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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0447

Recurso - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Techcasa Incorporacao e Construcao

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Exmo. Sr. Dr. Juiz da 7a Vara do Trabalho de Santos .

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeD ́AVILA RODRIGUES , por sua advogada, nos autos da reclamatória em que contende com TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA , tendo ficado ciente da oposição de embargos à execução (fl.330 e seguintes), ofertados pela sócia executada, Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, apresentar sua IMPUGNAÇÃO de embargado, nos seguintes termos:

Defende a embargante a impenhorabilidade do imóvel situado na Endereço, Ap.143, Saúde, São Paulo, ao argumento de que o referido bem imóvel seria "bem de família", pelo que requer seja desconstituída a penhora efetivada no indigitado bem.

Todavia, as referidas razões não são suficientes para desconstituir a constrição noticiada nos presentes.

E isto porque, não restou comprovado de forma robusta pela sócia executada, ora embargante, que o bem imóvel penhorado era destinado "exclusivamente para uso familiar".

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Fls.: 3

Com efeito. A precária documentação encartada com o petitório de fl. 330 e seguintes revela que a embargante não fez prova determinante e indubitável para que a penhora pudesse ser desconstituída , a teor do quanto disposto na Lei nº 8.009/90.

De fato. A modesta juntada de contas de consumo, endereçadas ao imóvel penhorado, não tem o condão de comprovar que o citado bem seja efetivamente utilizado como "r esidência da entidade familiar", tanto que:

"BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Consoante o disposto na Lei 8.009/90, é ônus exclusivo do interessado comprovar os elementos de que o referido bem esteja jungido aos requisitos previstos no art. , da referida lei. Ocorre, que os frágeis documentos juntados são inconclusivos e não se mostram suficientes para desincumbi-lo do encargo lega l". (TRT-SP 2a

Região, AP 02455002820085020040, 4a Turma, Relator: Sergio

Winnik, Julgamento: 25/03/2014)

Ademais, não há nos autos comprovação de que o bem imóvel penhorado era o "único" que a embargante possuía, ônus que lhe competia

Com efeito. É cediço que a Lei nº 8.009/90 tem por escopo a impenhorabilidade de "único imóvel residencial", com objetivo precípuo de proteger a família e garantir- lhe o mínimo de conforto e bem estar.

Porém, não há nos presentes documento atual que comprove que o patrimônio da embargante era constituído de "apenas um imóvel", e que esse seria destinado "exclusiva mente para uso familiar".

Na verdade, sequer há nos autos "declaração do imposto de renda" da embargante, único documento válido para demonstrar que o seu patrimônio imobiliário era composto de um "único bem".

Além disso, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de bem imóvel com base na Lei nº 8.009/90 é necessário não apenas a efetiva ocupação do imóvel pela entidade familiar, mas também que o mesmo seja devidamente inscrito como bem de família no Registro de Imóveis , conforme artigos 1.711 e 1.714 do Código Civil e artigos 260 a 265 da Lei nº 6.015/73 (Registros Públicos), o que não se verifica na hipótese dos presentes, conforme certidão cartorial de fl.341 e seguintes .

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Fls.: 4

Consequentemente, faltando um desses pressupostos, não é possível acolher a impenhorabilidade almejada pela embargante, não sendo outra a posição que se colhe da atual jurisprudência a respeito desse assunto:

"BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovando que o bem penhorado é o único imóvel residencial dos agravantes, e inexistindo averbação no RGI da condição de bem de família, resta intocável a penhora efetuada, respondendo o imóvel pelos créditos executados na presente ação trabalhista". (TRT-1 - AP:

01334005619995010014 RJ, Relator: Nome, Data de

Julgamento: 27/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/12

/2019)

Outrossim, a Lei nº 8.009/90 busca proteger o bem de família, mas nunca o devedor inadimplente, que está tentando se esquivar de sua responsabilidade através deste dispositivo , como ocorre nos presentes.

E mais: ainda que não se negue a proteção almejada ao bem de família pela referida Lei nº 8.009/90, deve o Poder Judiciário estar sempre atento aos fins sociais e às exigências do bem comum que também precisam ser atendidas pela norma, tal como informa o artigo , da LICC.

Isto porque, a inegável natureza alimentar do crédito trabalhista impõe obediência aos princípios protetivos e, como são normas dotadas de alta carga social, estas devem ser sobrepostas às demais , até porque originárias de texto constitucional (artigo 7º e seguintes).

Nesse contexto e considerada também a classificação meramente ordinária da norma que instituiu o bem de família, a impenhorabilidade ali referida é viável quando há comprovação de que o bem não é utilizado como escudo protetor legal para o devedor inadimplente que pretenda se esquivar de suas responsabilidades, sob pena de transferir para o trabalhador o risco do empreendimento.

Tem-se, ademais, que as disposições da Lei nº 8.009/90 devem ser interpretadas de maneira restrita, especialmente no Processo do Trabalho, eis que a natureza alimentar dos créditos aqui buscados exige que a execução prossiga pelo modo menos gravoso ao credor, e não ao devedor .

Dentro dessa realidade, como a natureza alimentar do crédito trabalhista é garantida constitucionalmente, a almejada impenhorabilidade do bem de família, não deve prosperar, já que:

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Fls.: 5

"AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. APARTAMENTO. ART. , DA LEI Nº 8.009/1990. A não-indicação de bens livres e desimpedidos da executada, passíveis de praceamento, e a falta de confirmação de que se trata de imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar, pelo sócio, autoriza a constrição. Verba trabalhista, de natureza alimentar e crédito privilegiadíssimo. Na interpretação, é de se considerar o fim social dos dispositivos invocados por ambas as partes. Agravo a que se nega provimento". (TRT 2a R, AP 00548199504102004, 11a T, Rel. Juiz Carlos Francisco Berardo, DJSP 18.04.2006)

Assim, considerando que a embargante não comprovou que o seu patrimônio era constituído de "apenas um imóvel", e que esse era destinado exclusivamente para "uso familiar", além de inexistir a imprescindível inscrição como bem de família no Registro de Imóveis, a penhora levada a efeito no bem defendido pela embargante não deve sofrer a desconstituição objetivada , ficando, assim, afastada toda e qualquer possibilidade de acolhimento da sua pretensão.

Diante do exposto, requer o embargado a rejeição das razões apresentadas pela embargante, devendo ser mantida incólume a constrição noticiada no auto de penhora de fl.323 , com o normal e regular prosseguimento da execução, designando-se praça e leilão do bem imóvel penhorado.

Finalmente, requer o embargado que todas as notificações ou publicações dos autos processuais continuem a ser feitas unicamente em nome da advogada Nome- 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

P.E.Deferimento.

Cubatão, 04 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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Fls.: 6

Nome

00.000 OAB/UF

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