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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0042

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Telsinc Prestacao de Servicos para Sistemas de Informatica e Comunicacao de Dados, Hitss do Brasil Servicos Tecnologicos e Banco Votorantim

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, SP.

CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, RG sob o nº 00000-00, CTPS nº 67640, série 00202/SP, PIS000.000.000-00, nascido em 02 de fevereiro de 1981, filho de Creuza Ferreira da Silva, residente e domiciliado em Guarulhos - SP, na Rua Nadir, nº 35, Bairro Gopoúva, CEP 07020-201, por seus procuradores infra-assinados, os quais recebem intimações no escritório da cidade de São Paulo - SP, vem, respeitosamente, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , em face de

TELSINC PRESTACAO DE SERVICOS PARA SISTEMAS DE INFORMATICA E COMUNICACAO DE DADOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 74.079.484/0001-42, com endereço na Alameda Europa (Polo Empresarial), nº 1.206, Bloco B, 6º Andar, Bairro Tamboré, CEP 06543-325, em Santana de Parnaíba, SP, HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. , inscrita no CNPJ 11.168.199/0002-69, com endereço na Estrada Giuseppina Vianelli di Napole, nº 1.185, Bairro Polo II de Alta Tecnologia, CEP 13086-530, em Campinas, SP e BANCO VOTORANTIM S/A , inscrito no CNPJ 59.588.111/0001-03, ambos com endereço na Avenida Paulista, n  1374, Bairro Bela Vista, CEP: 01310- 916, em São Paulo, SP, tendo em vista os relevantes fundamentos que a seguir expõe:

Escritório

Fls.: 3

01. DO CONTRATO DE TRABALHO - UNICIDADE CONTRATUAL - DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS.

Inicialmente, o contrato de trabalho foi celebrado com a Primeira Reclamada, o qual teve início em 06 Nome2014 e "pseudo-rescindido" em 26 de maio de 2016 , com transferência/admissão imediata pela Segunda Reclamada (sem interrupção na prestação de serviços) em 27 de maio de 2016 , tendo ocorrido, finalmente, o término da avença contratual por dispensa sem justa causa em 04 de maio de 2017 .

Estava lotado em departamento, na área técnica dos Reclamados, inicialmente com a nomenclatura de cargo "analista de suporte", até 26 de maio de 2016 e, após, como "analista/especialista de redes", desempenhando como principal atividade o suporte aos sistemas de redes, tendo como remuneração para fins rescisórios a quantia de R$ 00.000,00.

Fora contratado pela primeira Reclamada, TELSINC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA SISTEMAS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO DE DADOS LTDA. e, posteriormente, pela segunda Reclamada, HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA., ambas empresas intermediadoras de mão de obra, para ficar lotado e prestando serviços para a terceira Reclamada, BANCO VOTORANTIM S/A.

Sendo assim, requer seja declarada nula a rescisão contratual ocorrida em 26 de maio de 2016, para que seja declarada a unicidade contratual , com as devidas retificações na CTPS do obreiro, nos termos da lei.

Ainda, requer que todas as Reclamadas respondam de forma solidária e subsidiária aos termos da presente ação, responsabilizando-se todas pelo título executivo imanente deste processo, o que desde logo reclama.

Ressalta-se que o último local de trabalho do Reclamante ficava situado na EndereçoCEP.: 00000-000, em São Paulo, SP.

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Fls.: 4

02. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TERCEIRA RECLAMADA A PARTIR Nome2014 - EXERCICIO DE ATIVIDADE FIM DO BANCO - DA UNICIDADE CONTRATUAL - DA APLICAÇÃO DO ARTIGO DA CLT E SÚMULA 331, I DO C. TST.

Conforme anteriormente mencionado, embora o contrato de trabalho tenha sido celebrado com a primeira e segunda Reclamadas, na prática o Reclamante sempre prestou seus serviços lotado no terceiro Reclamado, sendo, portanto, a primeira e a segunda empresas interpostas.

Ressalta-se que o Reclamante, durante todo o período, prestou serviços de forma exclusiva e ininterrupta para o terceiro Reclamado, BANCO VOTORANTIM S/A , no mesmo local físico, utilizando seus materiais para o trabalho, exercendo sua atividade-fim, principalmente atuando com o suporte aos sistemas de redes do Banco (atividades essas que se mantiveram as mesmas durante todo o período ora discutido), sempre subordinado à chefia deste, sendo este o real tomador dos serviços do Obreiro.

Devemos destacar, ainda, que este tipo de desmembramento da atividade principal da empresa, neste caso em concreto a do Banco Votorantim S.A, para ser executada por empresas terceirizadas, demonstra claramente a fraude realizada pelas Reclamadas, uma vez que seu único intuito é o de reduzir os direitos dos seus funcionários e não aplicar a estes empregados os direitos previstos em Lei para a categoria diferenciada, bem como a aplicação dos benefícios da Convenção Coletiva da Categoria bancária, sendo portanto caso de aplicação do Artigo da CLT.

"Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos contidos na presente Consolidação."

Impõe novamente salientar que a primeira e segunda Reclamadas são empresas interpostas, nos exatos termos do inciso I da Súmula 331 do Colendo TST, uma vez que, na prática, o Reclamante sempre prestou serviços ao terceiro para o quarto Reclamado.

Vejamos o teor da referida Súmula:

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Fls.: 5

Súmula 331, inciso I - TST: "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 01.01.1974)".

A jurisprudência do Egrégio TRT da 2.a Região é convergente quanto a este entendimento, vejamos trechos do entendimento em caso idêntico, em que as constam parcialmente as mesmas Reclamadas.

VÍNCULO DE EMPREGO COM A 1a RECLAMADA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO . ...Do contrato de prestação de serviços juntado com a defesa (doc 1), extrai-se que a 2a reclamada tinha como atribuições o desenvolvimento de software (cláusula 1a). Ocorre que, a realidade delineada pela instrução processual demonstra que a atividade do reclamante transcendeu ao objeto contratual. Em depoimento pessoal, o preposto da 1a reclamada confessou que o reclamante prestava serviço no mesmo local de trabalho dos empregados do grupo empresarial (resposta 7). A testemunha Rogério Lourenço comprova que os empregados da 2a reclamada prestavam os mesmos serviços que os empregados da BV Sistemas de Tecnologia de Informação S/A (incorporada pela 1a reclamada), não havendo distinções em termos técnicos (resposta 2). Embora a testemunha Marcelo de Andrade Linhares tenha afirmado que havia distinções entre os empregados da 2a reclamada e os da BV Sistemas de Tecnologia de Informação S/A (incorporada pela 1a reclamada) (resposta 2), confirmou a existência de funções idênticas, já que os terceirizados faziam desenvolvimento de software e suporte à produção, enquanto os empregados próprios, além do referidos serviços, faziam contatos com as áreas de negócios e controle de orçamento (resposta 4). Dessa forma, é certo que as funções desempenhadas pelo reclamante estão diretamente relacionadas à atividade-fim da 1a reclamada, o que se verifica, sobretudo, após a incorporação da empresa BV Sistemas de Tecnologia de Informação S/A, do mesmo grupo empresarial. Ademais, ficou comprovada a subordinação direta do reclamante à Sra. Silvia Galdi (empregada da 1a reclamada) e ao Sr. Marcelo Linhares (empregado da BV Sistemas de Tecnologia de Informação S/A - incorporada pela 1a reclamada), conforme resposta 3 dos depoimentos das testemunhas Marcelo de Andrade Linhares e Rogério Lourenço. A testemunha Cristiane Endrigo Sanches também esclareceu que tecnicamente o reclamante era subordinado ao gestor responsável da BV Sistemas de Tecnologia de Informação S/A (incorporada pela 1a reclamada), no início o Sr. Silvio Chaen e posteriormente o Sr. André Aquino (resposta 5), responsáveis pela avaliação de desempenho do reclamante (resposta 8). Em verdade, pode-se concluir que o reclamante prestava serviços sob ordens diretas da 1a reclamada, em sua atividade-fim. Além da subordinação, havia a presença da não eventualidade, caracterizada pela prestação laboral diária por vários anos, onerosidade, demonstrada pelos

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Fls.: 6

recibos de pagamentos juntados aos autos, e pessoalidade, em razão da impossibilidade de se fazer substituir. Fica claro que no período que compreende 18.8.2008 a 10.7.2009 a 2a reclamada atuou como típica empresa fornecedora de mão-de-obra em benefício da 1a reclamada; e no período de 15.7.2009 até o final do contrato os serviços também foram prestados em benefício da 1a reclamada (por intermédio de empresa do mesmo grupo, a extinta BV Sistemas de Tecnologia de Informação S/A). Prepondera, portanto, na espécie, o princípio da primazia da realidade, de sorte que os atos formais são absolutamente imprestáveis para produzir efeitos válidos e descaracterizar aquilo que de fato existiu (art. , CLT). ...Assim, reconheço a relação de emprego havida entre o reclamante e a 1a reclamada no período ininterrupto de 18.8.2008 a 17.10.2012 e, consequentemente, a condição de bancário do reclamante para: - aplicar ao caso a jornada prevista no artigo 224 da CLT; - julgar procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas convenções coletivas de trabalho dos bancários juntadas aos autos pelo reclamante (docs 9 a 12 ), com repercussão em saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS + 40% e eventuais horas extras. Não há repercussão em descanso semanal remunerado por se tratar de pagamento mensal (art. , § 2º, L. 605/49). Determino que a 1a reclamada retifique a CTPS do reclamante, para constar o vínculo de emprego ora reconhecido, do período de 18.8.2008 a 25.11.2012, já observada a projeção do aviso prévio (conforme termo de rescisão de fls. 27). Procede em parte. Francisco Duarte Conte Juiz do Trabalho. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2a REGIÃO, PROCESSO Nº: 2703/13, SENTENÇA - 77 VT de

São Paulo, RECLAMANTE: Nome,

RECLAMADAS: 1.BANCO VOTORANTIM S/A, TALENT PRO

INFORMATION TECHNOLOGY S/A.

Sendo assim, requer a decretação da nulidade da pseudo- rescisão contratual havida com a primeira reclamada, bem como seja declarada a unicidade contratual, ante a fraude havida, requerendo, ainda, o reconhecimento do vínculo empregatício com o terceiro Reclamado, Banco Votorantim S.A, durante todo o contrato de trabalho (a partir Nome2014 até a rescisão contratual com a 2a Reclamada), bem como a devida retificação da CTPS do obreiro e aplicação da convenção coletiva da categoria bancária ante atividade preponderante da empresa.

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Fls.: 7

2.1. DOS DIREITOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA BANCÁRIA

2.1.1. Da não percepção da participação nos lucros e resultados da empresa de todo o período.

O Reclamante, por não ter sido considerado bancário, durante todo contrato de trabalho, não usufruiu os benefícios previstos nas convenções coletivas de ambas as categorias, dentre os quais a chamada PLR - Participação no Lucros e Resultados.

Ocorre que este é um dos principais benefícios concedidos à referida categoria de profissionais, e, pelo princípio da isonomia e/ou igualdade, também deveria ser concedido ao Reclamante, pelas disposições do artigo , inciso XXX, e artigo , "caput", da Constituição Federal.

Ante o exposto, requer o pagamento indenizado da PLR - Participação nos Lucros e Resultados referente a todo o período contratual, com aplicação de juros e correção monetária.

2.1.2. Da PLR (Participação Nos Lucros e Resultados) - Proporcional do Ano de 2017.

Apesar de o desligamento do Reclamante junto à empresa ter ocorrido no dia 04 de maio de 2017, durante todos esses meses o obreiro contribuiu com o seu trabalho para os lucros dos Reclamados. Dessa forma, faz jus, o mesmo, ao recebimento, de forma proporcional, da verba referente à PLR de competência do ano de 2017.

Mesmo que a distribuição dos lucros esteja prevista para pagamento posteriormente à celebração da CCT-PLR do ano, o Reclamante teria, com a rescisão, o direito de receber o pagamento antecipado da proporcionalidade de referida verba.

Tal entendimento já se encontra pacificado, conforme o Entendimento Sumulado de nº 451 do Colendo TST, senão vejamos:

451. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Lei 10.101/2000, art. 2º.

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Fls.: 8

CF/88, art. , XI. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex- empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

O entendimento mais recente de nossos tribunais prevê, inclusive, a consideração da projeção do aviso prévio indenizado para fins de cálculo da PLR proporcional devida ao empregado, o que fica evidente nas seguintes ementas de acórdãos proferidos no julgamento de Recursos de Revista:

"3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULA 451/TST. Segundo a Súmula 451 do TST:"Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex- empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. "Deve ser, ainda, considerada a projeção do aviso prévio indenizado para fins de cálculo proporcional da parcela, na forma do art. 487 , § 1º da CLT . Precedentes desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido no tema." (PROCESSO Nº TST- RR-610985-40.2009.5.12.0022 - Desembargador Relator:MAURICIO GODINHO DELGADO - 3a. Turma, DEJT 06/11/2015)(grifos nossos)

"2 . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . Nos termos da OJ 390 da SBDI-1/TST,"fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa ."Recurso de revista conhecido e provido." (Processo TST- RR-1298- 42.2011.5.03.0031, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, publicado no DEJT de 14/06/2013)

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Fls.: 9

Requer que os Reclamados juntem aos autos a PLR do ano de 2017, conforme fundamento do artigo 399, inciso II do novo CPC, sob pena de ser arbitrado outro valor conforme entendimento deste Douto Juízo.

Ante o exposto, requer o pagamento da verba PLR - Participação nos Lucros e Resultados, de forma proporcional referente ao ano de 2017 (inclusive quanto ao período de projeção do aviso prévio indenizado), com aplicação de juros e correção monetária.

2.1.3. Da não percepção do auxílio refeição, da ajuda alimentação e da décima terceira cesta alimentação - integração de referidas parcelas - aplicação da Súmula 241 do TST.

Ainda, por não ter sido considerado empregado bancário, o Reclamante não percebeu a verba "auxílio refeição", prevista na Cláusula 14a da CCT dos bancários, ano de 2015/2016 e seguintes.

Do mesmo modo, deixou de receber a verba salarial mensal "auxílio cesta alimentação", prevista na Cláusula 15a, da CCT 2016/2018 da categoria bancária e seguintes.

Por fim, faz jus ao benefício previsto na Cláusula 16a da CCT dos bancários, que prevê a "décima terceira cesta alimentação", parcela esta negada ao Autor durante todo o período que laborou em prol do banco reclamado.

Ressalte-se que tais parcelas têm natureza nitidamente salarial, conforme disposto no artigo 457, § 1º, c/c artigo 458, ambos da CLT, porém, não foram consideradas para todos os efeitos legais.

O Colendo TST consolidou o seu entendimento neste sentido, conforme disposto na Súmula 241 do TST que assim dispõe:

SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.(Res. 15/1985, DJ 09.12.1985)

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Quanto ao referido tema, vejamos jurisprudência do Egrégio TRT da 2a Região a respeito:

ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A alimentação fornecida pela empregadora, em suas diversas modalidades, não tem natureza indenizatória (já que não tem o escopo de reparar prejuízo concretamente imputado ao empregado), mas configura autêntico salário (indissociável, dessa forma, da remuneração recebida pelo obreiro), conforme expressamente previsto no art. 458, caput, da CLT, porquanto se trata de prestação in natura que alivia o empregado de uma despesa corrente. DECISÃO por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida nas contra-razões; no mérito, por maioria de votos, vencidas as Juízas Antonietta Rosalina da Cunha Losso Pedroso e Jane Granzoto Torres da Silva (conforme voto vencido), dar provimento parcial ao recurso ordinário para, julgando procedente em parte o pedido, condenar o reclamado BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A a integrar a parcela ajuda-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria dos reclamantes LISETE WHITE PAIM e outros cinco, com reflexos na gratificação natalina, em parcelas vencidas e vincendas. Juros e correção monetária na forma da lei. Custas em reversão, pelo reclamado, sobre o valor ora arbitrado à condenação de

R$ 00.000,00. (TRT 2a Região, Acórdão Num: (00)00000-0000,

Decisão: 13.11.2000, Tipo: RO, Num: (00)00000-0000,

Órgão Julgador - Oitava Turma, DOE SP, PJ, TRT 2a,

Data: 15/05/2001, Recorrente: Nome,

Recorrido: Banco Do Estado De São Paulo S/A, Redatora

Designada Nome) (Grifo nosso)

Postula, em face do exposto, o pagamento das verbas auxílio cesta alimentação, auxilio refeição e décima terceira cesta alimentação, de todo o período postulado, com a devida aplicação de juros e correção monetária.

2.1.4. Da requalificação profissional - cláusula 58a da CCT

Uma vez mais, por não ter sido considerado bancário no período em que laborou em prol do Banco Reclamado, deixou de fazer jus às

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despesas com requalificação profissional após seu desligamento, benefício previsto na cláusula 64a da CCT 2016/2018 dos bancários.

A negativa de sua condição de bancário fez com que não tenha podido exercer o direito ao benefício ora discutido, o que fere o princípio da isonomia.

Ante o exposto, requer o pagamento indenizado do valor de R$ 00.000,00referente à requalificação profissional, com aplicação de juros e correção monetária.

03. DO HORÁRIO DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DA BASE DE CÁLCULO.

No que tange o consolidado no artigo 224, caput da CLT e das Normas Coletivas da Categoria bancária, a parte Reclamante teria o dever de prestar seis horas por dia. Entretanto, desde o início do pacto laboral, cumpriu jornada excedente a sexta diária.

Embora a previsão legal, trabalhou permanentemente em regime extraordinário, cuja média, de segunda a sexta-feira, pode ser fixada, como sendo das 08:00 horas às 17h30min , com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e repouso.

Ainda que o labor extraordinário tenha ocorrido permanentemente, o Banco não pagou as horas extras , ou quando pagou, o fez em valor exíguo se comparadas com as efetivamente prestadas, pelo que faz jus auferir, como extraordinárias, todas as horas que cumpriu a partir da sexta hora diária.

Para efeito de cálculo das horas extras, requer a adoção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas suplementares pleiteadas.

Desta forma, requer seja a parte Reclamada condenada ao pagamento das horas extras, compostas de todas as verbas salariais, que terão reflexos, pela sua habitualidade, nos RSRs (incluindo sábados e feriados)

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conforme prevê a Cláusula 8a, § 1º, das Convenções Coletivas de 2012 à 2017 da Categoria, bem como deverão repercutir no cálculo das férias mais um terço, nos 13º salários e em todas as verbas rescisórias (saldo de salário, horas extras, DSR sobre salário variável, 13º salário proporcional e sobre o aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais mais o terço constitucional e sobre o aviso prévio indenizado e aviso prévio indenizado, abono salarial,), além do FGTS e multa de 40%.

Requer também, seja observada a Súmula 264 do Colendo TST, devendo ser utilizada como base de cálculo das horas extraordinárias a globalidade salarial percebida pela parte Reclamante, bem como seja aplicado o divisor da categoria, conforme Súmula 124 do Colendo TST.

04. DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - APLICAÇÃO DA IN 1127/2011 E OJ 400 DA SDI -I DO C. TST.

Por intermédio da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, foram definidas as regras para a apuração e tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Medida Provisória 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010.

Vejamos o artigo 12-A da lei 12350/2010:

"Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da

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tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

Requer ainda que seja aplicado também a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST.

OJ-SDI1-400 IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

Requer, por fim, a retenção dos encargos previdenciários e a aplicação dos juros moratórios de 1% ao mês.

05. DA INDENIZAÇÃO À RECLAMANTE ANTE O ÔNUS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO.

Imperioso destacar que nessa justiça especializada somente são devidos os honorários de sucumbências quando cumulado os requisitos da justiça gratuita e assistência pelo sindicato, consoante as Súmulas 219 e 329 do TST, sendo certo que os honorários de sucumbências pertencem advogado, artigo 23 da lei 8.906/94.

Ocorre que por melhores e mais combativos que sejam os advogados proporcionados pelas entidades sindicais, o trabalhador não pode ser obrigado ( CF art. , II) a escolher o patrocínio dos mesmos para ver reparado, de forma integral, a lesão ao seu direito reconhecido pelo judiciário.

Desta forma, caso não optem pelo advogado que lhes é fornecido pela sua entidade sindical, só lhes resta o jus postulandi , ranço pernicioso da fase administrativa da Justiça do Trabalho que lança o trabalhador despreparado aos bem treinados e não raro integrantes de grandes corporações, advogados que defendem os empregadores,

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aumentando ainda mais a desigualdade existente entre as partes, já em grande proporção ante a hipossuficiência do empregado.

Diante estes motivos o que se pleiteia não são os honorários de sucumbência, mas sim, uma indenização, devida a Reclamante, ante as despesas decorrentes da contratação de advogados, servindo de reparação à parte prejudicada.

Por isso, pensamos corretas as seguintes e recentes decisões do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, vejamos:

"Honorários advocatícios. Indenização - Insiste o recorrente no pedido de indenização por honorários advocatícios. Pede a aplicação do art. 404 do Código Civil. Assiste-lhe razão. Com efeito, foge à razoabilidade o fato de que o empregado prejudicado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador venha socorrer-se do Poder Judiciário e, caso comprovado o seu direito, este não seja restituído integralmente, pois parte do crédito será destinada ao pagamento dos honorários contratuais de seu advogado. Assim, faz jus a recorrente ao pagamento de indenização em virtude dos honorários advocatícios contratados, eis que decorrem do inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos artigos. 389, 395 e 404 do Código Civil, como forma de reparação dos prejuízos causados. Ressalte-se que a indenização relativa aos honorários advocatícios visa reparar integralmente o inadimplemento da obrigação trabalhista, ou seja, a reparação deve incluir não apenas o principal, juros e atualização monetária, mas também os honorários advocatícios. Por conseguinte, acolho a pretensão recursal, para condenar a reclamada a pagar indenização equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a título de ressarcimento dos prejuízos causados pela contratação de advogado para o cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas. Reformo. TRT

02, 12a TURMA ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000, Nº de

Pauta:177,PROCESSO TRT/SP Nº:00771200702402000, RECURSO

ORDINÁRIO - 24 VT de São Paulo, RECORRENTE: 1. Banco

Itaú S/A E Bankboston2. Ronaldo Natividade, RECORRIDO: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL S/A, São Paulo, 21 de Janeiro de 2010. "grifo nosso"

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO A Reclamante pleiteia honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5 o , incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Em que pese a inaplicabilidade do princípio da sucumbência e a possibilidade do jus

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postulandi no Processo do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Ressalte-se que a Lei 10.288/2001 revogou o art. 14 da Lei 5.584/70, de modo que o deferimento de honorários advocatícios não está restrito aos casos em que A Reclamante está assistido pelo sindicato. A Lei 10.537/2002 revogou a Lei 10.288/2001, mas não previu efeito repristinatório, de modo que o art. 14 da Lei 5.584/70 não ressurgiu no mundo jurídico. Dessa forma, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, atualmente, estão regulados pela Lei 1.060/50 e pelo Código Civil de 2002. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Por tais fundamentos e revendo posicionamento anterior, reformo a sentença para incluir na condenação os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% da condenação, nos termos do art. 11, parágrafo 1 º da Lei 1.060/50. Frise-se que os descontos fiscais e previdenciários não serão deduzidos para o fim de apuração dos honorários advocatícios, nos termos da OJ 348 da SDI I do C. TST. Cumpre ressaltar que os honorários ora deferidos serão direcionados aA Reclamante, e não aos seus patronos, pois visam ressarcir as despesas ocorridas com o advogado particular. Reformo. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2a REGIÃO, ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000, Nº de Pauta:078 PROCESSO TRT/SP Nº: 02230200802402008, RECURSO ORDINÁRIO - 24 VT de São Paulo, RECORRENTE: 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 2. RENATO SCOLA, PROCESSO TRT/SP n.º (00)00000-0000.024.02.00-8 - 4a TURMA, São Paulo, 10 de Novembro de 2009. NomeDesembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada. (grifo nosso).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Em que pese a inaplicabilidade do princípio da sucumbência e a possibilidade do jus postulandi no Processo do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Além disso, a Lei 10.288/2001 revogou o art. 14 da Lei 5584/70, não havendo óbice legal para a condenação em honorários advocatícios, nos casos em que A Reclamante não estiver assistido pelo sindicato, nos termos da Lei 10.537/2002, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 790 da CLT. (TRT/SP - 01411200720202005 - RO - Ac. 4aT (00)00000-0000- Rel. Nome- DOE 18/12/2009). (grifo nosso).

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Honorários advocatícios. Indenização. Contratação de advogado particular. Cabimento. Foge à razoabilidade o fato de que o empregado prejudicado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador venha socorrer-se do Poder Judiciário e, caso comprovado o seu direito, este não seja restituído integralmente, pois parte do crédito será destinada ao pagamento dos honorários contratuais de seu advogado. Assim, faz jus A Reclamante ao pagamento de indenização em virtude dos honorários advocatícios contratados, eis que decorrem do inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, como forma de reparação dos prejuízos causados. Horas extras. Presunção da veracidade da jornada declinada na inicial. Tendo a empresa juntado cartões de ponto excessivamente simétricos, autorizando concluir por sua artificialidade, incorre na presunção de veracidade prevista na Súmula 38, III do TST, o que vale também para o intervalo para refeição e descanso. Recurso Ordinário provido em tais aspectos. (TRT/SP - 01694200707802008 - RO - Ac. 14aT (00)00000-0000- Rel.

DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 09/06/2010). (grifo nosso).

O mesmo entendimento também prossegue no Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, vejamos:

Honorários advocatícios de acordo com o Código Civil Manutenção da r. sentença. Com a edição do novo Código Civil, em vigor a partir de janeiro de 2003, por meio do seu art. 389, estabeleceu-se que os honorários advocatícios não mais decorreriam somente da sucumbência, mas, agora, do inadimplemento da obrigação. Assim, seria violar os princípios elementares de direito, concluir que, para as dívidas civis, o devedor deveria pagar honorários advocatícios, ao passo que para as verbas trabalhistas não, ainda que seja inegável sua natureza alimentar. Considerando-se que A Reclamante deve ser reparado pelo gasto que teve com a contratação de advogado para receber seus direitos trabalhistas, inadimplidos pela reclamada, com base nos arts. 389 e 404, entendo cabíveis os honorários advocatícios. (TRT 15a R. 3a T. RO n. 1.189/2005.136.15.00-7 Rel. Luiz Carlos de Araújo DJ 4.12.06 p. 37) (RDT n. 1º de Janeiro de 2007).(grifo nosso).

No mesmo sentido o Enunciado n. 53, da 1a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada no TST, in verbis: REPARAÇÃO DE DANOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os arts. 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.

Assim sendo, a teoria do ressarcimento integral bem atende aos que têm de vir ao Poder Judiciário, visando exigir obrigações

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inadimplidas espontaneamente, razão pela qual o citado instituto é plenamente compatível com o processo laboral, conforme artigo 389 e 404 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao processo laboral, como dispõe o artigo , § único da CLT.

Desta feita, pede-se a este Douto Juízo que os reclamados sejam condenados ao pagamento de uma indenização à Reclamante em decorrência das despesas que arcou com os honorários advocatícios no montante de 30% sobre o valor final da ação, ou outro valor a seu critério para que assim diminua o prejuízo da parte reclamante.

Registre-se Excelência, ainda, que o crédito destina-se a Reclamante, não ao seu patrono, constituindo parte da reparação integral do dano.

Requer ainda, por cautela, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação dos honorários de sucumbência no presente caso, que seja o mesmo deferido.

06. DAS PARCELAS QUE RECLAMA

EM FACE DO EXPOSTO, propõe a presente ação, requerendo seja regularmente processada até a sentença final, condenando-se as Reclamadas:

6.1. No efeito declaratório:

6.1.1 - para que sejam as Reclamadas admitidas no pólo passivo, respondendo solidariamente e subsidiariamente aos termos da presente ação, inclusive em face do título executivo que dela será oriundo;

6.1.2. para que seja declarada nula a pseudo-rescisão ocorrida em 26/05/2016, bem como seja declarada a unicidade contratual e o vínculo empregatício com o terceiro Reclamado, Banco Votorantim S.A, durante todo o contrato de trabalho (a partir Nome2014 até a rescisão contratual com a 2a Reclamada), ante o teor do artigo 9a da CLT e Súmula 331, I, do TST, com as devidas retificações na CTPS do Reclamante,

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bem como a aplicação da convenção coletiva da categoria bancária, pelas razões antes mencionadas;

6.2. No efeito condenatório:

6.2.1- - pagamento indenizado da PLR - Participação nos Lucros e Resultados de todo o período contratual, conforme aplicação das convenções coletivas da categoria bancária, além da aplicação de juros e correção monetária nos termos da fundamentação (fundamentação supra); R$ a apurar.

6.2.2 - requer o pagamento da verba PLR - Participação nos Lucros e Resultados, de forma proporcional referente ao ano de 2017, conforme previsão nas convenções coletivas dos bancários, (inclusive quanto ao período de projeção do aviso prévio indenizado), além da aplicação de juros e correção monetária, conforme fundamentação; R$ a apurar.

6.2.3- pagamento das verbas auxílio cesta alimentação, auxilio refeição e décima terceira cesta alimentação, durante todo o período, nos termos da fundamentação, além da aplicação de juros e correção monetária, conforme fundamentação; R$ a apurar.

6.2.4- pagamento indenizado do valor de R$ 00.000,00referente à requalificação profissional, com aplicação de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação; R$ a apurar.

6.2.5 - ao pagamento de horas extraordinárias, contadas a partir da sexta hora diária e trigésima semanal, segundo a média declinada no corpo da presente ação, considerando para o cálculo das mesmas todas as parcelas salariais, tais como: salário base/ordenado, gratificação de função/comissão de cargo, comissões, adicionais, gratificações, adicional por tempo de serviço e demais verbas percebidas de forma habitual ante o teor da Súmula 264 do C. TST, adoção do divisor constante da Súmula 124 do

C. TST e inserção do adicional constitucional de 50% sobre as horas extraordinárias pleiteadas de segunda a sexta-feira, conforme fundamentação; R$ a apurar

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6.2.6 - reflexos das horas extras, pela sua habitualidade, após a integração das parcelas acima arroladas, nos RSRs (inclusive sábados e dias feriados) e,

a) nas férias acrescidas de um terço;

b) nos 13º salários;

c) nas verbas rescisórias (saldo de salário, horas extras, DSR

sobre salário variável, 13º salário proporcional e sobre o aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais mais o terço constitucional e sobre o aviso prévio indenizado e aviso prévio indenizado, abono salarial) além do FGTS e multa de 40%; R$ a apurar

6.2.7 - à retenção dos encargos previdenciários e fiscais, conforme fundamentado, bem como a aplicação dos juros moratórios de 1% ao mês; R$ a apurar.

6.2.8 - pagamento da indenização para ressarcimento integral do dano ante as despesas com honorários advocatícios, ou por cautela os honorários de sucumbência, conforme fundamentado; R$ a apurar

6.2.9 - finalmente, a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO , condenando-se os reclamados ao pagamento das parcelas reclamadas, custas processuais, honorários periciais.

07. DOS DEMAIS REQUERIMENTOS.

7.1 - Requer a notificação citatória das Reclamadas, para que contestem a presente ação, querendo, sob pena de declaração de revelia e aplicação da pena de confissão ficta em relação aos fatos alegados;

7.2 - Requer a produção de provas, depoimento pessoal dos representantes legais dos reclamados, sob pena de confesso, testemunhas, pericial (acaso esse Juízo entenda mister) e outras eventualmente necessárias;

7.3 - Requer sejam as Reclamadas intimadas a juntarem aos autos, com a contestação, todos os documentos que entendam necessários à sua defesa, sob pena de preclusão;

7.4 - Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , por ser pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para

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demandar, sem desfalque do mínimo indispensável à própria mantença e de seus familiares.

08. DAS NOTIFICAÇÕES.

Requer, por fim, que todas as intimações e notificações sejam feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, no endereço, EndereçoCEP 00000-000.

09. DO VALOR DA CAUSA.

Atribui à causa, para os fins legais, o valor estimativo de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, SP, 16 Nome2017.

Nome

OAB/SP n273.222

Nome

OAB/SP n350.706

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