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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0588

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, menor de idade, Nome, brasileira, Estado Civil, menor de idade, Nome , brasileiro, Estado Civil, menor de idade, neste ato ambos legalmente representadas por sua genitora, Nome , brasileira, portadora do RG n° 00000-00, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP13.790-000, por intermédio de sua advogada que a esta subscreve, nomeado através do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil em anexo (doc. 1), vêm, respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art.201 e seguintes da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.°20, de 15 de dezembro de 1998, e nos termos do art.319 e seguintes do Novo CPC, no sentido de propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Nome NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS , inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00 autarquia federal, vinculada ao MPAS, com sede em Brasília/DF e representação legal local através da Gerência Executiva neste Estado, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir delineadas:

Dos Fatos

1. O Requerente é dependente de seu genitor que fora preso, conforme oficio de n° 1839/2016 mhc extraído do processo de n° 0000889-76.2016.8.26.0653, anexo (doc.2), fls de 01/03, documento que comprova o recolhimento à prisão, e para comprovação de permanecia de prisão, junta-se (doc.3), de fls 01/02, do já referido processo.

2. O Requerente, por não possuir qualquer meio de subsistência, posto que é menor e dedica o seu tempo atividade de pré-escola infantil, sendo que sua única fonte de renda era proveniente de seu genitor.

3. O genitor é segurado da previdência social, cujo número de identificação - NIT (PIS/PASEP), RG e CPF, encontra-se em posse de sua atual companheira Nome.

4. Após a prisão de seu genitor, o Requerente ficou e continua sem condições de arcar com suas custas pessoais, como alimentação, estudos, vestuário e de suas precisões habituais.

5. Para comprovar a relação de parentesco do Requerente com o genitor, estão anexos todos os documentos necessários, certidão de nascimento, dos 3 dependentes, (doc.4)

6. O INSS negou o pedido do requerente, alegando que o ultimo salario de contribuição recebido pelo segurado é superior ao previsto, anexa cópia deste (doc.5), para fins de pagamento, junta -se planilha de acordo com a tabela de correção monetária da Justiça Federal (doc. 6).

Do Direito

Por ter preenchido os requisitos legais previstos na Lei n° 8.213/91, o guardião legal do requerente tornou-se segurado da Previdência Social, que visa amparar os seus contribuintes. Sendo assim, nada mais justo que com a prisão do segurado, o benefício se estenda ao seu dependente para que este possa ter suas necessidades básicas supridas, como já exposto.

Além disso, preceitua o art. 8° do diploma legal supra citado que "o auxílio- reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". Sendo assim, observa-se que o requerente preenche o requisito legal para a concessão de pensão por morte do segurado.

Cabe lembrar também que o benefício previdenciário, ora pleiteado, é devido desde a data da prisão do segurado, já que este pedido foi pleiteado antes dos 30 dias legais, cito AC, julgado pelo TRF-1, vejamos:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DE BAIXA RENDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 201, IV DA CF/88. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei n°. 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço." 2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) a baixa renda do segurado; e d) qualidade de dependente do beneficiário. 3. No entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, sob regime de repercussão geral, a baixa renda é requisito que se refere ao segurado preso e não aos dependentes. O STJ firmou o entendimento que o momento da aferição da renda é o do recolhimento à prisão. 4. No caso dos autos, o salário de contribuição do segurado ultrapassava em valorirrisório o limite legal, devendo, nos termos da jurisprudência acerca do tema, ser flexibilizado o limite legal. Nesse sentido: (RESP 201401937710, Napoleão Nunes mais Filho, STJ - Primeira Turma, DJE DATA:18/11/2014) (AC 0030813-39.2013.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 08/06/2016) 5. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão será: (a) a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo (art. 116, § 4°). No caso presente, em se tratando de absolutamente incapaz, não há falar em fluência de prazo prescricional ou decadencial, a teor do disposto nos arts. 198, inciso I, e 208, ambos do Código Civil de 2002, c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios.

6. Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF n° 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013. 7. Honorários mantidos em 10% do valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do presente acórdão, de acordo com a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSSe remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

(TRF-1 - AC: 00204058620134019199 0020405-86.2013.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Nome AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/08/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 21/09/2016 e-DJF1)

Do Pedido de Tutela Antecipada para solicitação de documentos a companheira do segurado

Ante ao exposto, faz se necessário a antecipação da tutela no que tange a solicitação dos documentos do segurado recluso, à atual companheira, pois a mesma é a detentora dos seguintes.

1. comprovação do recolhimento à prisão, além da declaração de permanência em cárcere .

2. Número de identificação - NIT (PIS/PASEP), RG e CPF.

3. Carteira de trabalho (CTPS).

4. Documentos comprobatórios de recolhimento à Previdência Social, Guias ou Carnês de recolhimento de contribuições, antigas cadernetas de selos.

Estando preenchidos os requisitos do art.273, do CPC que diz:

Art.273, do CPC:

"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu."

Sendo desta forma, a falta dos documentos elencados acima, acarretará a inépcia da inicial.

Do Pedido

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) a citação da atual companheira do segurado recluso, a senhora Nome portadora do RG: n°00000-00 e no CPF: 000.000.000-00, no seguinte endereço:

EndereçoCEP: 00000-000.

b) após juntada de documentos necessários ao prosseguimento da ação, citação do Nome NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS , no endereço já indicado na exordial.

c) a condenação do Réu na concessão, ao requerente, do auxílio-reclusão, desde a prisão do segurado que se deu no dia 14 de Setembro de 2016 especificar a data calculada na forma da Lei, acrescidas de juros e correção monetária as prestações em atraso, conforme planilha anexa, condenando-se o réu, ainda, nas custas processuais e honorários de advogado;

d) a intimação do representante do Ministério Público.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas.

Requer, ainda, os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA , uma vez que o REQUERENTE é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de arcar com as custas processuais ou extraprocessuais; Protesta, ainda, provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitido, e, em especial, por juntada de documentos, depoimentos de testemunhas que serão arroladas, perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários.

Esclarece o autor, que não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 319, VII, do Novo CPC).

Dá à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00(dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e três centavos.

Respeitosamente,

Pede e espera deferimento

São Sebastião da Grama, 01 de Novembro de 2.017. p.p. Nome

00.000 OAB/UF