Processo nº 0021537-54.2017.5.04.0023

Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - Ceee - Gt e outros x Angelino Pereira Marques

O processo possui 22 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Tem como partes envolvidas Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - Ceee - GT e Outros, Angelino Pereira Marques, Dra. Cecília de Araújo Costa, Dra. Gabriela Lucas de Olivera Guattini.

Andamento processual

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01/03/2021ontem

23 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021537-54.2017.5.04.0023

AUTOR ANGELINO PEREIRA MARQUES

ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU(OAB: 73190/RS)

ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI(OAB: 67920/RS)

ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB: 65084/RS)

ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA(OAB: 2190/RS)

ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA(OAB: 72811/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANGELINO PEREIRA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b94e1f proferido nos autos.

Nesta data, encaminho os autos à apreciação do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho.

PORTO ALEGRE/RS, 01 de março de 2021.

MARCIO BORGES CARDOZO

Analista Judiciário

Vistos etc.

Defiro o prazo requerido pelo reclamante.

PORTO ALEGRE/RS, 01 de março de 2021.

RENATO BARROS FAGUNDES

Juiz do Trabalho Titular

26/02/2021há 4 dias

23 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021537-54.2017.5.04.0023

AUTOR ANGELINO PEREIRA MARQUES

ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU(OAB: 73190/RS)

ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI(OAB: 67920/RS)

ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB: 65084/RS)

ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA(OAB: 2190/RS)

ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA(OAB: 72811/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANGELINO PEREIRA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO APRESENTAR CÁLCULOS DESTINATÁRIO ANGELINO PEREIRA MARQUES

Fica V. Sa. notificado para apresentar, os cálculos de liquidação, observando os documentos juntados pela reclamada em 21/01/21, no prazo de 20 dias.

PORTO ALEGRE/RS, 26 de fevereiro de 2021.

MAURICIO DE MELLO

Diretor de Secretaria

20/01/2021mês passado

23 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021537-54.2017.5.04.0023

AUTOR ANGELINO PEREIRA MARQUES

ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU(OAB: 73190/RS)

ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI(OAB: 67920/RS)

ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB: 65084/RS)

ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA(OAB: 2190/RS)

ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA(OAB: 72811/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

- COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

- COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f6cff5 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Ao reclamante, como já sinalado no despacho de ID. 2b1fe82. Prazo: 20 dias.

PORTO ALEGRE/RS, 21 de janeiro de 2021.

FABIANE MARTINS

Juíza do Trabalho Substituta

23 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021537-54.2017.5.04.0023

AUTOR ANGELINO PEREIRA MARQUES

ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU(OAB: 73190/RS)

ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI(OAB: 67920/RS)

ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB: 65084/RS)

ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA(OAB: 2190/RS)

ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA(OAB: 72811/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANGELINO PEREIRA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f6cff5

proferido nos autos.

Vistos, etc.

Ao reclamante, como já sinalado no despacho de ID. 2b1fe82. Prazo: 20 dias.

PORTO ALEGRE/RS, 21 de janeiro de 2021.

FABIANE MARTINS

Juíza do Trabalho Substituta

06/12/2020há 3 meses

23 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021537-54.2017.5.04.0023

AUTOR ANGELINO PEREIRA MARQUES

ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU(OAB: 73190/RS)

ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI(OAB: 67920/RS)

ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB: 65084/RS)

ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA(OAB: 2190/RS)

ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA(OAB: 72811/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

- COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

- COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b1fe82 proferido nos autos.

Nesta data, encaminho os autos à apreciação da Exmª. Sra. Juíza

do Trabalho Substituta.

PORTO ALEGRE/RS, 05 de dezembro de 2020.

MAURICIO DE MELLO

Técnico Judiciário

Vistos etc.

Intime-se a reclamada para que apresente os documentos requeridos pelo autor em sua manifestação de 03/12/20, no prazo de 10 dias.

Apresentado os documentos, intime-se o autor para apresentar os cálculos.

PORTO ALEGRE/RS, 07 de dezembro de 2020.

FABIANE MARTINS

Juíza do Trabalho Substituta

11/11/2020há 4 meses

23 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021537-54.2017.5.04.0023

AUTOR ANGELINO PEREIRA MARQUES

ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU(OAB: 73190/RS)

ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI(OAB: 67920/RS)

ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB: 65084/RS)

ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA(OAB: 2190/RS)

ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA(OAB: 72811/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

- COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

- COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56de30f proferido nos autos.

Vistos, etc.

Com ciência da baixa dos autos, requeiram as partes o que entenderem de direito, em 15 dias.

Intimem-se.

PORTO ALEGRE/RS, 12 de novembro de 2020.

FABIANE MARTINS

Juíza do Trabalho Substituta

23 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021537-54.2017.5.04.0023

AUTOR ANGELINO PEREIRA MARQUES

ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU(OAB: 73190/RS)

ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI(OAB: 67920/RS)

ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB: 65084/RS)

ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA(OAB: 2190/RS)

ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA(OAB: 72811/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANGELINO PEREIRA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56de30f proferido nos autos.

Vistos, etc.

Com ciência da baixa dos autos, requeiram as partes o que entenderem de direito, em 15 dias.

Intimem-se.

PORTO ALEGRE/RS, 12 de novembro de 2020.

FABIANE MARTINS

Juíza do Trabalho Substituta

09/10/2020há 5 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-0021537-54.2017.5.04.0023

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

Agravante COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTROS

Advogado Dr. Rodrigo Soares Carvalho (OAB: 39510-A/RS)

Advogada Dra. Gabriela Lucas de Olivera Guattini (OAB: 88079-A/RS)

Agravado ANGELINO PEREIRA MARQUES

Advogada Dra. Cecília de Araújo Costa (OAB: 2190/RS)

Advogado Dr. Pedro Teixeira Mesquita da Costa (OAB: 72811/RS)

Advogado Dr. Lúcio Fernandes Furtado (OAB: 65084/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANGELINO PEREIRA MARQUES

- COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTROS

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista.

No caso, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração de transcendência da causa, conforme previsto nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.

A discussão nos autos gira em torno dos temas "PRESCRIÇÃO TOTAL", "INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS E REFLEXOS" e "DIFERENÇAS DE FGTS E 40%".

Com relação aos temas "PRESCRIÇÃO TOTAL" e "INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS E REFLEXOS", o referido apelo teve seu processamento denegado, sob o fundamento de que não restou observado os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos artigos 896, § 1º-A, II e III, da CLT.

Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula422, I, do TST.

Não tendo as agravantes se eximido de tal ônus, resta inviabilizado o exame da matéria de fundo, não havendo como reconhecer atranscendênciada causa, no particular.

Quanto ao tema "DIFERENÇAS DE FGTS E 40%", a matéria é inovatória, pois não consta das razões de recurso de revista. Portanto, ausente a transcendência da causa no tópico em epígrafe. Desse modo, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, com fulcro nos artigos 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 07 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator

04/08/2020há 7 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 8ª Turma · 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Data de tramitação
27/07/2020 a 01/03/2021
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - Ceee - GT e Outros
Agravante(s)
Parte ré