Processo nº 0021633-69.2017.5.04.0023

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-d e outras x Ironi Teresinha Ferreira Dias

O processo possui 21 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Tem como partes envolvidas Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-D e Outras, Ironi Teresinha Ferreira Dias, Dra. Cecília de Araújo Costa, Dra. Gabriela Lucas de Olivera Guattini.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
17/02/2021há 20 dias

23 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021633-69.2017.5.04.0023

AUTOR IRONI TERESINHA FERREIRA DIAS

ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU (OAB: 73190/RS)

ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (OAB: 67920/RS)

ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO (OAB: 65084/RS)

ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA (OAB: 2190/RS)

ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (OAB: 72811/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ADVOGADO CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA (OAB: 48965/RS)

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER (OAB: 96423/RS)

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH (OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO (OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

ADVOGADO CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA (OAB: 48965/RS)

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER (OAB: 96423/RS)

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH (OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO (OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

ADVOGADO CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA (OAB: 48965/RS)

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER (OAB: 96423/RS)

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH (OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO (OAB: 39510/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- IRONI TERESINHA FERREIRA DIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99e6274 proferido nos autos.

Nesta data, encaminho os autos à apreciação do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho.

PORTO ALEGRE/RS, 17 de fevereiro de 2021.

BETINA MACHADO DOS SANTOS

Técnico Judiciário

Vistos etc.

Ao reclamante, por 08 dias, para que, de forma fundamentada, se

manifeste item a item sobre a impugnação apresentada pela (o) reclamada Id. e99d6f4.

PORTO ALEGRE/RS, 17 de fevereiro de 2021.

RENATO BARROS FAGUNDES

Juiz do Trabalho Titular

20/01/2021há 2 meses

23 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021633-69.2017.5.04.0023

AUTOR IRONI TERESINHA FERREIRA DIAS

ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU(OAB: 73190/RS)

ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI(OAB: 67920/RS)

ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB: 65084/RS)

ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA(OAB: 2190/RS)

ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA(OAB: 72811/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH(OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH(OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH(OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

- COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

- COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d523b6 proferido nos autos.

Nesta data, encaminho os autos à apreciação da Exmª. Sra. Juíza do Trabalho Substituta.

PORTO ALEGRE/RS, 21 de janeiro de 2021.

BETINA MACHADO DOS SANTOS

Técnico Judiciário

Vistos etc.

Ciência às reclamadas do cálculo apresentado pelo reclamante Id. 754f6e4, pelo prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Intimem-se.

PORTO ALEGRE/RS, 21 de janeiro de 2021.

FABIANE MARTINS

Juíza do Trabalho Substituta

19/11/2020há 4 meses

23 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021633-69.2017.5.04.0023

AUTOR IRONI TERESINHA FERREIRA DIAS

ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU (OAB: 73190/RS)

ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (OAB: 67920/RS)

ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO (OAB: 65084/RS)

ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA (OAB: 2190/RS)

ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (OAB: 72811/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER (OAB: 96423/RS)

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH (OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO (OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER (OAB: 96423/RS)

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH (OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO (OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER (OAB: 96423/RS)

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH (OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO (OAB: 39510/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- IRONI TERESINHA FERREIRA DIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdf8198 proferido nos autos.

Nesta data, encaminho os autos à apreciação da Exmª. Sra. Juíza do Trabalho Substituta.

PORTO ALEGRE/RS, 20 de novembro de 2020.

BETINA MACHADO DOS SANTOS

Técnico Judiciário

Vistos etc.

Registro o protesto do reclamante Id. 722c4f7.

Ao reclamante para apresentar o cálculo de liquidação, no prazo de 20 dias, observando os critérios definidos no despacho Id. 55c6fb6. PORTO ALEGRE/RS, 20 de novembro de 2020.

FABIANE MARTINS

Juíza do Trabalho Substituta

18/11/2020há 4 meses

23 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021633-69.2017.5.04.0023

AUTOR IRONI TERESINHA FERREIRA DIAS

ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU(OAB: 73190/RS)

ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI(OAB: 67920/RS)

ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB: 65084/RS)

ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA(OAB: 2190/RS)

ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA(OAB: 72811/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH(OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH(OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH(OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- IRONI TERESINHA FERREIRA DIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 824ac24 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intime-se o reclamante do documento de ID. 245ba0c. Prazo: 10 dias.

PORTO ALEGRE/RS, 19 de novembro de 2020.

FABIANE MARTINS

Juíza do Trabalho Substituta

23 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021633-69.2017.5.04.0023

AUTOR IRONI TERESINHA FERREIRA DIAS

ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU(OAB: 73190/RS)

ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI(OAB: 67920/RS)

ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB: 65084/RS)

ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA(OAB: 2190/RS)

ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA(OAB: 72811/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH(OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH(OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

ADVOGADO LUCIANA SOARES KLOECKNER(OAB: 96423/RS)

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH(OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

- COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

- COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 824ac24 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intime-se o reclamante do documento de ID. 245ba0c. Prazo: 10 dias.

PORTO ALEGRE/RS, 19 de novembro de 2020.

FABIANE MARTINS

Juíza do Trabalho Substituta

03/11/2020há 4 meses

23 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021633-69.2017.5.04.0023

AUTOR IRONI TERESINHA FERREIRA DIAS

ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU(OAB: 73190/RS)

ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI(OAB: 67920/RS)

ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB: 65084/RS)

ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA(OAB: 2190/RS)

ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA(OAB: 72811/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH(OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH(OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH(OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

- COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

- COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55c6fb6 proferido nos autos.

Nesta data, encaminho os autos à apreciação da Exmª. Sra. Juíza do Trabalho Substituta.

PORTO ALEGRE/RS, 04 de novembro de 2020.

BETINA MACHADO DOS SANTOS

Técnico Judiciário

Vistos etc.

Intimem-se as reclamadas para que apresentem os documentos requeridos pelo reclamante Id. 246afd9, em 10 dias.

Apresentados os documentos, ao reclamante para apresentar o cálculo de liquidação, no prazo de 20 dias.

Sob pena de não homologação, na apresentação do cálculo

deverão ser adotados os parâmetros usuais deste TRT, inclusive, no tocante à discriminação detalhada das parcelas e deverão ser observados, de imediato, os seguintes critérios (adotados por este Juízo), salvo se outros não tiverem sido fixados pela decisão transitada em julgado:

1 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

No que diz respeito à atualização monetária, adoto o entendimento majoritário da Seção Especializada em Execução deste E. TRT, considerando ainda a decisão do Colendo TST, de 20-03-2017, no processo TST-ED-ARgInc-479-60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, e a decisão do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade no 4.357, para determinar que a correção monetária dos débitos trabalhistas deve ser calculada pela TRD até 25 de março de 2015 e, a partir de 26 de março de 2015, deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária.

A incidência observará o primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do trabalho, na forma da Lei 8.177/91, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13o salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.

Em face do disposto na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, os cálculos também deverão ser atualizados apenas pela TR.

2 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

2.1 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se o disposto nas Súmulas nos 25 e 26 do Eg. TRT 4a Região.

Súmula no 25 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada.

Súmula no 26 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.

Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido.

2.2 ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Aplica-se o disposto na Súmula no 368, incisos IV e V, SBDI I, do TST.

Súmula no 368, itens IV e V, do TST

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.430/96).

2.3 DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS. Os valores já recolhidos à Previdência Social, ao longo do contrato deverão ser considerados quando do cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

2.4 RECOLHIMENTO. O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do autor e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês, de forma que fique apropriado no NIT do empregado e seja este beneficiário dos valores recolhidos para fins previdenciários (Súmulas no 26 do TRT da 4a Região e no 368, inciso III, SBDI I, do TST).

Súmula no 368, inciso III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4o, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei no 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nos 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

2.5 CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS E SAT. Aplica-se o disposto na OJ no 1, da Seção Especializada em Execução (SEEx) do Eg. TRT 4a Região.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 1 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. II - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT). A parte/perito(a) que apresentar a conta deverá apontar e comprovar o CNAE e liquidar a alíquota SAT incidente.

2.6 COTA RECLAMANTE. Salvo disposição em contrário na sentença, para apuração do líquido ao reclamante, deverão ser deduzidos os valores da contribuição previdenciária do empregado. 2.7 ACORDO APÓS CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. Aplica-se a OJ no 19 da SEEx do Eg. TRT 4a Região.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 19 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Homologado acordo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base no valor do acordo, observada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na sentença.

3 JUROS DE MORA. Quanto a base de cálculo, aplica-se o disposto na Súmula no 52 do Eg. TRT da 4ª Região. Súmula no 52 - JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO.

Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente.

4 CONTRIBUIÇÃO FISCAL.

4.1 JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se o disposto na Súmula no 53 do Eg. TRT da 4ª Região.

Súmula no 53 - DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO.

Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais.

4.2 BASE DE CÁLCULO. Aplica-se a OJ no 14 da SEEx do Eg. TRT da 4ª Região.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 14 - IMPOSTO DE RENDA. A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo. 5 FAZENDA PÚBLICA.

5.1 JUROS DE MORA. Os juros moratórios serão de 0,5% ao mês, a partir de 27-08-2001, conforme artigo 1o-F da Lei 9.494/97. 5.2 JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplica-se o disposto na OJ no 8 da SEEx do Eg. TRT 4a Região.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 8 - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora. 5.3 FAZENDA PÚBLICA. CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI No 9.494 DE 10.09.1997. Aplicam-se a Súmula 331, item VI e a OJ no 382, SBDII, ambas do TST.

Súmula no 331 do TSTVI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. OJ no 382. JUROS DE MORA. ART. 1o-F DA LEI No 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10.09.1997.

6 FGTS. Para a atualização do FGTS aplica-se a OJ no 10 da SEEx do Eg. TRT 4a Região.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 10 - FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO.

Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal.

7 MASSA FALIDA e …

29/10/2020há 4 meses

23 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021633-69.2017.5.04.0023

AUTOR IRONI TERESINHA FERREIRA DIAS

ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU (OAB: 73190/RS)

ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (OAB: 67920/RS)

ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO (OAB: 65084/RS)

ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA (OAB: 2190/RS)

ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (OAB: 72811/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH (OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO (OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH (OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO (OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH (OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO (OAB: 39510/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- IRONI TERESINHA FERREIRA DIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85a27d4 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Ciência da baixa dos autos, requeiram as partes o que entenderem direito, no prazo comum de 15 dias.

Intimem-se.

PORTO ALEGRE/RS, 28 de outubro de 2020.

FABIANE MARTINS

Juíza do Trabalho Substituta

23 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021633-69.2017.5.04.0023

AUTOR IRONI TERESINHA FERREIRA DIAS

ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU (OAB: 73190/RS)

ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (OAB: 67920/RS)

ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO (OAB: 65084/RS)

ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA (OAB: 2190/RS)

ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (OAB: 72811/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH (OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO (OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH (OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO (OAB: 39510/RS)

RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH (OAB: 50783/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO (OAB: 39510/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

- COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

- COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85a27d4 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Ciência da baixa dos autos, requeiram as partes o que entenderem direito, no prazo comum de 15 dias.

Intimem-se.

PORTO ALEGRE/RS, 28 de outubro de 2020.

FABIANE MARTINS

Juíza do Trabalho Substituta

16/09/2020há 6 meses

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0021633-69.2017.5.04.0023

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Lelio Bentes Corrêa

Agravante COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRAS

Advogado Dr. Rodrigo Soares Carvalho (OAB: 39510-A/RS)

Advogado Dr. Jimmy Bariani Koch (OAB: 50783/RS)

Advogada Dra. Gabriela Lucas de Olivera Guattini (OAB: 88079-A/RS)

Agravado IRONI TERESINHA FERREIRA DIAS

Advogado Dr. Dyrceu Costa Dias Andriotti (OAB: 67920/RS)

Advogado Dr. André Luís Soares Abreu (OAB: 73190/RS)

Advogado Dr. Pedro Teixeira Mesquita da Costa (OAB: 72811/RS)

Advogada Dra. Cecília de Araújo Costa (OAB: 2190-A/RS)

Advogado Dr. Lúcio Fernandes Furtado (OAB: 65084-A/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA

ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRAS

- IRONI TERESINHA FERREIRA DIAS

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista.

Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo , XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.

Conquanto tempestivo o Agravo de Instrumento e regular a representação processual da recorrente, o apelo não merece conhecimento, porque desfundamentado.

O Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho Prescrição Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios Não admito o recurso de revista nos itens.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Ainda, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada paradigma, Súmula ou Orientação Jurisprudencial trazidos à apreciação.

De destacar que arestos provenientes de órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT, bem como arestos desacompanhados da indicação da fonte de publicação oficial, não servem ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Além disso, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie.

Por pertinente, registro que a admissibilidade do recurso de revista relativamente a controvérsias decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos PRELIMINAR 1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO, VI-PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DA AÇÃO, 1. DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.

CONCLUSÃO Nego seguimento.

Busca a agravante a reforma do julgado quanto aos temas "incompetência da Justiça do Trabalho", "ilegitimidade passiva",

"prescrição" e "diferenças de complementação de pensão". Indica violação dos artigos , II, , XXIX, 114, I, 64, § 1º, 267, VI, 269, IX, 373, I, 373, I, 932, parágrafo único, do CPC e 818 da CLT, além de contrariedade às Súmulas 294 e 326 desta Corte superior.

Consoante se infere do excerto transcrito, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada com fundamento no não atendimento ao pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - ausência de cotejo analítico -, bem como no óbice da Súmula n.º 126 do TST.

A recorrente, em seu Agravo de Instrumento, conquanto alegue o atendimento aos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, nada se refere em relação ao óbice da Súmula n.º 126 do TST - fundamento de per se autônomo e suficiente para manter a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista.

Como a agravante não forneceu elementos destinados a infirmar todos os fundamentos da decisão monocrática, resulta inviável o exame do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade.

Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Súmula n.º 422, I, de seguinte teor:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

I- Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil).

No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo , LXXVIII, da Constituição da República de 1988.

Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência. Nesse sentido, os seguintes arestos da egrégia 6ª Turma do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que o agravante não investe contra o fundamento do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, qual seja, a indicação do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento. O reclamante se limita atacar o mérito do apelo. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-1000364-79.2015.5.02.0411, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - As razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem na inobservância dos requisitos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A agravante, por sua vez, ao impugnar o despacho agravado, apenas reitera as razões constantes do seu recurso de revista, sem fazer alusão ao pressuposto de admissibilidade mencionado na decisão denegatória. 3 - Em atenção ao princípio da dialeticidade é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra o despacho que denega seguimento ao recurso de revista, impugnar as razões nele apontadas, o que não ocorreu na espécie, de modo que não há como determinar o processamento do agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422 do TST. 4 -Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula nº 422 do TST (inaplicabilidade da referida …

26/02/2020ano passado

Secretaria da sexta Turma

Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 6ª Turma em 20/02/2020.

Processo Nº AIRR-0021633-69.2017.5.04.0023

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA

AGRAVANTE (S) COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRAS

Advogado DR. RODRIGO SOARES CARVALHO (OAB: 39510/RS)

Advogado DR. JIMMY BARIANI KOCH (OAB: 50783/RS)

Advogada DRA. GABRIELA LUCAS DE OLIVERA GUATTINI (OAB: 88079/RS)

AGRAVADO (S) IRONI TERESINHA FERREIRA DIAS

Advogado DR. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (OAB: 67920/RS)

Advogado DR. ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB: 73190/RS)

Advogado DR. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (OAB: 72811/RS)

Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO (OAB: 65084/RS)

Advogada DRA. CECÍLIA DE ARAÚJO COSTA (OAB: 2190-A/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA

ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRAS

- IRONI TERESINHA FERREIRA DIAS

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 6ª Turma · 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Data de tramitação
05/12/2019 a 17/02/2021
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2017