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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.17.0010

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ ES.

Nome, brasileira, casada, costureira, portadora do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, telefone celular (00)00000-0000, e email: email@email.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado que ao final assina (procuração anexa), com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, telefone de contato (27) 9.9884-5497, e-mail: email@email.com, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840, § 1º da CLT, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo Rito Ordinário

em face da empresa KIDS JEANS INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - PRELIMINAR

01 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Em primeiro lugar, a Reclamante chama à atenção de Vossa Excelência para o presente requerimento preliminar, cujo propósito visa assegurar a Gratuidade de Justiça nos termos da Lei 1.060/50 com as alterações dadas pela Lei 7.510/86 e 7.871/89 c/c artigo 5º, inciso LXXIV, da nossa Carga Magna.

A Reclamante encontra-se desempregada, sem condições de arcar com as despesas do processo. Assim, o pagamento das custas processuais e eventuais honorários advocatícios importaria notória privação aos direitos de sobrevivência básicos da parte requerente e de sua família.

À luz do art. 790, § 3º, da CLT, a Reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios previstos no art. 98,§ 1º, do CPC.

II - MÉRITO

01- DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida na empresa em 20/06/2016 laborando até 16/06/2017 , exercendo a função de costureira de segunda a sexta - feira e percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 00.000,00.

A Reclamante em 16/06/2017, foi dispensada sem justa causa e por existirem irregularidades na rescisória, não lhe restou alternativa senão ingressar com há presente reclamatória trabalhista.

02 - DO SALÁRIO DO MÊS DE MARÇO

A Reclamante no dia 13/03/2017, ausentou-se de suas atividades laborativas para realização de uma cirurgia referente ao problema de saúde adquirido na constância do contrato de trabalho por prazo indeterminável, portanto, laborou para a Reclamada durantes os 12 (doze) primeiros dias do mês de março.

Durante o período de 13/03/2017 a 27/03/2017 , a Reclamante possuía atestado médico, conforme documento anexo, fazendo jus ao recebimento correspondente aos 15 dias do atestado, que é de responsabilidade da empresa Reclamada, nos termos do art. 60, § 3º da Lei nº 8.213/91, bem como, o direito ao recebimento dos 12 (doze) dias trabalhados no inicio do mês de março, o que não ocorreu até o presente momento.

A baixo segue a leitura do dispositivo mencionado, para melhor analise:

Art. 60. § 3 o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

Dessa forma, faz jus a Reclamante ao recebimento da quantia equivalente aos 12 (doze) primeiros dias trabalhados no mês de março, bem como, os 15 (quinze) dias correspondente ao atestado de saúde, totalizado 27 (vinte e sete) dias do mês de março, onde até a presente data não foram percebidos, requerendo desde já, a condenação da Reclamada no pagamento.

03 - DAS HORAS EXTRAS

Durante todo o contrato de trabalho a Reclamante laborou de segunda a sexta-feira, das 07:30h às 17:30h, com intervalo para refeição de 1 hora, sem receber pelas horas extras trabalhadas.

Como se pode observar no art. 58 da CLT, combinado com o art. , XIII da CF, prevê que a duração do trabalho não excederá à 8 horas diárias.

Art. 58 CLT - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Art. XIII CF - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

No entanto, durante a vigência do contrato de trabalho, a Reclamada jamais efetuou o pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos à Reclamante, nem tampouco em sua rescisão contratual.

Portanto, pode-se concluir que a Reclamante cumpria 01 (uma) hora extraordinária por dia, tendo em vista que laborava 09 (nove) horas diária.

De acordo com o artigo , XVI da Constituição Federal, deverá o empregador remunerar o serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à hora normal, conforme descrito abaixo:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

Cabe ressaltar, que a empresa Reclamada possuía mais de 15 funcionários, portanto o ônus da prova incide sobre a Reclamada em apresentar o registro de ponto, conforme prevê a súmula 338, item I, do TST.

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-

apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Diante exposto, requer que a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas todas as horas excedentes da 8º diária, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. , XVI da CF e art. 59 , § 1º, da CLT, bem com, reflexos em verbas contratuais e resilitórias, em descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS (deposito e multa de 40%).

04 - DO SALÁRIO IN NATURA

A Reclamada pagava mensalmente em favor da Reclamante e dos demais funcionários, um bônus correspondente à R$ 00.000,00, denominado como ‘’premio’’ para os funcionários que não faltassem dentro do mês corrente, sendo que este valor não era computado na remuneração da Reclamante.

A baixo segue previsão legal do art. 458 da CLT;

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Portanto, requer a integração do valor de R$ 00.000,00a remuneração da Reclamante, bem como, reflexo em verbas contratuais e resilitorias, tais como: aviso prévio, 13º salário integral e proporcional, férias integrais, FGTS e multa dos 40%.

Por fim, requer a retificação da CTPS da Reclamante, de modo a contar o seu real salário, nos termos do artigo 29, § 1º, da CLT.

05 - VERBAS RESILITÓRIAS

A Reclamada não pagou integralmente as verbas rescisórias devidas a Reclamante, decorrentes da dispensa sem justa causa, apenas colocou uma data contraria a da realidade dos fatos no termo de rescisão, dia 16/06/2016 , não projetando o aviso prévio, onde o correto seria 19/07/2017 , para que assim não houvesse homologação em sindicato ou ministério do trabalho, o que é exigido por lei nos termos do art. 477, § 1º da CLT, lhe entregando apenas a guia para percepção do seguro desemprego.

Art. 477, § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Logo, tendo em vista que a projeção do aviso prévio é para a data 19/07/2017, considerando que a Reclamante possui mais de 1 ano de contrato de trabalho, a rescisão para ser válida, deveria ter sido homologada pelo sindicato ou autoridade competente, motivo pelo qual requer desde já o pagamento das seguintes verbas trabalhistas: diferenças salariais 27 (vinte e sete) dias do mês de Março (que inclusive devem ser pagas em primeira audiência sob pena de multa); aviso prévio integrando e projetando o tempo de serviço para todos os fins em férias e 13º salário; férias integrais acrescidas de 1/3 constitucional; FGTS sobre aviso prévio, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre todo o FGTS e as guias para percepção do FGTS.

Quanto ao aviso prévio, este é devido à mesma, e seu computo no tempo de trabalho para todos os fins de direito. Isso porque o aviso prévio, mesmo indenizado, projeta o tempo de serviço da reclamante para mais

um mês e diante disso faz jus em receber mais 1/12 de férias e 1/12 de 13º salário.

Bem como o aviso prévio proporcional, equivalente à 3 (três) dias, conforme previsto na Lei nº 12.506/2011.

06 - DO FGTS

A Reclamante não recebeu as guias do FGTS e a chave de conectividade para levantamento de seu saldo, sendo devido, tendo em vista se tratar de rescisão sem justa causa.

Diante do exposto requer a condenação da Reclamada à entrega das guias para levantamento do saldo constante em conta do FGTS, requer também depósito da multa rescisória de 40%, própria da dispensa sem justa causa e subsequentemente liberação das guias do FGTS e chave de conectividade para percepção do restante do saldo, caso ainda não tenham sido compensados.

07 - DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISORIA (NULIDADE DA DISPENSA).

A Reclamante em 13/03/2017, precisou ausentar das suas atividades laborativas devido a uma doença ocupacional chamada de ‘’Tunel de Carpo’’, que foi sendo adquirida mediante as atividades reiteradas exercidas pela mesma na função de costureira.

O trabalho executado sucessivamente, acarretou vultuosa limitação da capacidade laborativa da Reclamante, passando a sentir fortes dores na região dos punhos, vindo então a descobrir que era portadora da ‘’Síndrome do Túnel do Carpo no Punho esquerdo’’, também chamada de neuropatia compressiva do nervo mediano em membro superior esquerdo, conforme laudo medico, CID: G58.9.

Esclarece-se que a síndrome do túnel de carpo é classificada como doença relacionada ao trabalho, que, decorre diante dos movimentos repetitivos, bem como esforços inerentes a função exercida no desempenho de suas atribuições junto à Reclamada.

Diante das limitações, bem como das fortes dores que a Reclamante já vinha sentindo no punho esquerdo, estando definitivamente incapacitada para a continuidade do exercício de diversas atividades, inclusive tarefas cotidianas, a mesma precisou realizar uma cirurgia, passando então a receber o seguro previdenciário pelo período de 28/03/2017 à 15/06/2017.

Destaca-se, por oportuno, que a natureza da lesão que acomete a Reclamante esta legalmente definida como doença do trabalho, conforme previsão legal, no art. 20, inciso II da Lei nº 8.213/91.

‘’Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente , constante da relação mencionada no inciso I’’.

Em mesmo sentido, discorre Sérgio Pinto Martins (2002) em sua obra, in verbis :

"Considera-se, ainda, acidente do trabalho: a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação do Anexo II do Decreto nº 3.048. São doenças inerentes exclusivamente à profissão e não ao trabalho, embora possam ser desenvolvidas no trabalho. As doenças profissionais são as causadas por agentes físicos, químicos ou biológicos inerentes a certas funções ou atividades. Não se confundem com os acidentes-tipo, pois tem atuação lenta no organismo humano. São também denominadas de idiopatias tecnopatias ou ergopatias.

Vejamos o entendimento do Nosso Tribunal em caso semelhante ao apresentado em tela:

(00)00000-0000- DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O LABOR E A PATOLOGIA APRESENTADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Comprovando-se que o labor prestado à reclamada pode ser apontado como a causa da patologia adquirida pelo obreiro, impõe-se a responsabilização do empregador pelos danos morais e materiais oriundos dos prejuízos causados, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº. 8.213/91 c/c artigos 186 e 927 do código civil. (TRT 17a R.; RO 0103200- 65.2012.5.17.0014; Rela Desa Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi; DOES 04/12/2013; Pág. 172)

Afirma-se, que apesar do auxílio recebido pela Reclamante ter sido previdenciário, equivocadamente, o § 2º do dispositivo 20 da Lei nº 8.213/91, informa que a doença ocupacional adquirida pela Reclamante deve ser considerada acidente de trabalho, vejamos:

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Verifica-se que a Reclamada não agiu corretamente com as devidas providencias no momento em que soube do problema de saúde da Reclamante, não a encaminhando para a Previdência Social com a emissão da CAT, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.213/91, e sim, a mesma, por conta própria dirigiu-se a Previdência Social, requerendo o auxílio doença, sem nenhuma orientação, encontrando-se totalmente desamparada.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

O próprio artigo 22, no § 2º da Lei 8.213/91, autoriza que na falta da comunicação por parte da empresa, o próprio acidentado poderá realiza-lo, bem como, o § 3º do mesmo dispositivo legal não exime a responsabilidade da empresa quando não realizada a comunicação.

Art. 22 [...]

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

Em se tratando de doença profissional ou do trabalho, ainda que seja uma simples suspeita de sua ocorrência, a notificação ao INSS é obrigatória, no termos do art. 169 da CLT:

Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Portanto, fica demonstrado, claramente, que a partir do momento em que a Reclamante se ausentou para fazer uma cirurgia, devido à doença adquirida na vigência do contrato de trabalho, era obrigação da Reclamada comunicar a Previdência Social, através da emissão da CAT, entretanto, mesmo não tendo sido emitido, não impede o enquadramento como acidente de trabalho, conforme a valiosa lição do Dr. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, Jurista e Magistrado do Trabalho da 3º Região, vejamos:

‘’A não emissão do CAT pelo empregador, apesar de dificultar, não impede o enquadramento do evento como acidente de trabalho. Segundo o art. 129 do Código Civil de 2002, reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela

parte a quem desfavorecer. Verificando-se pelas provas dos autos que ocorreu a hipótese legalmente classificada como acidente do trabalho, são reconhecidos pela sentença todos os efeitos jurídicos, como se a CAT tivesse sido regularmente emitida.’’

Destaca-se a evidencia da má fé da empresa, uma vez que esta se encontrava com dificuldades e na intenção de encerrar as suas atividades comerciais, quando a Reclamante se acidentou, portando, a Reclamada não tomou as medidas corretas como a emissão da CAT propositalmente, já que saberia que a mesma teria a estabilidade provisoria prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e súmula 378, I, do TST.

Lei. 8.213/1991 - Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Súm. 378, I, TST - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

Além dos dispositivos mencionados, a convenção coletiva da categoria da Reclamante também prevê a estabilidade por 12 (doze) meses decorrentes do acidente do trabalho, senão, vejamos:

Portanto, a estabilidade da Reclamante pelo prazo de 12 (dozes) doze meses, após o auxilio doença, é devida e inquestionável, uma vez que o fato da Reclamada ter realizado de forma incorreta os procedimentos para a emissão da CAT, bem como, a negligencia do encaminhamento da Reclamante a Previdência Social, conforme já mencionado na exordial, não pode acarretar danos a Autora.

Ressalta-se ainda, que no dia seguinte a cessação do auxilio, a Reclamante entrou em contato com a Reclamada, explicando que poderia retornar as suas atividade de trabalho, entretanto, o empregador a dispensou sem justa causa, pelo telefone, alegando que a empresa estava fechando e portanto não precisaria dos serviços da Reclamante, inclusive deixando de pagar as verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Diante do exposto, tendo em vista a empresa não estar mais funcionando, fica inviável requerer a nulidade da dispensa sem justa causa, bem como a consequente reintegração da Reclamante ao emprego, portanto, sucessivamente, requer que seja reconhecida a doença ocupacional ‘’Túnel de Carpo’’ bem como, o pagamento da indenização substitutiva referente aos salários e demais vantagens relativas ao período da estabilidade e as verbas resilitorias próprias da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, quais sejam : saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias integrais e proporcionas acrescidas de 1/3 e a multa de 40% do FGTS, bem como as guias para levantamento do FGTS.

08 - DO DANO MORAL (RESPONSABILIDADE CIVIL)

Não resta a menor dúvida que a dispensa arbitraria durante a estabilidade provisória da Reclamante, onde está ainda se encontrava em tratamento médico, por ser portadora de uma doença que necessita de acompanhamento devido a sua gravidade, uma vez que foi submetida à cirurgia, como comprova nos documentos anexo, acarreta insegurança jurídica, bem como a responsabilidade civil da Reclamada.

A empresa agiu de forma negligente, visando apenas o seu próprio interesse, dispensando a Reclamante durante o período de estabilidade provisória, onde de forma articulosa não foi emitiu a CAT no momento em que a Reclamante se ausentou para a realização da cirurgia decorrente da doença ocupacional, e ainda, comunicando a mesma sobre a dispensa através de uma ligação telefônica, bem como não efetuando o pagamento correspondente as verbas rescisórias, deixando evidente a má-fé.

Diante de todo o exposto fica comprovado que a doença ocupacional adquirida pela Reclamante decorre do labor prestado em razão das atribuições cumpridas por ordem do empregador, existindo, assim, nexo causal, restando caracterizado a doença ocupacional que é equiparada a acidente de trabalho na forma da Lei.

Para a caracterização do dano moral e a consequente responsabilização da Reclamada, faz-se necessário a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima; c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor.

A Constituição Federal vigente, em seu art. , X, estabelece taxativamente que o dano moral e material deve ser indenizado, e o ato ilícito é claramente definido nos artigos 186 e 187 do Código Civil e 2002.

CF - Art. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

C.C - Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

C.C - Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

No mesmo diapasão, o artigo 927 do Código Civil de 2002 estabelece o dever de reparação de dano causado a outrem por ato ilícito.

C.C - Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Ainda o Código Civil de 2002, e seus artigos 932, III, estabelecem a responsabilidade do empregador pela reparação civil por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Portanto, provado o nexo entre o labor e a doença adquirida, é indenizável o dano resultante da incapacitação da Reclamante para o exercício de sua profissão, por ter sido vitimada, no exercício desta, de doença ocupacional que são equiparadas a acidente de trabalho.

Nesse mesmo sentindo, decorre o entendimento jurisprudencial, senão, vejamos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. Os elementos ensejadores da responsabilidade civil do reclamado são: culpa do agente, dano sofrido pela vítima e nexo causal entre os dois primeiros, de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do CC. Havendo a comprovação dos citados elementos, resta caracterizada a responsabilidade civil do empregador e, consequentemente, a obrigação de indenização pelos danos suportados pelo reclamante. (TRT 17a R.,

RO 0078300-51.2012.5.17.0003, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 19/07/2017 ).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. A responsabilidade civil por acidente do trabalho (típico ou atípico) está prevista no art. , inciso XXXVIII, da CF/88 c/c art. 927 do Código Civil, de modo que prevalece na ordem jurídica pátria a teoria subjetiva, exigindo-se a prova do dano, do nexo causal e da culpa. A concausa, lastreada no princípio da reparação integral, está expressamente prevista no art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual"equiparam-se também ao acidente do trabalho (...) o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Por conseguinte, desde que presentes os demais pressupostos cumulativos (dano e culpa), admite-se a responsabilidade civil quando comprovado o efetivo nexo de concausalidade. (TRT 17a R., RO 0000705-74.2015.5.17.0001, 1a Turma, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 29/05/2017 ).

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade objetiva, fixada pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil/2002, prevê a obrigação de reparar o dano sofrido pelo trabalhador, independentemente de culpa, em função da dinâmica laborativa. (TRT 17a R., RO 0043600-85.2013.5.17.0012, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 25/05/2017 ).

Assim, resta configurado o Dano Moral, bem como, a responsabilidade civil da Reclamada, tendo em vista a situação da saúde da obreira, que sofre com a perda da capacidade laborativa.

Os doutrinadores Aguiar Dias e Pires Lima, em suas obras (Da Responsabilidade Civil, 2º ed. Vol. II) expõem com probidade o assunto:

O conceito de dano é único e corresponde a lesão de direito, de modo que, onde há lesão de direito, deve haver reparação do dano. o dano

moral deve ser compreendido em relação ao seu conteúdo, que não é o dinheiro, nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais amplo significado.

Portanto, reconhecemos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte DANO MORAL à pessoa ofendida e aos seus parentes, por isto mesmo estes têm o direito de exigir uma indenização pecuniária, que terá função satisfatória

.

Logo, a Reclamante faz jus à indenização por danos morais, tendo em vista que ao Empregador cumpre a obrigação concernente à segurança do trabalho de seus empregados e de incolumidade durante a prestação de serviços, o que não foi feito, in casu , acarretando, por consequência, lesão do qual resultaram circunstância que causam sério abalo a qualquer cidadão comum, devido às repercussões de sofrimento e tristeza.

Diante o exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de Danos morais, a ser arbitrado por este juízo, em valor não inferior à R$ 00.000,00.

09 - DA MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Nos termos destes artigos, a Reclamante requer a aplicação do art. 467 da CLT, para que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente.

Faz jus, ainda, ao recebimento da multa prevista no § 8º, do artigo 477 da CLT, no valor de seu último salário, tendo em vista que o prazo previsto no § 6º do mesmo artigo não foi cumprido.

10- DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

A Reclamante, desde já, requer a exibição pela Reclamada dos seguintes documentos:

RECIBOS DE PAGAMENTOS REFERENTE AO ‘’PREMIO’’ POR NÃO

Nome, EFETUADOS PARA A RECLAMANTE;

Nome

DE SERVIÇO E DO INSS;

TRCT E O SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO;

CHAVE DE CONECTIVIDADE DO FGTS;

O REGISTRO DE PONTO DOS FUNCIONARIOS;

CÓPIA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO CAT;

ATESTADO DE SAÚDE DEMISSIONAL

Todos esses documento, referente á todo pacto laboral, a teor do art. 400 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as penas do artigo 398 do mesmo diploma processual civil.

11 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer o deferimento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º do CPC, eis que estão presentes os requisitos previstos no art. 14, da Lei nº 5.584/70, quais sejam, a gratuidade de justiça, conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas nºs. 219 e 329, do C. TST.

III - DOS PEDIDOS

Diante todo o exposto, requer:

a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do art. 790, § 3º da CLT e art. 98, § 1º do CPC.

b) A condenação da Reclamada ao pagamento dos 27 (vinte e sete) dias do mês de Março, sendo 12 (doze dias trabalhados) e 15 (quinze) dias correspondente ao atestado médico;

c) A condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas todas as horas excedentes da 8º diária, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. , XVI da CF e art. 59 , § 1º, da CLT, bem com, reflexos em verbas contratuais e resilitórias, em descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS (deposito e multa de 40%);

d) A integração do valor de R$ 00.000,00a remuneração da Reclamante, bem como, reflexo em verbas contratuais e resilitorias, tais como: aviso prévio, 13º salário integral e proporcional, férias integrais, FGTS e multa dos 40%;

e) Requer a retificação da CTPS da Reclamante, de modo a contar o seu real salário, nos termos do artigo 29, § 1º, da CLT;

f) A condenação da Reclamada ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas: aviso prévio integrando e projetando o tempo de serviço para todos os fins em férias e 13º salário; férias integrais acrescidas de 1/3 constitucional; FGTS sobre aviso prévio, aviso prévio proporcional nos termos da Lei nº 12.056/2011, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre todo o FGTS e as guias para percepção do FGTS

g) A condenação da Reclamada à entregar das guias para levantamento do saldo constante em conta do FGTS, requer também depósito da multa rescisória de 40%, própria da dispensa sem justa causa e subsequentemente liberação das guias do FGTS e chave de conectividade

para percepção do restante do saldo, caso ainda não tenham sido compensados.

h) O reconhecimento da estabilidade provisória decorrente a doença ocupacional adquirida na constância do contrato de trabalho;

i) A condenação da Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva (tendo em vista a empresa não estar exercendo mais as atividades comerciais) referente aos salários e demais vantagens relativas ao período da estabilidade e as verbas resilitórias próprias da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, quais sejam : saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias integrais e proporcionas acrescidas de 1/3 e a multa de 40% do FGTS, bem como as guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro desemprego

j) A condenação da Reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, não inferior à R$ 00.000,00.

k) A condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477 da CLT, no valor de seu último salário, tendo em vista que o prazo previsto no § 6º do mesmo artigo não foi cumprido.

l) O pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% nos termos do art. 85 § 2º do CPC.

m) O pagamento das verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente, nos termos do art. 467 da CLT.

n) A apresentação de todos os documentos solicitados no item 10 do tópico ‘’merito’’; a teor do art. 400 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as penas do artigo 398 do mesmo diploma processual civil.

IV - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Além do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Notificar a Reclamada, no endereço descrito no preâmbulo da Exordial, de todos os termos da presente Reclamatória, para que compareça à audiência que for designada por esta MM., nela apresentando, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela Reclamante.

b) Que ao final sejam os pedidos acima, julgados procedentes em sua totalidade, condenando-se a Reclamada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais, em montante a ser calculado em liquidação de sentença.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, documentos ora anexados, juntada de novos documentos, que ficam desde já requeridas.

Atribui-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos

Pede Deferimento.

Vitória/ES, 22 de Agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Documentos Anexados: 01 - Procuração 02 - RG e CPF 03 - CTPS 04 - Comprovante Residência 05 - Extrato do FGTS 06 - TRCT 07 - CNPJ 08 - Convenção Coletiva (00)00000-000009 - Atestado Medico 10 - Laudo Medico 10 - Doc. Auxilio previdência