Processo nº 0804244-55.2015.4.05.8400

Fazenda Nacional x Associacao Brasileira da Industria de Hoteis no RN

TRF5 · Natal, RN
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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09/02/2018há 4 anos
Remessa externa dos autos, Guia nº - Guia: 1056/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO
Publicação, DJE - DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
08/02/2018há 4 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.880 (788)

ORIGEM : 08042445520154058400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS NO RN

ADV.(A/S) : RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO (4476/RN)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário cujo objeto é acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 01, p. 165):

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR).

1. Em recente julgamento, no RE 574.706/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.

2. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 592.616/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo vero que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS.

3. Sentença confirmada para reconhecer o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as parcelas relativas ao ICMS e ISS, em conformidade com aquele posicionamento construído pelo STF.

4. Remessa oficial e apelação improvidas.”

De plano, verifica-se que a matéria controversa está sujeita à sistemática da repercussão geral no bojo do Tema 69, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 574.706, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJe 16.05.2008, assim ementado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.”

Igualmente, discussão semelhante se dá com o ISS no Tema 118 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 592.616, de relatoria atual do Ministro Celso de Mello, DJe 24.10.2008, assim ementado:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 06 de fevereiro de 2018.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

07/02/2018há 4 anos
Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral - Tema nº 69 - RE 574706
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