Processo Nº 000XXXX-71.2010.5.03.0022

TRT3 · 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Andamento processual

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22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-000XXXX-71.2010.5.03.0022

AUTOR RICHARD FRANCA LANA

ADVOGADO DEBORA REIS ROSA (OAB: 114931/MG)

RÉU VARELLA SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA -EPP

ADVOGADO Fernanda Gabrielle Machado (OAB: 102376/MG)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARIA APARECIDA FERREIRA BARROS RIBEIRO (OAB: 62852/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 570faed proferido nos autos.

Vistos.

Renove-se a intimação às partes quanto à adoção do “Juízo 100% digital”, prazo de 05 dias.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2022.

STELLA FIUZA CANCADO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-000XXXX-71.2010.5.03.0022

AUTOR RICHARD FRANCA LANA

ADVOGADO DEBORA REIS ROSA (OAB: 114931/MG)

RÉU VARELLA SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA -EPP

ADVOGADO Fernanda Gabrielle Machado (OAB: 102376/MG)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARIA APARECIDA FERREIRA BARROS RIBEIRO (OAB: 62852/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- RICHARD FRANCA LANA

PODER JUDICIÁRIO

01/07/2022mês passado

22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-000XXXX-71.2010.5.03.0022

AUTOR RICHARD FRANCA LANA

ADVOGADO DEBORA REIS ROSA (OAB: 114931/MG)

RÉU VARELLA SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA -EPP

ADVOGADO Fernanda Gabrielle Machado (OAB: 102376/MG)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARIA APARECIDA FERREIRA BARROS RIBEIRO (OAB: 62852/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- VARELLA SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA -EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19dbaf5

proferido nos autos.

Vistos.

Registre-se o trânsito em julgado da decisão.

Exclua-se a segunda ré do polo passivo.

Intimem-se as partes para, no prazo 08 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, na forma do Provimento 04/2000, do TRT/MG.

Na hipótese de apresentação de cálculos por apenas uma das partes, deverá ser concedida vista dos mesmos às demais, igualmente por 08 (oito) dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Em caso de apresentação dos cálculos por mais de uma parte, voltem-me os autos conclusos, antes da concessão de nova vista aos litigantes, para deliberar acerca da designação, desde já, de audiência conciliatória, ou perícia contábil.

Saliente-se acerca da desnecessidade da sucessividade do prazo concedido, tendo em vista que os autos tramitam, integralmente, de forma eletrônica, estando à disposição de todas as partes 24 horas, por dia.

Caso tenha havido a condenação do (a) autor (a) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da (s) reclamada (s), bem como tenha sido autorizada, no título exequendo, a retenção de valores, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, deverão as partes decotarem do crédito líquido do (a) obreiro (a) o respectivo valor dos honorários (à semelhança do que já ocorre com a dedução das contribuições previdenciárias a cargo do trabalhador), devendo estes últimos (honorários) constarem, também, do quadro-resumo, exceto na hipótese de haver expressa determinação no título em sentido contrário.

Ultimadas as providências supra, voltem-me os autos eletrônicos conclusos, para apreciação das contas.

Ficam as partes, desde já, cientes de que os documentos deverão ser anexados em conformidade com o art. 35, da Resolução 185/2017 do CSJT, ou seja, de forma organizada e indexada individualmente, com a respectiva descrição do conteúdo (vedada a utilização indiscriminada da classe “documento diverso”, exceto quando não haja qualquer outra que corresponda ao documento anexado), a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, na forma da norma epigrafada, sob pena de não conhecimento dos mesmos, operando-se, inclusive, os efeitos da preclusão, quando for o caso. Cumpra-se.

DO JUÍZO 100% DIGITAL

Nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR Nº 204, de 23/09/2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região, que “Dispõe sobre a adoção do ´Juízo 100% Digital´, ora anexada aos autos, ficam as partes intimadas para ciência que de que o presente processo doravante tramitará de modo totalmente digital. Eventual recusa de qualquer parte deverá ser manifestada expressamente, valendo o silêncio como aceitação tácita, nos termos do art. 8º. da referida norma.

Ressalte-se que mesmo no “juízo 100% digital” é assegurado a qualquer parte requerer a esta unidade judicial a participação na audiência por videoconferência em ambiente disponibilizado pelo Tribunal, superando-se, assim, eventuais prejuízos em decorrência de dificuldades técnicas de conexão.

As partes e procuradores deverão informar seus endereços de e-mail e o número da linha telefônica móvel e/ou fixo , os quais deverão ser mantidos atualizados nos autos, sendo admitidas a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico nos termos dos arts. 193; 246, V; 270; 274, parágrafo único; 287; 319, II do Código de Processo Civil..

Este Juízo, em sua comunicação com partes, sempre utilizará as notificações e intimações oficiais pelo PJE, preferencialmente, de modo que não lhes causará qualquer prejuízo no acompanhamento desta ação.

Ainda que haja expressa recusa de qualquer das partes quanto ao “juízo 100% digital”, caso haja designação de audiência neste juízo, esta será realizada de forma telepresencial.

Transformar-se-ão em semipresencial, se for necessário. Conforme faculdade conferida ao magistrado nos termos do art. 13 da Resolução, ordinariamente, não serão realizadas audiências na modalidade exclusivamente presencial.

Registre-se que todas as audiências telemáticas serão gravadas e disponibilizados os respectivos links dos vídeos às partes.

Por exigência da Resolução, publique-se o presente despacho por duas vezes , salvo se antes da publicação do segundo despacho, qualquer das partes se insurgir contra a adoção do juízo 100% digital, caso em que será desnecessária a segunda publicação.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 01 de julho de 2022.

CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-000XXXX-71.2010.5.03.0022

AUTOR RICHARD FRANCA LANA

ADVOGADO DEBORA REIS ROSA (OAB: 114931/MG)

RÉU VARELLA SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA -EPP

ADVOGADO Fernanda Gabrielle Machado (OAB: 102376/MG)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARIA APARECIDA FERREIRA BARROS RIBEIRO (OAB: 62852/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- RICHARD FRANCA LANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19dbaf5

proferido nos autos.

Vistos.

Registre-se o trânsito em julgado da decisão.

Exclua-se a segunda ré do polo passivo.

Intimem-se as partes para, no prazo 08 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, na forma do Provimento 04/2000, do TRT/MG.

Na hipótese de apresentação de cálculos por apenas uma das partes, deverá ser concedida vista dos mesmos às demais, igualmente por 08 (oito) dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Em caso de apresentação dos cálculos por mais de uma parte, voltem-me os autos conclusos, antes da concessão de nova vista aos litigantes, para deliberar acerca da designação, desde já, de audiência conciliatória, ou perícia contábil.

Saliente-se acerca da desnecessidade da sucessividade do prazo concedido, tendo em vista que os autos tramitam, integralmente, de forma eletrônica, estando à disposição de todas as partes 24 horas, por dia.

Caso tenha havido a condenação do (a) autor (a) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da (s) reclamada (s), bem como tenha sido autorizada, no título exequendo, a retenção de valores, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, deverão as partes decotarem do crédito líquido do (a) obreiro (a) o respectivo valor dos honorários (à semelhança do que já ocorre com a dedução das contribuições previdenciárias a cargo do trabalhador), devendo estes últimos (honorários) constarem, também, do quadro-resumo, exceto na hipótese de haver expressa determinação no título em sentido contrário.

Ultimadas as providências supra, voltem-me os autos eletrônicos conclusos, para apreciação das contas.

Ficam as partes, desde já, cientes de que os documentos deverão ser anexados em conformidade com o art. 35, da Resolução 185/2017 do CSJT, ou seja, de forma organizada e indexada individualmente, com a respectiva descrição do conteúdo (vedada a utilização indiscriminada da classe “documento diverso”, exceto quando não haja qualquer outra que corresponda ao documento anexado), a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, na forma da norma epigrafada, sob pena de não conhecimento dos mesmos, operando-se, inclusive, os efeitos da preclusão, quando for o caso.

Cumpra-se. DO JUÍZO 100% DIGITAL

Nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR Nº 204, de 23/09/2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região, que “Dispõe sobre a adoção do ´Juízo 100% Digital´, ora anexada aos autos, ficam as partes intimadas para ciência que de que o presente processo doravante tramitará de modo totalmente digital. Eventual recusa de qualquer parte deverá ser manifestada expressamente, valendo o silêncio como aceitação tácita, nos termos do art. 8º. da referida norma.

Ressalte-se que mesmo no “juízo 100% digital” é assegurado a qualquer parte requerer a esta unidade judicial a participação na audiência por videoconferência em ambiente disponibilizado pelo Tribunal, superando-se, assim, eventuais prejuízos em decorrência de dificuldades técnicas de conexão.

As partes e procuradores deverão informar seus endereços de e-mail e o número da linha telefônica móvel e/ou fixo , os quais deverão ser mantidos atualizados nos autos, sendo admitidas a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico nos termos dos arts. 193; 246, V; 270; 274, parágrafo único; 287; 319, II do Código de Processo Civil..

Este Juízo, em sua comunicação com partes, sempre utilizará as notificações e intimações oficiais pelo PJE, preferencialmente, de modo que não lhes causará qualquer prejuízo no acompanhamento desta ação.

Ainda que haja expressa recusa de qualquer das partes quanto ao “juízo 100% digital”, caso haja designação de audiência neste juízo, esta será realizada de forma telepresencial.

Transformar-se-ão em semipresencial, se for necessário. Conforme faculdade conferida ao magistrado nos termos do art. 13 da Resolução, ordinariamente, não serão realizadas audiências na modalidade exclusivamente presencial.

Registre-se que todas as audiências telemáticas serão gravadas e disponibilizados os respectivos links dos vídeos às partes.

Por exigência da Resolução, publique-se o presente despacho por duas vezes , salvo se antes da publicação do segundo despacho, qualquer das partes se insurgir contra a adoção do juízo 100% digital, caso em que será desnecessária a segunda publicação.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 01 de julho de 2022.

CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

28/04/2022há 4 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº Ag-RR- 000XXXX-71.2010.5.03.0022

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante (s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado Dr. Hélio Renaldo de Oliveira(OAB: 5512/MS)

Advogada Dra. Maria Aparecida Ferreira Barros Ribeiro(OAB: 62852-A/MG)

Agravado (s) RICHARD FRANÇA LANA

Advogado Dr. Maria do Socorro de Souza Fiúza Branco(OAB: 34614/MG)

Agravado (s) VARELLA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.

Advogado Dr. Fernanda Gabrielle Machado(OAB: 102376-A/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- RICHARD FRANÇA LANA

- VARELLA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, exercer o juízo de retratação

previsto no artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015; conhecer do

recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a

responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e os consectários legais decorrentes. Custas

inalteradas.

EMENTA :

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL.

Discute-se se a questão sub judice está, ou não, vinculada à ratio decidendi da controvérsia constitucional objeto do Processo nº RE nº 760.931-DF e ao disposto no Tema nº 246 do Ementário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma exercer o juízo de retratação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, a Suprema Corte limitou-se a reafirmar o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Consignou que não cabe a automática responsabilidade da Administração Pública, não obstante essa mesma responsabilidade possa ser reconhecida nos casos concretos em que comprovada a omissão fiscalizatória do ente público. Deliberou, ainda, que a questão de haver, ou não, prova específica da existência de culpa do ente público será definida nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, cujo pronunciamento é soberano em matéria fático-probatória. Necessário, portanto, que se identifiquem, em cada processo e de forma particularizada, elementos fáticos e jurídicos capazes de caracterizar a culpa da Administração Pública pela omissão fiscalizatória a que está obrigada na contratação de serviços terceirizados, nos termos da Lei nº 8.666/1993, aspecto não enfrentado pelo Regional nestes autos, o que impossibilita a segura adequação do caso concreto, ora em discussão, às implicações jurídicas advindas da terceirização na Administração Pública, conforme as diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista a natureza extraordinária do apelo manejado. Por consequência, o Tribunal Superior do Trabalho, ao manter a decisão regional em que se condenou subsidiariamente a Administração Pública sem o necessário enfrentamento de aspectos fáticos e probatórios, dissentiu da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 246 do Ementário Temático de Repercussão Geral. Desse modo, a Terceira Turma exerce o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil.

RECURSO DE REVISTA.

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO.

Por ocasião do julgamento do RE nº 760.931-DF, o Supremo Tribunal Federal reiterou o que já havia decidido na ADC nº 16-DF, que não cabe a automática responsabilidade da Administração Pública, não obstante essa mesma responsabilidade possa ser reconhecida nos casos concretos em que comprovada a omissão fiscalizatória do ente público. Deliberou, ainda, que a questão de haver, ou não, prova específica da existência de culpa do ente público será definida nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, cujo pronunciamento é soberano em matéria fáticoprobatória. Observando-se a diretriz do Supremo Tribunal Federal, em casos como este, em que não foi examinada, no acórdão regional, a questão da responsabilidade subsidiária sob o enfoque da culpa in vigilando, este Relator entende que se faz necessária a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que se pronuncie acerca da conduta omissiva do tomador de serviços. Isso porque, tendo em vista a limitação da cognição

extraordinária aos fatos consignados na decisão regional, em estrita obediência ao disposto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, é imperativo o enfrentamento, pelos Tribunais Regionais, da situação fática que ensejou a responsabilidade subjetiva no caso concreto. Ausente essa premissa fática, necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que se manifeste sob o enfoque específico da comprovação da culpa vigilando do Poder Público, à luz do quadro fático-probatório dos autos. O retorno dos autos ao Regional é necessário a se considerar que, em muitos processos, alguns até mesmo julgados pelas Cortes regionais antes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16-DF, a controvérsia não era e não foi dirimida à luz da existência de culpa in vigilando do ente público, o que se justifica pela antiga redação da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, a qual não exigia o registro fático de que o ente público tivesse agido com culpa na fiscalização do contrato de terceirização. Nesse contexto, é importante também salientar que, até o julgamento da ADC nº 16, em 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal entendia que a matéria debatida nestes autos era de índole meramente infraconstitucional (e sobre ela não decidia), o que levou toda a Justiça do Trabalho a aplicar o referido entendimento que prevaleceu no Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IUJRR- 297751-31.1996.5.04.5555 (antiga redação do item IV da Súmula nº 331 do TST), o qual era embasado na responsabilidade objetiva da Administração Pública, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Por sua vez, a determinação de retorno dos autos ao Regional não foge ao princípio da adstrição ao pedido, pois, mesmo que não postulado expressamente pela parte no seu apelo, ela representa, pura e simplesmente, do ponto de vista processual, a mera procedência parcial do pleito para que o Regional verifique os fatos, não sendo, portanto, algo alheio a seus limites objetivos, mas sim, ao contrário, neles estando perfeitamente inserida. Não obstante, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte recorrente expressamente suscite a negativa de prestação jurisdicional ou o pronunciamento expresso do Regional, o procedimento padrão do TST será a exclusão da responsabilidade subsidiária, e não o retorno dos autos ao TRT. No caso em exame, não há elementos no acórdão regional que permitam concluir pela ausência de fiscalização, tampouco a indicação de fato concreto que possa

ensejar culpa omissiva da Administração Pública. Por sua vez, a pretensão recursal do Poder Público, nesta demanda, é a exclusão da sua responsabilidade subsidiária.

Recurso de revista conhecido e provido.

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