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29 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0465

Recurso - Ação Unicidade Contratual

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/11/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5 a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP

Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

Ref.: Recurso Ordinário

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. , já devidamente qualificada, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome, vem respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor Recurso Ordinário , requerendo que Vossa Excelência se digne a recebê-lo, determinar seu processamento e final encaminhamento ao Tribunal ad quem para julgamento como de direito.

A r. sentença foi publicada em 23/04/2019 e, considerando-se a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, CLT), o protocolo do recurso até 06/05/2019 é tempestivo.

A recorrente requer, ainda, a juntada das anexas guias comprobatórias do recolhimento do depósito recursal, para que surtam seus devidos fins de direito, desde já declaradas autênticas na forma do artigo 830, CLT.

Destarte, com base no artigo 11, § 1o, da Lei n.o 11.419/2006 c/c o art. 7o, da Instrução Normativa n.o 30, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, reserva-se a recorrente

o direito de não apresentar os originais das guias ora juntadas eletronicamente aos autos.

Contudo, requer a concessão de prazo para tanto na hipótese de referidas guias, muito embora legíveis quando da transmissão eletrônica do apelo, sejam recebidas ilegíveis pelo órgão ad quem.

Outrossim, nos exatos termos do artigo 932, § único e 1.007, § 2o também do Código de Processo Civil, se porventura se fizer necessário a comprovação ou complementação de documentação exigível à admissibilidade do recurso, a recorrente protesta pela sua intimação.

Por fim, reitera seu pedido para que todas as publicações e/ou notificações referentes a este feito sejam realizadas, exclusivamente , em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório localizado na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 06 de maio de 2019.

NomePaulo F. de Almeida Fagundes

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Recorrido: Nome

Juízo de origem: 5a Vara Do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região,

Colenda Turma,

Em que pesem as razões que fundamentam a r. decisão recorrido, distanciando- se do melhor direito, data venia, equivocou-se o decisum , devendo ser reformada.

Consoante se observa por meio da respeitável sentença, o Douto Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial.

Todavia, em que pese o conhecimento do D. Julgador prolator da respeitável sentença , certo é que o seu entendimento não pode, data maxima venia, prosperar, razão pela qual é interposto o presente Recurso Ordinário.

Na oportunidade, em adução ao efeito devolutivo invocado na presente peça recursal, à luz do disposto no art. 1013 do CPC e Súmula no 392 do C.TST, a recorrente reitera todos os argumentos expendidos em fase cognitiva, pugnando pelo seu acolhimento como parte integrante destas razões, clamando pela reforma da r. sentença.

DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, posto que a sentença foi publicada em 23/04/2018 tendo como termo final o dia 06/05/2019, tendo em vista a Lei de n.o 13.467 de 2017, que prevê o computo de dias úteis para os prazos processuais.

DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO

A decisão proferida pelo juízo a quo, trata-se de sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional de primeira instância.

Neste contexto, o reexame da decisão supracitada só poderá ser feito através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, inciso I, da CLT.

Cumpre ressaltar que a Recorrente que recolheu custas e depósito recursal, conforme guias comprobatórias anexas, bem como o presente recurso foi interposto no octídio legal, tudo em conformidade com a lei.

Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso.

Por fim, a reforma do respeitável decisório monocrático impõe-se na presente demanda, uma vez que, seguramente, não promove a mais lídima aplicação do Direito e distribuição da Justiça, conforme adiante será demonstrado.

1. MÉRITO

A prevalecerem as preliminares supra arguidas pela Recorrente, deverá ser reformada a r. sentença de origem in totum , conforme passa a ser exposto na presente medida recursal.

1.1. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE

A Recorrente reitera que sempre houve a absoluta concessão de ambiente de trabalho seguro e o respeito ao meio ambiente, e sempre foi cumprido o artigo 157 e 168, da CLT, sempre foram fornecidos os EPI necessários e adequados e adotadas medidas a fim de proteger a saúde de seus empregados.

Convém destacar, no entanto, que a pretensão indenizatória em caso de acidente de trabalho/doença ocupacional lastreia-se no artigo 7o, inciso XXVIII, da Constituição Federal é devida quando o empregador incorrer em DOLO ou CULPA. Vale dizer que é necessária prova inequívoca do dolo ou da culpa do empregador. Na hipótese em apreço, evidente a inexistência de culpa pelas doenças alegadas.

Com efeito, não se poderia aplicar ao presente caso, a última parte do parágrafo único do artigo 927, do Código Civil.

O próprio caput do artigo 927, do Código Civil, em vigor, avaliza este posicionamento. O parágrafo único, que nada mais é que o desdobramento do próprio artigo, conforme disciplinado na Lei Complementar 95/98, tem por escopo restringir ou prever exceções ao caput , e previu as hipóteses taxativas de responsabilização objetiva em alguns casos específicos.

No presente caso, quando a serviço da recorrente, o obreiro sempre recebeu e fez uso regular de EPI, sendo que o SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) e a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) fiscalizavam o uso do equipamento quanto à observação, por parte dos empregados, de todas as medidas adequadas ao seguro desempenho de suas atividades.

Destarte, diferentemente do apontado na r. sentença de piso, há diversos elementos trazidos nos autos pela recorrente hábeis a infirmar o laudo pericial médico, especialmente para comprovar que a doença que acomete a recorrido não decorre do labor na

recorrente, não havendo doença ocupacional desenvolvida e/ou agravada na recorrente a ser discutida no caso em tela.

A utilização de exames pretéritos levou a um diagnóstico que não reflete a atual condição de saúde da recorrida, pois se baseou exclusivamente nas suas queixas e no resultado de exames médicos realizados durante o período de vigência do contrato de trabalho, o que fez com que as conclusões periciais apontassem incorretamente a existência da alegada moléstia.

Demais disso, as atividades exercidas pela recorrida eram contempladas com diversas pausas e micro pausas durante toda a jornada de trabalho, não havendo que se falar em repetição de movimentos. As micro pausas existentes no curso da jornada de trabalho decorrem do próprio processo produtivo da recorrente e asseguram aos empregados a possibilidade de relaxamento dos diversos grupos musculares utilizados nas operações, afastando a alegação de que as atividades laborais da recorrida acarretavam risco ergonômico.

Ressalte-se que todo o maquinário da recorrente conta com os mais avançados dispositivos de segurança e todos os empregados recebem o devido treinamento para o desempenho de suas funções, restando inverídicas as assertivas da recorrida.

É evidente que a análise do laudo pericial é superficial, parcial e especulativa, visto que relaciona dores no ombro à uma atividade desempenhada sem qualquer demanda ou risco para esse segmento. E, tudo isso sem vistoriar o local de trabalho.

Desta forma, resta claro que as alegadas moléstias da recorrida não guardam nenhum nexo de causalidade com as atividades desempenhadas por ele durante o pacto laboral, conforme conclusões acima apresentadas nos exames complementares, os quais não foram valorados pelo perito para a formação da sua conclusão.

A recorrente também afixava nos quadros de avisos, diversos informativos de segurança e sempre distribuiu livretos com práticas de segurança. Também realizava campanhas internas - SIPAT (Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho),

mantém CIPA ativa e atuante, para informar, divulgar e desenvolver nos seus funcionários um interesse à prevenção de acidente e cumprimento das Normas de Segurança.

Outrossim, ao longo do pacto laboral, nas oportunidades em que a recorrido reclamou de dores ou desconforto, não obstante não estarem relacionadas às atividades desenvolvidas na empresa, foi encaminhado ao médico do trabalho que lhe prestou pronto atendimento e prescreveu todos os tratamentos médicos necessários.

Ou seja, evidente que não houve dolo ou culpa no presente caso, até pela própria inexistência de ato ilícito (artigo 186, CC). Bem da verdade, caso a recorrente descumprisse as normas de segurança do trabalho, haveria mais empregados doentes, causa estranheza apenas a recorrida ter adquirido doença.

Ou seja, o empregador somente pode ser responsabilizado por acidente de trabalho/doença ocupacional sofrido por empregado seu quando ficar comprovado a culpa ou dolo.

Do confronto do art. 927, do Código Civil com o art. 7o, XXVIII, da CF, tira-se como produto que somente haverá responsabilização civil subjetiva do empregador por acidente de trabalho, ou doença ocupacional (o que não é o caso dos autos), impossibilitando qualquer interpretação diversa (pela responsabilidade objetiva).

Significa dizer, para que o empregador seja responsabilizado pela reparação civil do dano sofrido por seu empregado, mister se faz seja provado adequadamente, que o acidente/doença ocorreu, diretamente, de falta praticada pelo empregador. Nesse particular, como não poderia deixar de ser, o ônus da prova de todos os requisitos da responsabilidade civil é atribuído por inteiro a recorrido, ônus do qual não se desincumbiu.

Outro fato que é precisa ser analisado na análise do caso, e que não foi analisado pelo juiz sentenciante, é o conjunto sócio profissional do reclamante, já que, atividades paralelas

ou esportivas (futebol fins de semana, realização de trabalho informal etc., por exemplo), poderiam também contribuir para com o problema.

Em excelente voto proferido pelo Desembargador Dr. JOSÉ MIGUEL DE CAMPOS, do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, nos autos da Reclamação Trabalhista 00993-2010-049-03-00-0-RO, publicada em 04.08.2011 registrou que:

“Neste caso, o agravamento do quadro patológico decorre das atividades rotineiras da obreira, onde se inclui, assim como na rotina dos demais milhões de brasileiros, o trabalho.

Aliás, tem sido frequente a indicação das atividades laborais como um dos fatores que poderiam agravar o quadro de moléstias degenerativas. No campo prático, os peritos, em sua maioria, ora apontam o trabalho como uma das possibilidades para o agravamento dessas inevitáveis lesões, como in casu, ora, com convicção, elegem-no como o fator desencadeante dos males. Mas, na maioria dos laudos analisados, não se colhem maiores informações sobre outros hábitos dos doentes. Não são investigadas outras causas.

Com efeito, urge que o trabalho passe a ser tratado em “pé de igualdade” com as atividades de lazer, com o eventual exercício de atividades domésticas, com a postura da vítima ao dormir, andar, levantar, brincar...

E note-se que o trabalhador passa, em média, oito horas dormindo e oito horas trabalhando, além de oito horas se dedicando às mais diversas atividades.

Porém, apenas o trabalho é investigado e, como se trata de apurar seu efeito sobre pessoas predispostas ao desenvolvimento da doença, não é de se

estranhar que se apure “algum” nexo, ainda que sob a modalidade concausa.”

O reconhecimento de concausalidade exclusiva da atividade profissional do reclamante na recorrente dependerá do reconhecimento com trabalho como fator único para o desencadeamento da patologia, o que, repita-se, não se vislumbra no caso em tela, já que o perito reconheceu o caráter degenerativo e genérico da patologia.

E nesse sentido a jurisprudência:

Ato processual: SENTENÇA

Processo: 01434-2008-037-03-00-2

Vara: 3a VARA DO TRABALHO JUIZ DE FORA

Espécie: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Reclamante: TARCISIO ALANO MALATESTA

Reclamado: BANCO BRADESCO S.A.

Publicação: 05 de junho de 2009 - 15h44min

Juiz do Trabalho: Luiz Olympio Brandão Vidal

(...) Sobre a concausa ensina o professor JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO (in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 2a ed., LTr, São Paulo, p.

220) que "a acidente e que a ele soma para atingir o resultado final. Mais que isso: só configurará concausa se a circunstância em exame

constituir, em conjunto com o fator trabalho, o motivo determinante da doença ocupacional. A equação pode ser traduzida na seguinte fórmula A = C + T (Acidente é igual à Concausa + Trabalho). Logo, se faltar 'C' e ainda assim restar caracterizado o acidente de trabalho, por certo que concausa não é, vez que ela deve ser sempre um dos fatores que, conjunta e diretamente, determina a caracterização da doença ocupacional (acidente do trabalho)."

Doenças degenerativas são, por natureza, insidiosas, implacáveis e incuráveis. Vão minando pouco a pouco o organismo do indivíduo, trazendo com o passar do tempo os efeitos deletérios que acarretam. Se a doença é de natureza degenerativa, em que medida o trabalho contribuiu para o seu surgimento ou agravamento? Em medida nenhuma, ouso responder, pois independentemente do trabalho, a patologia iria se manifestar inelutavelmente, cedo ou tarde. No caso dos autos, quando muito, o trabalho pode haver atuado indiretamente para a doença, o que retira do labor a imputada concausalidade, pois, como visto, a concausa contribui diretamente para a caracterização da doença ocupacional.”

Ora, sem a análise criteriosa da vida pregressa do reclamante, NÃO há elementos consistentes para o reconhecimento da culpa exclusiva da recorrente na eclosão dos males que acometem o reclamante, mormente por que incontroverso nos autos que o obreiro possuía predisposição genética para o desenvolvimento da doença degenerativa que o acomete.

Assim, sendo evidente que não obstante a conclusão pericial, a moléstia que acomete o reclamante é de caráter degenerativa e com origem genética , não há o que se falar em culpa ou dolo da recorrente na eclosão do mal, fator cuja comprovação deve ser robusta para a imputação da responsabilidade da reclamada.

Para se apurar a responsabilidade da empresa, mister analisar o caso sob o bom senso, analisando-se a sua responsabilidade. No caso em tela, é evidente que a recorrente não agiu com culpa, tampouco incorreu para o malfadado dano, pelo contrário, empenhou esforços disponibilizando todo suporte necessário para amenizar a dor do obreiro, de modo que deve ser reformada a sentença para excluir da condenação o pagamento de pensão mensal, indenização por danos morais e danos estéticos.

E, amparando a tese recursal a jurisprudência:

DANOS MORAIS DOENÇA DEGENERATIVA. PREDISPOSIÇÃO DO OBREIRO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. O nexo “concausal”, conquanto, sob o enfoque puramente objetivo, sirva para caracterizar a doença desenvolvida como acidente do trabalho, não é o quanto basta para fazer surgir o dever de indenizar pelos beneficiários da prestação laboral, já que a simples caracterização do acidente de trabalho não atrai, por si só, a responsabilidade civil da empregadora quanto aos danos morais alegados pelo AUTORA. Nos casos em que restar comprovada a origem degenerativa da doença acometida ao empregado, oriunda de fator de natureza constitucional e predisposição natural, não há como imputar à ré a obrigação de reparar, porquanto a mesma não concorreu com culpa para tal evento. Recurso a que se dá provimento. (Tribunal Regional do Trabalho – 3a Reg. – Turma Recursal de Juiz de Fora – proc. 00993-2010-049-03-00-RO - Rel. JOSÉ MIGUEL DE CAMPOS , fonte www.trt03.jus.br, DOE 04.08.2011)

1.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA

Inicialmente insta registrar que tal pedido foge à competência do Juízo Trabalhista, posto que se trata de matéria cível, inexistindo no âmbito do direito do Trabalho a “pensão mensal e vitalícia” para empregados.

De fato, este é o papel da Previdência Social, que ampara os seus segurados (e até mesmo, em poucos casos, o não segurado). E como já arguido, a recorrida está amparada pelo INSS, o que lhe permite receber o benefício previdenciário.

Assim esclarecido, vale argumentar que, ainda que não se tratasse de direito previdenciário, o pedido é improcedente por não ter amparo na legislação trabalhista o direito ao recebimento de “pensão mensal vitalícia”, a cargo do empregador, ainda que a doença/acidente seja supostamente profissional.

Com efeito, deve ser reformado tal pleito por falta de amparo legal que o sustente, posto que a alegação de “diminuição da capacidade laboral” ou "diminuição do valor do seu trabalho" não gera qualquer direito a autora de receber tal “pensão” ou qualquer outra forma de indenização, muito menos da recorrente.

A recorrente não concorreu para o surgimento de qualquer doença da recorrida, nem tampouco, em agravamento de lesão preexistente.

A recorrida, em momento algum demonstra ter sofrido perda ou redução da capacidade para o trabalho ou de atividades diárias e, ainda que se levasse em consideração que a recorrida está acometida por doença ocupacional, o que se admite somente para fins de argumentação, tal fato por si só não lhe dá o direito ao recebimento de danos materiais, haja vista a possibilidade de recuperação total das patologias sofridas.

Além disto, a decisão, tal como posta, contraria expressamente o disposto no artigo 950, do Código Civil.

Ademais, eventual pensão mensal deve ser calculada sobre o salário líquido da recorrida à época, não incidindo para o seu cálculo, desta forma, quaisquer outras verbas, por absoluta falta de amparo legal. Ainda, o salário da recorrida deve ser corrigido pelo índice do salário mínimo e eventual condenação deverá ser feita sobre a média salarial (e não remuneratória) dos últimos doze meses.

Tal fato não se coaduna com a atual filosofia do Direito do Trabalho, o qual, não se nega o direito à indenização, porém, deve o mesmo ser deferido de forma a não proporcionar ao beneficiário uma acomodação financeira.

O princípio da razoabilidade não pode ser ignorado, nem sequer imputar à recorrente condenação exorbitante, haja vista que não incorreu para o malfadado dano.

Sabiamente ensinou o ilustre magistrado na decisão abaixo transcrita:

“Doutrinariamente, as incapacidades temporárias, ainda que totais, na grande maioria das vezes estão ligadas a acidentes de pouca gravidade, que aos olhos da lei nem ao menos se enquadram como acidentes do trabalho”. (Autos do Processo no. – 00209-2007-383-02-00-9 – 2a Região).

Destarte, ainda que a recorrido faça jus a alguma indenização, é crível que não seria na forma de pensão mensal, sob pena de enriquecimento ilícito.

Afrontar a segurança jurídica é o início de falência de todo um órgão, seria o mesmo que ignorar anos de luta pela justiça e pela aplicação do direito ao caso concreto. E os operadores do direito jamais devem coadunar com isso.

Assim, qualquer condenação nesse sentido, o que não se admite e se espera reformar por este Tribunal, mas apenas se argumenta por respeito ao princípio da eventualidade e obrigação processual da ampla defesa, requer seja arbitrada em valores condizentes com a realidade autoral e social.

Cumpre vislumbrar a excelente fundamentação trazida a baila pelo Relator Demócrito Reinaldo, Ministro do STF, na prolação de um acórdão de caso semelhante ao que esta em voga:

“Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável. Ainda mesmo que se comprove a violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, desde que, dela, não tenha decorrido prejuízo. A satisfação pela via judicial, de prejuízos inexistes, implicaria, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. O pressuposto de reparação civil está, não só na configuração de conduta contra jus, mas,

também, na prova efetiva dos ônus, já que se não repõe dano hipotético.” (j. 23.05.94 - RTSJ 63/251).

Nesta mesma linha, se assim fosse, não necessitaria a recorrente recolher mensalmente os valores para a Previdência Social, haja vista que em caso de Acidentes de Trabalho ou Doenças equiparadas teria que além dos valores despendidos durante todo o contrato de trabalho arcar ainda com pensões mensais.

Nem se alegue a insuficiência do órgão previdenciário para justificar a condenação da recorrente, pois a responsabilidade estatal não pode ser transferida às instituições privadas, uma vez que essas, bem como os cidadãos já cumprem com seus deveres legais, recolhendo aos cofres públicos impostos, cujas cifras atingem quantias exorbitantes.

Por fim, a pensão deve limitar-se à sobrevida do recorrido, fixada em 65 anos , a teor do que dispõe o artigo 201, parágrafo 7o, II, da Constituição Federal e entendimento jurisprudencial:

"TRABALHO - PENSÃO MENSAL - IDADE LIMITE - Tendo o obreiro sofrido perda ou redução em sua capacidade laborativa, deverá o empregador, quando culpado pelo evento danoso, compensar o empregado, pagando-lhe pensão mensal. Todavia, considerando a idade média de capacidade laborativa como 65 anos, deve ser este o marco final da condenação em pensão mensal." (TRT- 12a Endereçoa T. - Rela Ligia Maria Teixeira Gouvêa - DJe 07.07.2009)

"ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO MENSAL - FIXAÇÃO DO PERÍODO. O pagamento da pensão mensal relativa à indenização por lucros cessantes decorrentes de acidente de trabalho deve ter, como data limite, o adimplemento da idade ou tempo de contribuição mínimos para que o empregado faça jus à aposentadoria do INSS, com proventos calculados pelo total do seu salário de benefício." (TRT 5a Região, 4a Turma, Processo 0024200-04.2006.5.05.0291,

RecOrd, ac. no 060069/2011, Relatora Desembargadora NÉLIA NEVES, DJ 11/05/2011)

Com relação às parcelas vincendas, a correção monetária deve ser aplicada em periodicidade anual, sob pena inclusive de inviabilizar a inclusão em folha de pagamento, uma vez que a correção mensal ocasionaria um novo valor a ser pago por mês.

Requer, assim, a reforma da r. sentença também neste aspecto.

1.2.1. DA INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO.

A Recorrente foi condenada a proceder a reintegração do recorrido face a suposta garantia de emprego, bem como, ao pagamento das parcelas salariais vencidas até a data da efetiva reintegração.

Entretanto, merece reforma a r. sentença.

Dispõe a Súmula 378, do E. TST, que o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei no 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença.

Note-se que o recorrido jamais teve afastamento previdenciário por acidente de trabalho, conforme confessado por ele no exame pericial, o que por si só, retira dele o alegado direito a estabilidade.

Portanto, se conclui que não há falar em estabilidade provisória, pois no exame pericial não restou demonstrada a existência de nexo causal entre a doença do recorrido e o labor na recorrente.

Assim, é certo que as doenças que acometem o recorrido são doenças comum e não ocupacional. Tais enfermidades na maioria das vezes em nada se relacionam com o emprego, mas decorrem da genética, predisposição e de atividades que não se relacionam com o trabalho.

Se o trabalho que o recorrido desenvolvia na recorrente não poderia causar o infortúnio que afirma lhe acometer e se todas as medidas de segurança do trabalho sempre foram observadas pela empresa, pode-se concluir que não foram as atividades da recorrente as responsáveis pelo desenvolvimento de qualquer doença por ele apresentada.

No caso do recorrido, conforme já aduzido, o quadro clínico por ele apresentado é heterogêneo, com múltiplas facetas. Não há uma relação causa-efeito direta com as atividades laborais exercidas, pois vários fatores, tanto laborais como extralaborais concorrem para a sua ocorrência, sendo obrigatória uma investigação cuidadosa e minuciosa acerca do quadro para não se incorrer em erro.

Portanto, pugna-se pela reforma da sentença e a declaração da improcedência do pedido de estabilidade, e seus consectários legais, reflexos e integrações.

1.3. DANOS MORAIS - REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS

Considerando que não foi apurado nexo causal entre a doença e o trabalho desenvolvido como exposto acima, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Nesse sentido é a jurisprudência:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. Se o pedido de indenização por danos morais e materiais tem fundamento na ocorrência de suposta doença ocupacional, o deferimento de tal verba depende de nexo causal

objetivo. Portanto, é indispensável que a moléstia tenha origem exclusiva nas atividades desempenhadas na empresa reclamada para que se estabeleça a relação de culpa ou mesmo dolo na conduta ilícita comissiva ou omissiva do empregador a justificar o pagamento de verba reparadora . (...) Além do ato ilícito praticado pelo agente, são ainda necessários os seguintes requisitos que devem ser provados nos autos: violação de direito, dano efetivo e nexo causal. Ademais, deve também ser demonstrado que o ilícito provocou na pessoa afetada sentimentos negativos, como dor, angústia, depressão, forte constrangimento, desequilíbrio emocional ou psíquico. (...) Portanto, é indispensável que a moléstia tenha origem nas atividades desempenhadas na empresa reclamada para que se estabeleça a relação de culpa ou mesmo dolo na conduta ilícita comissiva ou omissiva (TRT-5 - RecOrd: 00011148720125050551 BA 0001114-87.2012.5.05.0551, Relator: HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, 3a. TURMA, Data de Publicação: DJ 02/05/2014.)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. A ausência da incapacidade afasta a caracterização do acidente de trabalho – arts. 19 e 20, da Lei 8.213/91, prejudicando, em consequência, a responsabilização civil do empregador, por ausência de dano – 927, do CC. (TRT-5 - RecOrd: 00008311520125050341 BA 0000831-15.2012.5.05.0341, Relator: PAULINO COUTO, 5a. TURMA, Data de Publicação: DJ 14/04/2015.)

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO. A indenização por acidente ou doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7o da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do trabalhador e a doença ou acidente, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou acidente , além de culpa ou dolo do empregador. (TRT-2 - RO: 00000817320125020445 SP 00000817320125020445 A28,

Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/09/2013, 12a TURMA, Data de Publicação: 13/09/2013)

Não obstante, por extrema cautela, compete à recorrente ressaltar que o dano moral é baseado na violação dos direitos da personalidade previstos no inciso X, do artigo 5o, da CF c/c artigos 12 e 20 do Código Civil, o que não restou comprovado, nos termos do artigo 818 da CLT.

Assim, diferentemente do que entendeu o juízo de origem, o reconhecimento de doença ocupacional não é suficiente para deferimento do pedido de danos morais, ou seja, cabe ao reclamante o ônus de comprovar que realmente sofreu algum dano moral em razão da doença ocupacional supostamente adquirida.

Além disso, se trata de doença degenerativa, sendo o nexo causal completamente controvertido, vez que apurado sem adequada vistoria ao local de trabalho.

É notório que os problemas de saúde desenvolvidos pela recorrida não lhe causaram danos morais, psicológicos, tanto que não teve impedimento algum para realizar suas tarefas domésticas, extra laborais, atividades exercidas no ambiente de trabalho.

Aliás, mesmo que o reconhecimento de doença ocupacional não seja afastado, eventual condenação em danos morais incorreria em bis in idem já que a recorrido já seria recompensado pelos pedidos decorrentes da alegada doença.

Desta forma, a recorrente requer a reforma da respeitável sentença para excluir a condenação em danos morais.

Ad cautelam, sucessivamente, caso esta E. Turma assim não entenda, que seja reduzida a condenação observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 950, Código Civil), razão pela qual o correto é que a indenização seja reduzida para, no máximo, 1 vez a remuneração do recorrido.

1.4. HONORÁRIOS PERICIAIS EXCESSIVOS

Sendo certa a revisão da r. decisão, será a recorrido sucumbente no objeto da perícia, motivo pelo qual deverá arcar com os honorários periciais.

Ad cautelam, caso esse não seja o entendimento de Vossas Excelência, requer seja reformada a r. sentença de piso, para reduzir os honorários periciais em um salário mínimo nacional.

Isto porque os honorários periciais foram fixados em valores exorbitantes, não compatíveis com os trabalhos desenvolvidos.

Enfim, por máxima cautela, pede-se, que se registre que os honorários periciais serão corrigidos segundo o disposto na OJ-SDI I 198, do TST, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da decisão que arbitrar de modo definitivo o seu valor ou, sucessivamente, a data da publicação de tal última decisão.

Portanto, aguarda a recorrente a reforma da r. sentença.

1.5. JUSTIÇA GRATUITA

Quanto à justiça gratuita deferida, também há de ser reformada a r. decisão a quo.

São indevidos os benefícios da justiça gratuita eis que os artigos 14 da Lei no 5.584/70 e 4o da Lei no 1060/50 determinam que tais benefícios somente sejam concedidos àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de pagar às custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

É patente que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está sujeita a comprovação, pelo interessado, da sua condição de necessitado.

Ademais, dispõe o art. 5o, inciso LXXIV, da CF, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

É certo que a Lei 1060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade, no entanto, a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação, pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam.

A mera declaração desacompanhada de tais requisitos não passa, data venia, de mera presunção juris tantum, devendo ser presunção jure et de juri acompanhada aquela de documentos irretorquíveis que comprovem a aludida pobreza do recorrido.

Tanto que assim dispõe o art 4o parágrafo 1o da Lei 1060/50: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais” (grifos nossos)

Ora, incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova.

Importante que V Exa se atente ao intuito do legislador ao instituir o benefício da gratuidade conforme o disposto na Lei 1060/50, art 2o:

Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único . - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”

Isto implica dizer que a análise detalhada da situação econômico-financeira

daqueles que buscam a gratuidade da justiça é a melhor e mais justa forma de se aplicar a disposição constitucional pertinente, carreando ao recorrido o ônus de provar cabalmente que necessita de tal benesse a fim de poder litigar sem ter de suportar as custas processuais.

Ademais, não se pode confundir insuficiência financeira, que é o que se exige para o benefício da “Assistência Judiciária”, com a insuficiência econômica. Vale dizer, quem não tem bens móveis e imóveis (suficiência econômica), por exemplo, pode perfeitamente não ser carente de suficiência financeira, que é o disponível para suportar, de imediato, as custas do processo.

E é a hipótese em debate, posto que o recorrido tem no mínimo, suficiência financeira para suportar o ônus de pagar as despesas processuais, isto sem mencionar a ausência de precária situação econômica a que se submete, o que deverá aqui ser provado.

Ora, o Judiciário não pode ser omisso ao tema, inclusive sob pena de prejudicar quem realmente necessita do benefício, até porque o recorrido, durante todo o período imprescrito, percebeu salário muito superior à dobra do mínimo legal.

Por todo o exposto, indevidos os benefícios da justiça gratuita sem a cabal e robusta prova da miserabilidade econômica, sob pena de violação aos artigos 14 da Lei no 5.584/70 e 4o da Lei no 1060/50, que aqui merecem reforço: determinam que os benefícios da justiça gratuita somente serão concedidos àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de pagar às custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Não obstante, de acordo com a redação do artigo 790, § 3o e § 4o, da CLT, os juízes apenas possuem a faculdade de conceder os benefícios da justiça gratuita, para a parte que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS.

Para as partes que recebem valor superior, deve haver comprovação da hipossuficiência, não valendo a mera declaração como prova, conforme § 4o do diploma legal

supramencionado, razão pela qual deverá ser reformada a decisão no aspecto.

Não é merecedor o recorrido da concessão do benefício da justiça gratuita pelos motivos acima aludidos, pelo que requer a reforma da r. sentença de origem.

2. CONCLUSÃO

Diante do exposto, aguarda a recorrente seja recebido e provido o presente recurso ordinário para reformar a respeitável decisão de origem, julgando-se a ação improcedente.

Por fim, reitera seu pedido para que todas as publicações e/ou notificações referentes a este feito sejam realizadas, exclusivamente , em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório localizado na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 06 de maio de 2019.

NomePaulo F. de Almeida Fagundes

00.000 OAB/UF