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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0015

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Fundacao da Universidade Federal do Parana para O Desenvolvimento da Ciencia,Tecnologia e da Cultura e Universidade Federal do Parana

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR.

Nome, brasileira, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº 00000-00, inscrita no CPF /MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000; vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que ao final subscreve - procuração em anexo - Nome, 00.000 OAB/UF; com escritório profissional à Endereço, sobreloja, Curitiba - PR; perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (FUNPAR) , pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000; UNIV ERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, em Curitiba/PR., e-mail: email@email.com, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

I - DO CONTRATO DE TRABALHO:

A Reclamante foi contratada pela 1a reclamada em 07/01/1993, atualmente labora na função de Auxiliar de

Farmácia na 2a reclamada, com salário mensal de R$ 00.000,00, mais adicional de insalubridade de 20%.

Ocorre que a Reclamada, burlando a legislação trabalhista, deixou de pagar corretamente as verbas devidas a Reclamante, como a seguir demonstra-se.

II - DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA:

A reclamante foi contratada pela primeira reclamada, como intermediária na aquisição de mão-de-obra pela segunda reclamada, para a qual a reclamante presta serviços de forma exclusiva e direta desde sua admissão até os dias de hoje no HOSPITAL DAS CLINICAS - HC ( UFPR ).

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Em suma, a 1a Reclamada contrata empregados para exercer funções dentro da 2a Reclamada, devendo, portanto, esta ser responsabilizada também pelos encargos trabalhistas devidos a Reclamante, conforme preceitua o artigo 264 do Código Civil.

Assim, requer-se, a Vossa Excelência, a declaração de que a 2a Reclamada é responsável solidariamente com a 1a Reclamada pelos encargos trabalhistas decorrentes da relação de trabalho envolvendo a Reclamante.

Caso não seja este o entendimento, requer-se a declaração da responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada.

III - ACUMULO DE FUNÇÃO:

A Reclamante, a partir do ano de 2014, passou a laborar na função de auxiliar de farmácia. Ocorre que anterior a isso a reclamante laborava na função de recepcionista, cumulando as suas atividades com a de telefonista.

Salienta-se que a Reclamante, além de não receber qualquer valor a título de acúmulo de função, ficava

impossibilitada de desempenhar com perfeição sua função principal. Ressalta-se inclusive que atualmente a reclamada possuí empregados responsáveis pelo serviço de recepção distintos dos empregados que laboram como telefonista.

A Reclamante, simplesmente, recebia ordens da direção da Reclamada para atender ligações e para laborar como recepcionista.

Comprovado está, que as funções de recepção e de telefonista não possuem qualquer relação, salientando inclusive que atualmente funcionários distintos exercem as respectivas funções.

Citamos o acórdão abaixo, que reflete muito bem a questão do desempenho de funções distintas entre si, estranhas à atividade contratada, impondo à Reclamada, o pagamento do adicional de acúmulo de função.

. ACÚMULO DE FUNÇÃO FORMA DE CÁLCULO. Exercendo o recorrente dupla atividade de forma simultânea, a empresa viu-se desobrigada de contratar novo empregado, gerando assim prejuízos não só de ordem financeira ao empregado , mas também de origem orgânica, uma vez que o recorrente à época da contratação já contava com 63 anos de idade. Indo mais além, a má conduta da empresa lesa

inclusive a coletividade como um todo, pois os encargos sociais deveriam ser

recolhidos com base em dois contratos e não apenas sobre o do autor . A

formalização do contrato de emprego depende do ajuste de vontade das partes, pelo que, o que for pactuado, tem caráter de imutabilidade, ressalvando-se a alteração permitida por mútuo consentimento, desde que a modificação do contrato é claro não traga prejuízos diretos ou indiretos ao empregado segundo o disposto no artigo 468 da CLT. O recorrente teve seu contrato modificado apenas ao alvedrio do

empregador, que lhe atribuiu uma carga maior de trabalho sem a devida

contraprestação salarial, reputando-se tal alteração em desequilíbrio à natureza comutativa e onerosa decorrente da relação de emprego. Exsurge, desta forma, o direito do autor em receber as diferenças salariais advindas do acúmulo de funções a que foi obrigado pela reclamada. Estabeleço com critério de maior justeza em relação aos aspectos circunstanciais que envolvem a relação de emprego, que o pagamento deste acréscimo salarial tenha como base o piso salarial da categoria da função cumulada (faxineiro).

(RO-Ac (00)00000-0000. Rel. Valdir Florindo. TRT2, 6a Turma, DOE 11.7.2003)

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ACÚMULO DE FUNÇÕES CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE ADICIONAL. O

contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de se causar o enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função do empregado deve ser remunerado, consoante disposto nos arts. 884 e 422 do Código Civil. Hipótese em que, nos termos do art. da CLT, é aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei nº 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o

radialista, conforme critérios definidos em lei. Cabe ao magistrado, com base no princípio da razoabilidade, e considerando os elementos probatórios de cada caso concreto, fixar o adicional.

(RO-Ac. n. 02319200631102000, TRT2, 4a Turma, Rela Ivani Contini Bramante, DOE 8.5.2009).

Diante do desempenho de inúmeras funções, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento de um plus salarial a Reclamante, com reflexos em saldo de salário, 13ºsalário, aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40% e HE.

Tais parcelas também devem constar na anotação da CTPS do empregado, sob pena de tal anotação ser realizada pela Secretaria desta MMa Vara, nos termos do artigo 39 da CLT.

Pelo fato das Reclamadas terem as funções de seus empregados bem definidas, requer, desde já, seja intimada a informar as atividades inerentes às funções apontadas (contratada e realizada).

IV - FÉRIAS NÃO PAGAS SÚMULA 450 TST - PAGAMENTO DOBRADO:

A reclamante percebeu em atraso o pagamento das férias. Isso porque a reclamada sempre efetuou o pagamento de suas férias em atraso, sendo paga somente durante o gozo da mesma ou após o seu retorno.

No TST, o entendimento é de que não apenas as férias usufruídas fora do prazo como também aquelas usufruídas no prazo, mas pagas fora do tempo devido, obrigam a indenização em dobro. Os artigos 142 e 145 da CLT determinam que o pagamento da remuneração das férias e do respectivo abono deve ser efetuado até dois dias antes do início do período correspondente, sem, contudo, fixar expressamente qualquer penalidade para o descumprimento desse prazo, o que, na forma do artigo 153 também da CLT, importaria em mera infração administrativa.

O posicionamento da matéria é através da súmula 450, anterior Orientação Jurisprudencial nº 386, que define:

"É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o 1/3 constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal", ou seja, até dois dias antes do início das férias do empregado.

Como a reclamante não teve seu pagamento férias realizado corretamente, requer-se seja a reclamada condenada ao pagamento daquelas férias em dobro, observada a súmula sumula 450 do TST. Requer-se ainda o pagamento em dobro sobre o terço constitucional.

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V - INDENIZAÇÃO SÚMULA 291 TST:

A reclamante, desde que foi contratada, laborava realizando horas extras de forma habitual, em média de 40 a 60 horas extras ao mês, recebendo por volta de R$ 00.000,00a mais em seu salário. Ocorre que a reclamada, por meio do ofício Circular nº 001

/2017_GAB_Super/CHC-UFPR/EBSERH, do dia 24/01/2017, proibiu a reclamante de realizar horas extras, conforme documento em anexo; o que, consequentemente, fez com que seu salário reduzisse de valor, uma vez que, conforme já aludido, realiza horas extraordinárias de forma habitual.

Conforme entendimento da súmula 291 do TST, faz a reclamante direito ao pagamento de indenização. Vejamos o enunciado:

"A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão."

Além disso, o entendimento do TST é de que a indenização não está limitada a prescrição quinquenal, devendo ser paga sobre todos os anos em que foi realizada horas extras. Vejamos decisão neste sentido:

"TST - RECURSO DE REVISTA RR (00)00000-0000/2007-003-08-00.5 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO

PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST - FORMA DE CÁLCULO -

IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 . Consoante a diretriz da Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do

serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano,

assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. 2. Nesse contexto, a indenização

postulada em face da supressão das horas extras deve ser calculada considerando-se a multiplicação do valor da média das horas extras suprimidas pelo número de anos de trabalho em tal circunstância. Ao cálculo da indenização, portanto, não se

aplicam os critérios da prescrição quinquenal, pois todo o seu valor já era devido à época da supressão, tratando-se apenas de parâmetro para fixação do valor de indenização . 3. Desse modo, os cálculos epigrafados devem considerar todo o

período da contratualidade, sob pena de malferir a orientação inserta na predita Súmula 291 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 7a Turma, 09/10/2009 - 9/10/2009 RECURSO DE REVISTA RR (00)00000-0000/2007-003-08-00.5 (TST)"

Diante do exposto, visto que a reclamante prestava horas extras de forma habitual e agora não pode mais

realizar, requer-se o pagamento da indenização correspondente, conforme previsto na súmula 291 do TST, sendo condenada a reclamada a pagar a indenização por todos os anos em que a reclamante realizou horas extras. Subsidiariamente, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização sobre os últimos cinco anos laborados.

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VI - ISONOMIA SALARIAL:

No ano de 2015 as reclamadas abriram processo seletivo para contratação de novos empregados por meio da EBSERH, empresa pública, conforme edital anexo. Ocorre que os empregados contratados por intermédio da EBSERH realizam as mesmas atividades que a reclamante, com identidade de tarefas, responsabilidades e inclusive respondendo aos mesmos superiores hierárquicos.

Em suma, a contratação de empregados ocorreu por meio de empresa interposta, uma vez que as atividades realizadas pelos contratados pela EBSERH beneficiam exclusivamente a 1a e a 2a reclamadas. Desta forma, sendo plenamente aplicável inclusive o artigo 461 da CLT.

Ressalta-se que apesar de haver "concurso público" para contratação, a EBSERH é uma empresa pública e tem seus empregados regidos pela CLT. Aliás, o edital do processo seletivo/concurso público no item 1.5 deixa expressamente claro que àqueles convocados estarão regidos pela CLT. Vejamos o trecho do edital: "Os candidatos que ingressarem no quadro de pessoal da EBSERH serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).".

Atualmente a diferença salarial entre os contratados por meio da ERBSERH e a reclamante é de aproximadamente R$ 00.000,00.

Por fim, esclarece a reclamante que não possuí plano de cargos e salários e que os novos empregados contratados por meio da EBSERH possuem, fazendo com que a diferença salarial só aumente em decorrer do tempo.

O edital de convocação também encontra-se anexo.

Para a demonstração da identidade de tarefas e funções , a prova testemunhal será de valia imensurável.

Desta forma, requer-se que a reclamada junte do plano de cargos e salários existente, bem como requer-se de Vossa Excelência, pelo Princípio da Isonomia, que condene a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre os paradigmas e a Reclamante, observada ambas as progressões salariais, gerando reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e horas extras, e todas as demais verbas de direito.

VII - DA JORNADA DE TRABALHO:

A Reclamante, quando do labor com a Reclamada, foi contratada para realizar jornada de 40 horas semanais, devendo laborar em regime de jornada 12X36, com 01 hora de intervalo por dia.

Apesar de ter sido contratada para realizar esta jornada, não obstante ao teor contratual, a Reclamante realiza a seguinte jornada, por exigência da empresa:

Em escala 12X36, das 18h30min às 07h20min, com intervalo de 30/40 minutos diários.

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Esclarece a reclamante que seu cartão ponto não condiz com a realidade, vez que anota no cartão ponto como se fizesse intervalo de 01 hora para alimentação, mas na verdade nunca conseguiu usufruir mais do que 30/40 minutos.

Não obstante há outras irregularidades pela reclamada, como a não prorrogação do horário noturno após as 05 horas da manhã, e o não pagamento de vale refeição nos dias em que realizava plantões.

Por fim, informa a reclamante que até o corte das horas extras, ou seja, até janeiro de 2017, era comum laborar nos dias destinados a compensação de jornada, laborando de dois dias consecutivos até dez dias consecutivos, sem o descanso peculiar do regime 12X36.

Ainda prestava jornada acima da estipulada durante alguns dos dias de trabalho.

Requer-se, assim, a declaração de que a Reclamante labora na seguinte jornada:

Em escala 12X36, das 18h30min às 07h20min, com intervalo de 30/40 minutos diários.

Esclarece a reclamante que seu cartão ponto não condiz com a realidade, vez que anota no cartão ponto como se fizesse intervalo de 01 hora para alimentação, mas na verdade nunca conseguiu usufruir mais do que 30/40 minutos.

Não obstante há outras irregularidades pela reclamada, como a não prorrogação do horário noturno após as 05 horas da manhã, e o não pagamento de vale refeição nos dias em que realizava plantões.

Por fim, informa a reclamante que até o corte das horas extras, ou seja, até janeiro de 2017, era comum laborar nos dias destinados a compensação de jornada, laborando de dois dias consecutivos até dez dias consecutivos, sem o descanso peculiar do regime 12X36.

Requer ainda a juntada dos cartões-ponto da Reclamante, que se encontram em posse das Reclamadas.

Também, requer-se as diferenças, como a seguir exposto:

VIII - DAS HORAS EXTRAS:

Considerando a jornada apontada acima realizada pela Reclamante, verifica-se que este sempre realizou horas extras e que tais horas não foram devidamente pagas, pois a jornada de trabalho realizada ultrapassava a contratada e nunca foram pagas essas horas a maior.

Também não há como se verificar a regularidade material do acordo de compensação, posto que a reclamante habitualmente realizava horas extras, bem como não gozava do descanso característico do seu acordo de compensação.

A CLT, fazendo aplicação do determinado no artigo , XVI da CF, em seu artigo 59, § 1º, expõe que no horário extraordinário, a importância da remuneração da hora suplementar não será fixado a menor que 50% (cinquenta por cento).

As Convenções coletivas em anexo preveem o pagamento de adicional de horas extras de 100% nos sábados, domingos e feriados.

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Assim, requer-se, a Vossa Excelência, a condenação das Reclamadas para o pagamento de todas as horas

extraordinárias que ultrapassem da 8a diária e 40a semanal. Requerendo-se que seja observado o adicional convencional de horas extras. Tudo com reflexos em RSR e com estes em 13º salário, férias +1/3 constitucional, e FGTS.

Ainda, tendo em vista a prorrogação da jornada, requer-se a condenação no pagamento a título de hora extra do intervalo do artigo 384 da CLT.

IX - DO INTERVALO INTRAJORNADA:

A Reclamante nunca usufruiu integralmente o intervalo mínimo previsto no artigo 71 da CLT, conforme afirmado na jornada de trabalho, folgando somente alguns minutos ao dia.

Assim expõe tal artigo de lei:

" Em qualquer trabalho contínuo , cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder duas horas" .

A CLT, em seu artigo 71, com o acréscimo do § 4º, dado pela Lei 8.923/94, estabelece que:

"Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador , este ficará obrigado a remunerar o período

correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

A recente Súmula 437, I do TST, fazendo aplicação desse comando legal, acertadamente estabelece que:

"Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração" .

O Judiciário, pelo fato da Reclamante não ter usufruído o seu direito ao intervalo intrajornada corretamente, tem o dever de garanti-lo integralmente com acréscimo de 50%, fazendo a Reclamada pagar todas as verbas decorrentes desta privação.

Portanto, a Reclamante requer que sejam pagos todos os intervalos intrajornadas integralmente, com acréscimo de 50%, conforme Súmula 437, I do TST.

Face à habitualidade, requer-se, por fim, a integração dessa verba no salário para todos os efeitos legais, bem como reflexos em RSR, e com estes em férias + 1/3, 13º salário, FGTS.

X - DO ADICIONAL NOTURNO:

A Reclamante laborava em horário noturno, portanto fazia jus ao recebimento do adicional noturno previsto nos artigos , IX da CF; e 73, § 2º da CLT, o que não foi pago pelas Reclamadas.

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Frisa-se que o horário noturno deve ser considerado após as 22h e sua prorrogação deve ser estendida até o fim da jornada, respeitando-se a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, o que a reclamada não fazia.

Desta forma, requer a declaração da hora noturna reduzida com o consequente pagamento do adicional noturno, mesmo que sejam apenas diferenças não pagas, durante todo o pacto de trabalho, considerando-se na base de cálculo todas as verbas salariais pagas e ora postuladas, acrescida do adicional de 25%, conforme convenções coletivas, subsidiariamente requer- se com adicional de 20%; sempre observando a referida redução da hora noturna prevista no artigo 73, § 1º da CLT e a sua prorrogação, conforme Súmula 60, II do TST.

Ainda, ante a sua habitualidade, deve gerar reflexos em RSR e com estes em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, conforme Súmula 60, I do TST.

XI - DOS FERIADOS:

A Reclamante, durante todo o contrato de trabalho estabelecido com a Reclamada, não fazia jus aos feriados, mesmo que nacionais, sempre trabalhando direto, sem pagamento algum pelo feito a maior.

Os feriados, o TST assentou, pela forma da Súmula 146, o entendimento de que "O trabalho prestado em

domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo ao da remuneração relativa ao repouso semanal".

Portanto, devidos todos os dias de feriados, em dobro, desde o início deste contrato de trabalho.

Anexa-se todos os feriados nacionais e municipais de Curitiba:

Nacionais : 1º de janeiro; 21 de abril; 1º de maio; 7 de setembro; 12 de outubro - N.

S. Aparecida; 2 e 15 de novembro; 25 de dezembro e o dia em que se realizam eleições gerais. Municipais : Sexta-feira da Paixão - Lei Municipal nº 3015/67 (data

móvel); 23 de junho - Corpus Christi - Lei Municipal nº 3015/67 (data móvel); 08 de setembro - Nossa Senhora da Luz dos Pinhais - Lei Municipal nº 3015/67.

Desta forma, requer-se que todos os feriados, condizentes ao período contratual, sejam declarados como não concedidos, ensejando a condenação das Reclamadas ao pagamento destas verbas em dobro, segundo entendimento do TST.

Também, requer-se que as horas extras, intervalos legais, e adicionais noturnos pleiteados, bem como valores pagos a esses títulos, gerem reflexos nos cálculos do rsr e feriados, conforme disposto na Lei 605/49 e Súmula 172 do TST.

XII - DO INTERVALO ENTREJORNADA:

A Reclamante habitualmente não usufruía o intervalo mínimo previsto no artigo 66 da CLT: "Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso" .

A obrigatoriedade contratual estipulava que a Reclamante tinha, como intervalo enterjornada, o período de 11 horas entre uma jornada e outra de trabalho. Porém, como se verifica pela jornada de trabalho da Reclamante, a mesmo gozava menor.

O Judiciário, pelo fato da Reclamante não ter usufruído o seu direito ao intervalo entrejornada, tem o dever de garanti-lo integralmente com acréscimo de 50%, fazendo as Reclamadas pagarem todas as verbas decorrentes desta privação, conforme OJ 355 da SBDI-1 do TST.

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Portanto, a Reclamante requer que sejam pagos todos os intervalos entrejornadas, com acréscimo de 50%,

conforme entendimento pacificado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pois a Reclamada desrespeitou o disposto no artigo 66 da CLT.

Face à habitualidade, requer-se, por fim, a integração dessa verba no salário para todos os efeitos legais, bem como reflexos em RSR, e com estes em férias + 1/3, FGTS.

XIII - PAGAMENTO VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO NOS DIAS DE PLANTÕES:

A reclamante sempre realizou plantões, estes que normalmente eram realizados nos sábados e/ou domingos, ou ainda, após a sua jornada diária de trabalho. Ocorre que entre a jornada diária e a realização de plantões a reclamante se deslocava a sua casa e retorna novamente, não sendo pago pelas reclamadas nos dias de plantões os vales transportes, tampouco o vale alimentação.

Conforme CCT 2016/2017 em anexo, o valor atual do vale alimentação da reclamante é de R$ 23,58.

Desta forma, requer-se o pagamento de 01 vale alimentação por plantão realizado, bem como requer-se o

pagamento de 02 vale transportes por dia de plantão realizado, tudo sobre os últimos 05 anos laborados pela reclamante, com juros e correção.

XIV - DO DANO MORAL: NÃO AUTORIZAÇÃO PARA APONTAMENTO CORRETO DO CARTÃO PONTO:

A reclamante não era autorizada pela reclamada a registrar o cartão ponto corretamente, isso porque seu intervalo intrajornada era anotado como se fizesse 01 hora, porém nunca fez. Ressalta-se que além do prejuízo financeiro da reclamante, por não receber o pagamento correspondente; há também prejuízo extrapatrimonial, uma vez que além da própria coação para não anotar o cartão ponto de forma fidedigna, a reclamante está sendo prejudicada neste próprio processo trabalhista, tendo que buscar outros colegas de trabalho que presenciaram o fato para depor em juízo demonstrando a realidade do que ocorria. Em suma, para ter seu direito observado a reclamante tem que provar que o seu próprio apontamento de ponto foi feito errado. Tal fato indiscutivelmente causou e está causando humilhação, desconforto e constrangimento à reclamante.

O dano moral na relação de trabalho abrange todos os danos que violam a intimidade, dignidade, a honra, reputação, os direitos de personalidade, a integridade física e psíquica da reclamante (art. , X, CF/88, art. 12 e seguintes do CC, art. 114 da CF).

A responsabilidade civil do reclamado também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos arts. 186, 187, 927 e 932, III, CCB. Ressalte-se que o reclamado tratava a reclamante de forma desrespeitosa, humilhante, com verdadeira violência psicológica.

Em decorrência do ato ilícito, a reclamante sofreu inquestionável dano moral, causando problemas de saúde, emocional e psíquico a este, decorrentes diretamente do ato ilícito praticado pelo reclamado, por meio de seus prepostos.

Em decorrência, verificou-se que houve conduta culposa dos réus, causando atos lesivos à integridade moral, psíquica, assim, como violação aos direitos de personalidade da reclamante e pela ofensa ao princípio da dignidade do trabalhador.

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As atitudes do réu depreciam a imagem e o conceito do empregado perante si e outros empregados, fazendo diminuir a autoestima e possui o efeito inclusive de causar transtornos de ordem psíquicas mais graves, como foi o caso da reclamante.

O dano moral resta evidente no caso concreto, assim como a responsabilidade civil da reclamada, eis que o ato ilícito praticado pelo reclamado acarretou prejuízo substancial a reclamante, razão pela qual resta imperativa a obrigação do reclamado de indenizar.

Resta incontroverso o nexo causal entre a moléstia que acometeu a autora e as condições de trabalho na reclamada. Assim, configurada a responsabilidade civil, diante do ato ilícito, culpa do réu, nexo de causalidade e a ocorrência de dano à dignidade, a integridade psíquica e aos direitos de personalidade da reclamante. (Art. 186,187,927 e 932 do CCB).

No entanto, deve ser arbitrado, um valor compensatório e proporcional, à lesão causada, a fim de indenizar o dano moral sofrido.

Requer-se, a Vossa Excelência, levando em consideração às posses dos empregadores e as circunstâncias do ofendido, bem como a gravidade da situação, a dor, e o sofrimento da autora, pede-se o arbitramento, por danos morais, e que no mínimo, que seja fixado o valor de 05 salários da autora a título de danos morais, ou outro valor fixado a justo critério por este ilustrado juízo.

XV - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:

Requer-se, sobre o montante da condenação apurado em sentença de liquidação, a incidência de juros e correção monetária, conforme disciplinado pela Lei nº 8.177/91, em seu artigo 39 e Súmula 381 do TST.

XVI - DA JUSTIÇA GRATUITA:

Ante a declaração da Reclamante de que não pode demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, faz jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, trazidos pela Lei nº 1.060/50 e pela CLT em seu artigo 790, § 3º.

Desta forma, requer-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

DOS PEDIDOS:

Diante do todo exposto, respeitosamente, requer-se:

a) A declaração de que a 2a Reclamada é responsável solidariamente com a 1a Reclamada pelos encargos trabalhistas decorrentes da relação de trabalho envolvendo a Reclamante. Caso não seja este o entendimento, requer-se a declaração da responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada.

b) A condenação da Reclamada ao pagamento de um plus salarial a Reclamante, com reflexos em saldo de salário, 13ºsalário, aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40% e HE. Tais parcelas também devem constar na anotação da CTPS

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do empregado, sob pena de tal anotação ser realizada pela Secretaria desta MMa Vara, nos termos do artigo 39 da CLT. Pelo fato das Reclamadas terem as funções de seus empregados bem definidas, requer, desde já, seja intimada a informar as atividades inerentes às funções apontadas (contratada e realizada).Seja a reclamada condenada ao pagamento daquelas férias em dobro, observada a súmula sumula 450 do TST. Requer-se ainda o pagamento em dobro sobre o terço constitucional.

c) O pagamento da indenização correspondente, conforme previsto na súmula 291 do TST, sendo condenada a reclamada a pagar a indenização por todos os anos em que a reclamante realizou horas extras. Subsidiariamente, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização sobre os últimos cinco anos laborados.

d) Que condene a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre os paradigmas e a Reclamante, observada ambas as progressões salariais, gerando reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e horas extras, e todas as demais verbas de direito.

e) A declaração de que a Reclamante labora na seguinte jornada:

Em escala 12X36, das 18h30min às 07h20min, com intervalo de 30/40 minutos diários.

Esclarece a reclamante que seu cartão ponto não condiz com a realidade, vez que anota no cartão ponto como se fizesse intervalo de 01 hora para alimentação, mas na verdade nunca conseguiu usufruir mais do que 30/40 minutos.

Não obstante há outras irregularidades pela reclamada, como a não prorrogação do horário noturno após as 05 horas da manhã, e o não pagamento de vale refeição nos dias em que realizava plantões.

Por fim, informa a reclamante que até o corte das horas extras, ou seja, até janeiro de 2017, era comum laborar nos dias destinados a compensação de jornada, laborando de dois dias consecutivos até dez dias consecutivos, sem o descanso peculiar do regime 12X36.

f) A condenação das Reclamadas para o pagamento de todas as horas extraordinárias que ultrapassem da 8a diária e 40a semanal. Requerendo-se que seja observado o adicional convencional de horas extras. Tudo com reflexos em RSR e com estes em 13º salário, férias +1/3 constitucional, e FGTS. Ainda, tendo em vista a prorrogação da jornada, requer-se a

condenação no pagamento a título de hora extra do intervalo do artigo 384 da CLT.

g) Que sejam pagos todos os intervalos intrajornadas integralmente, com acréscimo de 50%, conforme Súmula 437, I do TST. Face à habitualidade, requer-se, por fim, a integração dessa verba no salário para todos os efeitos legais, bem como reflexos em RSR, e com estes em férias + 1/3, 13º salário, FGTS.

h) A declaração da hora noturna reduzida com o consequente pagamento do adicional noturno, mesmo que sejam apenas diferenças não pagas, durante todo o pacto de trabalho, considerando-se na base de cálculo todas as verbas salariais pagas e ora postuladas, acrescida do adicional de 25%, conforme convenções coletivas, subsidiariamente requer-se com adicional de 20%; sempre observando a referida redução da hora noturna prevista no artigo 73, § 1º da CLT e a sua prorrogação, conforme Súmula 60, II do TST. Ainda, ante a sua habitualidade, deve gerar reflexos em RSR e com estes em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, conforme Súmula 60, I do TST.

i) Que todos os feriados, condizentes ao período contratual, sejam declarados como não concedidos, ensejando a condenação das Reclamadas ao pagamento destas verbas em dobro, segundo entendimento do TST. Também, requer- se que as horas extras, intervalos legais, e adicionais noturnos pleiteados, bem como valores pagos a esses títulos, gerem reflexos nos cálculos do rsr e feriados, conforme disposto na Lei 605/49 e Súmula 172 do TST.

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j) Que sejam pagos todos os intervalos entrejornadas, com acréscimo de 50%, conforme entendimento pacificado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pois a Reclamada desrespeitou o disposto no artigo 66 da CLT. Face à habitualidade, requer-se, por fim, a integração dessa verba no salário para todos os efeitos legais, bem como reflexos em RSR, e com estes em férias + 1/3, FGTS.

k) O pagamento de 01 vale alimentação por plantão realizado, bem como requer-se o pagamento de 02 vale transportes por dia de plantão realizado, tudo sobre os últimos 05 anos laborados pela reclamante, com juros e correção.

l) O arbitramento, por danos morais, e que no mínimo, que seja fixado o valor de 05 salários da autora a título de danos morais, ou outro valor fixado a justo critério por este ilustrado juízo.

m) A incidência de juros e correção monetária, conforme disciplinado pela Lei nº 8.177/91, em seu artigo 39 e Súmula 381 do TST;

n) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;

REQUERIMENTOS FINAIS:

Diante do exposto, respeitosamente, requer-se a notificação da Reclamada, para que, querendo, responda a presente Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia; a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, a oitiva de testemunhas e juntada de documentos. Por fim, a CONDE NAÇÃO da Reclamada em todos os supracitados pedidos, acrescidos de juros e correção monetária.

Atribui-se a presente causa, para fins de fixação do rito e de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Requer-se por fim, nos termos da Súmula 427, do C. TST, sejam todas as notificações e intimações endereçadas exclusivamente ao advogado Nome, 00.000 OAB/UF, na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade processual.

Termos que, requer e espera deferimento.

Curitiba, quinta-feira, 9 de novembro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

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