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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Divisão e Demarcação contra Motel Windsor

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL - RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador da cédula de identidade no 00000-00, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o no, 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho de fl. 21, apresentar

EMENDA A INICIAL SUBSTITUTIVA,

em face de MOTEL WINDSOR LTDA , inscrito no CNPJ sob o 00.000 OAB/UF.076/0001-74, situado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos seguintes fundamentos:

O Requerente, por escritura pública lavrada na 13a Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais, livro 082-A, fls. 036/037, adquiriu, no dia 02/04/2009, o Endereço, CEP: 00000-000, medindo 60,00m de frente, em reta; 207,80m à esquerda; 210,90m nos fundos m 3 segmentos retos de 96,20m, 64,30m e 50,40m, contados a partir do lado esquerdo; 303,00m à direita, perfazendo a área total de 26.988,00m2, como faz prova o documento regularmente registrado no cartório do 4o Ofício de Registro de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro.

Ocorre que, após adquirir o imóvel acima descrito, o requerente constatou que não havia Nomedivisórios demarcando os limites de sua propriedade junto ao imóvel confinante, onde encontra-se localizado a sede da requerida, motivo pelo qual se faz necessário a fixação de suas divisas com intermédio de prova técnica pericial.

Com efeito, prescrevem os artigos 1.297 e 1.298, ambos do Código Civil: "Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar Nomedestruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas."

"Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se dividirá por partes iguais entre os prédios, ou, não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro."

Desta forma, a lei assegura ao proprietário o direito de constranger o seu confinante a proceder a demarcação entre os dois prédios, e até adjudicar o terreno contestado, mediante indenização.

Nestas condições, com fundamento no inciso I, do art. 946 do Código de Processo Civil, requer:

a) Seja recebida a presente ação, determinando a citação da requerida, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão;

b) Após regular instrução, seja julgado procedente o pedido, obrigando a requerida a estremar seu respectivo prédio, fixando-se os novos limites entre eles, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, conforme permite o parágrafo 4o do art. 461 do CPC.

c) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Pretende o requerente provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente através da juntada de documentos e realização de perícia técnica (para medição e demarcação das terras).

Atribui a causa o valor de R$ 00.000,00. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2014.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF