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14 de Junho de 2021

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU – RJ

GRERJ ELETRÔNICA 00000-00-28

AMBEV S.A., inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, sucessora por incorporação de Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro, por seus advogados abaixo assinados, que indicam como endereço a Endereço, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 579 e seguintes, 1.196 e 1.210 do Código Civil e artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar ação de

REINTEGRAÇÃO DE POSSE

em face de Nome (00)00000-0000, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, localizado à Endereçoe ALEXANDRE VIANNA ALVES-ME , inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, localizada à Endereço, pelas razões e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

A Autora firmou com o 2o Réu em 21/11/2016 contrato de comodato ( DOC. 02 ) pelo qual cedeu o uso parcial de uma área de aproximadamente 85,68m2 destinada a atividade de lanchonete, situada esta no interior da fábrica da então Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro ( que veio a ser incorporada pela Autora, conforme documentação anexa ), com endereço na Endereço,.

Consoante se extrai da cláusula 2, o contrato foi originalmente firmado por prazo determinado até 31/12/2009 e, a partir de então, passou a vigorar por prazo indeterminado.

como de fato passou, por prazo indeterminado, mediante simples notificação prévia com 30 dias de antecedência, deveria o imóvel ser desocupado sob pena de cobrança de aluguel-pena no valor arbitrado, nos idos de 2009, de R$ 00.000,00.

Em sua cláusula 8, por seu turno, expressamente dispuseram as partes não ser admissível a cessão do contrato, sendo, inclusive, grave infração contratual.

Ocorre que, sem autorização expressa da Autora, houve uma cessão informal e parcial deste contrato pela antiga comodatária ao 1o Réu, ocorrida em junho de 2016, passando o 2o Réu a autorizar que o 1o Réu explorasse o referido espaço, como que sub comodatando a este.

Trata-se de evidente infração contratual, eis que não comunicada e consentida expressamente pela Autora. Fato é que aos olhos da Autora, figuram ambos os Réus como comodatários, sendo o 1o sub comodatário, ainda que irregular, obrigando-se a todos os termos do contrato original e, ainda que assim não fosse, não há dúvida de que a ocupação do 1o Réu é oriunda de um comodato, no mínimo, verbal com a Autora e, como tal, por prazo indeterminado que, nos termos da lei civil, é precário, podendo ser rescindido a qualquer momento.

Pois bem! A Autora, que, como dito, é sucessora da antiga comodante, ao avaliar a ocupação gratuita pelo Réu no referido imóvel de sua propriedade e posse, desinteressou-se pela continuidade da relação com os Réus, especialmente considerando não só a precariedade do atendimento prestado no local, com péssimas condições de higiene (vide fotos anexas), como diante da clara possibilidade de locar o imóvel, auferindo renda.

aplicação de um ou de ambos, notificou em 30/08/2017 ambos os Réus, que na referida data firmaram ambos a referida denúncia imotivada , cientes de que deveriam desocupar o imóvel até 29/09/2017, portanto, exatos 30 dias após.

Passado o prazo, para surpresa da Autora, não somente o imóvel não foi desocupado, como o 1o Réu, sub comodatário, distribuiu perante a 1a Vara de Cachoeiras de Macacu a ação 0003572-30.2017.8.19.0012, no último dia 02/10/2017, na qual pretendeu a absurda e descabida manutenção do contrato legitima e legalmente denunciado, sendo a lide absolutamente temerária, o que resultou na imediata rejeição da tutela de urgência pretendida.

Desde então estão os Réus, portanto, esbulhando a posse da Autora, eis que a consequência do rompimento do vínculo contratual é a cessação da posse direta aos comodatários.

Considerando a recusa injustificada e manifesta intenção de oferecer resistência à desocupação, pelo que se extrai do ajuizamento da lide conexa, não resta alternativa à Autora que não seja o tempestivo ajuizamento da presente demanda, pretendendo a revogação.

DO DIREITO Extinção do Contrato de Comodato

NomeAção de Reintegração de Posse

Logo de plano, não há dúvida quanto à natureza contratual de comodato da relação entre as partes, tratando-se de contrato de cessão de uso gratuito de espaço em imóvel.

como “empréstimo de uso, é contrato unilateral, essencialmente não oneroso, pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa móvel ou imóvel infungível, para que dela disponha em proveito, por período determinado ou não, devendo retorná-la ao comodante, quando findo o prazo do contrato ou ele tenha o seu término 1 .”

No caso, as partes acordaram que o prazo razoável para uso do bem seria de 1 ano (de janeiro a dezembro de 2009). Findo este prazo, e, portanto, o período o necessário para o uso concedido, o contrato, muito embora mantido, poderá ser rescindido a qualquer momento.

Demais disto, como leciona Arnaldo Rizzardo 2 que:

“O Comodante outorga ao comodatário um proveito, uma vantagem concreta, sem uma compensação equivalente (...). Apenas indiretamente poderá advir algum benefício ao comodante”.

De efeito, o comodato em questão está ligado a um especial interesse da Autora, qual seja, o de permitir que em sua fábrica se instale um comercia de alimentos para atender a seus funcionários e de terceirizados.

Se, como no caso concreto, esta operação administrada pelos comodatários não mais atende aos interesses da Autora, esta tem o legítimo direito de romper o vínculo, não podendo o empréstimo gratuito do bem ser convolado em contrato eterno, como surrealmente pretende o 1o Réu com a ação proposta.

1 Alves, Jones Figueiredo – Novo Código Civil comentado / coordenador Ricardo Fiúza. – São

Paulo: Saraiva, 2002. p 515

2 Rizzardo, Arnaldo, 1942 – Contratos / Arnaldo Rizzardo. – 2a ed. – Rio de Janeiro: Forense,

2001. p. 706.

Demais disso, não se pode deixar de mencionar que há cláusula expressa no contrato que o torna precário, sendo, portanto, oriunda de livre manifestação das partes, deve ser observada, autorizando a denúncia.

Note que não se está diante de um contrato recente! Já são mais de 8 anos de contrato, superando em quase 7 o período necessário para o uso originalmente concedido, não podendo a Autora aceitar mais prorrogação!

Assim, obedecendo o princípio da boa-fé positivada na legislação pátria, tendo a Autora notificado os Réus dando prazo de 30 dias para desocupar o local, evitando, assim, qualquer surpresa ou atitude de emergência por parte destes, que, mesmo notificados, não desocupam o referido imóvel, permanecendo ate o momento no local, impedindo que a Autora dê ao bem a devida destinação que lhe interessa.

Assim, restando evidenciados o ius possidendi e ius possessionis da Autora com os documentos que instruem a inicial, especialmente o original contrato de cessão parcial de uso imóvel, a notificação emitida por esta e recebida pelos Réus, que demonstra a posse indireta da Demandante, bem como o Nomepraticado, cabe o deferimento do pedido de reintegração de posse, consoante dispõem os artigos 1.210 do Código Civil e 562 do CPC.

Ora, se os Réus na qualidade de comodatários, detinham a posse direta sobre o bem, são instados em 30/08/2017 a desocupá-lo até 29/09/2017 e não o fazem, desde então estão incorrendo em Nomepossessório.

A respeito, assinala Nelson Nery Júnior aos comentários ao art. 582 do CC:

comodato, somente poder-se-á falar em Nomepossessório, sanável pela ação de reintegração de posse, se o comodatário, findo o empréstimo pela interpelação, negar-se a restituir a coisa a seu proprietário e possuidor direto (TJSC, ADCOAS 76.987, 1981). Nome. Pratica Nome, sanável pela ação de reintegração de posse, o comodatário que, findo o comodato, se nega à restituição da coisa (RT 526/233) 3 .

Sendo assim, comprovada a posse indireta do imóvel e o Nomepraticado desde 29/09/2017, ou seja, a menos de ano e dia , estão mais do que demonstrados os requisitos da presente ação, como preceitua o artigo 561 da Lei de Ritos, razão pela qual deve ser o pedido julgado procedente.

De outra sorte, considerando que o Nomeocorreu há menos de ano e dia (art. 558 do CPC), e estando a inaugural devidamente instruída, impõe-se a incontinenti concessão da liminar inittio litis e inaudita altera pars , como prevê o artigo 562 do CPC , certo de que a mens legis do dispositivo processual em tela é restaurar, quanto antes, a ordem jurídica bruscamente alterada pelo ato espoliativo dos Réus.

PERDAS E DANOS

Como se colhe dos arts. 575 e 582 do Código Civil, os Réus, uma vez que ainda não desocuparam o imóvel, devem pagar ao comodante o valor dos aluguéis do bem pelo tempo em que esteve em mora, ou seja, desde o dia 29/09/2017, prazo final para a desocupação do imóvel.

Há, por seu turno, expressa previsão contratual de que não devolvido o bem, após o término da relação e, assim, em caso de Nome, deverá a parte comodatária pagar à comodante o montante de R$ 00.000,00mil/mês até a efetiva desocupação, lembrando que este valor foi fixado nos idos de 2009,

3 Nery Júnior, Nelson, Código Civil anotado e legislação extravagante, 2a ed. rev. e ampl.,

Revista dos Tribunais : São Paulo, 2003, fls. 388/389

usual para contratos de locação (mais benéfico para os réus):

Valores Informados Para o Cálculo

Valor Nominal R$ 00.000,00 Indexador IGP-M - (FGV) Metodologia Critério mês cheio. Período da correção Janeiro/2009 a Outubro/2017

Valores Calculado s

Fator de correção 3195 dias 1,573179 Percentual correspondente 3195 dias 57,317900 % Valor em 1/10/2017 = R$ 00.000,00

.

Desta forma, deve ser aplicada a pena de cobrança dos aluguéis pela mora em que se encontram os Réus, no valor histórico de R$ 00.000,00ou atualizado para esta data de R$ 00.000,00por mês de não desocupação do imóvel emprestado em comodato, até que efetivamente seja a Ré reintegrada.

EMINENTE MAGISTRADO

Presentes os requisitos mínimos do 561 CPC, (I) uma vez provada a posse indireta sobre o espaço do imóvel emprestado em comodato, (II) o Nomepela não desocupação do imóvel após o decurso do prazo de 30 dias do recebimento da notificação que resiliu de pleno direito o contrato, (III) bem como, a data de espoliação em 29/09/2017, é a presente para requerer:

(a) Inicialmente, a distribuição da presente ação por dependência a ação 0003572-30.2017.8.19.0012, que tramita perante a 1a Vara de Cachoeiras de Macacu, proposta pelo 1o Réu em face da Autora, diante da evidente conexão entre as demandas, que possuem o mesmo objeto, qual seja, a discussão sobre a posse sobre o imóvel comodatado, sendo o julgamento de uma prejudicial ao julgamento da outra, resultando na necessidade de reunião, esclarecendo a

modo que se dará por citada e oferecerá defesa no prazo legal.

(b) A CONCESSÃO DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS , INDEPENDENTEMENTE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.5622 DOCPCC AO ENDEREÇO DO IMÓVEL COMODATADO, QUAL SEJA, a lanchonete de 85,68m2 situada no interior da fábrica da Autora na Endereço;

(c) a citação dos Réus e de qualquer ocupante para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros todos os fatos aqui articulados;

(d) a procedência da presente ação com a:

 ratificação da liminar, restituindo a Autora definitivamente na

posse do imóvel;  condenação os Réus ao pagamento do aluguel mensal no valor

histórico de R$ 00.000,00(ou atualizado para esta data de R$ 00.000,00) por mês contados desde o Nomeaté a imissão na posse.

 a cominação de pena de multa aos Réus em caso de novo

Nome, com fulcro no artigo 555, parágrafo único, I do CPC;  a condenação da Réus nas penas de sucumbência.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas que porventura se façam necessárias, em especial a oral, mormente constituída pela oitiva de testemunhas que deverão ser oportunamente arroladas caso seja determinado.

trezentos e noventa reais e oitenta centavos).

Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF