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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0602

Petição Inicial - Ação Posse contra Itaú Unibanco

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP.

Processo nº 0001853-04.2011.8.26.0602 (602.01.2011.001853)

Distribuição por dependência

Nome, brasileiro, Estado Civil, comerciante, demais qualificações ignoradas e sua esposa Nome, brasileira, comerciante, ambos residentes e domiciliados na Endereço, apto. 18, Condomínio Residencial Village D’Avignon, Sorocaba/SP, por seu advogado abaixo assinado, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, COM PEDIDO LIMINAR , em face de ITAÚ UNIBANCO S/A , instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190./0001-04, com endereço na Endereço, São Paulo/SP , representado no autos pelo advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, Sorocaba/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

O Exequente, ora Embargado, alega ser credor da quantia de R$ 00.000,00, decorrente do suposto inadimplemento da cédula de crédito bancário emitida em 16/03/2010, na qual a empresa Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. figura como devedora principal, e os Co-Executados Francisco Meirelles Neto e Dirceu Montagnana.

No curso da ação, após a oposição de embargos à execução pelos Executados, já sentenciados e que se encontram em grau de recurso, o Exequente, ora Embargado, pleiteou e teve deferida a penhora sobre imóvel de propriedade do Francisco Meirelles Neto de matrícula nº 36.350 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba:

1- Certidão de fls. 122: esclareça o sr. escrevente, pois não ocorreu penhora nestes autos. 2- Fls. 122/128: indefiro, pois os executados, como pessoas físicas, figuram como devedores solidários, constituindo uma garantia adicional ao contrato, e o art. 59, da Lei 11.101/05, afirma que a novação obriga o devedor, sem prejuízo das garantias. Além do mais, o art. 49, § 1º, da mesma lei, ressalta que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Vale anotar: EXECUÇÃO - Recuperação judicial da devedora principal não impede a cobrança do credor aos coobrigados - Embora o art. 59 do mesmo diploma mencione que o plano de recuperação judicial implica "novação", ele igualmente ressalva a ação contra os coobrigados, quando se refere à expressão "sem prejuízo das garantias" - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05, Precedente do STJ. AGRV. Nº 0018484-49.2012.8.26.0000. COMARCA: São Carlos. Des. Rel. Álvaro Torres Júnior. J. 16.04.2012. No mesmo sentido: AGRV. Nº 0011973-35.2012.8.26.0000. COMARCA: Araçatuba. Des. Rel. Walter Fonseca. J. 12.04.2012. 3- Fls.

148/149: nos termos do art. 659, § 4º e do Código de Processo Civil (com a nova redação da Lei 10.444/02), DEFIRO PENHORA sobre o imóvel descrito a fls. 150/152, de propriedade do co-executado FRANCISCO MEIRELLES NETO. Lavre-se termo. Após, expeça-se mandado para intimação do co-executado e avaliação do bem, informando que ele foi constituído depositário do bem.

Assim, foi expedido, em 15/03/2013, o anexo "Termo de Penhora", do qual os Executados tomaram ciência em 26/02/2014. Posteriormente, foi determinada a averbação da penhora na matrícula do imóvel, bem como foi lavrado o auto de avaliação de fls. 190. Por fim, no último dia 26/02/2015 foi determinado o praceamento eletrônico do imóvel para o próximo dia 10/03/2015 (primeiro leilão), sendo os Executados intimados do leilão, por oficial de justiça, no último dia 04/03/2015.

Todavia, o imóvel de matrícula nº 36.350, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, embora esteja em nome do Executado Francisco Meirelles Neto, seu legítimo proprietário, é utilizado como residência pelos ora Embargantes, caracterizando-se, portanto, como BEM DE FAMÍLIA.

Por conta disso, é absolutamente irregular a penhora que atingiu referido imóvel, tendo em vista a IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, conforme será a seguir argumentado.

Logo, imperiosa a procedência dos presentes embargos de terceiro para o fim de resguardar os direitos dos ora Embargantes sobre o imóvel matriculado sob nº 36.350 indevidamente penhorado, sob pena de que eventual alienação acarrete a perda de sua posse e acarrete prejuízos de enorme monta aos Embargantes, sem que seja respeitado o comando constitucional do devido processo legal, já que os Embargantes sequer fazem parte do processo executivo e não têm com o Embargado qualquer relação.

II - DO DIREITO

O cabimento dos embargos de terceiro está previsto no art. 1046 do Código de Processo Civil, que confere tal remédio processual àquele que, não sendo parte do processo, sofre a turbação ou esbulho da posse e propriedade de seus bens por ato judicial, in verbis :

"Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos"

E é exatamente o que ocorre no presente feito, haja vista que os Embargantes, que não fazem parte do processo de execução , encontram-se na iminência de se ver turbada na posse do imóvel onde residem, penhorado a requerimento do Embargado e que será levado a leilão a partir do próximo dia 10/03/2015, conforme documentos ora anexados, extraídos do próprio site da empresa Super Lance Leilões (Rede Social) .

Neste sentido, cumpre trazer a baila matéria de ORDEM PÚBLICA que pode ser arguida e discutida a qualquer momento processual e grau de jurisdição.

Como visto, a fim satisfazer seu pretenso crédito, o Exequente, ora Embargado, obteve a penhora do imóvel matriculado sob nº 36.350 do 1a Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, a saber:

- I MÓVEL DE MATRICULA 36.350 - 1º CRI DE S OROCABA - U NIDADE 18 DO CONDOMÍNIO DENOMINADO C ONDOMÍNIO R ESIDENCIAL V ILLAGE D’A VIGNON ", S OROCABA /SP.

Nesse passo, como dito acima, para se evitar atos processuais inúteis e pela gravidade da flagrante possibilidade de violação ao disposto nos arts. e , ambos da Lei 8.009/90, e pelo relevante interesse jurídico defendido (moradia), necessário apontar a iminente violação ao bem de família caso seja efetivada a alienação do imóvel penhorado, cuja posse, repita-se, é exercida pelos ora Embargantes.

Isso porque, o imóvel penhorado está absolutamente impedido de receber constrição judicial, por força do disposto no art. , da Lei 8.009/90 , salvo exceções previstas na própria norma.

Nome, motivo pelo qual não pode recair qualquer constrição sobre este, sob pena de violação ao art. , da Lei 8.009/90 :

"Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."

Nesse sentido, para que não pairem dúvidas quanto ao fato de que tal imóvel abriga, efetivamente, a residência da unidade familiar formada pelos Embargantes, requer-se a juntada de contas de consumo diversas do período compreendido entre os anos de 2010 a 2014, em especial contas de serviço de telefonia e fornecimento de energia elétrica.

Ainda, junta-se o documento referente ao IPTU do aludido imóvel para o exercício de 2015, que se encontra em nome do Embargante Nome.

De acordo com a documentação ora apresentada, não restam dúvidas que os Embargantes residem no local há longa data.

Ainda, os documentos acima relacionados comprovam, inequivocamente, a condição do mencionados imóvel como" bem de família ", e, portanto, absolutamente impenhorável , O QUE PODERÁ SER RATIFICADO POR MEIO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO JUDICIAL, SE NECESSÁRIO FOR .

Tais documentos fazem prova de que o imóvel se enquadra perfeitamente na definição legal de bem de família , pois demonstram a este D. Juízo que ele se destina à moradia dos Embargantes.

Assim, comprovada tal condição, de rigor o reconhecimento de impenhorabilidade do referido bem imóvel, de acordo com a legislação e jurisprudência:

"EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL LEI nº. 8.009/90. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA AO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

Existência de outros imóveis também de propriedade do executado que, no entanto, não são caracterizados como bem de família. Precedente do STJ. Recurso provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº (00)00000-0000- Relator Desembargador C AUDURO P ADIN - Data de julgamento: 24/06/2009) (g/n)

Como é cediço, o Poder Judiciário, como um dos poderes inerentes à Soberania Estatal, não pode ficar alheio à violência cometida em face da família e do elemento humano que nela se insere.

A maior missão do Estado é a de preservar o organismo familiar sobre que repousam suas bases. Cada família que se desprotege, que se vê despojada, causa ao Estado uma responsabilidade, fazendo -o despertar a uma realidade que clama por sua intervenção pronta e imediata. O dever de proteção geral aos indivíduos cabe ao Estado, que deve intervir para coibir os excessos e a colisão de interesses, salvaguardando os interesses coletivos mais do que os particulares.

A instituição do benefício legal atribuída ao imóvel caracterizado como" bem de família "tem por escopo proteger a célula familiar, que é o sustentáculo primeiro da sociedade. Nesse diapasão, o referido instituto jurídico deflui de norma de ordem pública, de força cogente e, portanto, de aplicação obrigatória.

Neste sentido, é pertinente o escólio de A RNALDO M ARMITT , no que diz respeito à natureza de ordem pública da Lei nº 8.009/90:

"A impenhorabilidade do bem de família tem caráter de ordem pública, atingindo compulsoriamente todos os cidadãos. Dada esta índole da lei que declara intangível o bem de família, se este mesmo assim restar constritado, o ato será destituído de qualquer eficácia." ( Bem de Família Legal e Convencional , Aide, 1a ed., p.33) (g/n)

Portanto, verifica-se que o imóvel situado na Endereço, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba) é absolutamente impenhorável, uma vez que constitui BEM DE FAMÍLIA , nos termos do art. da Lei 8.009/90, conforme demonstrado e comprovado pelos documentos anexos, motivo pelo qual requerida penhora deverá ser imediatamente cancelada por este D. Juízo, impondo-se o julgamento de integral procedência dos presentes Embargos de Terceiro.

III - DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Como visto, os Embargantes, que não figuram como parte nos autos da execução, sofrem injusta penhora sobre o imóvel no qual residem (BEM DE FAMÍLIA).

Assim, como os Embargantes são os reais possuidores do imóvel penhorado, impõe-se a concessão de liminar aos presentes embargos, para que, com a imediata suspensão do processo de Execução nº 0001853-04.2011.8.26.0602 (602.01.2011.001853) , movido pelo Embargado em face de Roca, Francisco Meirelles Neto e Dirceu, seja revogada a penhora efetuada nos autos da ação de execução, garantindo-se aos Embargantes a posse plena do imóvel, ex vi do art. 1.051 1 do Código de Processo Civil l.

Verifica-se ainda, a necessidade da imediata concessão da medida liminar ora pleiteada ante o concreto risco de que o imóvel venha a ser efetivamente arrematado no leilão eletrônico cujo início está marcado para o próximo dia 10/03 (terça-feira p.f.), o que causaria aos Embargantes manifestos prejuízos, vez que ficariam alijados do bem que utilizam como única residência.

Ressalte-se ainda, que a norma acima invocada é cogente ( " determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal " ), sendo de aplicação obrigatória, caso os embargos de terceiro sejam recebidos para discussão e versem sobre a totalidade dos bens objeto da ação principal.

E é nesse sentido que vem decidindo os Tribunais de todo o país, conforme ementas abaixo transcritas:

"Obrigatoriedade da suspensão. Verificadas as circunstâncias mencionadas no CPC 1052, o juiz está obrigado a determinar a suspensão do processo de onde se originou a constrição a bem ou direito de terceiro." (RSTJ 59/305).

(...)

"Totalidade dos bens. Versando sobre a totalidade dos bens, a suspensão do processo se nos afigura de rigor, ex vi do CPC 1052. Tal suspensão é obrigatória até o julgamento dos embargos". (RT 609/95, 494/158)

Dessa forma, presentes os requisitos legais, os Embargantes requerem seja deferida a liminar inaudita altera pars, para o fim de manter e garantir sua posse sobre o imóvel penhorado na execução, SUSPENDENDO-SE, IMEDIATAMENTE, O LEILÃO ELETRÔNICO CUJO INÍCIO ESTÁ MARCADO PARA O PRÓXIMO

DIA 10/03/2015 , COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1051 E 1052 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATÉ A DECISÃO FINAL DO MÉRITO DO PRESENTE FEITO .

IV - DO PEDIDO

Diante do exposto, os Embargantes vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer:

a) com fundamento no art. 1.051 do Código de Processo

Civil, seja deferida liminar inaudita altera pars para o fim de garantir os Embargantes na posse direta do imóvel utilizado como bem de família e que foi indevidamente penhorado, determinando- se, imediatamente, a suspensão do leilão eletrônico marcado para o próximo dia 10/03/2015 e, ato contínuo, intimando-se a empresa responsável (Super Lance Leilão) por email (email@email.com), ofício e/ou qualquer outro meio idôneo de comunicação para que retire do site o leilão do imóvel ora em debate e/ou desconsidere qualquer eventual lance que possa vir a ser dado , com a consequente suspensão do curso da execução, nos termos do art. 1.052 do Código de Processo Civil, até a decisão final a ser proferida nos presentes embargos;

b) seja determinada a citação do Banco Embargado, na pessoa de seu representante legal ou de seu advogado regularmente constituído nos autos da Execução, cujos dados foram informados no corpo desta petição inicial, para que responda aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia;

c) ao final, sejam julgados totalmente procedentes os presentes embargos de terceiro, para o fim de cancelar, bem como determinar o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel matriculado sob nº 36.350 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, reconhecendo-o como BEM DE FAMÍLIA E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL, nos exatos termos do art. da Lei nº 8.009/90, cancelando-se, definitivamente, o leilão eletrônico designado, com a consequente condenação do Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por este D. Juízo;

Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal do Banco Embargado, sob pena de confissão, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, constatação, perícia, e, EM ESPECIAL, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E/OU INSPEÇÃO JUDICIAL .

Ainda, os Embargantes protestam pela concessão de prazo suplementar de 10 (dez) dias para providenciarem o recolhimento das custas iniciais, bem como para juntarem as procurações outorgadas aos seus patronos, nos termos do artigo 37 do Código de Processo Civil.

Por fim, requer que as futuras publicações e intimações de todos e quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DOS ADVOGADOS RENATO DE LUIZI JÚNIOR (00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF) , sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art. 236 6,parágrafo primeiroo, combinado com o art. 247 7, ambos do Código de Processo Civil l, do art.1ºº doProvimentoo nº CXIII/79 do Conselho Superior de Magistratura e dos itens51.11 e622 das Normas de Serviços dos Ofícios Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

PP. Deferimento.

São Paulo, 05 de março de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF