jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021

Petição - Ação Despesas Condominiais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ –RJ.

GRERJ no 00000-00-60

CONDOMÍNIO VILLAGE DOS CAIÇARAS , localizado na Endereço.930/0001-68, neste ato representado por seu síndico, Sr. Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada, com fulcro no artigo 106, I do CPC, que indica o endereço à EndereçoCEP 00000-000, onde recebe avisos e intimações, e endereço eletrônico: email@email.com, propor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

- COTAS CONDOMINIAIS -

em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro elétrico, identidade no 00000-00por CREA-RJ, CPF no 000.000.000-00, com endereço eletrônico desconhecido e Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, identidade no 00000-00por IFP/RJ, CPF no 000.000.000-00, com endereço eletrônico desconhecido, ambos residentes e domiciliados à EndereçoCEP: 00000-000, com base no artigo 784, X do NCPC/2015, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I. DAS PUBLICAÇÕES

Requer sejam as futuras publicações feitas exclusivamente em nome da Dra.Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

II. DOS FATOS E DO TÍTULO

Os executados são proprietários do Lote 46 do Condomínio exequente , conforme RGI anexo.

É de responsabilidade dos executados o cumprimento das obrigações condominiais, inclusive ao pagamento de cotas e taxas relativas ao rateio das despesas ordinárias e extraordinárias, o que não vem ocorrendo.

Assim, o exequente é credor das cotas condominiais em atraso referente aos meses de julho, setembro, outubro e novembro de 2016, perfazendo o valor da dívida a quantia de R$ 00.000,00, conforme planilha anexa.

Em se tratando de cotas condominiais, deve ser observado que a obrigação de custear proporcionalmente as despesas de interesse comum é de cada um dos condôminos, uma vez que o inadimplemento abala todo o sistema condominial.

Cumpre esclarecer que no valor apontado estão englobadas as Cotas Condominiais vencidas, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa de 2% (dois por cento) na forma do artigo 1.336, § 1o do Código Civil, calculados a partir do vencimento de cada obrigação, conforme planilha discriminada em anexo.

Outrossim, à presente execução serão adicionadas as cotas que se

vencerem no curso da ação e que não tenham o pagamento adimplido pelos executados.

III - DO DIREITO

O Novo CPC/2015 prevê expressamente em seu art. 784, X, que as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, podendo a parte optar pela execução desde que atendidos dois requisitos: previsão em convenção ou aprovadas em assembleia e comprovação documental.

Desse modo, instrui a presente execução, cópia integral da Convenção do Condomínio Exequente autorizando a cobrança das cotas condominiais.

Ademais, o Novo CPC determina em seu art. 798, II, c, que o exequente indique os bens suscetíveis de penhora , e, em se tratando o presente caso de execução de cotas condominiais – obrigação propter rem –, por certo que o imóvel responderá pelos débitos aqui reclamados , de modo a ser objeto de penhora caso o executado não pague a dívida no prazo de 3 (três) dias.

IV. DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Informa o autor que NÃO TEM INTERESSE na audiência de conciliação, em razão da natureza do título executivo (rateio de despesas condominiais) e as inúmeras tentativas do demandante em obter seu crédito de forma extrajudicial.

V. DOS PEDIDOS

Face ao exposto requer:

1. A citação e intimação dos executados, nos termos do art. 829 do

NCPC, para pagar o valor principal, no valor de 1.290,52,

acrescido de custas e despesas processuais , no valor de R$ 00.000,00e de honorários 10%, no valor de R$ 00.000,00, conforme planilha anexada, perfazendo o total de R$ 00.000,00, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação;

2. Caso os executados não paguem a dívida no prazo legal, requer a penhora e avaliação do imóvel, sito à EndereçoCEP: 00000-000, conforme RGI anexado, com a expedição de certidão para averbação junto ao RGI na forma dos artigos 828 e 829 do CPC/2015;

3. Requer a fixação de honorários advocatícios no valor de 10% da

execução e a condenação em custas e despesas processuais;

4 . Requer sejam as futuras publicações em nome da Dra. Nome, 00.000 OAB/UF;

5. O exequente informa que não tem interesse na audiência de conciliação .

Dá-se à causa o valor de 2.069,60 (dois mil e sessenta e nove reais e sessenta centavos =

débito + custas + honorários).

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF