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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0400

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, por seus advogados que esta subscrevem (procuração arquivada em Cartório, substabelecimento em anexo), nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL , em trâmite por esse I. Juízo, que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO , com fulcro, precipuamente, no art. 335 e seguintes, do CPC pátrio, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos, requerendo o seu processamento na forma da lei.

1 - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS. DOS FATOS.

1.1 - Informação do cumprimento da Tutela de urgência.

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Em proêmio, a Autora em sua petição ajuizou a presente ação com o escopo de obter o fornecimento dos medicamentos BILASTINA - ALEKTOS DE 20mg e RUPATADINA - RUPAFIM DE 10mg, necessitando do uso por tempo indeterminado, haja vista ser portadora de urticária crônica generalizada, associada à angiodema também generalizado e broncoespamo.

Naquela ocasião, alegou não possuir condições financeiras para suportar a aludida despesa, à medida que possui como única renda seus vencimentos junto à Secretaria Estadual de Educação, onde trabalha como professora, a qual é insuficiente para fazer frente ao referido gasto, sem que haja o comprometimento de compromissos financeiros indispensáveis para sua sobrevivência, bem como a de seu grupo familiar.

Este é, assim, o breve resumo da demanda que se passa doravante contestar.

Primeiramente, insta salientar que é a Secretaria Estadual de Saúde a responsável pelo fornecimento de Componente Especializado de Alta Complexidade, através do Departamento Regional de Saúde de Barretos, de acordo com as Portarias do Ministério da Saúde de nros. 1554 e 1555 de 30 de julho de 2013 que dispõe sobre as regras e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, sendo o caso dos medicamentos ora pretendidos. Igualmente informamos que habitualmente e rigorosamente o Município cumpre seu papel fornecendo os medicamentos de sua responsabilidade.

Entretanto, em respeito à decisão proferida de fls. 57, esta municipalidade vem entregando a medicação pretendida, conforme comprovante de entrega anexo. Todavia, conforme informações

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da Secretaria Municipal de Saúde (doc. anexo) esclarecemos que a requerente informou que não mais fará uso do medicamento RUPATADINA - RUPAFIM de 10mg, diante disso, o referido fármaco não foi entregue.

Assim, o Município cumpre seu papel fornecendo os medicamentos de sua responsabilidade. A Secretaria Estadual de Saúde fornece o medicamento fora da padronização, na qual, para se ter acesso se faz necessário o cumprimento dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, sendo estes procedimentos elementos necessários e organizadores da prestação da Assistência Farmacêutica. Caso haja a substituição dos medicamentos acima aludidos, que se apresente o receituário médico, para que seja direcionado à Secretaria responsável.

Entretanto, e conforme será demonstrado adiante, é preciso guardar reservas em relação à desenfreada judicialização das políticas públicas de saúde, em especial quando o ingresso no órgão jurisdicional presta-se à obtenção de ordem genérica e dissociada de quadro emergencial concreto.

A questão é cáustica, pois envolve a discussão a respeito da judicialização do direito prestacional à saúde; o embate entre os postulados do "mínimo existencial" e da "reserva do possível"; E se a intervenção do Poder Judiciário, ante a omissão estatal quanto à construção satisfatória das políticas públicas, violaria o princípio da separação dos poderes.

II - DA PRELIMINAR

A) Da ausência de interesse de agir (possibilidade financeira e falta de adequação).

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O pedido da exordial tem por objeto a violação a direito líquido e certo ameaçado ou atingido por ato administrativo ou equiparado (omissivo ou comissivo). Portanto, e desde já, a lide deve ser julgada improcedente.

Na mesma esteira, o direito líquido e certo é aquele que independe de prova (fato notório ou incontroverso) ou se depender de prova essa deve ser pré-constituída e juntada com a inicial da impetração. Portanto, se não houver a demonstração da liquidez e certeza não é possível verificar se há ou não violação a direito, daí porque falta interesse de agir (falta a adequação), perdendo a ação o objeto.

Assim, a concessão de liminares exige cumulativamente urgência da medida e relevante fundamento jurídico, conhecidos periculum in mora e fumus boni juris para provimentos cautelares e urgência, verossimilhança, prova inequívoca e manifesto intento protelatório para as tutelas antecipadas.

Por outro lado, importante consignar o obstáculo encontrado ao deferimento de tutela antecipada em face da Endereçocoadunaria com os princípios e normas que norteiam o ordenamento.

O obstáculo seria a disposição do art. 496 caput e inciso II, in verbis :

Art. 496 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

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I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

O duplo grau necessário impediria a concessão da tutela antecipada contra a Endereçosubmeter ao 2º grau de jurisdição, pois retrodita tutela antecipa os efeitos da sentença. Na verdade, a tutela antecipada poderia até ser concedida, mas perderia sua razão de ser em face da remessa obrigatória.

Assim, Douto Magistrado, a concessão de liminares exige cumulativamente urgência da medida e relevante fundamento jurídico, conhecidos periculum in mora e fumus boni juris para provimentos cautelares e urgência, verossimilhança, prova inequívoca e manifesto intento protelatório para as tutelas antecipadas.

Neste sentido, segue:

MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA -1 A autoridade indicada como devedora da relação jurídica de direito material possui legitimidade passiva para responder a mandado de segurança, ante a adoção, pelo ordenamento jurídico pátrio, da teoria da asserção.

2- A prescindibilidade ou não de dilação probatória e a ocorrência ou não de ato coator constituem matéria de mérito no mandado de segurança, de sorte que a análise do pedido de fornecimento de medicação não acarreta cerceamento de defesa nem atenta contra o artigo , LV, da Constituição Federal. 3- União, Estados, Distrito

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Federal e Municípios têm responsabilidade solidária no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves. 4- Denega-se a segurança se os elementos postos nos autos são insuficientes para configurar direito líquido e certo da impetrante ao fornecimento da medicação requerida, uma vez que há dúvida razoável a respeito de alternativa terapêutica e há notícia de que o medicamento pleiteado poderia ter sido substituído, com eficácia e segurança, por outro disponível em condição mais econômica para a Fazenda Pública. (TJMS - MS 2010.033764-7/0000-00 - 3a S.Cív. - Rel. Des. Josué de Oliveira - DJe 25.04.2011 - p. 15) - grifos nossos .

Contudo, Excelência, temos que, o Município, não tem por obrigação arcar com a entrega do medicamento, nos termos da lei e documento anexo, razão pela qual requer a extinção do feito e a exclusão desta municipalidade do polo passivo da demanda.

III - NO MÉRITO

A) DA NECESSIDADE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

São notórias as acerbas dificuldades de natureza orçamentária com que se defronta a administração pública, inclusive, naturalmente, no que tange à seara da saúde.

As políticas públicas concernentes à prestação de serviços salutares, abrangidas na esfera dos direitos sociais, devem ser apreciadas a partir dos critérios elaborados pela teoria da justiça, visto que se subordinam as escolhas orçamentárias, sempre conflituosas e dramáticas, haja vista a limitação de recursos financeiros, motivo pelo que se requer a revogação da tutela antecipada deferida.

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B) Princípio da Separação dos Poderes - Art. da CF/88

Resta patenteado que qualquer procedência no tocante ao pedido formulado pela Autora agredirá frontalmente o artigo da CF/88, que estabelece o sistema da separação dos Poderes, inicialmente preconizado por Montesquieu como a base para moderar e dinamizar as forças societárias que compõem o Estado, pois o Poder Judiciário invadirá gravemente competência exclusiva do Poder Executivo, Poder responsável por gerir o sistema municipal de saúde, alocar recursos, estabelecer prioridades, bem como o Poder Legislativo, por invadir previsão da Lei Orçamentária Anual. Veja-se:

Art. 2. São Poderes da União Independentes e Harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O constitucionalista Nomeversa sobre esse fundamental princípio, versando de forma clara que um Poder não pode invadir competência de outro:

Ao contemplar tal princípio o constituinte teve por objetivo - tirante as funções atípicas previstas pela própria Constituição - não permitir que um dos "poderes" se arrogue o direito de interferir nas competências alheias.

O mestre Nomejá versou sobre a separação dos poderes, versando de forma evidente que cada Poder exerce sua função de forma exclusiva, logo, não pode o Poder Judiciário exercer uma função que é exclusiva do Poder Executivo Municipal, que é a gestão da Administração Pública, especialmente na área da saúde:

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Dessa forma, ao afirmar que os Poderes da União são independentes e harmônicos, o texto constitucional consagrou, respectivamente, as teorias da separação dos poderes e dos freios e contrapesos. A divisão segundo o critério funcional é a célere separação de poderes, que consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação, administração e jurisdição, que deve ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade.

Destaca-se que o Poder Executivo tem melhores condições técnicas de gerir a máquina administrativa, por deter maior experiência e conhecimento técnico das prioridades do Município, pois são aparelhados por órgãos altamente técnicos, sendo a gestão efetuada de forma altamente técnica, especializada, não podendo ser substituído pelo Poder Judiciário. É o que explica MARCOS MASELLI GOUVÊA:

O princípio da separação de poderes compreende, portanto, uma vertente político funcionalista que não se pode desprezar, sob pena de restringir-se a soberania popular. Afora esta componente, a separação de poderes traduz-se numa consideração técnico-operacional. O Legislativo e principalmente o Executivo acham-se aparelhados de órgãos técnicos capazes de assessorá-los na solução de problemas mais complexos, em especial daqueles campos que geram implicações macropolíticas, afetando diversos campos de atuação do poder público. O Poder judiciário, por sua vez, não dispõe de iguais subsídios; a análise que faz do caso concreto tende a perder de vista possíveis implicações fáticas e políticas da sentença, razão pela qual os problemas de maior complexidade - incluindo a implementação de direitos prestacionais - devem ser reservados ao administrador público.

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C) Do Princípio Democrático - Art. da CF/88 - Impossibilidade de Procedência do Pedido Formulado

Ressalte-se, que o Poder Executivo por imposição constitucional, deve gerir a Administração do Município, especialmente a área da saúde, estabelecendo através de critérios técnicos e estudos, onde serão alocados os recursos públicos, bem como onde serão priorizados investimentos, além de outras atribuições, sendo que estes foram eleitos democraticamente para cumprir tais obrigações, competindo somente a eles a Gestão da coisa pública.

Vale o ensinamento do mestre Nome:

O princípio democrático, por sua vez, se expressa na ideia de soberania popular: todo poder emana do povo, na dicção expressa do parágrafo único do art. da Constituição brasileira. Como decorrência, o poder político deve caber às maiorias que se articulam a cada época. O sistema representativo permite que, periodicamente, o povo se manifeste elegendo seus representantes. O Chefe do Executivo e os membros do Legislativo são escolhidos pelo voto popular e são o componente majoritário do sistema. Os membros do Poder Judiciário são recrutados, como regra geral, por critérios técnicos e não eletivos. A ideia de governo da maioria se realiza, sobretudo, na atuação do Executivo e do Legislativo, aos quais compete a elaboração de leis, a alocação de recursos e a formulação e execução de políticas públicas, inclusive as de educação, saúde, segurança etc.

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Destaque-se que o sistema constitucional democrático outorga ao representante do povo, eleito por sufrágio direto, a legitimidade democrática, ou seja, o mesmo é que possui poderes - outorgados pelo voto popular - de decidir de que modo os recursos públicos devem ser gastos, bem como as prioridades da população, enfim, gerir a Máquina Pública, sendo que este é que detêm competência para escolher a melhor forma de investimento de recursos na saúde, e não o Poder Judiciário.

Vale citar o mestre DANIEL SARMENTO:

É evidente, porém, que em uma democracia, a escolha dos valores e interesses prevalecentes em cada caso deve, a princípio, ser da responsabilidade de autoridades cuja legitimidade repouse no voto popular. Por isso, o Judiciário tem, em linha geral, de acatar as ponderações de interesses realizadas pelo legislador.

É o próprio povo - que paga os impostos - quem deve decidir, através de seus representantes legitimamente eleitos, de que modo os recursos públicos da área de saúde devem ser gastos, qual a melhor aplicação dos mesmos, se realmente deve-se fornecer medicamentos de alta complexidade para alguns em detrimento da maioria, ou se deve ser fornecido somente medicamentos básicos.

Pelo princípio democrático, os legisladores, através do Orçamento Público e o Administrador Público, através da fiel execução das disposições do Orçamento é que possuem competência, porquanto compete aos mesmos precipuamente decidir sobre a aplicação e a destinação dos recursos públicos, incluindo-se a eleição das prioridades das políticas públicas, especialmente saúde. Em sendo assim, a concretização dos direitos sociais pelo Poder Judiciário, à revelia do legislador a administrador público, acarretaria afronta

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ao princípio da separação dos Poderes e, pois, ao próprio Estado Democrático de Direito.

D) Do Orçamento Anual - Art. 165 da CF/88

O pedido formulado e o deferimento da tutela antecipada encontram óbice intransponível no princípio orçamentário constitucional, pois as despesas públicas - inclusive a referente a aquisição de remédios distintos da farmácia básica - deve estar prevista e autorizada pela Lei Orçamentária Anual, pois é o instrumento legal utilizado para o Prefeito Municipal governar, estabelecidos taxativamente no artigo 165 da CF/88, bem como na Lei Federal nº. 4.320/64.

O mestre ROBERTO PISCITELLI versa de forma precisa que o orçamento não é somente uma peça de natureza contábil, mas de diretrizes e metas para a Administração Pública, com estatura legal e de assento constitucional, sendo que as despesas a serem executadas - referentes a compra de remédios de alto custo, diferentes da atenção básica - deve estar previsto na aludida Lei, o que não acontece no caso sob exame:

A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do orçamento público, que é o instrumento de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados.

Isto posto, o Texto Constitucional de 1988 estabelece de forma veemente que todas as ações do Poder Público, tal como o fornecimento de remédios de alto custo, devem estar

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previstas taxativamente no Orçamento Público Municipal, o que não ocorre no caso em debate, vetando qualquer ação que não esteja contemplada no Orçamento:

Artigo 167 - São Vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

O Supremo Tribunal Federal já versou neste mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE DE ATENDIMENTO EM CRECHES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONSTRUÇÃO DE CRECHES PELO MUNICÍPIO. DESPESAS PÚBLICAS: NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: C.F., ART. 167. I. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. II. - Concessão de efeito suspensivo ao RE diante da possibilidade de ocorrência de graves prejuízos aos cofres públicos municipais. III. - Decisão concessiva do efeito suspensivo referendada pela Turma. (STF - Pet 2836 QO / RJ - Relator Min.: CARLOS VELLOSO - Julgamento: 11/02/2003 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Publicação: DJ 14-03-2003).

Não é demais frisar que, de todas as leis que regem a Administração Pública, a Lei do Orçamento é a mais efêmera: não

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vige por mais de um ano. Mas é, sem dúvida, a mais importante. Pois, se é verdade que o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza, é justamente a lei do orçamento que ─ ao prever os respectivos meios ─ estabelece as ações que deverão ser desenvolvidas pelos agentes públicos. A lei orçamentária é um instituto essencial para a própria ideia de separação dos poderes. Pois é através da lei orçamentária que os representantes do povo determinam o destino dos recursos que o Estado toma desse mesmo povo. Logo, violar a lei orçamentária é violar a própria noção de Estado Democrático.

E) Da necessidade de Respeito à Lista de Medicamentos do SUS Formulado pelos Entes Federativos - A Correta Compreensão do Princípio da Integralidade - Lei Federal nº. 8.080/90.

Primeiramente, consoante informação da Secretaria Municipal de Saúde de Olímpia, cumpre-nos informar que a solicitação da lide em questão trata-se de Componente Especializado que é de responsabilidade do Estado, na qual para se ter acesso se faz necessário o cumprimento dos Protocolos, sendo estes procedimentos elementos necessários e organizadores da prestação da Assistência Farmacêutica.

Depois, Nobre Magistrado, em observância aos princípios da democracia, separação de poderes, orçamento público, entre outros, as Administrações Públicas Federais, Estaduais e Municipais, dentro de critérios técnicos especializados, após minuciosos estudos técnicos referentes à necessidade da população, bem como análise do orçamento público, elaboram AS LISTAS DE MEDICAMENTOS a serem fornecidos, no âmbito municipal.

Nos casos de elaboração das Relações de Medicamentos, existe a presunção legítima, considerando a separação

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de Poderes - de que os Poderes Públicos, ao elaborarem as listas de medicamentos a serem dispensados, fizeram uma avaliação adequada das necessidades prioritárias, dos recursos disponíveis e da eficácia dos medicamentos.

Assim, deve se verificar na Relação de Medicamentos de qual Ente Federado se encontra o medicamento requerido na presente ação, para exigir daquele Ente o fornecimento, sendo que os medicamentos não estão na relação de medicamentos do município.

Nesta linha, destaca-se a impossibilidade de decisões judiciais que defiram a litigantes individuais a concessão de medicamentos não constantes das listas de medicamento dos Entes Federados, conforme decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sendo que a Ministra Ellen Gracie, na SS 3073/ RN, considerando inadequado fornecer medicamento que não constava da lista do Programa de Dispensação em Caráter Excepcional do Ministério da Saúde.

A Ministra enfatizou que o Governo Estadual (Rio Grande do Norte) não estava se negando à prestação dos serviços de saúde e que decisões casuísticas, ao desconsiderarem as políticas públicas definidas pelo Poder Executivo, tendem a desorganizar a atuação administrativa, comprometendo ainda mais as já combalidas políticas de saúde.

Essa mesma orientação predomina no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em ação na qual se requeria a distribuição de medicamentos fora da lista. Segundo o Ministro Nílson Naves, havendo uma política nacional de distribuição gratuita, a decisão que obriga a fornecer qualquer espécie de substância fere a independência entre os Poderes e não atende a critérios técnico-científicos.

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A princípio, não poderia haver interferência casuística do Judiciário na distribuição de medicamentos que estejam fora da lista. Se os órgãos governamentais específicos já estabeleceram determinadas políticas públicas e delimitaram, com base em estudos técnicos, as substâncias próprias para fornecimento gratuito, não seria razoável a ingerência recorrente do Judiciário. (STJ, STA 59/SC DJU 2 fev. 2004, Rel. Min. Nílson Naves).

Isto posto, resta claro a impossibilidade do Poder Judiciário intervir na lista elaborada por determinado ente federativo, dentro de sua competência, para determinar a inclusão e fornecimento de determinados medicamentos, o que está acontecendo no caso em exame, pois a autora pretende que o Município lhe forneça medicamento que não integram a Relação Municipal de Medicamentos, motivo pelo qual deve a ação ser julgada totalmente improcedente.

F) Do Princípio Licitatório - Art. 37, XXI, da CF/88 - Impossibilidade de Fornecimento de Medicamentos sem a Competente Licitação

Corolário do artigo 37, inciso XXI, da Magna Carta, impede que a Administração efetive a compra direta do medicamento na ação para posterior entrega a Requerente.

Entretanto, cumpre reiterar que em respeito à decisão proferida de fls. 57, esta municipalidade vem entregando a medicação pretendida, conforme comprovante de entrega anexo. Todavia, conforme informações da Secretaria Municipal de Saúde (doc. anexo) esclarecemos que a requerente informou que não mais fará uso do medicamento RUPATADINA - RUPAFIM de 10mg, diante disso, o referido fármaco não foi entregue.

G) - DA REVOGAÇÃO DA MULTA

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Insta frisar, que se faz necessária a revogação da multa aplicada na concessão da liminar, pois é desproporcional e não razoável a pretensão da lide.

A multa aplicada no valor é desproporcional e deve agir de modo a estimular o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento coercitivo as custas da Justiça.

Neste sentido, o § 1º, I e II do artigo 537 do CPC, são taxativos, quando rezam e norteiam pela razoabilidade da multa aplicada, senão vejamos:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito:

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Neste sentido nossos julgados são unânimes, e reforçam a redução da multa aplicada, assim:

- AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - ART. 196 C.F - ENTENDIMENTO DO STJ - REJEITADA - OFENSA

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À SEPARAÇÃO DOS PODERES - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - IMPRESCINDIBILIDADE - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - BENS JURÍDICOS TUTELADOS EM PRIMEIRO PLANO - MULTA - RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 5º E 6º, DO CPC:

I- O estado, o distrito federal e o município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles.

II- A negativa de fornecimento de medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde da pessoa humana, é ato que viola o dever do estado de garantir a saúde de todos, imposto pela constituição federal (ARTIGO

196) (SÚMULA Nº 32 DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL).

III- A multa diária por descumprimento de determinação judicial possui caráter coercitivo, que deve agir de modo a estimular positivamente o obrigado ao cumprimento da ordem. Não poderá ser irrisória nem elevada, sob pena de não cumprir o seu escopo, devendo ser reduzida quando aplicada em patamares que fogem à razoabilidade, sem prejuízo de sua majoração, a posteriori, em caso de recalcitrância ao atendimento do comando da. (TJMA - AGI (00)00000-0000- Rel. Marcelo Carvalho Silva - DJe 27.01.2011 - p. 103).

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Assim, Douto (a) Julgador (a), espera e requer de plano a isenção da multa, com o escopo de viabilizar e atender a prestação jurisdicional.

H) - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS. DOS PEDIDOS.

Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, mormente a prova documental, inclusive durante a tramitação do feito.

Frente a tudo quanto exposto, requer-se:

- Em primeiro plano seja revogada a Tutela deferida por Vossa Excelência;

- Em sede preliminar, a extinção do feito e a consequente exclusão deste Município do polo passivo da demanda dada a ausência de interesse de agir;

- A improcedência total do pedido, esperando-se, ainda, a apenação da autora nas cominações de estilo, como uma verdadeira homenagem ao direito e à Justiça;

- A isenção plena e total da multa, pois é desproporcional e não razoável a pretensão da lide.

Por fim, requer-se desde já a produção das seguintes provas: depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso; exibição de documentos, que estão sendo compilados e serão trazidos à colação; oitiva de testemunhas, que serão oportunamente arroladas; provas periciais e expedição de ofícios.

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Termos em que, j. esta aos autos.

P. deferimento. Olímpia, 21 de dezembro de 2.017.

Nome

00.000 OAB/UF