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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0010

Recurso - STJ - Ação Contratos Bancários - Agravo em Recurso Especial - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL X - IPIRANGA - ESTADO DE SÃO PAULO.

P ROCESSO N º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, divorciada, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 00000-00/SSP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado (DOC.01) com endereço eletrônico email@email.com, tendo em vista a A ÇÃO M ONITÓRIA que lhe move Nome, sociedade de economia mista, com sede em Brasília/DF, inscrita sob o CNPJ sob o nº 00.000.000/001--91, por sua agência Empresarial Ipiranga, sob o CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar seus

EMBARGOS MONITÓRIOS

o que de fato faz com fundamento no artigo 702 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, bem como pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I. B REVE S ÍNTESE D OS F ATOS :

Trata a A ÇÃO M ONITÓRIA proposta pelo então Autor, ora Embargado, em face desta Embargante, com base em C ONTRATO DE A BERTURA DE C RÉDITO BB G IRO E MPRESA F LEX N O 332.202.191, firmado entre o Nomee a empresa A LPEX A LUMÍNIO S/A, no valor de 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais). Aduz, em apertada síntese, que teria esta Embargante, diretora da devedora, figurado como garantidora da dívida então contraída.

Afirma que em 17.11.2014, ao deparar-se com grave e penosa crise financeira, a devedora principal - A LPEX - requereu o processamento de sua Recuperação Judicial perante o MM. Juízo da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, pedido este deferido em 03.12.2014, em que pese ter adimplido parcelas até Novembro de 2014 para com o Embargado.

Como consequência, para além de parcelas que já se encontravam em atraso a partir de Dezembro de 2014, aduz ter sido ativada cláusula contratual que regula o vencimento antecipado da dívida, o que deu azo à Ação M ONITÓRIA ora embargada. Assim, em que pese seu crédito estar sujeito ao processo recuperacional da devedora principal, buscou o Embargado a satisfação de seu crédito contra a garantidora, ora Embargante, eis que a Lei 11.101/05 supostamente lhe outorgaria o direito de executar os coobrigados pela dívida.

Pleiteou, portanto, o prosseguimento das medidas de bloqueio e constrição no valor de R$ 00.000,00com acréscimos e atualizações, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tudo nos termos do codex processual civil.

No entanto, apesar de toda a ânsia - e ganância - do Nome, fato é que razão e direito não lhe assistem para continuar demandando da forma como ora faz, motivo pelo qual se serve a então demandada dos presentes embargos, os quais se guiam pelas alegações abaixo transcritas.

II. D A N ECESSÁRIA C ONCESSÃO DO B ENEFÍCIO DA J USTIÇA G RATUITA

A Ré, ora Embargante, é diretora da devedora principal A LPEX A LUMÍNIO S/A, empresa que, como supramencionado, encontra-se em árduo processo de recuperação judicial .

Claro e cristalino que a Embargante auferia seus rendimentos exclusivamente dessa empresa e, portanto, diante da grave crise financeira que a levou ao processo recuperacional, encontra-se também a Embargante fragilizada economicamente, fato que a impossibilita de arcar com as custas e despesas processuais que poderão fazer-se presentes ao longo do procedimento.

Imperioso salientar que a fragilidade econômica da Embargante coloca em risco seus lídimo direito de ação, princípio basilar no âmbito do direito processual civil, regido pela ampla defesa e o contraditório, ambos garantidos constitucionalmente consoante art. , incisos XXXV e LV da Constituição Federal.

Desse modo, visando garantir esses direitos, a Embargante acosta aos autos os rendimentos oriundos da empresa, conforme ilustra o pró labore (DOC.02) , de onde se extrai a impossibilidade de se arcar com eventuais taxas, custas e despesas processuais que poderão se fazer necessárias, implicarão em sérios riscos ao sustento próprio da Embargante, e também de seus familiares e dependentes.Razão pela qual a Embargante pleitea desde já a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99 9, § 1ºº, incisos II, VI e VIII, do todos do Novo Código de Processo Civil l .

Mesmo porque, a concessão de justiça gratuita pode ser requerida em qualquer momento processual e consequentemente, concedida a qualquer tempo, inclusive após o proferimento de sentença.

Neste sentido, a jurisprudência estabelece o entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EXNUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual . Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação.

2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença.

3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. Recurso Especial 904.289, Ministro Relator: Luis Felipe Salomão, J:03/05/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO CURSO DA DEMANDA. PETIÇÃO AVULSA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA FORMAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão, a qualquer tempo, do benefício da assistência judiciária gratuita

às partes . 2. No curso da demanda, o pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50. 3. A folha de rosto do recurso especial não satisfaz a exigência do art. da Lei nº 1.060/50. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag (00)00000-0000/MS, Ministra Relatora: Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Truma, J: 03/03/2011)

Não obstante Excelência é imprescindível informar o delicado cenário JURÍDICO-econômico o qual a Embargante se encontra. Isto porque, há em nome da Sra Nome 23 ações, sendo 20 de execução, todas em trâmite perante o Estado de São Paulo , cujos objetos pleiteiam o pagamento de créditos, totalizando a amonta de R$ 00.000,00(oitenta e dois milhões, quinhentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), oriundas de questões envolvendo a empresa Recuperanda A LPEX A LUMÍNIO S/A (DOC.03), sendo até mesmo intuitivo, para não dizer obvio, que esta Embargante não tem condições de se defender mediante pagamento de custas judiciais em processos judiciais cujos valores das causas atingem dividas de tal monta.

Levando-se em conta que a Embargante trata-se tão somente de pessoa física e mera garantidora , forçoso reconhecer que o valor total das execuções as quais a Embargante está inclusa é impagável nos termos e procedimentos desejosos pelos credores, o que se reforça mais ainda perante o delicado extrato bancário emitido este ano (DOC.04).

Posto isso, demonstrada a falta de condições econômicas da Embargante, especialmente para quitar com as taxas, custas e despesas processuais, tendo em vista, ainda o elevado valor atribuído à A ÇÃO M ONITÓRIA , requer digne-se a Vossa Excelência em deferir os pedidos de justiça gratuita ou, caso assim não entenda - apenas por amor ao debate, de forma alternativa, o diferimento do pagamento das custas e despesas para o final deste processo.

III. D A R EALIDADE DOS F ATOS :

Antes de ingressar nas razões de direito, a Embargante pede vênia para traçar um breve escorço sobre as questões fáticas que permeiam a presente lide e que certamente serão úteis para que este MM. Juízo profira seu acertado julgamento.

III.2. D A R ECUPERAÇÃO J UDICIAL DA D EVEDORA PRINCIPAL , A A LPEX A LUMÍNIO S/A.

A priori , cumpre ressaltar que a devedora principal do título ora objeto da A ÇÃO M ONITÓRIA proposta pelo Embargado encontra-se em Recuperação Judicial (DOC.05) , já analisada e deferida pelo MM. Juízo da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, autos de nº 1115526-04.2014.8.26.0100. Equivale dizer, o crédito que o

Embargado visa satisfazer frente esta Embargante encontra-se necessariamente sujeito ao plano de pagamento da recuperação judicial , eis que a dívida originalmente contraída foi novada e substituída.

Outrossim, cumpre salientar que a Recuperanda "ALPEX" vem cumprindo devidamente o plano de recuperação judicial já propriamente aprovado.

Assim, por ser a codevedora, ora Embargante, diretora da empresa em recuperação judicial, a presente Ação Monitória movida pelo Nomenão deve prosseguir, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas.

III.3. D O R ECONHECIMENTO DOS C RÉDITOS DO B ANCO DO B RASIL COMO C REDOR

Q UIROGRAFÁRIO E N ECESSIDADE DO C UMPRIMENTO DO P LANO DE R ECUPERAÇÃO

Meritíssimo, diversamente do que propõe o Embargado, é preciso respeitar integralmente o disposto no Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo da 1a Vara de Recuperação e Falências da Comarca da Capital, cuja sentença foi registrada em 28 de Julho de 2015.

Isto porque, os créditos pleiteados pelo Nomeem face da devedora principal, Alpex Alumínio S.A foram classificados como de Classe III - Credor quirografário , tanto através da impugnação do próprio Nomede nº 0021300-87.2015.8.26.0100, quanto o parecer do administrador judicial (DOC.06):

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Neste diapasão é preciso fazer crer o disposto no item 8 .2 - Classes II e III - Credores Com Garantia Real e Quirografários, disposto no Plano de Recuperação Judicial e parcialmente modificado em Assembleia Geral de Credores realizada em 06.07.2015, determinando:

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Assim sendo, deverá ser julgada improcedente a presente demanda, de modo que o crédito pleiteado pelo Embargado será acertadamente pago pelo devedor principal, como já vêm o fazendo, nos autos da Recuperação Judicial de nº 1115526-04.2014.8.26.0100.

IV. D A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS COM O DEFERIMENTO DA R ECUPERAÇÃO J UDICIAL E

CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA D EMANDA EM FACE DA C OOBRIGADA .

Consoante já exposto, o crédito que o Embargado visa satisfazer encontra-se novado , ou seja, houve a substituição da obrigação inicial por uma nova obrigação, o que no caso em testilha, ocorreu em decorrência da homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal, a A LPEX A LUMÍNIO S/A, e da habilitação do crédito em comento nos autos da recuperação. Um passo adiante, necessário trazer à baila o que dispõe o CC/02 acerca do instituto da novação, nos incisos I e III, do art. 360:

Art. 360. Dá-se a novação:

I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; (...)

III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

Ora, Excelência, se o crédito, objeto da A ÇÃO M ONITÓRIA encontra-se devidamente habilitado na recuperação judicial, e, considerando que a Recuperanda vem cumprindo fielmente o plano homologado , resta patente a novação do crédito perseguido individualmente pelo Embargado, o que obsta o prosseguimento da presente ação.

De mais a mais, o instituto da novação civil em direito empresarial está previsto no art. 59 da Lei no 11.101/2005, e assim dispõe:

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.

Como forma de dar maior segurança jurídica ao plano de recuperação aprovado, tanto para credores quanto para o devedor, a nova Lei viu por bem determinar que, aprovado e homologado, o plano operaria a novação dos créditos submetidos ao regime . Ou seja, os créditos originários restam extintos diante da constituição de créditos novos, destinados a viabilizar a reestruturação da empresa em crise.

Importante frisar que, com a homologação do plano, a Recuperanda alcança junto aos seus credores melhores condições para o seu adimplemento, ou seja, obtém com estes prazos dilatados para o pagamento da dívida, parcelas de menor monta, redução do valor total da dívida, entre outras prerrogativas inerentes à recuperação judicial.

Inclusive, a recente decisão proferida pelo MM.Juízo da Recuperação Judicial da devedora principal, Alpex Alumínio S.A. é precisa ao estabelecer:

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Desta feita, não se evidencia respaldo fático e jurídico nas alegações que o Embargado utilizou no processo, e que por sua vez ensejaram a oposição destes embargos. Assim, com o rigoroso cumprimento do plano de recuperação judicial, não há que se admitir o prosseguimento desta Ação Monitória, cujo título já está em vias de ser pago. Caso contrário, estará instaurado o caos e poderá ocorrer manifesta cobrança " bis in idem " , ou seja, o pagamento do mesmo crédito, em duplicidade, fato que deve ser rechaçado por este MM. Juízo.

Consideremos o seguinte fictício - e muito provável! - cenário: com o prosseguimento da A ÇÃO M ONITÓRIA em face da Ré coobrigada e com o consequente pagamento do valor do crédito pela via executiva, somado o integral cumprimento do plano de recuperação judicial, teríamos um credor com o seu crédito satisfeito duas vezes! Questiona-se: tal situação não incorreria em violação aos princípios e à essência da Lei de Falencias e Recuperação Judicial?

Pois bem. Há que se dizer que a matéria tratada nos presentes embargos não é nova e desconhecida aos olhos do P RETÓRIO B ANDEIRANTE . Muito pelo contrário. São diversos os reclames intentados com vistas à suspensão de execuções movidas individualmente contra empresas em processo de recuperação judicial e seus eventuais garantidores.

É justamente neste contexto que foi proferido, recentemente, o brilhante voto de lavra da Desembargadora Dra. L ÍGIA A RAÚJO B ISOGNI , nos autos do Agravo de Instrumento nº 0094388-41.2013.8.26.0000 (DOC.07) .

De sua ementa e trechos:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - SUSPENSÃO DO FEITO TAMBÉM COM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS DA DÍVIDA - RAZOABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, PARÁGRAFO 1 E ARTIGO 59 DA LEI N 11.101/2005 - RECURSO PROVIDO.

[Trecho do Acórdão]

POR CONSEGUINTE, NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO SE CONSTATA QUE O LEGISLADOR FOI EXTREMAMENTE HÁBIL, POIS EXPRESSAMENTE DEU CONTORNOS DIFERENTES À FIGURA JURÍDICA DA NOVAÇÃO, E TAL DIFERENÇA NÃO DEVE SE ESTANCAR APENAS NOS LIMITES DO PLANO HOMOLOGADO, MAS SEUS EFEITOS NATURALMENTE EMERGEM PARA AS RELAÇÕES ACESSÓRIAS QUE, CONFORME PREVIU A LEI EM COMENTO, NÃO SE EXTINGUEM AS GARANTIAS; PORÉM TAL PREVISÃO NÃO DEVE TER O CONDÃO DE PERMITIR QUE SE EXIJA DESDE LOGO O VALOR QUE, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, ESTARIA SUJEITO O GARANTIDOR DO DEVEDOR INADIMPLENTE, ATÉ PORQUE, APÓS A APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INADIMPLÊNCIA.

SE A EMPRESA NÃO ESTÁ INADIMPLENTE E CUMPRE RIGOROSAMENTE O AJUSTE FIRMADO COM O CREDOR, NÃO HÁ NORMA JURÍDICA QUE LEGITIME A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO OU AÇÃO DE CONHECIMENTO, ANTERIORMENTE PROPOSTA, QUE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DEVE SER SUSPENSÃO.

A SUSPENSÃO ASSEGURA AO CREDOR A CONTINUIDADE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL E DE ACORDO COM O VALOR AJUSTADO NO PLANO, ATÉ PORQUE, TAMBÉM, O GARANTIDOR NÃO DEVE SE OBRIGAR ALÉM DO MONTANTE QUE SE OBRIGOU O DEVEDOR PRINCIPAL. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0094388- 41.2013.8.26.0000. Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni. J: 31.07.2013).

Nesse diapasão, mister salientar que, com o prosseguimento desta Ação Monitória em face da coobrigada que, inclusive, é diretora da empresa Recuperanda, correr-se-á o risco de medidas judiciais precisarem ser utilizadas no intuito de se satisfazer o crédito ora perseguido pelo Embargado, a exemplo da penhora de suas ações, fato este que notoriamente refletirá de maneira direta na recuperação judicial da empresa .

Como bem se sabe, o escopo do instituto da recuperação judicial é possibilitar o prosseguimento da atividade empresarial da empresa que se encontra em momentânea crise financeira, mas que, entretanto, é possível de ser superada. Finalidade esta que encontra-se evidenciada no artigo 47 da Lei 11.101/2005:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Nesse sentido, veja trecho do supramencionado acórdão:

"Nesse diapasão, louvo-me dos comentários do Ilustre Magistrado Manoel Justino Bezerra Filho que, em artigo publicado na revista do Advogado supracitada (pág. 131), com maestria asseverou:" No entanto, nesse caso, estaria frustrado o próprio espírito da Lei, que pretende dar oportunidade de recuperação ao devedor em crise. É que, embora o devedor fizesse um acordo com seu credor para pagar um valor em condições mais favoráveis (no caso, em valor menor do que o original), ainda assim viria a responder em regresso, pelo abatimento que teria conseguido com o credor. Com certeza, em tal situação, não estaria sendo atendida a finalidade da Lei, pois haveria apenas simples postergação do pagamento, tornando -se inócuo qualquer acordo que fosse feito entre devedor em crise e credor. Em consequência, a sociedade empresária estaria desestimulada de se socorrer da recuperação judicial que a Lei lhe oferece .

Em um simples compulsar da erudita doutrina excelentemente colacionada pela Desembargadora, denota-se que não há benesse alguma para a empresa em recuperação judicial, em ver sua diretora, outrora garantidora, cujo crédito objeto da garantia foi utilizado exclusivamente em benefício da sociedade e não em benefício próprio, isto é, sempre vislumbrando a continuidade do funcionamento sadio da empresa, sendo executada por crédito já sujeito ao plano de recuperação judicial.

Isto porque, os garantidores possuem direito de regresso contra o devedor principal que, em decorrência do deferimento de sua recuperação judicial, haveria alcançado condição especial para o pagamento do crédito, mas que, como consequência do prosseguimento da A ÇÃO M ONITÓRIA proposta em face dos coobrigados - diretora da empresa, frise-se! - tornaria a responder pelo valor originário da dívida.

Destarte, tem-se claro que a suspensão defendida para tais casos visa, em última instância, dar garantia e efetividade ao instituto da recuperação judicial - eis que protege a devedora contra o exercício do direito de regresso de terceiros, à margem do plano de recuperação judicial -, e não fraudar ou criar obstáculo ao direito de crédito, como bem reconheceu M ANOEL J USTINO B EZERRA F ILHO . Nessa mesma toada:

O artigo da Lei n. 11.101/2005, ao estabelecer que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário", preserva a universalidade do juízo que processa a falência ou a recuperação judicial e gera consequente atração para o juízo universal de todas as ações de interesse da massa falida ou da empresa em recuperação. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no CC 137.301/RJ. Rel. J: 19.05.2015)

Ora, Excelência, veja que, se a obrigação contraída pelo ora garantidor decorre de ato exclusivamente em benefício da empresa em recuperação judicial, ao tornar-se devedor solidário, por conseguinte, também deverá ser alcançado pelos efeitos da suspensão concedida ao devedor principal. Ademais, é inconteste que, a diretora e coobrigada, ora Embargante, sobrevive dos rendimentos da empresa, conforme ilustra o pró labore (DOC.02) , e se a empresa está em crise, tendo se socorrido do instrumento da recuperação judicial, por óbvio sua diretora também se encontrará em situação financeira desfavorável, tal como ilustra os mais recentes balanços patrimoniais de Alpex Alumínio SA (DOC.08) .

Nesta toada, tem-se o risco de se ter uma empresa em recuperação judicial com suas quotas penhoradas, por exemplo!

Por todo o exposto, denota-se imprescindível a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da demanda em relação ao Embargado, sob a ótica da possibilidade de iminente ocorrência do "bis in idem" e da possibilidade de regresso dos coobrigados em face do devedor principal, bem como o pagamento de multa de 10% do valor da causa, considerando que crédito aqui perseguido já está no rol de credores da Recuperanda Alpex, nos termos do § 10º do artigo 702 do Código de Processo Civil.

V. C ONCLUSÃO E P EDIDOS

Consoante bem se vê, em que pese toda a ânsia - e ganância - do Embargado, fato é que razão e direito não lhe assistem para continuar demandando da forma como ora faz, motivo pelo qual se serve a então demandada dos presentes embargos, os quais se guiam pelas alegações acima transcritas. Assim exposto, desnecessárias maiores e mais prolongadas considerações, serve-se a Ré da presente peça para requerer:

(i) Tendo em vista o conjunto de documentos e argumentação acima discorrida demonstrando a impossibildiade econômica da Embargante em arcar com eventuais taxas, custas e despesas processuais que poderão se fazer necessárias ao longo do procedimento judicial, requer a A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA , diante da possibilidade legal deste benefício ser concedido em qualquer momento processual;

(ii) Seja a presente demanda julgada IMPROCEDENTE , acolhendo-se estes embargos monitórios , ante a impertinência e ausência de plausibilidade jurídica das alegações do Embargado em sua A ÇÃO M ONITÓRIA , bem como diante da impossibilidade de seguir com referido processo diante do curso e do cumprimento do plano de recuperação judicial da Alpex Alumínio S.A., conforme consta dos autos de nº 1115526- 04.2014.8.26.0100, ora em trâmite perante o MM. Juízo da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, levando à extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos no artigo 487 7, inciso I do Código de Processo Civil l;

(iii) Seja condenado o Embargado ao pagamento, em favor desta Embargante, de multa de 10% do valor da causa, considerando que crédito aqui perseguido já está no rol de credores da Recuperanda Alpex, nos termos do § 10ºº do artigo 702 2 do Código de Processo Civil l;

(iv) Seja expedido ofício ao juízo da 1a Vara de Recuperação e Falências do Foro Central de São Paulo/SP, a fim de que sejam encaminhados os comprovantes de pagamento da devedora principal A LPEX ao credor quirografário, ora Embargado, perante os autos da Recuperação Judicial de nº 1115526-04.2014.8.26.0100, demonstrando os pagamentos das parcelas relativas aos créditos arrolados na RJ e pleiteados na A ÇÃO

M ONITÓRIA que originou os presentes embargos.

Por oportuno, protesta a Embargante pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de qualquer uma, nos termos do previsto no artigo 369 do Código de Processo Civil.

Por fim, requer sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A , com endereço eletrônico email@email.com, com escritório na Endereçoº Andar - Torre Sul - São Paulo/SP, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 07 de dezembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF-A