disposto na Lei nº 8.009/90.

Contudo, contrariamente ao r.posicionamento "a quo", tem-se que na hipótese dos presentes não restou comprovado de forma robusta pela agravada que o bem imóvel penhorado era destinado exclusivamente para uso familiar , a teor do quanto disposto na Lei nº 8.009/90.

Com efeito. A precária documentação encartada aos presentes revela que a agravada não fez prova determinante e indubitável para que a penhora pudesse ser desconstituída .

De fato, A modesta juntada de contas de consumo, endereçadas ao imóvel penhorado, não tem o condão de comprovar que o citado bem seja efetivamente utilizado como "r esidência da entidade familiar", tanto que:

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Fls.: 5

"BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Consoante o disposto na Lei 8.009/90, é ônus exclusivo do interessado comprovar os elementos de que o referido bem esteja jungido aos requisitos previstos no art. , da referida lei. Ocorre, que os frágeis documentos juntados são inconclusivos e não se mostram suficientes para desincumbi-lo do encargo lega l". (TRT-SP 2a

Região, AP 02455002820085020040, 4a Turma, Relator: Sergio

Winnik, Julgamento: 25/03/2014)

"AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM

DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE

DOCUMENTOS A agravante não fez prova cabal de que o imóvel

constrito seja mesmo utilizado para fins residenciais, de forma a

garantir-lhe a proteção legal estabelecida na Lei nº 8.009/90. Os

documentos colacionados não comprovam que a agravante

residia com sua família no imóvel penhorado. Correto o

entendimento da origem, que manteve a penhora sobre o imóvel

de fls. 9. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT-2 -

AP: 00021402620135020016 SP A28, Relator: MARIA CRISTINA

FISCH, Data de Julgamento: 30/07/2014, 18a TURMA, Data de

Publicação: 01/08/2014)

Além disso, a agravada tampouco demonstrou que o imóvel penhorado era o "único" para utilização da sua família, ônus que lhe competia.

Realmente, não há nos presentes documento atual que demonstre que o patrimônio da agravada era constituído de "apenas um imóvel", e que era destinado exclusivamente para "uso familiar".

Na verdade, sequer há nos autos "declaração do imposto de renda" da agravada, com o fim de demonstrar que o bem imóvel constrito é o "único" de sua propriedade, eis que:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. A impenhorabilidade do bem de família somente se consolida quando comprovado que o bem constrito é o único de propriedade do executado, assim como lhe serve de residência própria, ex vi da norma inserta no art. 1e, da Lei 8.009/90. Faltando um desses requisitos legais, não há que se cogitar de bem de família a impedir a penhora". (TRT RJ, AP 00202003920085010246, Rel. Angela Fiorencio Soares da Cunha, Publ. 12/11/2013)

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Fls.: 6

Outrossim, para que a impenhorabilidade de bem imóvel seja reconhecida com base na Lei nº 8.009/90 é necessário não apenas a efetiva ocupação do imóvel pela entidade familiar, mas também que o mesmo seja devidamente inscrito como bem de família no Registro de Imóveis , conforme artigos 1.711 e 1.714 do Código Civil e artigos 260 a 265 da Lei nº 6.015 /73 (Registros Públicos), o que não se verifica na hipótese dos presentes, conforme certidão de fl.367 , posição que vem sendo mantida na jurisprudência, como se infere da seguinte ementa:

"BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovando que o bem penhorado é o único imóvel residencial dos agravantes, e inexistindo averbação no RGI da condição de bem de família, resta intocável a penhora efetuada, respondendo o imóvel pelos créditos executados na presente ação trabalhista". (TRT-1 - AP:

01334005619995010014 RJ, Relator: Nome, Data de

Julgamento: 27/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/12

/2019)

Conseqüentemente, faltando um desses pressupostos, não é possível acolher a impenhorabilidade almejada pela agravada e equivocadamente reconhecida na origem.

Além disso, a Lei nº 8.009/90 busca proteger o bem de família, mas nunca o devedor inadimplente, que está tentando se esquivar de sua responsabilidade através deste dispositivo , como ocorre nos presentes.

E mais: ainda que não se negue a proteção almejada ao bem de família pela referida Lei nº 8.009/90, deve o Poder Judiciário estar sempre atento aos fins sociais e às exigências do bem comum que também precisam ser atendidas pela norma, tal como informa o artigo da LICC.

Isto porque, a inegável natureza alimentar do crédito trabalhista impõe obediência aos princípios protetivos e, como são normas dotadas de alta carga social, estas devem ser sobrepostas às demais , até porque originárias de texto constitucional (artigo 7º e seguintes).

Nesse contexto e considerada também a classificação meramente ordinária da norma que instituiu o bem de família, a impenhorabilidade ali referida é viável quando há comprovação de que o bem não é utilizado como escudo protetor legal para o devedor inadimplente que pretenda se esquivar de suas responsabilidades, sob pena de transferir para o trabalhador o risco do empreendimento.

Tem-se, ademais, que as disposições da Lei nº 8.009/90 devem ser interpretadas de maneira restrita, especialmente no Processo do Trabalho, eis que a natureza alimentar dos créditos aqui buscados exige que a execução prossiga pelo modo menos gravoso ao credor, e não ao devedor .

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Fls.: 7

Dentro dessa realidade, como a natureza alimentar do crédito trabalhista é garantida constitucionalmente, a impenhorabilidade do bem imóvel reconhecida na origem não deve prosperar, já que:

"IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DIREITO QUE DEVE SER HARMONIZADO COM AQUELE DO TRABALHADOR QUE DEIXOU DE RECEBER CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE LABOR HUMANO SUBORDINADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - O direito à impenhorabilidade do bem de família, na forma prevista no art. da Lei 8.009/90, como todo direito, não é absoluto. Deve ser harmonizado, em obséquio ao princípio da proporcionalidade e da concordância prática, com aquele do trabalhador que laborou em benefício de empreendimento titular do bem, e que, em última análise, beneficiou à própria entidade familiar, ainda mais quando não se comprovou se tratar do único imóvel de propriedade do devedor e que é efetivamente utilizado como residência. Recurso desprovido". (TRT-24 0024198-

32.2015.52.4.0051, Relator: Nome

FILHO, Data de Julgamento: 18/04/2018, 2a Turma)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. APARTAMENTO. ART. , DA LEI Nº 8.009/1990. A não-indicação de bens livres e desimpedidos da executada, passíveis de praceamento, e a falta de confirmação de que se trata de imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar, pelo sócio, autoriza a constrição. Verba trabalhista, de natureza alimentar e crédito privilegiadíssimo. Na interpretação, é de se considerar o fim social dos dispositivos invocados por ambas as partes. Agravo a que se nega provimento". (TRT 2a R, AP 00548199504102004, 11a T, Rel. Juiz Carlos Francisco Berardo, DJSP 18.04.2006)

Assim, considerando que a agravada não comprovou que o seu patrimônio era constituído de "apenas um imóvel" destinado exclusivamente para "uso familiar e que" , inexiste a imprescindível inscrição como bem de família no Registro de Imóveis a penhora levada a efeito no bem defendido pelo agravado não pode ser desconstituída , como entendeu o D.Juízo "a quo", pelo que a r.decisão agravada deve ser reformada por essa E.Turma.

Por tais razões, espera o agravante que essa E.Turma conheça e proveja o presente apelo e mantenha a penhora incidente sobre o bem imóvel descrito à fl.341, de propriedade da sócia Nome, responsável pelo débito trabalhista, prosseguindo-se a execução, como de direito.

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Fls.: 8 É o que requer o agravante.

J U S T I Ç A !

Cubatão, 25 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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