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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0126

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO RELATOR DO COLÉGIO RECURSAL DA 51a. CIRCUNSCRIÇÃO DE CARAGUATATUBA SP

Recorrente: NomeDE Nome

Recorrido: Nome

Autos n. 1008460-13.2016.8.26.0126 do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual de Caraguatatuba SP.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

Eminentes Julgadores

Douto Juiz de Direito Relator

Nomeajuizou pretensão em face do DER objetivando que a cobrança de diária decorrente do seu veículo apreendido fosse limitado a 30 (trinta) dias e não 6 (seis) meses, sob pena de caracterizar confisco e por existir julgamento de recurso especial em sede de repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Juízo "a quo" julgou procedente a demanda para confirmar a tutela de urgência deferida nos autos, e para declarar a inexigibilidade da cobrança de valor superior a trinta dias de estadia do veículo especificado na inicia.

Daí a irresignação da recorrente.

Contudo, o recurso não merece provimento.

Primeiramente, a recorrente não se insurgiu quanto à aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial, em sede de repetitivo, limitando-se à aplicação da lei de trânsito.

Daí porque o seu recurso não tem como ser acolhido.

É que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp nº 1.104.775-RS, de Relatoria do Min Castro Meira, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que "não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito, todavia, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, em observância ao princípio constitucional do não- confisco."

E o artigo 927 do Código de Processo Civil dispõe que os acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos deverão ser observados pelos juízes e tribunais de segunda instância, deixando apenas de serem seguidos, conforme o artigo 489, VI, mediante a demonstração pelo magistrado de existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento firmado.

Infere-se que a razão pela qual a técnica de extensão da eficácia da decisão conclusiva fundamenta-se na aplicação harmônica dos princípios da duração razoável do processo, da isonomia e da segurança jurídica, que evita decisões contraditórias e consubstancia aplicação igualitária do Direito, tendo em vista a função do STJ de uniformização interpretativa da lei federal.

O efeito vinculante do pronunciamento definitivo do STJ sobre a questão de direito objeto do recurso especial representativo da controvérsia alcança o órgão de jurisdição ordinária recorrido que deve aplicá- lo aos recursos especiais repetitivos suspensos, exceto em relação às matérias diferenciadas às quais ficam resguardadas garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, não tinha como o Juízo "a quo" deixar de aplicar o referido julgado.

Confira-se a ementa:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO.

LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.

1. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas.

(...)

2.2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão.

2.1. A pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o recolhimento do veículo ao depósito"pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN". Assim, por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo.

2.2. Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa, que não se confunde com a pena de apreensão, deve ser aplicada até que o proprietário regularize a situação do veículo, o que poderá prolongar- se por mais de 30 dias, pois o art. 271 do CTB não estabelece qualquer limitação temporal.

2.3. Assim, não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Todavia, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, sob pena de confisco.

2.4. O proprietário deve proceder a regularização hábil do veículo, sob pena de ser leiloado após o nonagésimo dia, a teor do que determina o art. da Lei 6.575/78.

2.5. Esta Corte assentou entendimento de que as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito.

2.6. Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB garante ao contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido.

2.7. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.

3. Recurso especial provido em parte. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 ."

A alteração da Lei de Trânsito não afastou este entendimento porque o seu fundamento baseia no caráter confiscatório da cobrança.

Como há de observar, a motocicleta fabricada em 2005 foi adquirida pelo recorrido pelo valor de R$ 00.000,00, e a recorrente pretendia receber o valor de mais de R$ 00.000,00, ou seja, o recorrido poderia comprar outro veículo.

Ressalta-se que o valor da taxa diária cobrada pelo recorrente é de R$ 00.000,00instituída por meio de Portaria.

O artigo 150 da Constituição Federal que se refere as limitações do poder de tributar, já que a importância cobrada a titulo de diárias tem natureza de taxa, dispõe:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (...)"

O princípio da legalidade no campo tributário exige que apenas a lei crie tributos, pelo que não tem nenhuma validade a Portaria Sup/DER 087 de 28/12/2015.

A recorrente deve fiel observância ao princípio da legalidade (artigo 150, inciso I, da CF⁄88), de forma a criar tributo (taxa de estadia) somente por lei em sentido formal, porque todo e qualquer tributo do artigo 145 da CF⁄88 deve fielmente atuar de acordo com o sistema constitucional e legal reservado previamente a eles, sob pena de beneficiar o arbítrio estatal, a segurança jurídica e fazer nascer novamente o governo de homens e não de leis.

Em outras palavras, o valor da estadia enquadra-se com todas as letras aos princípios e às limitações do poder de tributar, constitucionalmente assegurados, sob pena de fazer letra morta e como uma simples folha de papel a Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Vale ressaltar que a Lei n. 13.281/2016 assim estabeleceu:

"Art. 271 ...

§ 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.

§ 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.

§ 12. O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.

Ante o exposto, requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e regulares fundamentos, condenando a recorrente no ônus de sucumbência.

Caraguatatuba, 19 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF