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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0576

Recurso - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Proc. n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada, através de seus Advogados e Procuradores, retorna à presença de Vossa Excelência, nos autos de APELAÇÃO CÍVEL , processo supra, que move em face de Nome, para apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL , consoante minuta das contrarrazões em anexo.

Termos em que,

P. deferimento

São José do Rio Preto, 21 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

RECORRIDO: Nome

RECORRENTE: Nome

EMÉRITOS JULGADORES

Inicialmente cumpre-nos ressaltar mais uma vez nosso maior respeito aos ilustres procuradores do recorrente, no desempenho de seu mister em querer buscar os interesses deste, uma vez que trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica.

O recurso não merece trânsito.

Isso porque, além de fundamento infraconstitucional, a decisão recorrida contém fundamento constitucional suficiente para mantê-la e o recorrente não manifestou recurso extraordinário.

Incidente, portanto, a Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor se transcreve: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."

Ademais, busca o recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, bem como, na reanálise de direito local, objetivos divorciados do âmbito do recurso especial de acordo com as Súmulas 7, da Corte Superior e 280, doCol. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior ( REsp.631.569, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJ 01/02/13; AgRg no AREsp. 1.085.637, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ 27/02/13; AgRg no AREsp. 265.966, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, DJe 10/04/13; AgRg no AREsp. 129.216, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 09/04/13; REsp 1.167.303, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe04/02/2015; AREsp751.903, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04/09/2015).

Mormente em que pese o inconformismo externado pelo ora recorrente, em suas razões recursais, certo é que o v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, deve ser integralmente mantido pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, porque outorgada em total consonância com a legislação e entendimento pretoriano vigente.

O recurso NÃO reúne condições de admissibilidade o presente reclamo, em relação ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, tendo em vista ser este dispositivo mera repetição do preceito inscrito no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, o que torna a matéria discutida de natureza constitucional. Isto porque, quando o conteúdo da norma legal é o mesmo da constitucional, tem-se como contrariada esta e não aquela 1 .

Quanto à alegada vulneração aos dispositivos remanescentes, observe-se não ter sido demonstrada sua ocorrência, eis que as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo v. acórdão ao declinar as premissas nas quais assentadas a decisão.

Ora, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do agravo regimental no recurso especial 00.000 OAB/UF, relator o ministro JOSÉ DELGADO, in DJU de 3/4/2006, p. 295: A simples alegação de que a lei foi contrariada não é suficiente para justificar o recurso especial pela letra a da previsão constitucional. Tem-se, antes, que demonstrá- la, a exemplo do que ocorre com o recurso extraordinário. 2

Em igual sentido: agravo de instrumento 00.000 OAB/UF, relator ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, in DJU de 9/12/2005; agravo regimental no agravo de instrumento 00.000 OAB/UF, relator ministro JOSÉ Nome, in DJU de 4/11/2002, p. 259.

Ademais, o acórdão, ao decidir da forma impugnada, assim o fez em decorrência de convicção formada pela Câmara Julgadora diante das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice , sendo certo, por esse prisma, aterem-se as razões do recurso a uma perspectiva de reexame desses elementos. A esse objetivo, todavia, não se presta o reclamo, a teor do disposto na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, o mérito do inconformismo do apelante não merece passar do juízo de admissibilidade, diante do manifesto abuso ao direito de recorrer, pela utilização deliberada e manifestamente protelatória com a finalidade precípua de retardar ao máximo a prestação jurisdicional.

Outrossim, caso ultrapassadas as assertivas acima, o que não se espera, e tendo a apelante, agora sede recursal aduz em apertada síntese que não tenha comunicada pelas demais condôminas da realização do contrato de locação, em que pese regularmente convocada, devendo a recorrente suportar o ônus de sua própria torpeza.

Ante a ausência de fatos novos ou impeditivos ao direito da recorrente , é de rigor ressaltarmos mais uma vez a "tese" da apelante agora em sede recursal que em apertada síntese que o contrato em questão foi firmado a sua revelia entre as co-proprietárias e a autora, que nunca participou de qualquer reunião para formalização do contrato em questão, em que pese não haver nenhum prejuízo a apelante sendo preservado a sua respectiva cota parte (27,50%), contrapondo-se a maioria das demais condôminas (72,50%), o que foi plenamente observado pelo MM Juiz a quo .

Pois bem, os termos do especial, limita-se a reprodução de trechos de suas razões de apelo, mais uma vez não merece prosperar pois querer alegar que nunca participou de qualquer reunião prévia para formalização do contrato, sendo que todos os termos e condições do contrato questão, foram previamente discutidas entre TODAS as condôminas e seus respectivos procuradores, inclusive os que representam a recorrente.

Querer argumentar que não teve conhecimento prévio das inúmeras reuniões realizadas previamente entre todos os co- proprietários e respectivos locatários, tanto a apelante, representada por seu filho Gabriel, como seu procurador participaram das reuniões e concordaram com os termos e condições do contrato em questão, recusando-se a assiná-lo por motivos meramente pessoais e ainda por tentar obter vantagem ilícita do locatário, ora recorrido, o qual foi convidado a comparecer no escritório de sua procuradora, para tratar de assuntos financeiros extracontratuais, que foi rejeitado pela apelada, daí a razão de sua recusa em assinar o contrato em questão.

Mormente, Excelência, em que pese regularmente convocada para assembleia dos condôminos via e-mail (fls. 15/16), por motivos temerários e deliberados simplesmente NÃO compareceu, aliado ao fato que não houve nenhum prejuízo a recorrente sendo preservado o seu respectivo quinhão (27,50%), contrapondo-se a deliberação da maioria dos demais condôminos (72,50%).

O RECORRIDO E AS DEMAIS CONDÔMINAS NÃO SÃO OS CAUSADORES DA LESÃO, E SIM A PARTE LESADA PELA RECORRENTE.

Excelência, ao contrário do que afirma a requerida, todas as condições e termos dos respectivos contratos sempre foram comunicados seu filho e ainda e seu procurador, conforme e-mails acostados a inicial, sendo que a motivação da recusa deu-se por motivos deliberados, não podendo sobrepor-se ao interesse da maioria (artigo 1323 c. c. 1325, § 1º do Código Civil), ressaltando que não houve dolo e ou má-fé observando-se ainda que o quinhão da requerida sempre foi preservado em todas as negociações.

RAZÃO NÃO ASSISTE A RECORRENTE!

Os contratos de locação do imóvel em questão, após deliberação de todos os coproprietários e seus representantes, seguiram o modelo padrão, com clausulas uniformes, sendo alterado tão somente o prazo vigência, perfeitamente compreensível aos padrões de inteligência do homem médio, e principalmente sendo enviado aos representantes de todas coproprietárias conforme contrato e e-mails (fls. 15/16).

Insta ressaltar ainda que as avaliações apresentadas pela recorrente são carreadas de critérios subjetivos, posto que bem acima do mercado imobiliário ante a acentuada crise financeira diuturnamente noticiada, fato que deveria empenhar-se em viabilizar a locação dos imóveis em questão, fato que em momento algum sequer apresentou um locatário capaz de assumir tal encargo, nos valores apresentados pela recorrente, cujo valor dos respectivos alugueres foram ajustados e deliberados pela maioria dos demais condôminos e a apelada, sendo preservado o quinhão da apelante.

Registre-se ainda Excelência, que a alegação de prejuízo não convence, quer por sua manifesta generalidade, quer pela consignação em si realizada nestes autos, o que de per si afasta qualquer espécie de dano financeiro.

Importante, ressaltarmos, Excelência que devido a acentuada dificuldade financeira do País, as coproprietárias não aplicaram o reajuste anual sobre seus respectivos quinhões, no entanto, sobre o quinhão da recorrente sempre foi aplicado o índice de reajuste anual.

Denota-se ainda Excelência que a relação locatícia entre a recorrente e as demais condôminas, assim como entre outros locatários do mesmo imóvel, já fora alvo de robusta prestação jurisdicional, reconhecendo a validade dos contratos até então firmados entre as demais coproprietárias e os respectivos locatários, conforme respectivos acórdãos abaixo transcritos, sendo que as renovações sempre foram comunicadas a requerida, seu filho e seus procuradores a época, por tratar-se de imóvel comum e indivisível, o que beira a mais tenra má-fé por procederem de modo temerário a alterar a verdade dos fatos, pois tinham ciência dos termos e condições do contrato de locação, conforme e-mail de fls. 15/16.

Neste diapasão o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em relação aos contratos firmados entre a requerida e demais locatários, já manifestou-se:

"APELAÇÃO: (00)00000-0000-76.2012.8.26.0576 COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - APELANTE (S): JAQUELINE CHAVES VENEZIANO E OUTRA - APELADO (S): RENILDA CHOEIRI MARCÃO - JUIZ (A): MAURÍCIO JOSÉ NOGUEIRA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. Contrato de locação assinado pela maioria absoluta das condôminas. Oposição pura e simples da condômina dissidente. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade de se submeter às deliberações da maioria absoluta (art. 1325, § 1º, do CC). Sentença reformada. Procedência da consignatória decretada para compelir a ré ao recebimento dos aluguéis. Mantida a improcedência da reconvenção. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ. (28a Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Paulo Alcides - V. U. - DJ 26.07.2017)"

"APELAÇÃO: 0023700-09.2012.8.26.0576 - COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2a Vara Cível APELANTE: RENILDA CHOEIRI MARCÃO - APELADA: LANCHES IRMÃOS H. LTDA. ME. - Ação de consignação de aluguel. Locação comercial. Imóvel de propriedade de condomínio tradicional. Reconvenção. Pretensão de nulidade do contrato locatício. Não cabimento. Negociação firmada com base na vontade da maioria dos condôminos. Sujeição à deliberação da maioria, que é quem decide se ela deve ser administrada, vendida ou alugada, se não for possível o uso e gozo em comum. Irrelevância da discordância ou oposição da minoria. Inteligência dos artigos 1323 a 1326, CCivil. Inexistência de efetivo prejuízo à condômina. Apelo improvido. (34a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Soares Levada - V. U. - DJ 9/03/2015)".

Destacamos ainda Excelência, a r. sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Egrégia 3a Vara Cível, proc. n.º 0018011-47.2013.8.26.0576, nos autos da Ação Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel, movida por Nomeem face da ora autora, cujo teor destacamos:

"(...)

O imóvel permanece no comum. Trata-se de bem indivisível. As herdeiras são detentoras de seus respectivos quinhões. À requerida coube 27,5%. A fatia de maior amplitude passou a pertencer às demais herdeiras que são detentoras de 72,5%.

Aplicável, no caso, a regra do artigo 1.325, § 1º, do Código Civil, verbis:

"A maioria será calculada pelo valor dos quinhões.

§ 1º - As deliberações serão obrigatórias, sendo tomadas por maioria absoluta.

Portanto, na qualidade de minoritária a requerida tem a obrigação de se curvar à decisão da maioria absoluta das demais herdeiras, de forma que sua recusa, realmente, mostra-se injusta.

Em face do exposto e do mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido para o fim de considerar extinta a obrigação da autora relativamente ao pagamento dos aluguéis incidentes sobre o imóvel descrito na inicial, acolhendo como legítimos os depósitos efetuados ao longo da ação como representativos do percentual de 27,5% cabente à requerida."

Recentemente, nos autos de Ação de Despejo - Denuncia Vazia, proc. n.º 1022765-73.2017.8.26.0576 que tramitou pela Egrégia 1a Vara Cível desta Comarca, ajuizada pela ora requerida em face do locatário Lanches Irmãos H Ltda, a qual foi julgada IMPROCEDENTE, vejamos:

Cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO, com base na denúncia vazia que RENILDA CHOEIRI MARCÃO moveu contra LANCHES IRMÃOS H LTDA ME (ESFIRA & CIA), em razão de contrapor-se ao contrato de locação firmado pelos condôminos, que são maioria na propriedade do imóvel objeto de discussão nos autos.

Por primeiro, é de se acolher a impugnação ao valor da causa, uma vez que conforme preconizado no art. 58, inc. III da Lei do Inquilinato, o valor da causa deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel contratado.

Quanto ao mais, a matéria prejudicial de mérito confunde-se com o fundo do litígio e com ele será analisado.

Com efeito, a autora, não obstante sua condição de condômina, não assinou o contrato de locação, que se encontra em plena vigência, e tampouco autorizou, por procuração, sua representação no ato da contratação. Por outro lado, o locatário mantém a posse do imóvel em decorrência de nova relação contratual firmada com as demais coproprietárias, desatrelada da avença primária, circunstância a tornar inviável a pretensão de despejo perseguida pela autora.

Ademais, o contrato celebrado deve produzir todos os seus efeitos de direito (art. 1.323 do Código Civil), uma vez que a deliberação da maioria sobrepõe-se a da condômina minoritária, conforme a jurisprudência vem determinando, sendo que a locação celebrada com a ré pelas demais condôminos vinculou a condômina dissidente, a qual subsiste o direito de cobrar a cota-parte do aluguel que lhe cabe em função da locação.

Neste sentido, a jurisprudência:" Havendo oposição expressa dos demais co-proprietários à ruptura da locação, inadmissível o despejo por denúncia vazia, vez que, na administração da coisa comum em condomínio as divergências devem ser solucionadas pela maioria, qualificados os condôminos pelo valor dos quinhões "(JTA (LEX) 141/422)."

Pelo que, ante tais circunstâncias, imperioso o reconhecimento da improcedência do pedido.

3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE DESPEJO, com base na denúncia vazia que RENILDA CHOEIRI MARCÃO moveu contra LANCHES IRMÃOS H LTDA ME (ESFIRA & CIA). Custas e despesas processuais pela autora, além de honorários de advogado, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da ação, tal como acolhido em impugnação. P.I.C.

O condomínio ora analisado é o tradicional, tratado nos artigos 1314 a 1130 do Código Civil, no qual duas ou mais pessoas são proprietárias de um mesmo bem determinado, de natureza indivisível (imóvel).

A despeito dos direitos e deveres de cada coproprietário, a discussão travada nos autos diz respeito, evidentemente, à administração desse condomínio, que, no caso, não possui administrador formalmente constituído. Conclui-se pela existência de um mandatário tácito para a prática de atos de administração (como a locação firmada) em decorrência da "passividade, omissão ou ausência dos demais condôminos" , nas palavras de Nome3 .

Nome4 preleciona que "Embora o Código prescreva que o condômino pode usar da coisa, tem ele de sujeitar-se à deliberação da maioria, que é quem decide se ela deve ser administrada, vendida ou alugada, se não for possível o uso e gozo em comum (art. 1323)" .

E conclui da seguinte maneira: "Proclama o art. 1324 do Código Civil que 'o condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se o representante comum'. ... Combinando-se o dispositivo em apreço com o art. 1323 do mesmo diploma, que prestigia as deliberações da maioria, deve-se entender que também neste caso deve prevalecer a vontade desta, sendo irrelevante a discordância ou oposição da minori a" 5 .

Em suma Excelência, a recorrente, apesar de regularmente convocada para assembleia a qual foi deliberado pela assinatura de todos os novos contratos até então firmados entre as demais condôminas e locatários, data venia não merece prosperar os termos de seu especial, observando-se ainda que os contrato de locação possuem clausulas uniformes.

No entanto, a recorrente, contrapondo-se ao interesse da maioria dos condomínios (art. 1.323 do Código Civil), e ainda, em que pese regularmente convocada via email fls. 15/16 e recusou-se a assinar o contrato de locação em questão, evidenciando claramente sua RECUSA de forma temerária e potestativa, contrariando os interesses dos demais condôminos e de terceiros.

Como bem citado pela requerida, dispõe o artigo 1.323 a 1.325 todos do Código Civil, vejamos:

"Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é.

Art. 1.324. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum.

Art. 1.325. A maioria será calculada pelo valor dos quinhões.

§ 1º. As deliberações serão obrigatórias, sendo tomadas por maioria absoluta ."

Não se olvida que o ideal seja a nomeação do administrador pela vontade comum, mas, na ausência de um representante devidamente constituído, há que se atender à vontade da maioria, que, na hipótese dos autos, somando 72,5% do quinhão do condomínio, decidiu pela locação dos imóveis, razão pela qual não há que se falar em nulidade do contrato, como já robustamente demonstrado pelos arestos acima citados.

Ademais, a ausência de nomeação de um administrador, não nos parece ser nenhum complicador ao bom andamento da relação comercial e contratual entre o recorrido e as demais condôminas, pois ao contrário do que pensa a recorrente, não demanda grandes esforços intelectuais para administração do imóvel comum, assegurando efetivamente a cada uma das condôminas suas respectivas cotas partes, dando a cada uma o que é seu!

Contudo, por onde se olha definitivamente, mais uma vez, não assiste razão a recorrente, a relação entre os condôminos trata- se de imóvel de propriedade comum, não sendo unânime as decisões, preservar-se-á os interesses da maioria Rosemary Marcão (22,50%), Nome(12,50%), Nome(4,17%), Fernando Batigália (4,17%), Flávio Batigália (4,17%), e, Rosemary Choeiri (25,00%), assegurando ainda os interesses da minoria, ora recorrente (27,50%), ante a sua recusa temerária e deliberada em assinar o contrato em questão em que pese regularmente convocada, consoante os termos ajustados entre todas as condôminos.

Por fim, requer ainda a imputação da integralidade dos ônus de sucumbência a recorrente, posto que a recorrente temerariamente limita-se a transcrever a tese de sua apelação, restando evidenciado o manifesto propósito protelatório de suas razões recursais, o que faz incidir a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC, Em assim sendo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para vinte por cento (20%) sobre o valor da causa atualizado, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

DO REQUERIMENTO FINAL:

Por estas razões, e após a sábia e douta apreciação desta Augusta e Respeitável Câmara, sejam pelas razões ora aludidas, o recorrido requer que se dignem em INADMITIR o presente recurso NÃO reúne condições de admissibilidade o presente reclamo, aliado ao inconformismo externado pelo ora recorrente, em suas razões recursais, certo é que o v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, deve ser integralmente mantido pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, porque outorgada em total consonância com a legislação e entendimento pretoriano vigente, ratificando os termos do v. acórdão, destarte sua precisão e justiça.

Outrossim, requer ainda que se digne em majorar para vinte por cento (20%) sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Do exposto, "JUSTITIA UT SEPER SPERATUR" .

Termos em que,

P. deferimento.

São José do Rio Preto, 21 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF