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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0184

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Associacao Alphaville Minas Gerais

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EXMO (A). SR.(A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO.

RO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE MINAS GERAIS , já qualificada nos autos da Ação Coletiva movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, ORGÂNICA, SEGURANÇA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, COMERCIAL E MISTO, VERTICAL E HORIZONTAL, SEGURANÇA DE EVENTOS EM ESPAÇOS DE USO COMUM E/OU PRIVADO, SEGURANÇA NOS TRANSPORTES COLETIVOS TERRESTRE E AQUAVIÁRIO, SEGURANÇA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA E DE RASTREAMENTO, SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, ESCOLTA DE TRANSPORTE DE BENS E SEGURANÇA DO PERÍMETRO DE MURALHAS E GUARITAS DE PRESÍDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEESVEMG , vem respeitosamente perante V. Exa., por seu procurador in fine assinado, não se conformando, data vênia , com o acórdão proferido pela 3a Turma do Tribunal Regional de Minas Gerais, contra ela interpor o presente RECURSO DE REVISTA lastreado nas razões anexas, requerendo desde já, seu conhecimento, porquanto presentes os seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, com seu regular encaminhamento ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Ao ensejo, informa que a custas processuais já foram recolhidas quando da interposição do Recurso Ordinário, estando anexas a guia e comprovante de recolhimento do depósito recursal, no valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 05 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000- RO

ORIGEM: 3a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE MINAS GERAIS RECORRIDO: UAI LIMPEZA E FACILIDADES LTDA - ME

RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, ORGÂNICA, SEGURANÇA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, COMERCIAL E MISTO, VERTICAL E HORIZONTAL, SEGURANÇA DE EVENTOS EM ESPAÇOS DE USO COMUM E/OU PRIVADO, SEGURANÇA NOS TRANSPORTES COLETIVOS TERRESTRE E AQUAVIÁRIO, SEGURANÇA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA E DE RASTREAMENTO, SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, ESCOLTA DE TRANSPORTE DE BENS E SEGURANÇA DO PERÍMETRO DE MURALHAS E GUARITAS DE PRESÍDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEESVEMG e OUTRO

MATÉRIA:

1. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. , LV,

CF/88

2. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST

3. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 791-A DA

CLT

4. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DO CPC

5. VIOLAÇÃO DO ART. 132 DO CPC

6. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO

DO STF

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS MINISTROS,

I - ESCORÇO FÁTICO

O Autor, ora Recorrido, ingressou com Ação Coletiva em face de SERVISAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE DE MINAS GERAIS, pleiteando o pagamento de verbas trabalhistas aos representados.

Intimadas as Reclamadas foram apresentadas contestações acompanhadas de documentos, e produzida prova oral.

Encerrada a instrução, o MM. Juiz da 12a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG proferiu sentença julgando os pedidos parcialmente procedentes, condenando a Primeira Reclamada no pagamento de diferenças de verbas rescisórias, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, aviso prévio, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, condenando a Segunda Reclamada, ora recorrente, de forma subsidiária.

O Autor interpôs Recurso Ordinário, tendo a Segunda Reclamada, ora Recorrente, interposto Recurso Ordinário Adesivo, pleiteando o reconhecimento da nulidade da sentença em razão do indeferimento do chamamento ao processo, considerando as particularidades do caso concreto.

O Recurso foi julgado improcedente sob o fundamento de desnecessidade de chamamento ao processo.

No entanto, no entendimento da Recorrente, o entendimento da Turma viola, de forma direta, o art. , LV da Constituição Federal de 1988, bem como contraria entendimento do STF, viola o art. 14 e 131 do CPC, e também o inciso IV da Súmula 331 do TST e art. 791-A da CLT, como será adiante demonstrado.

II - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS

A) DA TEMPESTIVIDADE

O Recurso é tempestivo uma vez que a decisão que conheceu e negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente em face do acórdão proferido pela 3a Turma do TRT3 foi publicada no DEJT para ciência das partes em 26/03/2019 (terça-

feira), iniciando-se o prazo de 08 (oito) dias úteis para interposição do Recurso de Revista em 27/03/2019 (quarta-feira), tendo como último dia para apresentação do presente Recurso o dia 05/04/2019, data do protocolo.

B) DO PREPARO

O Recurso de Revista está devidamente preparado, conforme guia e comprovante de recolhimento do depósito recursal anexas, no valor de R$ 00.000,00. (dezenove mil e vinte e seis reais e trinta e dois centavos).

Por outro lado, as custas processuais foram recolhidas quando da interposição do Recurso Ordinário Adesivo, conforme documento de ID 03a39e5.

C) DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1-Aº, I DA CLT

A Recorrente, em cumprimento aos requisitos legais, colaciona abaixo os trechos do acórdão que demonstram o prequestionamento e as violações alegadas:

C.1) DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL, ART. , LV DA CF/88 e VIOLAÇÃO DA SÚMULA 331, IV DO C. TST

As violações constam do acórdão principal e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, uma vez que manteve a decisão de indeferimento do pedido de chamamento ao processo das Empresas "FUNDAÇÃO ALPHAVILLE" e "ALPHAVILLE URBANISMO S/A", empresas responsáveis pelos contratos de trabalho até 12/05/2016, data em que foram assumidos pela Recorrente.

Vejamos o trecho do acórdão principal, proferido no julgamento do Recurso Ordinário, que demonstra a controvérsia:

"(...) A aplicabilidade do instituto do chamamento ao processo na seara trabalhista, a despeito da ampliação da competência desta Justiça Especial, deve ser analisada caso a caso, considerando-se o interesse do trabalhador na celeridade processual, tendo em vista a natureza alimentar do débito trabalhista, bem como a própria praticidade do instituto jurídico.

Assim, a despeito do cabimento do instituto do chamamento ao processo, ele não se revela pertinente, pois os pleitos foram deduzidos apenas em face da empregadora principal e da Recorrente tomadora, sem que se ventile qualquer prejuízo para a resolução da demanda ou para a Reclamada,

especialmente porque os pedidos estão relacionados a pretensões surgidas em 2017, quando a Recorrente já figurava formalmente como tomadora.

Ademais, mantida a polaridade passiva como proposta, não provocará qualquer prejuízo à Empresa Recorrente, uma vez que, em eventual condenação, a ela é facultado mover ação autônoma, visando a exercer o seu direito regressivo contra quem entende ser o devedor. (...)"

Vejamos o trecho do acórdão em sede de Embargos de Declaração, que demonstra a controvérsia:

(...) Em relação ao chamamento ao processo, o pleito foi indeferido, registrando-se que, em face da condenação, é facultado ao requerente o ajuizamento de ação de regresso contra quem entender ser o devedor primário, tendo sido reconhecido ainda que a recusa do requerimento não traria qualquer prejuízo para a resolução da demanda, pois a Recorrente, ora Embargante, já figurava formalmente como tomadora quando surgiram as pretensões.

Conforme explicitado, o chamamento ao processo deve ser analisado caso a caso, considerando-se o interesse do trabalhador, o que não se configurou. (...)

C.1) DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO DO STF, E VIOLAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT

A Turma entendeu ainda que, tratando-se de ação proposta entre a publicação da Lei 13.467/17 e a data de sua vigência (durante a vacatio legis ), não são devidos honorários advocatícios.

Vejamos o trecho do acórdão que demonstra a controvérsia:

(...) Com o advento donovo Código de Processo Civill, a Súmula2199 do col. TST, que estipulava percentual máximo de 15% para a verba honorária devida à entidade sindical, inclusive, quando em substituição processual, foi alterada, diante da revogação expressa do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50 (art. 1.072 do CPC/15).

Assim, devem ser utilizados, no Processo do Trabalho, os parâmetros para fixação dos honorários assistenciais previstos na norma processual comum, pelo permissivo do art. 769 da CLT, que estão contidos no art. 85, § 2º, do CPC/15, que estabelece que:

(omissis)

Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos e incluir o pagamento de honorários assistenciais em favor do Sindicato Autor, no importe de 15% do valor atualizado da condenação. (...)

Vejamos o trecho do acórdão proferido em Embargos de Declaração que demonstra a controvérsia:

"(...) Em relação aos honorários advocatícios, o acórdão foi de clareza solar ao explicitar que as disposições da Lei nº 13.467/17 não se aplicam ao presente caso, tendo em vista a data do ajuizamento da demanda (...)"

A ocorrência das violações, em si, serão demonstradas em tópico próprio.

D) DA TRANSCENDÊNCIA

Inconformado com a decisão, o Recorrente interpõe o presente Recurso de Revista, apontando situações que, se perpetuadas, gerarão efeitos que ultrapassam os limites do processo, eis que equivocadamente:

A matéria oferece transcendência, vez que trata de situação que, se perpetuada, gerará efeitos que ultrapassam os limites do processo.

A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA se extrai na medida em que o acórdão:

a) Viola jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, causando insegurança jurídica e colocando em dúvida a credibilidade de todo o sistema judiciário;

b) Viola Súmula do TST, causando, da mesma forma, insegurança jurídica e colocando em dúvida a credibilidade de todo o sistema judiciário;

c) Viola dispositivo constitucional de garantias fundamentais - do

contraditório e ampla defesa;

E) IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA RECORRÍVEL

Com tais expendimentos, entende o Recorrente que o presente recurso deve ser conhecido e provido, com fulcro no artigo 896, alíneas a e c da CLT , tendo em vista que o acórcontraria Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, além de violar direta e frontalmente dispositivo constitucional, e também dispositivo de Lei Federal, havendo ainda divergência de interpretação entre tribunais e entre o Tribunal Regional da 3a Região e a SDI-I do TST, sendo o recurso para questionar:

i. Decisão contrária à jurisprudência consolidada do STF;

ii. Violação da súmula 331, iv, do tst;

iii. Violação constitucional - art. , LV da CF/88;

iv. Violação do art. 791-A da CLT;

v. Violação do art. 14 do CPC

vi. Violação do art. 132 do CPC

F) DO PREQUESTIONAMENTO

Toda a matéria ventilada no presente recurso encontra-se prequestionada, na medida em que o acórdão faz menção expressa a todos os pontos recorridos, conforme trechos colacionados acima.

G) DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126 DO TST

Esclarece o Recorrente, em primeiro lugar, que não pretende aqui discutir a prova dos autos, nem que a mesma seja reexaminada pelo E. Tribunal Superior do Trabalho.

A matéria fático-probatória encontra-se delimitada no próprio acórdão, ao mencionar, expressamente, os fatos necessários à aplicação dos dispositivos legais pertinentes ao caso concreto.

Seguem então cumpridos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, pelo que requer seja conhecido e remetido ao C. TST, para se, ao final, provido.

III- AS RAZÕES DO RECURSO

A) NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA -

ART. , IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Entende o Recorrente que o acórdão proferido pelo Regional incorreu em nulidade ao manter a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de chamamento ao processo.

Isso porque, conforme consta nas razões do recurso ordinário e também na contestação, e foi reconhecido pelo acórdão, o Recorrente comprovou que as Empresas "FUNDAÇÃO ALPHAVILLE" e "ALPHAVILLE URBANISMO S/A" eram as únicas empresas responsáveis pelos contratos de trabalho (e pelo empreendimento) até 12/05/2016, data em que foram assumidos pela Recorrente.

Assim, entende que as empresas citadas possuem responsabilidade sobre os contratos, ao menos até a data de 12/05/2016, motivo pelo qual pugnou pelo chamamento de terceiro, sendo o pleito indeferido.

O indeferimento viola a garantia da ampla defesa uma vez que impede o Recorrente de chamar o terceiro verdadeiramente responsável subsidiário pelo débito, a integrar a lide e, consequentemente, impede o direito do Recorrente de arcar, subsidiariamente, apenas com as verbas que, de fato, possui responsabilidade.

Isso porque, de acordo com a própria Súmula 331, IV do TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

Verifica-se que a súmula prevê, para responsabilização do tomador, uma condicionante, consistente na participação da parte no processo e ainda que a obrigação conste no título judicial.

Ora, indeferido o pedido de chamamento, a parte não constou no processo, sendo que o Recorrente passa a ser integralmente responsável pela totalidade do débito, e não apenas a partir da data que assumiu o empreendimento.

O Recorrente, nos termos do acórdão, deverá arcar com a integralidade do débito, desconsiderando-se, por completo, os demais devedores subsidiários, "FUNDAÇÃO ALPHAVILLE" e "ALPHAVILLE URBANISMO S/A".

Trata-se de valor expressivo que, acaso seja arcado apenas pelo Recorrente, acabará por inviabilizar o próprio exercício da atividade empresarial e o pagamento de

seus próprios funcionários, de forma que a decisão recorrida viola, também, a função social da empresa.

Por outro lado, o chamamento das outras duas empresas responsáveis beneficia, sem sombra de dúvidas, os próprios empregados, vez que poderão receber as verbas trabalhistas não só de uma, mas de três empresas.

Assim, requer seja reconhecida a nulidade por violação de garantia constitucional, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que profira novo acórdão, determinando o chamamento ao processo.

B) VIOLAÇÃO DE JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF NA

INTERPRETAÇÃO DO ART. 14 DO CPC 2015 E VIOLAÇÃO DO ART. 132 TAMBÉM DO CPC

vii. Violação da Súmula 331, IV, do TST; viii. Violação constitucional - art. , LV da CF/88;

ix. Violação do art. 791-A da CLT;

i. Violação do art. 132 do CPC;

ii. Violação do art. 14 do CPC;

Sobre os honorários advocatícios, verifica-se que a sentença condenou as partes, em razão da sucumbência recíproca, no pagamento de honorários.

O Regional, no entanto, reformou a sentença e extinguiu da condenação os honorários devidos aos advogados das Reclamadas, sob o argumento de inaplicabilidade da Lei 13.467/17 (trechos do acórdão colacionados nos tópicos anteriores), mesmo tendo sido a ação ajuizada após a publicação da referida Lei (mas antes de sua vigência) e a sentença tenha sido proferida já na vigência da Lei, senão vejamos:

(...) Com o advento donovo Código de Processo Civill, a Súmula2199 do col. TST, que estipulava percentual máximo de 15% para a verba honorária devida à entidade sindical, inclusive, quando em substituição processual, foi alterada, diante da revogação expressa do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50 (art. 1.072 do CPC/15).

Assim, devem ser utilizados, no Processo do Trabalho, os parâmetros para fixação dos honorários assistenciais previstos na norma processual comum, pelo permissivo do art. 769 da CLT, que estão contidos no art. 85, § 2º, do CPC/15, que estabelece que:

(omissis)

Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos e incluir o pagamento de honorários assistenciais em favor do Sindicato Autor, no importe de 15% do valor atualizado da condenação. (...)

Ainda, do acórdão proferido em Embargos de Declaração extrai-se:

"(...) Em relação aos honorários advocatícios, o acórdão foi de clareza solar ao explicitar que as disposições da Lei nº 13.467/17 não se aplicam ao presente caso, tendo em vista a data do ajuizamento da demanda (...)"

O entendimento da Turma, como demonstrado acima, é no sentido de inaplicabilidade do novo dispositivo legal que trata dos honorários advocatícios ainda que a sentença tenha sido proferida já na vigência da nova Lei.

O STF , por sua vez, possui entendimento contrário, que define o marco temporal para aplicação da nova lei, no que tange aos honorários de sucumbência, como a data de prolação da sentença, e não a data de propositura da demanda.

O entendimento do STF é claro e pode ser extraído do julgado abaixo ementado, proferido pelo Ministro Alexandre de Morais, no julgamento do ARE (00)00000-0000, em 23/03/2018, no processo eletrônico DJe-070, divulgado em 11/04/2018 e publicado em 12/04/2018:

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO . 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada "Reforma Trabalhista". 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( ARE 1014675 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018 - A íntegra do acórdão encontra-se anexa às razões recursais, e pode ser acessada no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14589494).

Colhe-se a divergência:

Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma STF Comentários

"(...) Em relação aos honorários"(...) A parte vencedora pede a É evidente a especificidade, vez advocatícios, o acórdão foi de fixação de honorários que ambos os julgados tratam da clareza solar ao explicitar que as advocatícios na causa com base aplicação da Lei 13.467/17 no disposições da Lei nº 13.467/17 em direito superveniente - a Lei que tange aos honorários de não se aplicam ao presente caso, 13.467/2017, que promoveu a sucumbência.

tendo em vista a data do cognominada "Reforma No entanto, enquanto o STF ajuizamento da demanda. (...)" Trabalhista entende que o marco temporal

O direito aos honorários para aplicabilidade do novo advocatícios sucumbenciais dispositivo legal é a data de surge no instante da prolação da prolação da sentença, enquanto o sentença. (...) acórdão recorrido proferido pelo

TRT3 entende que o marco é a data de propositura da ação.

O entendimento do STF encontra guarida no art. 14 do CPC 2015 (antigo 1.211 do CPC 1973), o qual resta fortemente violado pelo TRT3 em razão da interpretação supra.

B.1) ART. 896, § 8º, CLT

Quanto à exigência de demonstração da divergência jurisprudencial, o Recorrente entende estar cumprido, vez que a identidade entre as causas foi demonstrada nos tópicos supra (julgam o mesmo tema), inclusive por meio de comparação em tabelas, com os comentários e teses pertinentes feitos pelo Recorrente, demonstrando as decisões sobre os mesmos temas, com conclusões divergentes.

O Recorrente apresenta ainda a fonte oficial e junta ao presente recurso a integra dos acórdãos paradigmas, todos com assinatura eletrônica.

B.2) ART. 896, §º 1º-A, III, DA CLT

O art. 14 do CPC 2015 , abaixo transcrito, prevê expressamente a regra de eficácia da lei processual no tempo:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos

processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Pela leitura do dispositivo extrai-se, com clareza solar, que as regras de direito processual (ao contrário das regras de direito material) devem ser aplicadas imediatamente, abrangendo os atos processuais desde que o dispositivo esteja vigente no momento da ocorrência do ato.

No caso, a Lei 13.467/17 já estava vigente quando prolatada a sentença.

Os honorários de sucumbência são, claramente, matéria de direito processual, sendo a nova Lei aplicável, portanto, na data de prolação da sentença, não havendo que se cogitar a data de propositura da ação.

Assim, o acórdão incorre em violação do art. 791-A da CLT ao entender que a Lei 13.467/17, no que tange aos honorários de sucumbência, não se aplica ao presente processo em razão da data de sua distribuição:

"(...) Em relação aos honorários advocatícios, o acórdão foi de clareza solar ao explicitar que as disposições da Lei nº 13.467/17 não se aplicam ao presente caso, tendo em vista a data do ajuizamento da demanda. (...)"

A decisão recorrida caracteriza ainda negativa de vigência ao art. 791-A da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, vez que, ao contrário do que consta no dispositivo, em que pese a sucumbência recíproca, condenou apenas uma das partes no pagamento de honorários.

C) VIOLAÇÃO DA SÚMULA 331, IV DO TST E ARTIGOS 130, III E 132,

AMBOS DO CPC

Entende o Recorrente que o acórdão proferido pelo Regional viola ainda o disposto na Súmula 331, do TST .

Isso porque, conforme consta nas razões do recurso ordinário e também na contestação, e foi reconhecido pelo acórdão, o Recorrente comprovou que as Empresas "FUNDAÇÃO ALPHAVILLE" e "ALPHAVILLE URBANISMO S/A" eram as únicas

empresas responsáveis pelos contratos de trabalho (e pelo empreendimento) até 12/05/2016, data em que foram assumidos pela Recorrente, possuindo, portanto, inegável responsabilidade sobre os contratos, ao menos até a data de 12/05/2016.

Por essa razão, o Recorrente pugnou pelo chamamento de terceiro, sendo o pleito indeferido.

O viola o inciso IV da Súmula 331 do TST , uma vez que impede o Recorrente de chamar o terceiro verdadeiramente responsável subsidiário pelo débito , a integrar a lide e, consequentemente, impede o direito do Recorrente de arcar, subsidiariamente, apenas com as verbas que, de fato, possui responsabilidade.

Isso porque, de acordo com a própria Súmula 331, IV do TST , "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

Verifica-se que a súmula prevê, para responsabilização do tomador, uma condicionante , consistente na participação da parte no processo e ainda que a obrigação conste no título judicial.

Ora, indeferido o pedido de chamamento, o tomador responsável não participou no processo, passando o Recorrente a ser e responsável pela totalidade do débito, e não apenas a partir da data que assumiu o empreendimento.

O Recorrente, nos termos do acórdão, deverá arcar com a integralidade do débito, tendo sido desconsiderados, pelo Regional, os demais devedores subsidiários, "FUNDAÇÃO ALPHAVILLE" e "ALPHAVILLE URBANISMO S/A".

Importante destacar que a condenação possui valor expressivo que, acaso seja pago apenas pelo Recorrente, acabará por in viabilizar o próprio exercício da atividade empresarial e o pagamento de seus próprios empregados , de forma que a decisão recorrida viola, também, a função social da empresa.

Por outro lado, o chamamento das outras duas empresas responsáveis beneficia, sem sombra de dúvidas, os próprios empregados, vez que poderão receber as verbas trabalhistas não só de uma, mas de três empresas.

C.1) ART. 896, §º 1º-A, III, DA CLT

O CPC, em seu art. 132 , dispõe que a sentença poderá ser utilizada como título executivo para que o co-devedor que tenha arcado com a dívida, possa exigi-la dos demais:

Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos co-devedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.

No presente caso, o que o Recorrente pretendeu com o chamamento ao processo, foi exatamente obter o título executivo para cobrança dos co-devedores.

No entanto, sendo indeferido o pleito (chamamento), não consta da sentença ou do acórdão a condição de co-devedores das empresas "FUNDAÇÃO ALPHAVILLE" e "ALPHAVILLE URBANISMO S/A", impossibilitando a cobrança por meio de execução.

Evidentemente, o CPC, ao trazer tal previsão, buscou facilitar a cobrança da dívida dos demais devedores, sendo a previsão do art. 132 desconsiderada pelo Regional, ao indeferir o pleito de chamamento ao processo.

Ao assim proceder o Regional também nega vigência ao disposto no art. 130, III do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT), o qual admite, expressamente, o chamamento de terceiros em situação como a dos autos.

Fica, portanto, demonstrada a violação.

IV -CONCLUSÃO

Com tais expendimentos, com fulcro nos preditos considerados, requer a Vs. Exas. que seja o presente Recurso de Revista conhecido, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos e, ao final, que seja provido, para:

a) Reconhecer a nulidade do acórdão por violação a garantia da ampla defesa, determinando o deferimento do chamamento ao processo e o retorno dos autos à instância a quo;

b) Reconhecer a existência e sanar as divergências acima apontadas, a fim de uniformizar o entendimento;

c) Reconhecer as violações Constitucionais, de Lei Federal e de Súmula do TST acima apontadas;

d) Consequentemente, reconhecidas as violações, que sejam sanadas, determinando:

a. O retorno dos autos à instância a quo para deferimento do chamamento ao processo;

b. A condenação do Autor, ora Recorrido, em honorários de sucumbência.

Nesses termos,

pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 05 de abril de 2019

Nome

00.000 OAB/UF