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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Despesas Condominiais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ –RJ.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

GRERJ no 00000-00-15

no 00000-00-99 no 00000-00-06

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, Nome, que move em face de Nomee Nome, também qualificados, vem, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada infra- assinada, em cumprimento ao ato ordinatório praticado de fls.96, expor e requerer o que segue:

O presente caso trata-se de execução de cotas condominiais – obrigação propter rem – em prestações sucessivas (art. 323 do CPC).

Os executados, numa conduta que se avizinha à má-fe, vêm

eternizando a lide , em razão de não pagarem as cotas que vencem no curso do

processo.

Com efeito, pela terceira vez , nestes autos , o condomínio exequente se vê compelido a peticionar ao Juízo requerendo o prosseguimento da execução, visto que os devedores, ao serem intimados para o

pagamento,pagam, exclusivamente, o valor apontado na planilha, deixando de pagar as demais cotas que vencem no interregno entre a juntada da planilhae o despacho judicial, perfazendo, pelo menos,

outras três ou quatro cotas vencidas, beneficiando-se, ainda, do prazo de 15

dias para o pagamento após a intimação, o quevem ocorrendo sistematicamente.

Com esta atitude censuráv el, os exequentes contribuem para robustecer o abarrotamento do Judiciário, obrigando os condôminos a arcarem com o ônus da sua inadimplência. E, assim, vão postergando o pagamento das demais cotas, numa utilização tortuosa da norma processual.

Não à toa, o Juízo fixou, na decisão de fl. 83, o

acréscimo da multa de 10% e de honorários de 10% , conforme o artigo 523, § 1o, bem como o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, conforme arts. 517, § 1o; 771 e 783, § 3o do CPC.

DO PEDIDO

Desta forma, o exequente requer o prosseguimento da execução em razão dos executados continuarem inadimplentes com as cotas de condomínio e:

1) A expedição de mandado de pagamento do depósito de fl.91/94, cujas custas foram recolhidas através da GRERJ no 00000-00-15 ;

2) A penhora do imóvel sito à EndereçoCEP: 00000-000- GRERJ no 00000-00-99 ;

3) A inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), conforme preconiza o art. 782, § 3o do CPC - GRERJ no 00000-00-06 ;

Por oportuno, o exequente junta aos autos a planilha atualizada do débito exequendo.

Termos em que, Pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF