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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0514

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança que Move - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA CIDADE DE ITUPEVA/SP.

Processo nº 1002106-06.2015.8.0514

Procedimento Comum

Nome, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA QUE MOVE em face de Nome, vem, perante V. Exa., respeitosamente, apresentar resposta à Contestação de fls. 44/58, e o faz com fundamento nos substratos fáticos e jurídicos seguintes:

1. DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA

A Contestante alega que a prova trazida nos autos tratou-se apenas de manutenção no imóvel, cuja responsabilidade é exclusiva da proprietária e ora Contestada, enumerando os reparos que foram feitos, e que não consta nos autos qualquer prova de que houve dano e que esses danos foram ocasionados pelo locatário, relatando os débitos cobrados.

Alega ainda que foi feito somente um orçamento, sendo de praxe pedir pelo menos três, e que se o imóvel não estivesse em ordem, a autora não teria recebido as chaves, e que a faxina foi realizada 5 meses após a desocupação, não sendo devido o pagamento pela limpeza da chácara após 5 meses da desocupação.

Ressalta que a pintura interna das portas e janelas e os demais reparos foram feitas pelo mesmo profissional, e que não há qualquer obrigação do locatário em entregar o imóvel pintado ou pagar pela pintura quando da desocupação, sendo que inexiste nos autos qualquer prova de que o imóvel fora devolvido com danos à pintura, e que a troca de voltagem da energia não é obrigação da fiadora e ora Requerida.

Menciona ainda que o aluguel cobrado é indevido, pois o inicio da locação se deu em 22 de dezembro de 2013 e o aluguel pago todo dia 22, sendo que as chaves foram entregues no dia 31 de janeiro de 2014, portanto, devido apenas 10 dias, e que inexiste nos autos prova do valor a ser pago pelo uso da água, sendo indevido o valor cobrado a titulo de aluguel. Relatando que a Requerida não foi informada que havia débito de seu afiançado.

II - DOS REPAROS

Conforme narrado na inicial em relação a pintura, após se mudar para o imóvel, o locatário solicitou ao corretor Sr. Issac que consultasse a Requerente se ele poderia mudar a cor de todas as portas e janelas do imóvel, que possuía a cor azul, no que Requerente concordou com a condição de que o imóvel fosse devolvido com as cores originais de quando foi locado, azul, no que concordou a locatário, que pintou todas as portas e janelas de branco, tal fato resta comprovado nos e-mail enviados ao locatário Sr. Nome, datado de 07 de fevereiro de 2014, portanto, após um mês da desocupação do imovel (docs. inclusos).

o locatário, além de não pintar com as cores originais, conforme acordado, deixou de pagar os alugueis e encargos da locação, entregando o imóvel com os danos relatados.

Em relação a troca de voltagem, ressalta-se que na cidade de Itupeva, todas as casas possuem voltagem 220w, e o locatário, que veio de outra cidade, trouxe eletrodomésticos na voltagem 110w e, por sua conta e risco, transformou a voltagem original do imovel em 110w, sendo que todos os eletrodomésticos da Requerente são na voltagem 220w, portanto, a transformação para a voltagem original deverá ser arcada pelo locatário e afiançado da Requerida.

Realmente, durante o tempo de chuvas as plantações crescem, e o locatário permaneceu por 2 anos no imóvel sem nunca ter realizado podas necessárias as plantações e jardinagem, o que gerou inclusive, reclamações de vizinhos, pois os cedrinhos sem poda por 2 anos cresceram muito e causaram sombras na chácara vizinha, conforme carta enviada a Requerente pela vizinha sra. Rosane e pelo seu marido Rubens, solicitando a poda dos cedrinhos logo após a saída do locatário ((doc. Incluso).

A taxa excedente de agua foi consumida pelo locatário, pois trata-se de uma associação de moradores, e a agua fornecida vem de poço artesiano, e cada morador tem direito a uma quantidade de metros cúbicos mensais, sendo que todo imóvel possui um hidrômetro, tendo sua medição realizada mensalmente pelos funcionários da Associação, e o excesso consumido além da quantia disponibilizada, é cobrado juntamente com a taxa de condomínio mensal, portanto, mesmo estando a taxa de condomínio inclusa no valor do aluguel, o excedente de água é de responsabilidade do locatario, e consequentemente, de sua fiadora e ora Requerida.

Em relação ao aluguel relativo aos dias proporcionais, são devidos, pois embora conste do contrato que os alugueis seriam pagos todo dia 22 de cada mês, o locatário solicitou fosse modificado o dia do pagamento para todo dia 10, pagando o primeiro aluguel no dia 10 de janeiro de 2012, e assim sucessivamente, conforme recibo que ora junta (doc. Incluso).

O corretor Issac fez a vistoria de entrada e saída do imóvel e constatou os danos, sendo solicitado ao locatário os reparos, e, como este não se manifestou, inclusive em relação ao pagamento dos alugueis, foi contatada a Requerida por telefone por inúmeras vezes, que se comprometeu a fazer um acordo, mas depois deixou de atender os telefonemas, então foi enviada uma carta com A.R. para seu endereço (doc. anexo), que foi recebida pelo porteiro Sr. Nome, na qual solicitava que a mesma fosse verificar os danos no imóvel, os valores devidos e orçamento para o reparo, e que caso não concordasse, poderia ela mesma contratar um profissional de sua confiança para fazer os reparos, mas não se manifestou.

Antes de contatar a Requerida o locatário foi cientificado dos danos no imóvel, inclusive através de e-mail, onde o mesmo embora concorde com os danos, não se prontificou a repará-los, ficando a Requerente sem poder locá-lo por um grande período, aguardando que o mesmo fizesse os reparos necessários, conforme se comprova com o e-mail enviado em 05/02/2014, isto é, 5 dias após a entrega das chaves, anexo.

Quanto a alegação de que a Locadora não deveria aceitar as chaves com o imóvel danificado, tal exigência não poderia ser levado à efeito, pois, caso recusasse, o locatário usaria do direito que lhe assegura a farta jurisprudência dos nossos Tribunais, abaixo transcritas, depositando as chaves em Juízo.

Dados Gerais

Processo: AI (00)00000-0000PR 00000-00

Relator (a): Ivan Bortoleto

Julgamento: 23/05/2007

Órgão Julgador: 12a Câmara Cível

Publicação: DJ: 7386 Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - DENÚNCIA DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO -

RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS

A SEREM PREVIAMENTE APURADOS - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO E

AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO.

Agravo provido. O artigo da Lei nº 8.245 /91 autoriza o locatário a denunciar o contrato por tempo determinado,

desde que pague a multa convencionada, ou venha a ser imposta pelo órgão judicante, a título de indenização, pelo

prejuízo que teve o locador em razão do cumprimento apenas parcial do contrato. Neste caso, o locador pode ressalvar

direitos, mas não pode se recusar a receber as chaves do imóvel, pois eventuais pendências devem ser resolvidas na

ação judicial própria.

Acórdão

DECIDE o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua Décima Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos,

dar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação.

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ados Gerais

Processo: AI 2932710220118260000 SP 0293271-02.2011.8.26.0000

Relator (a): S. Oscar Feltrin

Julgamento: 01/02/2012

Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado

Publicação: 01/02/2012

Ementa

Demonstrada a recusa da locadora em receber as chaves do imóvel locado, admite-se a consignação delas em juízo.

Aduz ainda que os reparos foram feitos somente com um orçamento, e que deveria ter providenciado três . Tal afirmação não tem amparo legal, pois não existe no nosso ordenamento jurídico qualquer dispositivo que obrigue a parte autora a realizar três orçamentos antes de contratar os serviços discutidos na presente ação.

Excelência, o locatário utilizou o imóvel por 2 anos consecutivos e não fez nenhuma manutenção ou conservação, de modo que fosse entregue nas condições de quando recebeu as chaves.

Alega a Requerida que os serviços feitos foram de manutenção do imóvel. Realmente, foram feitas as manutenções e conservação que o locatário e afiançado da Requerida deveria ter feito nos 2 anos que perdurou o contrato, sendo esta uma obrigação legal e prevista na clausula quarta e vigésima primeira do contrato locatício, sendo a responsabilidade da locadora somente com as obras que digam respeito a segurança do imóvel, não sendo este o caso dos autos.

Os danos ocasionados no imóvel não foram desgaste do uso regular, e sim de falta de manutenção pelo locatário, senão vejamos: a pintura teve sua cor original alterada, tampa de vaso sanitário quebrado, box com as roldanas e acrílico quebrados, moveis danificados, fórmicas descoladas, todos os toldos sujos, sendo necessário que fosse contratada uma faxineira para limpeza dos mesmos, cadeados levados, pregos nas paredes, bombas do poço quebradas, vidros quebrados, sendo que tudo ocorreu por falta de manutenção durante 2 anos de uso, inclusive, pintou portas e janelas de azul uma parede interna de vermelho, levando um aparelho de Speedy, conforme confessa no e-mail enviado à administradora em 07 de fevereiro de 2014 (doc. Incluso).

.

Só a título de argumentação, se os reparos realmente fossem da responsabilidade da locadora e ora Requerente, o locatário tinha o dever legal de informar a locadora acerca de problemas no imóvel de sua responsabilidade, mas nunca fez qualquer solicitação este respeito, bem como foi informado dos danos, tanto quanto a Requerida, através de telefonemas e cartas.

Isto posto, e por tudo que consta dos autos, a Contestada ratifica os termos do pedido inicial, reiterando o pedido de provas testemunhais , que comprovarão o alegado, para, ao final, julgar totalmente procedente a ação.

Termos em que,

P. Deferimento.

Itupeva, 04 de julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF