Processo nº 0011540-46.2017.5.03.0000

M. A. R. x C. S. C. J.

TRT3

Trabalhista · HCCrim

O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 09 de novembro de 2017. Tem como partes envolvidas M. A. R., Thais Campos Silva, C. S. C. J..

Processo inativo

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Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2017há 4 anos

Publicação • Extraída da página 2254 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Judiciário

Secretaria da Nona Turma

Processo Nº HC-0011540-46.2017.5.03.0000

Relator Olívia Figueiredo Pinto Coelho

IMPETRANTE MONICA ARAUJO RIBEIRO

ADVOGADO THAIS CAMPOS SILVA(OAB: 135340/MG)

IMPETRADO CLARICE DOS SANTOS CASTRO, JUIZA

Intimado (s)/Citado (s):

- CLARICE DOS SANTOS CASTRO, JUIZA

- MONICA ARAUJO RIBEIRO

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico brasileiro não mais permite a prisão civil do depositário infiel, nos termos da Súmula Vinculante nº 25, sendo imperativa a concessão de habeas corpus para prevenir ameaça nesse sentido.

DECISÃO: A 09ª Turma, à unanimidade, admitiu a medida intentada e concedeu o habeas corpus para vedar a decretação da prisão civil da paciente nos autos do processo nº 0009600- 25.2008.5.03.0109. Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 15.12.2017

(divulgada no dia 14.12.2017).

13/12/2017há 4 anos

Acórdão

12/12/2017há 4 anos

Conhecido o recurso de MONICA ARAUJO RIBEIRO - CPF: XXX.848.866-XX e provido

06/12/2017há 4 anos

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/12/2017

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