Processo nº 0000518-52.2014.5.02.0443

Bruno Rodrigo Vieira e Silva x Grupo Aguia Uno - Prestadora de Servicos LTDA

TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Santos
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, no 5ª Turma, em 30 de novembro de 2020. Tem como partes envolvidas Adriana Rodrigues Faria, Bruno Rodrigo Vieira e Silva, Condomínio Edifício Imperador, Condomínio Edifício Kalumba e outros.
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02/12/2021há 5 dias
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5ª Turma - Pauta Virtual de de Julgamento

Pauta de Julgamento

Pauta Virtual de Julgamento de Embargos Declaratórios da 5ª Turma

Início: 13/04/2021, às 13:00

Fechamento: 20/04/2021, às 13:00

Atenção: conforme dispõe o art. 100, § 2º, do Regimento Interno deste E. Regional, NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

O julgamento dos processos constantes da pauta ocorrerá em sessão inteiramente virtual, conforme Ato GP nº 08/2020. Iniciada, esta permanecerá aberta por sete dias, período no qual serão lançadas as opções de votos pelos Magistrados integrantes do Colegiado.

Processo Nº AP-0000518-52.2014.5.02.0443

Relator ANTERO ARANTES MARTINS

AGRAVANTE BRUNO RODRIGO VIEIRA E SILVA

ADVOGADO ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB: 246925/SP)

AGRAVADO MOACIR BRANDELERO

ADVOGADO RAFAELA CAMILO DE OLIVEIRA CAROLINO (OAB: 328284/SP)

AGRAVADO GRUPO AGUIA UNO - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

AGRAVADO NARCISO BRANDELERO

AGRAVADO JOSE HONORIO RIBEIRO

TERCEIRO CNSeg - Confederação Nacional das

INTERESSADO Seguradoras

TERCEIRO CENSEC - Conselho Notarial do Brasil

INTERESSADO Conselho Federal

Intimado (s)/Citado (s):

- BRUNO RODRIGO VIEIRA E SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado (a) acerca do v. Acórdão #id:343c221 , proferido em Sessão de Julgamento desta 6ª Turma, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP nº 0000518-52.2014.5.02.0443 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 03ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS AGRAVANTE: BRUNO RODRIGO VIEIRA E SILVA AGRAVADOS: GRUPO ÁGUIA UNO - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, MOACIR BRANDELERO, JOSE HONORIO RIBEIRO e NARCISO BRANDELERO

RELATOR: ANTERO ARANTES MARTINS EMENTA

Utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias.

É devida a utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - na tentativa de obter informações que possam viabilizar a execução, quando já esgotados outros meios de busca patrimonial. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.

RELATÓRIO

Recebido por prevenção nos termos do artigo 82, do Regimento Interno em face da decisão de Id 1c12895.

Inconformado com a r. decisão de Id b351817, de lavra do MM. Juiz Eduardo Jose Matiota , que indeferiu a utilização do convênio SIMBA, agrava de petição o exequente, com as razões de Id 624cccc, pretendendo a reforma do julgado a fim de que seja determinada a realização da pesquisa SIMBA.

Contraminuta não apresentada.

Não há manifestação circunstanciada do M.D. Representante do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O 1. Admissibilidade.

Conheço do agravo eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Mérito.

O MM. Juízo a quo indeferiu a utilização de convênio SIMBA, por entender que tal medida só se justifica em situações excepcionais: "Apesar da existência do convênio com este E. TRT, tal sistema foi desenvolvido pela Procuradoria Geral da República com o objetivo de facilitar o recebimento de informações acerca das movimentações bancárias fornecidas pelas instituições financeiras, em casos em que o Juiz determina a quebra do sigilo bancário. No caso, não há notícia de qualquer indício de fraude, ato ilícito ou mesmo crime praticado pelos executados do presente processo." (Id b351817)

Contudo, entendo devida a tentativa de localização de bens por providências coercitivas através do sistema SIMBA e quaisquer outros disponíveis para este fim.

A execução teve início em junho de 2019 (Id a336835 - pág. 71) e já foram feitas tentativas de execução via BACENJUD (conta bancária), RENAJUD (veículo), ARISP (imóveis), CENSEC e CNSEG, sem sucesso.

Firmado o acordo de cooperação técnica entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho para a utilização

do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, conforme Resolução CSJT 140/2014, regulamentado pelo Provimento GP 2/2015, devida a sua utilização.

Neste sentido o § 3 do art. 5º da Recomendação 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho:

§ 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente.

É função essencial da Justiça do Trabalho fazer valer o cumprimento de suas sentenças, não havendo razão para recusa da utilização dos instrumentos disponíveis para este fim.

Logo, provejo o agravo de petição para determinar a utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - na tentativa de obter informações que possam viabilizar a execução.

ACÓRDÃO DO EXPOSTO,

ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação constante do voto do Relator, para determinar a utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - na tentativa de obter informações que possam viabilizar a execução.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador WILSON FERNANDES.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. ANTERO ARANTES MARTINS, WILSON FERNANDES e JANEGRANZOTO TORRES DA SILVA .

Relator: o Exmo. Desembargador ANTERO ARANTES MARTINS Revisor: o Exmo. Desembargador WILSON FERNANDES RESULTADO: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, que não conhece do agravo e, quanto ao mérito, nega-lhe provimento.

São Paulo, 18 de março de 2.021.

Priscila Maceti Ferrarini

Secretária da 6ª Turma

ANTERO ARANTES MARTINS

Desembargador Relator

SÃO PAULO/SP, 03 de abril de 2021.

GUSTAVO STARLING FARHAT

Diretor de Secretaria

08/03/2021há 9 meses

5ª Turma - Pauta Virtual de de Julgamento

Pauta de Julgamento

Pauta da Extraordinária Virtual de Julgamento do (a) 6ª Turma do dia 18/03/2021 às 13:00

Processo Nº AP-0000518-52.2014.5.02.0443

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ANTERO ARANTES MARTINS

Revisor WILSON FERNANDES

AGRAVANTE BRUNO RODRIGO VIEIRA E SILVA

ADVOGADO ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB: 246925/SP)

AGRAVADO GRUPO AGUIA UNO - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

AGRAVADO JOSE HONORIO RIBEIRO

AGRAVADO MOACIR BRANDELERO

ADVOGADO RAFAELA CAMILO DE OLIVEIRA CAROLINO (OAB: 328284/SP)

AGRAVADO NARCISO BRANDELERO

TERCEIRO CENSEC - Conselho Notarial do Brasil

INTERESSADO Conselho Federal

TERCEIRO CNSeg - Confederação Nacional das

INTERESSADO Seguradoras

Intimado (s)/Citado (s):

- BRUNO RODRIGO VIEIRA E SILVA

- CENSEC - Conselho Notarial do Brasil Conselho Federal - CNSeg - Confederação Nacional das Seguradoras - GRUPO AGUIA UNO - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - JOSE HONORIO RIBEIRO

- MOACIR BRANDELERO

15/12/2020ano passado
Recebidos os autos para incluir em pauta
11/12/2020ano passado
Conclusos os autos para julgamento (revisar) a WILSON FERNANDES
10/12/2020ano passado
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTERO ARANTES MARTINS
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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