Processo nº 0001241-53.2010.5.18.0221

J. F. B. x L. C. A.

O processo possui 6 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas J. F. B., Rosalidia do Espirito Santo Correia, L. C. A., U. F. (. A. )..

Andamento processual

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08/10/2020há 3 meses

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº RR-0001241-53.2010.5.18.0221

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

Recorrente(s) UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Recorrido(s) JURENE FERREIRA DE BRITO

Advogado Dr. Rosalídia do Espírito Santo Correia(OAB: 15388/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- JURENE FERREIRA DE BRITO

- UNIÃO (PGU)

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I) exercer o juízo de retratação

quanto ao recurso da União, com fundamento nos artigos

1.039,caput, e 1.040, II, do CPC (§ 3º do art. 543-B do CPC de

1973), e dar provimento ao agravo; II) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista da União por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e no mérito, dar-lhe provimento para excluir

da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à entidade pública; IV) declarar incabível juízo de retratação quanto ao tema

"juros de mora", uma vez que não cabe juízo de retratação para

tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF.

EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. JUÍZO DERETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039,caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973), ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039,CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. Ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DECORRENTE DO MERO INADIMPLEMNTO. Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. No caso em tela, todavia, o acórdão regional não se referiu à omissão culposa do órgão da Administração Pública, quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, e imputou à reclamada tomadora dos serviços responsabilidade subsidiária exclusivamente em razão da inadimplência da real empregadora, em contraste com a tese firmada pelo STF no RE 760931. Recurso de revista conhecido e provido.

JUROS DE MORA. Não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF.

10/09/2020há 4 meses

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº RR-0001241-53.2010.5.18.0221

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

RECORRENTE (S) UNIÃO (PGU)

Procuradora DRA. HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

RECORRIDO (S) JURENE FERREIRA DE BRITO

Advogado DR. ROSALÍDIA DO ESPÍRITO SANTO CORREIA (OAB: 15388/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- JURENE FERREIRA DE BRITO

- UNIÃO (PGU)

07/08/2020há 5 meses

Secretaria da sexta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 23a. Sessão Ordinária da 6ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 01/09/2020 e encerramento à 00:00 de 08/09/2020.

Os processos excluídos da sessão virtual, na forma do art. 134, § 5º, do Regimento Interno do TST, serão automaticamente retirados de pauta, nos termos do art. 14, § 4º, c/c art. 20, parágrafo único, do Ato Conjunto TST GP.GVP.CGJT nº 173/2020, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial/telepresencial.

Processo Nº Ag-AIRR-0001241-53.2010.5.18.0221

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)

Procuradora DRA. HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

AGRAVADO(S) JURENE FERREIRA DE BRITO

Advogado DR. ROSALÍDIA DO ESPÍRITO SANTO CORREIA(OAB: 15388/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- JURENE FERREIRA DE BRITO

- UNIÃO (PGU)

18/10/2019ano passado

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº Ag-AIRR-0001241-53.2010.5.18.0221

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

Agravante UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Agravado JURENE FERREIRA DE BRITO

Advogado Dr. Rosalídia do Espírito Santo Correia(OAB: 15388/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- JURENE FERREIRA DE BRITO

- UNIÃO (PGU)

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que, em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja

repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10).

Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinouse o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST

11/03/2019há 2 anos
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19/11/2018há 2 anos
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15/11/2018há 2 anos
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14/11/2018há 2 anos
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30/10/2018há 2 anos
Decorrido o prazo de JURENE FERREIRA DE BRITO em 29/10/2018 23:59:59
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT18 · VARA DO TRABALHO DE GOIÁS · Vara do Trabalho de Goiás
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Prescrição / FGTS
Início do Processo
2010
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré