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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0184

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

RECURSO DE REVISTA Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE MINAS GERAIS

AGRAVADOS : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, ORGÂNICA, SEGURANÇA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, COMERCIAL E MISTO, VERTICAL E HORIZONTAL, SEGURANÇA DE EVENTOS EM ESPAÇOS DE USO COMUM E/OU PRIVADO, SEGURANÇA NOS TRANSPORTES COLETIVOS TERRESTRE E AQUAVIÁRIO, SEGURANÇA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA E DE RASTREAMENTO, SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, ESCOLTA DE TRANSPORTE DE BENS E SEGURANÇA DO PERÍMETRO DE MURALHAS E GUARITAS DE PRESÍDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEESVEMG e OUTRO

ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE MINAS GERAIS, já devidamente qualificado nos autos da ação de cobrança acima intitulada, movida em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E OUTROS , vem à presença de V. Exa., por seus advogados adiante assinados, inconformado com a decisão de fls., que negou processamento ao RECURSO DE REVISTA, , com base no art. 897, b, da CLT e Nome, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO nos próprios autos, na forma das razões que acompanham a presente.

Requer a V. Exas., seja o presente Agravo recebido em seus efeitos jurídicos, processando-o de acordo com as formalidades legais.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

RECURSO DE REVISTA Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE MINAS GERAIS

AGRAVADOS : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, ORGÂNICA, SEGURANÇA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, COMERCIAL E MISTO, VERTICAL E HORIZONTAL, SEGURANÇA DE EVENTOS EM ESPAÇOS DE USO COMUM E/OU PRIVADO, SEGURANÇA NOS TRANSPORTES COLETIVOS TERRESTRE E AQUAVIÁRIO, SEGURANÇA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA E DE RASTREAMENTO, SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, ESCOLTA DE TRANSPORTE DE BENS E SEGURANÇA DO PERÍMETRO DE MURALHAS E GUARITAS DE PRESÍDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEESVEMG e OUTRO

MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR,

COLENDA CORTE,

Ínclitos Julgadores,

I - DO CABIMENTO DO AGRAVO

O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões que denegarem seguimento a interposição de outro recurso, senão vejamos :

Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

[...] b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

No processo em tela, foi negado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Agravante, sendo o único remédio processual adequado para atacar o desastroso despacho, o presente Agravo.

Ademais, o Recurso de Revista foi interposto em face de acórdão proferido pelo

TRT3 que ocasionou forte violação Constitucional, além de violação a artigos de Lei Federal, além de violação de Súmula do TST e de entendimento do STF.

II - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

A) DA TEMPESTIVIDADE

A decisão que não admitiu o Recurso de Revista interposto pela ora Agravante foi publicada no DEJT para ciência das partes em 03/09/2019 (terça-feira), iniciando-se o prazo de 08 (oito) dias úteis para interposição do Agravo de Instrumento em 04/09/2019, findando-se em 13/09/2019 , data do protocolo, pelo que tempestiva a manifestação.

B) DA LEGITIMIDADE

O Agravante é parte sucumbente no processo e, portanto, tem toda a legitimidade para recorrer.

C) DO PREPARO

As custas foram devidamente recolhidas quando da interposição do Recurso Ordinário Adesivo, ID 03a39e5 .

O depósito recursal encontra-se devidamente recolhido, conforme guia e comprovante de recolhimento anexo.

D) DO PREQUESTIONAMENTO

Toda a matéria questionada nas razões da Revista encontra-se expressa no Acórdão recorrido, cumprido, portanto, o requisito do prequestionamento.

E) DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1-Aº, I DA CLT

O Agravante apresentou nas Razões da Revista, e apresenta novamente, em cumprimento aos requisitos legais, os trechos do acórdão que demonstram o prequestionamento e as violações alegadas:

D.1) DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL, ART. , LV DA CF/88 e VIOLAÇÃO DA SÚMULA 331, IV DO C. TST

As violações constam do acórdão principal e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, uma vez que manteve a decisão de indeferimento do pedido de chamamento ao processo das Empresas "FUNDAÇÃO ALPHAVILLE" e "ALPHAVILLE URBANISMO S/A", empresas responsáveis pelos contratos de trabalho até 12/05/2016, data em que foram assumidos pela Recorrente.

Vejamos o trecho do acórdão principal, proferido no julgamento do Recurso Ordinário, que demonstra a controvérsia:

"(...) A aplicabilidade do instituto do chamamento ao processo na seara trabalhista, a despeito da ampliação da competência desta Justiça Especial, deve ser analisada caso a caso, considerando-se o interesse do trabalhador na celeridade processual, tendo em vista a natureza alimentar do débito trabalhista, bem como a própria praticidade do instituto jurídico.

Assim, a despeito do cabimento do instituto do chamamento ao processo, ele não se revela pertinente, pois os pleitos foram deduzidos apenas em face da empregadora principal e da Recorrente tomadora, sem que se ventile qualquer prejuízo para a resolução da demanda ou para a Reclamada, especialmente porque os pedidos estão relacionados a pretensões surgidas em 2017, quando a Recorrente já figurava formalmente como tomadora.

Ademais, mantida a polaridade passiva como proposta, não provocará qualquer prejuízo à Empresa Recorrente, uma vez que, em eventual condenação, a ela é facultado mover ação autônoma, visando a exercer o seu direito regressivo contra quem entende ser o devedor. (...)"

Vejamos o trecho do acórdão em sede de Embargos de Declaração, que demonstra a controvérsia:

(...) Em relação ao chamamento ao processo, o pleito foi indeferido, registrando-se que, em face da condenação, é facultado ao requerente o ajuizamento de ação de regresso contra quem entender ser o devedor primário, tendo sido reconhecido ainda que a recusa do requerimento não traria qualquer prejuízo para a resolução da demanda, pois a Recorrente, ora Embargante, já figurava formalmente como tomadora quando surgiram as pretensões.

Conforme explicitado, o chamamento ao processo deve ser analisado caso a caso, considerando-se o interesse do trabalhador, o que não se configurou. (...)

D.2) DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO DO STF, E VIOLAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT

A Turma entendeu ainda que, tratando-se de ação proposta entre a publicação da Lei 13.467/17 e a data de sua vigência (durante a vacatio legis ), não são devidos honorários advocatícios.

Vejamos o trecho do acórdão que demonstra a controvérsia:

(...) Com o advento donovo Código de Processo Civill, a Súmula2199 do col. TST, que estipulava percentual máximo de 15% para a verba honorária devida à entidade sindical, inclusive, quando em substituição processual, foi alterada, diante da revogação expressa do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50 (art. 1.072 do CPC/15).

Assim, devem ser utilizados, no Processo do Trabalho, os parâmetros para fixação dos honorários assistenciais previstos na norma processual comum, pelo permissivo do art. 769 da CLT, que estão contidos no art. 85, § 2º, do CPC/15, que estabelece que:

(omissis)

Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos e incluir o pagamento de honorários assistenciais em favor do Sindicato Autor, no importe de 15% do valor atualizado da condenação. (...)

Vejamos o trecho do acórdão proferido em Embargos de Declaração que demonstra a controvérsia:

"(...) Em relação aos honorários advocatícios, o acórdão foi de clareza solar ao explicitar que as disposições da Lei nº 13.467/17 não se aplicam ao presente caso, tendo em vista a data do ajuizamento da demanda (...)"

A ocorrência das violações, em si, serão demonstradas em tópico próprio.

III- DA TRANSCENDÊNCIA

Inconformado com a decisão, o Recorrente interpõe o presente Recurso de Revista, apontando situações que, se perpetuadas, gerarão efeitos que ultrapassam os limites do processo, eis que equivocadamente:

A matéria oferece transcendência, vez que trata de situação que, se perpetuada, gerará efeitos que ultrapassam os limites do processo.

A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA se extrai na medida em que o acórdão:

a) Viola jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal

Federal, causando insegurança jurídica e colocando em dúvida a credibilidade de todo o sistema judiciário;

b) Viola Súmula do TST, causando, da mesma forma, insegurança

jurídica e colocando em dúvida a credibilidade de todo o sistema judiciário;

c) Viola dispositivo constitucional de garantias fundamentais - do

contraditório e ampla defesa;

A matéria oferece ainda TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA, pois o recurso trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, no tocante à aplicabilidade do art. 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista , matéria que ainda não foi decida em definitivo pela corte superior.

IV - DA DECISÃO RECORRIDA

Permissa vênia, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista merece reforma, haja vista não estar conforme o bom direito, como veremos a seguir.

O Agravante interpôs, tempestivamente, perante o TRT da 3a Região, Recurso de Revista, com o fito último de ser encaminhado a este Colegiado Superior, com supedâneo nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, ou seja, pelo fundamento de e violação constitucional, violação de Lei Federal, violação de Súmula do TST e Divergência Jurisprudencial.

O Ilustre Sr., Desembargador Dr. Nomenegou seguimento ao Recurso de Revista sob os seguintes fundamentos:

1. Inexistência de entendimento antagônico à súmula 331, IV do TST;

2. Decisão em sintonia com a súmula 219 do TST e decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST;

3. O acórdão recorrido está lastreado em provas, atraindo a súmula 126 do TST;

4. A tese adotada pela Turma traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes;

5. A matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição;

6. Inexistência de violação ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal;

Permissa vênia, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista merece reforma, haja vista não estar conforme o bom direito, como veremos a seguir.

A) DA ALEGAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO

ANTAGÔNICO À SÚMULA 331, IV DO TST

O Agravante, em suas razões recursais, apontou violação à Súmula do TST e demonstrou o motivo pelo qual entende ter ela sido violada.

Apontou que, conforme consta nas razões do recurso ordinário e também na contestação, e foi ainda reconhecido pelo acórdão, o Agravante comprovou que as Empresas "FUNDAÇÃO ALPHAVILLE" e "ALPHAVILLE URBANISMO S/A" eram as únicas empresas responsáveis pelos contratos de trabalho (e pelo empreendimento) até 12/05/2016, data em que foram assumidos pela Recorrente, possuindo, portanto, inegável responsabilidade sobre os contratos, ao menos até a data de 12/05/2016.

Por essa razão, o Agravante pugnou pelo chamamento de terceiro, sendo o pleito indeferido.

A violação ao inciso IV da Súmula 331 do TST ocorre uma vez que impede o Agravante de chamar o terceiro verdadeiramente responsável subsidiário pelo débito , a integrar a lide e, consequentemente, impede o direito do Recorrente de arcar, subsidiariamente, apenas com as verbas que, de fato, possui responsabilidade.

Isso porque, de acordo com a própria Súmula 331, IV do TST , "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

Verifica-se que a súmula prevê, para responsabilização do tomador, uma condicionante, consistente na participação da parte no processo e ainda que a obrigação conste no título judicial.

Ora, indeferido o pedido de chamamento, o tomador responsável não participou no processo, passando o Recorrente a ser e responsável pela totalidade do débito, e não apenas a partir da data que assumiu o empreendimento.

Nos termos do acórdão recorrido, o Agravante deverá arcar com a integralidade do débito, tendo sido desconsiderados, pelo Regional, os demais devedores subsidiários, "FUNDAÇÃO ALPHAVILLE" e "ALPHAVILLE URBANISMO S/A".

Importante destacar que a condenação possui valor expressivo que, acaso seja pago apenas pelo Recorrente, acabará por in viabilizar o próprio exercício da atividade empresarial e o pagamento de seus próprios empregados , de forma que a decisão recorrida viola, também, a função social da empresa.

Por outro lado, o chamamento das outras duas empresas responsáveis beneficia, sem sombra de dúvidas, os próprios empregados, vez que poderão receber as verbas trabalhistas não só de uma, mas de três empresas.

Dessa forma, foi devidamente demonstrada a violação , de forma que o Agravante atendeu ao requisito legal, sendo que a existência ou inexistência de tais violações é matéria de mérito do recurso, a ser analisada pelo C. TST.

Verifica-se, assim, que o Tribunal a quo adentra no mérito do recurso, não se limitando à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais.

As hipóteses de sobrestamento do recurso são restritas à análise dos pressupostos de admissibilidade, de forma que, interposto apontando qualquer das hipóteses das alíneas do art. 896 da CLT, o juízo a quo deve recebê-lo e encaminhá-lo ao C. TST.

Conforme ensinamentos de Elisson Messias (2017), a análise dos pressupostos de admissibilidade, no juízo a quo , deve ser feita de forma hipotética, não devendo ser analisado se houve, de fato, a violação apontada, análise que adentra no juízo de mérito, competência do TST . Senão vejamos:

"No juízo de admissibilidade, a análise deve ser feita de forma hipotética, ou seja, basta que o recorrente invoque, expressamente, o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado para que o recurso seja cabível (CLT, art. 896, § 1º-A, lI e Súmula no 221 do TST). Não se exige, porém, que a parte deva utilizar as expressões" contrariar "," ferir "," violar "etc. (OJ nº 257 da SDI-1 do TST). Nesse ponto é necessário destacar que o recurso, obrigatoriamente, deve indicar o dispositivo violado, mas na decisão impugnada basta a tese jurídica a respeito do tema, sendo desnecessária a referência ao dispositivo legal (OJ n' 118 da SDI-I do TST).

Verificada a indicação do dispositivo violado, passa-se para o segundo momento que é o juízo de mérito, oportunidade em que se irá verificar se a decisão impugnada está violando ou não o dispositivo indicado, ou seja, a efetiva existência de violação de tais normas será analisada no mérito do recurso de revista."(MESSIAS, Elisson. Manual dos Recursos Trabalhistas - teoria e prática. 2a Edição, Editora Jus Podvim, 2017, p. 317)

Demonstrado que o Agravante apontou e demonstrou, inclusive por tópicos próprios, a violação de súmula do TST, fica clara a usurpação de

competência, pugnando o Agravante pelo conhecimento e provimento do Agravo, para conhecer o Recurso de Revista e enfrentar o seu mérito.

B) DA ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO ESTÁ EM SINTONIA COM A

SÚMULA 219 DO TST E DECISÕES SUPERADAS POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST

O Agravante apontou, em suas razões recursais, aplicação incorreta do art. 791-A da CLT , com redação dada pela Lei 11.347/17 , e art. 14 do CPC 2015, apontando ainda que a decisão do regional é contrária ainda a entendimento do STF.

As violações dizem respeito a não aplicação do art. 791-A ao caso para condenar as partes em honorários de sucumbência sendo que, no momento da prolação da sentença, o art. 791-A, com redação dada pela Lei 13.467/17, já estava em vigor.

Trata-se, portanto, do momento de aplicação da legislação nova , sendo a matéria de máxima importância à comunidade jurídica.

Nesse sentido, a invocada Súmula 219 do TST não se aplica ao caso , uma vez que trata da regra de condenação em honorários de sucumbência na vigência do CPC/2015, antes, portanto, da Lei 13.467/17, que introduziu o questionado art. 791-A na CLT.

Por outro lado, a tese recursal diz respeito aos honorários de sucumbência na vigência da Reforma Trabalhista , posterior ao CPC/2015, e posterior à Súmula 219, TST.

A Súmula 219 do TST foi divulgada no DJE em 21.03.2016, data anterior à introdução do art. 791-A na CLT pela Reforma Trabalhista.

Dessa forma, inaplicável o entendimento da Súmula 219 do TST, uma vez que não considera o disposto no art. 791-A da CLT, dispositivo inexistente à época de edição da súmula.

C) ALEGAÇÃO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ LASTREADO EM

PROVAS, ATRAINDO A SÚMULA 126 DO TST

Não há que se falar em óbice na súmula 126 do TST na medida em que o Agravante não pretendeu discutir a prova dos autos, e o julgamento do recurso não exige o reexame de provas ou fatos pelo E. Tribunal Superior do Trabalho.

Toda a matéria fática encontra-se devidamente delimitada no acórdão proferido pelo E. TRT3, uma vez que a prova já foi analisada pelas instâncias inferiores .

D) ALEGAÇÃO DE QUE A TESE ADOTADA PELA TURMA TRADUZ, NO

SEU ENTENDER, A MELHOR APLICAÇÃO QUE SE PODE DAR AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES

A Agravante apresentou Recurso de Revista por entender que o acórdão proferido pelo Regional causa violação constitucional, a dispositivo de Lei Federal, à Súmula do TST e à jurisprudência do STF.

Além de apontar a existência das violações, a Agravante demonstrou o motivo pelo qual entende terem ocorrido. Cada uma das violações ganhou tópico próprio e detalhado, contendo, inclusive, o cotejo entre o trecho da decisão recorrida e o dispositivo violado.

Dessa forma, foram demonstradas as violações, atendendo integralmente ao requisito legal, sendo que a existência ou inexistência de tais violações é matéria de mérito do recurso, a ser analisada pelo C. TST.

Verifica-se, assim, que o Tribunal a quo adentra no mérito do recurso, não se limitando à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais.

Conforme já exposto acima as hipóteses de sobrestamento do recurso são restritas à análise dos pressupostos de admissibilidade, de forma que, interposto apontando qualquer das hipóteses das alíneas do art. 896 da CLT, o juízo a quo deve recebê-lo e encaminhá-lo ao C. TST.

Assim, demonstrado que o Agravante apontou e demonstrou, inclusive por tópicos próprios, as violações ocorridas, fica clara a usurpação de competência, pugnando o Agravante pelo conhecimento e provimento do Agravo, para

conhecer o Recurso de Revista e enfrentar o seu mérito.

E) ALEGAÇÃO DE QUE AS VIOLAÇÕES NÃO SE EXAUREM NA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Verifica-se que a decisão Agravada, embora conste que as violações constitucionais são reflexas, sequer aponta o (s) dispositivo (s) de Lei Federal violado que justifique a alegação de violação reflexa.

Ora, o Agravante apontou, em suas razões recursais, violações constitucionais diretas, que causam prejuízo à Endereçotratando de violações reflexas.

F) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. , LIV E

LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Mais uma vez, o regional adentra no mérito do Recurso de Revista, quando deveria limitar-se a analisar os pressupostos de admissibilidade.

Conforme fundamentação acima, cabe ao Tribunal Regional somente a análise dos pressupostos de admissibilidade, deve ser feita de forma hipotética, não devendo ser analisado se houve, de fato, a violação apontada, análise que adentra no juízo de mérito, competência do TST .

Tendo o Agravante demonstrado as razões pelas quais entende ter havido ofensa constitucional, cabe ao Regional apenas submeter a matéria à apreciação do TST.

V - AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

Demonstrado o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista e as razões para o recebimento do Recurso de Revista pelo

E. TST, o Agravante reitera, abaixo, as razões do Recurso aviado , requerendo seja o Agravo recebido, para que as razoes da revista sejam analisadas pelo E. TRT.

O Recurso de Revista foi interposto com os seguintes temas:

i. Decisão contrária à jurisprudência consolidada do STF;

ii. Violação da súmula 331, iv, do TST;

iii. Violação constitucional - art. , LV da CF/88;

iv. Violação do art. 791-A da CLT;

v. Violação do art. 132 do CPC

A) NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA

- ART. , IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Entende o Recorrente que o acórdão proferido pelo Regional incorreu em nulidade ao manter a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de chamamento ao processo.

Isso porque, conforme consta nas razões do recurso ordinário e também na contestação, e foi reconhecido pelo acórdão, o Recorrente comprovou que as Empresas "FUNDAÇÃO ALPHAVILLE" e "ALPHAVILLE URBANISMO S/A" eram as únicas empresas responsáveis pelos contratos de trabalho (e pelo empreendimento) até 12/05/2016, data em que foram assumidos pela Recorrente.

Assim, entende que as empresas citadas possuem responsabilidade sobre os contratos, ao menos até a data de 12/05/2016, motivo pelo qual pugnou pelo chamamento de terceiro, sendo o pleito indeferido.

O indeferimento viola a garantia da ampla defesa uma vez que impede o Recorrente de chamar o terceiro verdadeiramente responsável subsidiário pelo débito, a integrar a lide e, consequentemente, impede o direito do Recorrente de arcar, subsidiariamente, apenas com as verbas que, de fato, possui responsabilidade.

Isso porque, de acordo com a própria Súmula 331, IV do TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto

àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

Verifica-se que a súmula prevê, para responsabilização do tomador, uma condicionante, consistente na participação da parte no processo e ainda que a obrigação conste no título judicial.

Ora, indeferido o pedido de chamamento, a parte não constou no processo, sendo que o Recorrente passa a ser integralmente responsável pela totalidade do débito, e não apenas a partir da data que assumiu o empreendimento.

O Recorrente, nos termos do acórdão, deverá arcar com a integralidade do débito, desconsiderando-se, por completo, os demais devedores subsidiários, "FUNDAÇÃO ALPHAVILLE" e "ALPHAVILLE URBANISMO S/A".

Trata-se de valor expressivo que, acaso seja arcado apenas pelo Recorrente, acabará por inviabilizar o próprio exercício da atividade empresarial e o pagamento de seus próprios funcionários, de forma que a decisão recorrida viola, também, a função social da empresa.

Por outro lado, o chamamento das outras duas empresas responsáveis beneficia, sem sombra de dúvidas, os próprios empregados, vez que poderão receber as verbas trabalhistas não só de uma, mas de três empresas.

Assim, requer seja reconhecida a nulidade por violação de garantia constitucional, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que profira novo acórdão, determinando o chamamento ao processo.

B) VIOLAÇÃO DE JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF NA

INTERPRETAÇÃO DO ART. 14 DO CPC 2015 E VIOLAÇÃO DO ART. 132 TAMBÉM DO CPC

vi. Violação da Súmula 331, IV, do TST;

vii. Violação constitucional - art. , LV da CF/88; viii. Violação do art. 791-A da CLT;

i. Violação do art. 132 do CPC;

ii. Violação do art. 14 do CPC;

Sobre os honorários advocatícios, verifica-se que a sentença condenou as partes, em razão da sucumbência recíproca, no pagamento de honorários.

O Regional, no entanto, reformou a sentença e extinguiu da condenação os honorários devidos aos advogados das Reclamadas, sob o argumento de inaplicabilidade da Lei 13.467/17 (trechos do acórdão colacionados nos tópicos anteriores), mesmo tendo sido a ação ajuizada após a publicação da referida Lei (mas antes de sua vigência) e a sentença tenha sido proferida já na vigência da Lei, senão vejamos:

(...) Com o advento donovo Código de Processo Civill, a Súmula2199 do col. TST, que estipulava percentual máximo de 15% para a verba honorária devida à entidade sindical, inclusive, quando em substituição processual, foi alterada, diante da revogação expressa do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50 (art. 1.072 do CPC/15).

Assim, devem ser utilizados, no Processo do Trabalho, os parâmetros para fixação dos honorários assistenciais previstos na norma processual comum, pelo permissivo do art. 769 da CLT, que estão contidos no art. 85, § 2º, do CPC/15, que estabelece que:

(omissis)

Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos e incluir o pagamento de honorários assistenciais em favor do Sindicato Autor, no importe de 15% do valor atualizado da condenação. (...)

Ainda, do acórdão proferido em Embargos de Declaração extrai-se:

"(...) Em relação aos honorários advocatícios, o acórdão foi de clareza solar ao explicitar que as disposições da Lei nº 13.467/17 não se aplicam ao presente caso, tendo em vista a data do ajuizamento da demanda (...)"

O entendimento da Turma, como demonstrado acima, é no sentido de inaplicabilidade do novo dispositivo legal que trata dos honorários advocatícios ainda que a sentença tenha sido proferida já na vigência da nova Lei.

O STF , por sua vez, possui entendimento contrário, que define o marco temporal para aplicação da nova lei, no que tange aos honorários de sucumbência, como a data de prolação da sentença, e não a data de propositura da demanda.

O entendimento do STF é claro e pode ser extraído do julgado abaixo ementado, proferido pelo Ministro Alexandre de Morais, no julgamento do

ARE 1014675, em 23/03/2018, no processo eletrônico DJe-070, divulgado em 11/04/2018 e publicado em 12/04/2018:

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada "Reforma Trabalhista". 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1014675 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018 - A íntegra do acórdão encontra-se anexa às razões recursais, e pode ser acessada no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14589494).

Colhe-se a divergência:

Acórdão Acórdão Paradigma STF Comentários

Recorrido

"(...) Em relação"(...) A parte vencedora pede a É evidente a especificidade, vez aos honorários fixação de honorários que ambos os julgados tratam da advocatícios, o advocatícios na causa com base aplicação da Lei 13.467/17 no acórdão foi de em direito superveniente - a Lei que tange aos honorários de clareza solar ao 13.467/2017, que promoveu a sucumbência.

explicitar que as cognominada "Reforma

disposições da Trabalhista

Lei nº 13.467/17 No entanto, enquanto o STF não se aplicam ao entende que o marco temporal presente caso, O direito aos honorários para aplicabilidade do novo tendo em vista a advocatícios sucumbenciais dispositivo legal é a data de data do surge no instante da prolação da prolação da sentença, enquanto o ajuizamento da sentença. (...) acórdão recorrido proferido pelo demanda. (...)" TRT3 entende que o marco é a

data de propositura da ação.

O entendimento do STF encontra guarida no art. 14 do CPC 2015 (antigo 1.211 do CPC 1973), o qual resta fortemente violado pelo TRT3 em razão da interpretação supra.

B.1) ART. 896, § 8º, CLT

Quanto à exigência de demonstração da divergência jurisprudencial, o Recorrente entende estar cumprido, vez que a identidade entre as causas foi demonstrada nos tópicos supra (julgam o mesmo tema), inclusive por meio de comparação em tabelas, com os comentários e teses pertinentes feitos pelo Recorrente, demonstrando as decisões sobre os mesmos temas, com conclusões divergentes.

O Recorrente apresenta ainda a fonte oficial e junta ao presente recurso a integra dos acórdãos paradigmas, todos com assinatura eletrônica.

B.2) ART. 896, §º 1º-A, III, DA CLT

O art. 14 do CPC 2015 , abaixo transcrito, prevê expressamente a regra de eficácia da lei processual no tempo:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Pela leitura do dispositivo extrai-se, com clareza solar, que as regras de direito processual (ao contrário das regras de direito material) devem ser aplicadas imediatamente, abrangendo os atos processuais desde que o dispositivo esteja vigente no momento da ocorrência do ato.

No caso, a Lei 13.467/17 já estava vigente quando prolatada a sentença.

Os honorários de sucumbência são, claramente, matéria de direito processual, sendo a nova Lei aplicável, portanto, na data de prolação da sentença, não havendo que se cogitar a data de propositura da ação.

Assim, o acórdão incorre em violação do art. 791-A da CLT ao entender que a Lei 13.467/17, no que tange aos honorários de sucumbência, não se aplica ao presente processo em razão da data de sua distribuição:

"(...) Em relação aos honorários advocatícios, o acórdão foi de clareza solar ao explicitar que as disposições da Lei nº 13.467/17 não se aplicam ao presente caso, tendo em vista a data do ajuizamento da demanda. (...)"

A decisão recorrida caracteriza ainda negativa de vigência ao art. 791-A da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, vez que, ao contrário do que consta no dispositivo, em que pese a sucumbência recíproca,

condenou apenas uma das partes no pagamento de honorários.

C) VIOLAÇÃO DA SÚMULA 331, IV DO TST E ARTIGOS 130, III E 132,

AMBOS DO CPC

Entende o Recorrente que o acórdão proferido pelo Regional viola ainda o disposto na Súmula 331, do TST .

Isso porque, conforme consta nas razões do recurso ordinário e também na contestação, e foi reconhecido pelo acórdão, o Recorrente comprovou que as Empresas "FUNDAÇÃO ALPHAVILLE" e "ALPHAVILLE URBANISMO S/A" eram as únicas empresas responsáveis pelos contratos de trabalho (e pelo empreendimento) até 12/05/2016, data em que foram assumidos pela Recorrente, possuindo, portanto, inegável responsabilidade sobre os contratos, ao menos até a data de 12/05/2016.

Por essa razão, o Recorrente pugnou pelo chamamento de terceiro, sendo o pleito indeferido.

O viola o inciso IV da Súmula 331 do TST , uma vez que impede o Recorrente de chamar o terceiro verdadeiramente responsável subsidiário pelo débito , a integrar a lide e, consequentemente, impede o direito do Recorrente de arcar, subsidiariamente, apenas com as verbas que, de fato, possui responsabilidade.

Isso porque, de acordo com a própria Súmula 331, IV do TST , "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

Verifica-se que a súmula prevê, para responsabilização do tomador, uma condicionante , consistente na participação da parte no processo e ainda que a obrigação conste no título judicial.

Ora, indeferido o pedido de chamamento, o tomador responsável não participou no processo, passando o Recorrente a ser e responsável pela totalidade do débito, e não apenas a partir da data que assumiu o empreendimento.

O Recorrente, nos termos do acórdão, deverá arcar com a integralidade do débito, tendo sido desconsiderados, pelo Regional, os demais devedores subsidiários, "FUNDAÇÃO ALPHAVILLE" e "ALPHAVILLE URBANISMO S/A".

Importante destacar que a condenação possui valor expressivo que, acaso seja pago apenas pelo Recorrente, acabará por in viabilizar o próprio exercício da atividade empresarial e o pagamento de seus próprios empregados , de forma que a decisão recorrida viola, também, a função social da empresa.

Por outro lado, o chamamento das outras duas empresas responsáveis beneficia, sem sombra de dúvidas, os próprios empregados, vez que poderão receber as verbas trabalhistas não só de uma, mas de três empresas.

C.1) ART. 896, §º 1º-A, III, DA CLT

O CPC, em seu art. 132 , dispõe que a sentença poderá ser utilizada como título executivo para que o co-devedor que tenha arcado com a dívida, possa exigi-la dos demais:

Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos co-devedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.

No presente caso, o que o Recorrente pretendeu com o chamamento ao processo, foi exatamente obter o título executivo para cobrança dos co-devedores.

No entanto, sendo indeferido o pleito (chamamento), não consta da sentença ou do acórdão a condição de co-devedores das empresas "FUNDAÇÃO ALPHAVILLE" e "ALPHAVILLE URBANISMO S/A", impossibilitando a cobrança por meio de execução.

Evidentemente, o CPC, ao trazer tal previsão, buscou facilitar a cobrança da dívida dos demais devedores, sendo a previsão do art. 132 desconsiderada pelo Regional, ao indeferir o pleito de chamamento ao processo.

Ao assim proceder o Regional também nega vigência ao disposto no

art. 130, III do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT), o qual admite, expressamente, o chamamento de terceiros em situação como a dos autos.

Fica, portanto, demonstrada a violação.

VI - DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer:

a) O CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para conhecer do Recurso de Revista, e, no mérito, dar-lhe provimento para:

b) Reconhecer a nulidade do acórdão por violação a garantia da ampla defesa, determinando o deferimento do chamamento ao processo e o retorno dos autos à instância a quo;

c) Reconhecer a existência e sanar as divergências acima apontadas, a fim de uniformizar o entendimento;

d) Reconhecer as violações Constitucionais, de Lei Federal e de Súmula do TST acima apontadas;

e) Consequentemente, reconhecidas as violações, que sejam sanadas, determinando: a. O retorno dos autos à instância a quo para deferimento do chamamento ao processo; processo;

a. O retorno dos autos à instância a quo para deferimento do chamamento ao processo; processo;

b. A condenação do Autor, ora Agravado, em honorários de sucumbência.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF