Processo n. 0001274-28.2017.5.23.0037 do TRT-23

O Processo Nº 0001274-28.2017.5.23.0037 possui 18 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Tem como partes envolvidas Agropecuaria Lajes de Pedra Ltda - me, Andrey Lourenço, Bruno Vinicius Lima Bragiato, Daniel Batista de Aguiar, Jhone de Carvalho Cunha, Keomar Gonçalves, Sangaletti Sangaletti & Cia Ltda.

Andamento processual

09/10/2019há 14 dias

Vara do Trabalho de Sinop

Processo Nº ATSum-0001274-28.2017.5.23.0037

RECLAMANTE JHONE DE CARVALHO CUNHA

ADVOGADO KEOMAR GONCALVES(OAB: 15113/MT)

RECLAMADO AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECLAMADO SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME - JHONE DE CARVALHO CUNHA

- SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, levo o feito à conclusão em face do retorno dos

presentes autos digitais do E. TRT.

25 de Setembro de 2019.

Andrey Lourenço

Técnico Judiciário

DESPACHO

Vistos, etc...(L)

1. Diante do afastamento da responsabilidade da 2ª ré, conforme Acórdão de Id. e3b10d6, intime-se a AGROPECUÁRIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME para, em 10 dias, indicar uma conta bancária para efetuar a devolução dos valores relativos ao depósito recursal

(0854/042/01519439-5).

2. Sem prejuízo, nos termos do art. 306 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria do e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, expeça-se a Requisição de Pagamento de Honorários Periciais deferidos em sentença (Id. 95eeb4d) e acórdão (Id.e3b10d6), encaminhando à Secretaria Judiciária para as providências cabíveis.

3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, com fulcro no art. 878 da CLT e considerando que a parte autora encontra-se representada por advogado, requerer o que entender de direito, apontando especificamente os atos executórios pretendidos no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação do art. 11-A da CLT. Consigno que as diligências pretendidas devem respeitar a ordem de preferência do artigo 835 do CPC, e a indicação de bem, para ser considerada válida, deverá ser individualizada.

Assinatura

SINOP, 8 de Outubro de 2019

BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

23/08/2019há 2 meses

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº RORSum-0001274-28.2017.5.23.0037

Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

RECORRENTE AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECORRENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECORRIDO JHONE DE CARVALHO CUNHA

ADVOGADO KEOMAR GONCALVES(OAB: 15113/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- JHONE DE CARVALHO CUNHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

0001274-28.2017.5.23.0037

RECORRENTE: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA, AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME

RECORRIDO: JHONE DE CARVALHO CUNHA

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº RORSum-0001274-28.2017.5.23.0037

Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

RECORRENTE AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECORRENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECORRIDO JHONE DE CARVALHO CUNHA

ADVOGADO KEOMAR GONCALVES(OAB: 15113/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

0001274-28.2017.5.23.0037

RECORRENTE: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA, AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA

LTDA - ME RECORRIDO: JHONE DE CARVALHO CUNHA

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma

RELATORA: BEATRIZ THEODORO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO

CERTIFICO que, na 24ª Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência da Exma. Desembargadora MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES (RELATORA) , com a presença dos Exmos. Desembargadores ROBERTO BENATAR , JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA e da Exma. Procuradora do Trabalho THAYLISE CAMPOS COLETA DE SOUZA ZAFFANI , DECIDIU, a Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas rés, bem assim das respectivas contrarrazões e, no mérito, dar provimento ao apelo da 1ª ré para extirpar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, e dar provimento ao recurso da 2ª ré para excluir a responsabilidade solidária que lhe foi imputada na sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora a seguir transcrito:

" Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (preparo recursal: IDs 047b8cf, 1df4ce3, b409427), conheço dos recursos ordinários interpostos pelas rés, assim como das respectivas contrarrazões.

No mérito, dou provimento aos recursos de ambas as rés, nos seguintes termos:

RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A magistrada primeva condenou a parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, porquanto acolheu o laudo pericial que constatou a presença de agente insalubre frio no ambiente de trabalho do autor.

Consignou que a hipótese dos autos justifica a aplicação analógica da NR 36, ao fundamento que" o fato da ré não ser um frigorífico não afasta da mesma análise de temperatura para afirmação de trabalho em local frio "(ID c3b5846 - Pág. 8).

Insurge-se a 1ª ré, ora recorrente, contra essa decisão, sustentando que atua no ramo de supermercados, sendo que as câmaras frias para o armazenamento de bebidas possuem especificações

distintas de câmaras frias de empresa frigoríficas, de modo que não são aplicáveis os parâmetros da NR 36 ao caso dos autos.

Ademais, afirma que o obreiro não estava exposto ao agente insalubre a ensejar o pagamento do adicional respectivo, ficando exposto apenas quando solicitado, por cerca de cinco minutos e em finais de semana e feriados.

Desta feita, pugna pela reforma da decisão para afastar a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e consectários legais.

Passo à análise.

Nos termos dos artigos 191 e 192 da CLT, o trabalhador fará jus ao adicional de insalubridade na hipótese de laborar em condições insalubres fora dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, desde que a empresa se abstenha de adotar medidas que concorram para a sua eliminação ou neutralização ou de fornecer equipamentos de proteção individual que conservem o ambiente de trabalho dentro dos referidos limites.

A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão realizadas por meio de perícia técnica, a cargo de profissionais habilitados, nos termos do art. 195 da CLT.

Lado outro, a necessidade de fornecimento de EPIs encontra amparo legal na Norma Regulamentadora - NR 6, do Ministério do Trabalho, que, em seu Anexo I, estabelece os equipamentos de proteção necessários para garantia da higidez do trabalhador.

Cumpre destacar que o anexo n. 9 da NR 15 do MTE dispõe que" as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho "(grifo acrescido).

Veja-se que a norma não afasta os ambientes artificialmente resfriados da subsunção ao regramento.

No caso dos autos, foi produzida prova pericial (ID 119b8e6) que apurou, na hipótese, que a temperatura do ambiente de trabalho do empregado era inferior a 15º e não havia a proteção adequada, o que ensejou a sua caracterização como artificialmente frio em razão da aplicação do anexo n. 9 da NR 15.

O perito consignou a inexistência de índices quantitativos de exposição ao frio definidos pela NR 15, razão pela qual considerou para o caso dos autos as orientações contidas na NR 36, por entender presente a correlação técnica entre as normas reguladoras.

A par desse norte, a magistrada singular reputou comprovada a tese da inicial, em especial, da realização da atividade no transporte de mercadorias das câmaras frias para a área de cliente, por esse fato não ter sido expressamente impugnado pela ré, que tão somente se insurgiu quanto à conclusão da insalubridade (ID c3b5846 - Pág. 8).

Revela-se escorreita a aplicação dos parâmetros da NR 36 pelo perito, considerando a similaridade do ambiente da câmara fria de armazenamento de bebidas ao das câmaras frigoríficas.

Ademais, friso que a configuração da insalubridade decorre de laudo de inspeção realizado no local (anexo 9, NR 15), o qual constatou a caracterização de ambiente artificialmente frio, não havendo falar na existência de especificações distintas.

Entretanto, consigo que, em que pese a perícia tenha concluído pela existência de agente insalubre frio nas câmaras frias em que ocorre o armazenamento das bebidas na empresa ré, fato é que a ré, em sua contestação, negou a prestação de serviços pelo autor nesses locais e não se produziu prova oral a esse respeito.

Nesse contexto, o fato da ré não haver impugnado esse ponto do laudo não é suficiente para sustentar a presunção adotada na decisão singular.

Ainda que assim não fosse, o autor sequer informou na peça inaugural a periodicidade com que supostamente adentrava nas câmaras frias para realização do transporte das mercadorias, aduzindo de forma genérica que se ativava nesse ambiente nos finais de semana e, em sede de impugnação à contestação, afirmou que o contato se dava diariamente.

Assim, mesmo que o anexo 9 da NR 15 não fixe limites de tolerância de tempo de exposição ao ambiente frio, necessário seria a indicação pelo autor da periodicidade das incursões às câmaras frias para fins de análise do efetivo contato do obreiro ao agente insalubre, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Nesse ponto, nada obstante o perito tenha considerado que as atividades desenvolvidas pelo obreiro seriam consistentes em"separar, coletar, colocar as mercadorias sobre o carrinho/pallet e sair da câmara"e que seriam realizadas em 4 minutos e 12 segundos, repito, não foi provado sequer que o autor realizasse essa atividade, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT, haja vista a negativa patronal.

Diante desse contexto, considerando que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos dos autos, impõe-se reformar a sentença para extirpar a condenação da 1ª ré ao pagamento de adicional de insalubridade, e reflexos, por exposição ao agente insalubre frio por todo do contrato de trabalho.

Dou provimento ao apelo da 1 ª ré.

RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RÉ GRUPO ECONÔMICO

A 2ª ré se insurge contra a decisão primeva que reconheceu a existência de grupo econômico entre as demandadas, condenandoas de forma solidária ao pagamento das verbas deferidas na sentença, porquanto reconheceu a existência de comunhão de interesses entre as empresas.

Aduz a 2ª demandada que não há provas nos autos de que as rés exercem atividades complementares e da existência de interesse integrado e atuação conjunta, não sendo a mera identidade de sócios suficiente a ensejar o reconhecimento do grupo econômico.

Acrescenta que as empresas possuem atividades distintas, atuam em ramos diversos, além de possuírem objeto social e estabelecimentos comerciais independentes.

Desta feita, pugna pela reforma da decisão nesse particular para afastar o reconhecimento do grupo econômico e, por corolário, a responsabilidade solidária entre as partes.

Passo à análise.

Inicialmente, esclareço que a responsabilidade das rés será analisada sob a ótica da norma laboral vigente antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, pois a figura do grupo econômico é instituto que, em que pese, via de regra, encontre aplicação no processo já em curso, se destina a regular responsabilização patrimonial e, consequentemente, produzir efeitos materiais, daí porque a questão deve ser submetida à norma vigente à época em que os fatos foram constituídos.

Assim, sob a ótica justrabalhista vigente à época dos fatos, o grupo econômico era definido como a reunião de empresas que, apesar de possuírem personalidades jurídicas distintas, estão sob direção, comando ou controle uma da outra, conforme tratado no artigo , § 2º, da CLT.

Além da estrutura organizacional verticalizada expressamente tratada no dispositivo acima destacado, a doutrina reconhece a possibilidade de formação de grupo econômico por empresas que atuam integradas horizontalmente, desde que presente a conjunção na consecução do fim empresarial comum, mesmo sem hegemonia de um dos entes envolvidos.

Trago a lição de Maurício Godinho Delgado sobre o tema:

" O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como …

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº RORSum-0001274-28.2017.5.23.0037

Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

RECORRENTE AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECORRENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECORRIDO JHONE DE CARVALHO CUNHA

ADVOGADO KEOMAR GONCALVES(OAB: 15113/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

de Identificação

0001274-28.2017.5.23.0037

RECORRENTE: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA, AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME

RECORRIDO: JHONE DE CARVALHO CUNHA

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma

12/07/2019há 3 meses

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº ROPS-0001274-28.2017.5.23.0037

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

RECORRENTE AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECORRENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECORRIDO JHONE DE CARVALHO CUNHA

ADVOGADO KEOMAR GONCALVES(OAB: 15113/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

- JHONE DE CARVALHO CUNHA

Processo Nº RO-0001276-34.2016.5.23.0101

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

RECORRENTE BRF S.A.

ADVOGADO DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT)

ADVOGADO DANUSA SERENA ONEDA(OAB: 13124-B/MT)

RECORRENTE L. G. D. A. B.

ADVOGADO MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA(OAB: 17818/MT)

RECORRENTE RAFAELA DE ALMEIDA MOURA

ADVOGADO MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA(OAB: 17818/MT)

RECORRIDO AVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO BRF S.A.

ADVOGADO DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT)

ADVOGADO DANUSA SERENA ONEDA(OAB: 13124-B/MT)

RECORRIDO L. G. D. A. B.

ADVOGADO MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA(OAB: 17818/MT)

RECORRIDO RAFAELA DE ALMEIDA MOURA

ADVOGADO MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA(OAB: 17818/MT)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Intimado (s)/Citado (s):

- AVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME - BRF S.A.

- L. G. D. A. B.

- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

- RAFAELA DE ALMEIDA MOURA

Processo Nº RO-0001283-68.2017.5.23.0108

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

RECORRENTE LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO HELOISA HELENA BORGES MARTINS FALK(OAB: 16149/PE)

ADVOGADO FLAVIA PETERSEN MORETTI(OAB: 7353/MT)

RECORRIDO EDSON ROMAN RAMOS

ADVOGADO ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA(OAB: 22678/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

ADVOGADO EDIONE BRANDAO DA SILVA(OAB: 18546-O/MT)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Intimado (s)/Citado (s):

- EDSON ROMAN RAMOS

- LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Processo Nº RO-0001296-82.2017.5.23.0006

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

RECORRENTE UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO MARLON DE LATORRACA BARBOSA(OAB: 4978/MT)

ADVOGADO JOSE MORENO SANCHES JUNIOR(OAB: 4759-O/MT)

RECORRIDO MARTA MARIA FEITOZA

ADVOGADO LINDOLFO MACEDO DE CASTRO(OAB: 7174/MT)

ADVOGADO GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES(OAB: 15721-B/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARTA MARIA FEITOZA

- UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

04/06/2019há 5 meses

Vara do Trabalho de Sinop

Processo Nº RTSum-0001274-28.2017.5.23.0037

RECLAMANTE JHONE DE CARVALHO CUNHA

ADVOGADO KEOMAR GONCALVES(OAB: 15113/MT)

RECLAMADO AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECLAMADO SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- JHONE DE CARVALHO CUNHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

Vistos, etc...(HM)

1. O 1º réu foi intimado da sentença no dia14/05/2019 (Id. 2105748). Interpôs recurso ordinário em24/05/2019 (Id. bddebb5), portanto o apelo é tempestivo. As custas foram recolhidas (Id. 047b8cf; 1df4ce3). O depósito recursal não foi efetivado porque, com fulcro no artigo 899, § 10, da CLT, a reclamada está isenta do recolhimento por estar em recuperação judicial. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recebo o recurso ordinário. 2. O 2º réu foi intimado da sentença no dia 14/05/2019 (Id. 2105748). Interpôs recurso ordinário em 24/05/2019 (Id. 5412d17), portanto o apelo é tempestivo. As custas foram recolhidas pelo 1º réu. O depósito recursal foi corretamente efetivado conforme guia de Id. b409427. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recebo o recurso ordinário.

3. Intime-se o autor para, no prazo legal, apresentar contrarrazões a ambos os recursos. Transcorrido esse prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional do Trabalho.

Assinatura

SINOP, 3 de Junho de 2019

BRUNA TERCARIOLI RAMOS

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Decisão

13/05/2019há 5 meses

Vara do Trabalho de Sinop

Processo Nº RTSum-0001274-28.2017.5.23.0037

RECLAMANTE JHONE DE CARVALHO CUNHA

ADVOGADO KEOMAR GONCALVES(OAB: 15113/MT)

RECLAMADO AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECLAMADO SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME - JHONE DE CARVALHO CUNHA

- SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO Nº. 0001274-28.2017.5.23.0037 EMBARGANTE: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) EMBARGADO: JHONE DE CARVALHO CUNHA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO

A Sentença foi proferida líquida às fls. 372-82 com cálculos juntados às fls. 383-410.

A Ré, Embargante, apresentou embargos de declaração às fls. 444-7 e o Autor foi intimado a se manifestar, mas quedou silente conforme certificado à fl. 452.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade

Tempestivos, interpostos dentro dos permissivos legais previstos no artigo 1.022 e seguintes do CPC/15 e subscritos por patrono com poderes de representação processual do embargante, merecem conhecimento os embargos de declaração opostos.

2. Embargos de declaração

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição e aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, in verbis:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

"Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes."

E, por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal também pode ser utilizada para o prequestionamento de teses jurídicas deduzidas expressamente no recurso mas não respondidas de forma objetiva e satisfatória no acórdão embargado, para viabilizar o manejo dos recursos de natureza extraordinária, à exegese das Súmulas n. 282 e 356 do STF e das Súmulas n. 184 e 297 do TST. 3. Embargos de declaração da Ré

3.1. Omissão quanto ao pedido de dedução de valores a serem descontados no TRCT

A Ré alegou que, apesar de ter requerido no item 3.2 (Id d8792af -Pág. 14) a dedução de valores a serem descontados no TRCT, reiterado no item 6 da peça defensiva (Id d8792af - Pág. 26) a dedução nas verbas rescisórias de: 101.2 Adiantamento Salarial; 115.2 Seguro de vida e 115.5 Desconto cartão Auroracard 100%, totalizando um valor de R$1.068,20, a sentença não se manifestou a respeito.

Com razão sobre a omissão, logo passo a analisar o mérito do requerimento de dedução.

Verifico que a Ré não somente requereu oportunamente na contestação dedução dos valores lançados no TRCT de fls. 21-2

sob as rubricas: 101.2 Adiantamento Salarial; 115.2 Seguro de vida e 115.5 Desconto cartão Auroracard 100%, como também comprovou a autorização para débito e a existência dos débitos (fls. 218-24).

O Autor impugnou de forma genérica à fl. 288 os descontos lançados no TRCT:

"Restando impugna os documentos de ID: 8ddc2d9 - Extrato de FGTS; cd0c0fe - Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD); 687be7c - Descontos Lançados no TRCT; e534e5c -Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT); 06b8995 -Demonstrativo do Trabalhador; fb5171b - Aviso Prévio, somente foram emitidos com a finalidade de liberação dos depósitos fundiários e habilitação do autor ao seguro desemprego, e não contemplam a integralidade dos valores devidos a Reclamante, não foram pagos a parte autora, conforme se verifica na própria ressalva lançada no TRCT."

Neste particular, tenho que a impugnação apresentada pela parte Autora não foi suficiente para elidir a credibilidade do argumento e documentos apresentados pela Ré.

Se não bastasse, não há na ressalva da homologação nenhuma informação apontando discordância com as deduções lançadas. Por tais fundamentos, determino que após a apuração das verbas rescisórias já deferidas, sejam deduzidas as parcelas: 101.2 Adiantamento Salarial - no valor de R$666,21; 115.2 Seguro de vida - no valor de R$4,50 e 115.5 Desconto cartão Auroracard 100% no valor de R$397,49.

Quanto às contribuições previdenciárias, estas já constam dos cálculos.

Determino que os cálculos sejam refeitos neste particular.

3.2. Contradição quanto ao deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais fundada na afirmação de que a ação foi distribuída após 11.11.2017 e capítulo que trata do direito intertemporal

Verifico que a presente ação foi distribuída em 28.10.2017, logo, que há erro material na sentença no capítulo dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, porque o Juízo partiu de uma premissa equivocada, qual seja, a afirmação de que a ação foi distribuída após 11.11.2017.

Considerando a linha de raciocínio apresentada no capítulo DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS há também contradição com o decidido no capítulo dos HONORÁRIOS, por isso, com a finalidade de extirpar a contradição apresento novo julgamento abaixo que fará parte da sentença de fls. 372-82:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A parte autora formulou pedido de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% na hipótese da presente demanda ser julgada a partir da entrada em vigor da Lei nº. 13.467/2017. No caso em apreço não há falar em aplicação de honorários advocatícios decorrentes da Lei n. 13.467/17, uma vez que a ação trabalhista foi proposta antes da vigência da referida legislação, sob pena de ignorar o princípio da segurança jurídica, em verdadeira "decisão surpresa" às partes.

Inclusive a Instrução Normativa nº. 41 do C. TST, de 21.06.2018, reza em seu artigo 6º:

"Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST." (grifo nosso) Sobre essa questão, há o Enunciado 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual promovida pela ANAMATRA, que dispõe: ENUNCIADO 98.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, haja vista a garantia da não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

Por tais fundamentos, indefiro o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser extirpados dos cálculos de liquidação.

3.3. Novos cálculos

Considerando a alteração no julgamento de alguns pedidos, necessários novos cálculos de liquidação, os quais acompanham a presente sentença.

III. DISPOSITIVO

POSTO ISTO, decido conhecer dos declaratórios opostos pela Ré e ACOLHÊ-LOS .

Novos cálculos integraram a presente sentença, valendo os valores neles constantes para fins de recurso próprio (depósito recursal e custas) .

Intimem-se as partes, reabrindo-se o prazo recursal.

Nada mais.

Assinatura

SINOP, 10 de Maio de 2019

EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Decisão

05/04/2019há 7 meses

Vara do Trabalho de Sinop

Processo Nº RTSum-0001274-28.2017.5.23.0037

RECLAMANTE JHONE DE CARVALHO CUNHA

ADVOGADO KEOMAR GONCALVES(OAB: 15113/MT)

RECLAMADO AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECLAMADO SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- JHONE DE CARVALHO CUNHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, levo o feito à conclusão em face dos embargos de declaração ID. 7d29968 .

3 de Abril de 2019.

Andrey Lourenço

Técnico Judiciário

DECISÃO

Vistos, etc...(HM)

1. Recebo os embargos de declaração opostos pela 1ª ré (ID 7d29968), ante a sua tempestividade.

2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, manifeste -se acerca dos embargos.

3. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração

Assinatura

SINOP, 4 de Abril de 2019

BRUNA TERCARIOLI RAMOS

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Decisão

18/03/2019há 7 meses

Vara do Trabalho de Sinop

Processo Nº RTSum-0001274-28.2017.5.23.0037

RECLAMANTE JHONE DE CARVALHO CUNHA

ADVOGADO KEOMAR GONCALVES(OAB: 15113/MT)

RECLAMADO AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECLAMADO SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo n° 0001274-28.2017.5.23.0037

Reclamante: JHONE DE CARVALHO CUNHA

1ª Reclamada: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA.

2ª Reclamada: AGROPECUÁRIA LAJES DE PEDRA LTDA. - ME I - RELATÓRIO

Dispensado nos termos do artigo 852-I, da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE: IMPUGNAÇÃO AO VALORES DOS PEDIDOS.

A 1ª Ré impugnou os valores indicados pela parte Autora aos pedidos que formulou na inicial, afirmando que o fez sem exposição dos critérios adotados, todavia, sem razão, pois para os pedidos relacionados às verbas rescisórias foram lançados os valores constantes no TRCT elaborado pela própria Ré. Quanto aos demais pedidos, estes têm parâmetros claros para eventual liquidação, por exemplo: divisor de 220 horas, adicional de 110% da CCT, reflexos em DSR e outros, enfim, nada a reparar. Rejeito a impugnação.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO VÍNCULO.

Os recolhimentos eventualmente sonegados no curso do vínculo não são abarcados pela competência da Justiça do Trabalho, restrita às contribuições incidentes sobre as parcelas salariais integrantes de sentença/decisão homologatória (exegese dos art. 114, VIII, da CRFB - redação da EC 45/2004 e art. 109).

Por corolário, com exceção das contribuições decorrentes desta sentença, extingo o processo quanto às demais pretensões previdenciárias, sem julgamento de mérito, por incompetência absoluta, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

INEPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O Autor no item 3.1. e na alínea 'a' do rol de pedidos (4) postulou no mínimo a responsabilidade subsidiária, todavia, em nenhum momento da inicial indicou qual seria a causa de pedir para eventual responsabilidade subsidiária, afinal de contas o dispositivo legal que fez referência, qual seja, art. 2º, §2º, da CLT prevê expressamente a responsabilidade apenas solidária em caso de caracterização de grupo econômico, que foi a única causa de pedir apresentada.

Por tais fundamentos, tenho que o Autor não apresentou causa de pedir para a responsabilidade subsidiária, por isso a extingo sem resolução do mérito nos termos dos art. 330, I e 485, I, ambos do CPC/2015.

DO MÉRITO: DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO PROCESSUAL.

Considerando a entrada em vigor da Lei nº. 13.467/2017 em 11.11.2017, cumpre tecer algumas considerações sobre a questão de direito intertemporal, especificamente quanto à aplicabilidade dos dispositivos de direito material e processual.

Primeiramente, irei analisar as questões atinentes ao direito material .

As relações contratuais são, em regra, regidas pela norma jurídica vigente no momento da sua ocorrência, em decorrência do princípio da irretroatividade das Leis, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e no artigo 6º da LINDB, que estabelecem, respectivamente, que a Lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, e que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não terão incidência da referida normativa.

Os firmados após a vigência da Lei da Reforma, por ela serão regulados, exceto situações que possam implicar em retrocesso social via declaração incidental de inconstitucionalidade.

Já àqueles que foram firmados antes da Lei nº. 13.467/2017 e continuaram vigorando após a sua edição, serão regulados pela Lei vigente no tempo, logo, sujeitos a dois momentos distintos, devendo ser preservados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CRFB/88.

As normas de caráter processual , via de regra, têm eficácia imediata, como dispõe o artigo 14 do CPC/2015. Todavia, alguns dispositivos da Lei 13.467/2017, como ocorre com os requisitos da petição inicial e com os honorários advocatícios, não podem ter aplicação imediata aos processos em curso, sob pena de afronta ao princípio da não surpresa, também previsto na legislação processual (artigo 10 do CPC), bem como em decorrência dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica (artigo 5º, incisos LIV e XXXVI da CF/88).

Em razão do exposto, as normas constantes da Lei 13.467/2017 referentes aos honorários advocatícios e aos requisitos da petição inicial não serão aplicáveis aos processos já em curso no momento da sua entrada em vigor, mas plenamente aplicáveis para os distribuídos após 11.11.2017.

PROVAS PRODUZIDAS. PROVAS PRODUZIDAS.

Conforme constou da ata de instrução às fls. 300-1, as partes dispensaram os depoimentos recíprocos e não ouviram testemunhas.

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

O Autor alegou a existência de grupo econômico entre as Rés, uma vez que atuam sob a mesma coordenação e possuem interesse econômico comum, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, por isso postulou a responsabilidade solidária de ambas.

A 1ª Ré impugnou especificamente o alegado, asseverando que a hipótese de responsabilidade solidária necessariamente deve decorrer da lei ou da vontade contratual das partes, não sendo este o caso dos autos. Que o vínculo de emprego do Autor existiu tão somente com a 1ª Ré, nunca tendo se beneficiado de sua força de trabalho, dirigido ou remunerado seu serviço, não sendo, portanto, responsável por quaisquer verbas trabalhistas. Alegou também que, apesar de os sócios serem comuns a ambas as Rés, que tal situação não é mais suficiente para a caracterização do grupo econômico, isso porque atuam em ramos totalmente diversos, não havendo interesse integrado ou atuação conjunta.

A 2ª Ré contestou tecendo os mesmos argumentos apresentados pela 1ª Ré.

Analiso.

Quanto aos sócios, verifica-se que a informação que constou das impugnações, especificamente à fl. 284 (Do grupo econômico) e fl. 292 (Da alegada inexistência de grupo econômico), na verdade foi confirmada pela 2ª Ré, quando admitiu que os sócios eram comuns (Sr. Pedro José Sangalleti, Leonor Eisele Sangaletti e Leonir Eisele Salvador, Edelcir Antonio Salvador), todavia, não há como olvidar que a redação do art. 2º, §3º, da CLT, afirma que não basta a existência de sócios comuns.

Vejamos.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,

admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

(...)

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

No caso dos autos, apesar de ser incontroversa a exploração de atividades econômicas distintas, conforme objeto social consignado nos contratos sociais apresentados, verifica-se certo interesse integrado e comunhão de interesses a partir do momento que a 2ª Ré explora (agropecuária, bovinocultura de corte, suinocultura e avicultura) enquanto a 1ª Ré comercializa no açougue, por exemplo, justamente os derivados das atividades feitas pela 2ª Ré.

Para se afastar esta conclusão seria necessário que a 1ª Ré tivesse comprovado que não comercializa nenhum tipo de mercadoria produzida pela 2ª, ou que toda a produção da 2ª Ré já estava comprometida/vendida a uma terceira empresa (não pertence à família - sócios comuns), o que não aconteceu.

Por tais fundamentos, considerando que quedou incontroverso que a 1ª Ré comercializa mercadorias produzidas pela 2ª Ré, reconheço a existência de comunhão de interesses e por consequência lógica, a existência do grupo econômico, ficando ambas responsáveis solidárias por eventuais débitos reconhecidos nesta sentença.

CONTRATO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O Autor alegou que foi admitido pela 1ª Ré em 22.06.2015, na função de repositor, com último salário fixo de R$1.029,00, e dispensado sem justa causa em 14.07.2017, com aviso prévio indenizado (comunicado de fl. 19). Postulou o pagamento das verbas rescisórias: a) aviso prévio de 36 (trinta e seis) dias, integrando o tempo de serviço para todos os fins; b) saldo de salário de 14 (catorze) dias de julho/2017, incluindo horas extras e DSR; c) 13º salário proporcional de 01.01.2017 a 19.08.2017 (8/12); d) férias vencidas de 2016/2017 + 1/3; e) férias proporcionais (2/12) + 1/3; f) dedução do valor de R$480,20 constante do campo 50 do TRCT (fls. 21-2).

A 1ª Ré reconheceu que o vínculo entre as partes perdurou de 22.06.2015 a 14.07.2017, quando houve a rescisão por sua iniciativa, com aviso prévio indenizado. Que o último salário base foi de R$1.029,00 (de março/2017 a 14.07.2017). Postulou que a evolução salarial indicada na ficha de empregado seja considerada (R$884,00 da admissão até fevereiro/2016 e R$982,00 de março/2016 a fevereiro/2017).

Quanto às verbas rescisórias, a Ré afirmou que somente o saldo de salário no valor de R$480,20 foi pago, conforme constou da ressalva do TRCT, mas todas as demais verbas foram habilitadas listadas e habilitadas no processo de recuperação judicial, não havendo o que ser pago nestes autos.

Analiso.

O TRCT está assinado pelo Autor e também foi homologado no Sindicato, com a seguinte ressalva: "O presente TRCT foi homologado com a finalidade de liberar o FGTS depositado, as guias do Seguro Desemprego e o pagamento da rubrica 50 (saldo de salário). Porém, fica ressalvado neste ato que as demais verbas rescisórias e multa de 40% não foram pagas".

Quanto à recuperação judicial, além da suspensão legal de 180 (cento e oitenta) dias, nada impede que …

Vara do Trabalho de Sinop

Processo Nº RTSum-0001274-28.2017.5.23.0037

RECLAMANTE JHONE DE CARVALHO CUNHA

ADVOGADO KEOMAR GONCALVES(OAB: 15113/MT)

RECLAMADO AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECLAMADO SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo n° 0001274-28.2017.5.23.0037

Reclamante: JHONE DE CARVALHO CUNHA

1ª Reclamada: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA.

2ª Reclamada: AGROPECUÁRIA LAJES DE PEDRA LTDA. - ME I - RELATÓRIO

Dispensado nos termos do artigo 852-I, da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE: IMPUGNAÇÃO AO VALORES DOS PEDIDOS.

A 1ª Ré impugnou os valores indicados pela parte Autora aos pedidos que formulou na inicial, afirmando que o fez sem exposição dos critérios adotados, todavia, sem razão, pois para os pedidos relacionados às verbas rescisórias foram lançados os valores constantes no TRCT elaborado pela própria Ré. Quanto aos demais pedidos, estes têm parâmetros claros para eventual liquidação, por exemplo: divisor de 220 horas, adicional de 110% da CCT, reflexos em DSR e outros, enfim, nada a reparar. Rejeito a impugnação.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO VÍNCULO.

Os recolhimentos eventualmente sonegados no curso do vínculo não são abarcados pela competência da Justiça do Trabalho, restrita às contribuições incidentes sobre as parcelas salariais integrantes de sentença/decisão homologatória (exegese dos art. 114, VIII, da CRFB - redação da EC 45/2004 e art. 109).

Por corolário, com exceção das contribuições decorrentes desta sentença, extingo o processo quanto às demais pretensões previdenciárias, sem julgamento de mérito, por incompetência absoluta, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

INEPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O Autor no item 3.1. e na alínea 'a' do rol de pedidos (4) postulou no mínimo a responsabilidade subsidiária, todavia, em nenhum momento da inicial indicou qual seria a causa de pedir para eventual responsabilidade subsidiária, afinal de contas o dispositivo legal que fez referência, qual seja, art. 2º, §2º, da CLT prevê expressamente a responsabilidade apenas solidária em caso de caracterização de grupo econômico, que foi a única causa de pedir apresentada.

Por tais fundamentos, tenho que o Autor não apresentou causa de pedir para a responsabilidade subsidiária, por isso a extingo sem resolução do mérito nos termos dos art. 330, I e 485, I, ambos do CPC/2015.

DO MÉRITO: DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO PROCESSUAL.

Considerando a entrada em vigor da Lei nº. 13.467/2017 em 11.11.2017, cumpre tecer algumas considerações sobre a questão de direito intertemporal, especificamente quanto à aplicabilidade dos dispositivos de direito material e processual.

Primeiramente, irei analisar as questões atinentes ao direito material .

As relações contratuais são, em regra, regidas pela norma jurídica vigente no momento da sua ocorrência, em decorrência do princípio da irretroatividade das Leis, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e no artigo 6º da LINDB, que estabelecem, respectivamente, que a Lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, e que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não terão incidência da referida normativa.

Os firmados após a vigência da Lei da Reforma, por ela serão regulados, exceto situações que possam implicar em retrocesso social via declaração incidental de inconstitucionalidade.

Já àqueles que foram firmados antes da Lei nº. 13.467/2017 e continuaram vigorando após a sua edição, serão regulados pela Lei vigente no tempo, logo, sujeitos a dois momentos distintos, devendo ser preservados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CRFB/88.

As normas de caráter processual , via de regra, têm eficácia imediata, como dispõe o artigo 14 do CPC/2015. Todavia, alguns dispositivos da Lei 13.467/2017, como ocorre com os requisitos da petição inicial e com os honorários advocatícios, não podem ter aplicação imediata aos processos em curso, sob pena de afronta ao princípio da não surpresa, também previsto na legislação processual (artigo 10 do CPC), bem como em decorrência dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica (artigo 5º, incisos LIV e XXXVI da CF/88).

Em razão do exposto, as normas constantes da Lei 13.467/2017 referentes aos honorários advocatícios e aos requisitos da petição inicial não serão aplicáveis aos processos já em curso no momento da sua entrada em vigor, mas plenamente aplicáveis para os distribuídos após 11.11.2017.

PROVAS PRODUZIDAS.

Conforme constou da ata de instrução às fls. 300-1, as partes dispensaram os depoimentos recíprocos e não ouviram testemunhas.

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

O Autor alegou a existência de grupo econômico entre as Rés, uma vez que atuam sob a mesma coordenação e possuem interesse econômico comum, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, por isso postulou a responsabilidade solidária de ambas.

A 1ª Ré impugnou especificamente o alegado, asseverando que a hipótese de responsabilidade solidária necessariamente deve decorrer da lei ou da vontade contratual das partes, não sendo este

o caso dos autos. Que o vínculo de emprego do Autor existiu tão somente com a 1ª Ré, nunca tendo se beneficiado de sua força de trabalho, dirigido ou remunerado seu serviço, não sendo, portanto, responsável por quaisquer verbas trabalhistas. Alegou também que, apesar de os sócios serem comuns a ambas as Rés, que tal situação não é mais suficiente para a caracterização do grupo econômico, isso porque atuam em ramos totalmente diversos, não havendo interesse integrado ou atuação conjunta.

A 2ª Ré contestou tecendo os mesmos argumentos apresentados pela 1ª Ré.

Analiso.

Quanto aos sócios, verifica-se que a informação que constou das impugnações, especificamente à fl. 284 (Do grupo econômico) e fl. 292 (Da alegada inexistência de grupo econômico), na verdade foi confirmada pela 2ª Ré, quando admitiu que os sócios eram comuns (Sr. Pedro José Sangalleti, Leonor Eisele Sangaletti e Leonir Eisele Salvador, Edelcir Antonio Salvador), todavia, não há como olvidar que a redação do art. 2º, §3º, da CLT, afirma que não basta a existência de sócios comuns.

Vejamos.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

(...)

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

No caso dos autos, apesar de ser incontroversa a exploração de atividades econômicas distintas, conforme objeto social consignado nos contratos sociais apresentados, verifica-se certo interesse integrado e comunhão de interesses a partir do momento que a 2ª Ré explora (agropecuária, bovinocultura de corte, suinocultura e avicultura) enquanto a 1ª Ré comercializa no açougue, por exemplo, justamente os derivados das atividades feitas pela 2ª Ré.

Para se afastar esta conclusão seria necessário que a 1ª Ré tivesse comprovado que não comercializa nenhum tipo de mercadoria produzida pela 2ª, ou que toda a produção da 2ª Ré já estava comprometida/vendida a uma terceira empresa (não pertence à família - sócios comuns), o que não aconteceu.

Por tais fundamentos, considerando que quedou incontroverso que a 1ª Ré comercializa mercadorias produzidas pela 2ª Ré, reconheço a existência de comunhão de interesses e por consequência lógica, a existência do grupo econômico, ficando ambas responsáveis solidárias por eventuais débitos reconhecidos nesta sentença.

CONTRATO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O Autor alegou que foi admitido pela 1ª Ré em 22.06.2015, na função de repositor, com último salário fixo de R$1.029,00, e dispensado sem justa causa em 14.07.2017, com aviso prévio indenizado (comunicado de fl. 19). Postulou o pagamento das verbas rescisórias: a) aviso prévio de 36 (trinta e seis) dias, integrando o tempo de serviço para todos os fins; b) saldo de salário de 14 (catorze) dias de julho/2017, incluindo horas extras e DSR; c) 13º salário proporcional de 01.01.2017 a 19.08.2017 (8/12); d) férias vencidas de 2016/2017 + 1/3; e) férias proporcionais (2/12) + 1/3; f) dedução do valor de R$480,20 constante do campo 50 do TRCT (fls. 21-2).

A 1ª Ré reconheceu que o vínculo entre as partes perdurou de 22.06.2015 a 14.07.2017, quando houve a rescisão por sua iniciativa, com aviso prévio indenizado. Que o último salário base foi de R$1.029,00 (de março/2017 a 14.07.2017). Postulou que a evolução salarial indicada na ficha de empregado seja considerada (R$884,00 da admissão até fevereiro/2016 e R$982,00 de março/2016 a fevereiro/2017).

Quanto às verbas rescisórias, a Ré afirmou que somente o saldo de salário no valor de R$480,20 foi pago, conforme constou da ressalva do TRCT, mas todas as demais verbas foram habilitadas listadas e habilitadas no processo de recuperação judicial, não havendo o que ser pago nestes autos.

Analiso.

O TRCT está assinado pelo Autor e também foi homologado no Sindicato, com a seguinte ressalva: "O presente TRCT foi homologado com a finalidade de liberar o FGTS depositado, as guias do Seguro Desemprego e o pagamento da rubrica 50 (saldo de salário). Porém, fica ressalvado neste ato que as demais verbas rescisórias e multa de 40% não foram pagas".

Quanto à recuperação judicial, além da suspensão legal de 180 (cento e …

Vara do Trabalho de Sinop

Processo Nº RTSum-0001274-28.2017.5.23.0037

RECLAMANTE JHONE DE CARVALHO CUNHA

ADVOGADO KEOMAR GONCALVES(OAB: 15113/MT)

RECLAMADO AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECLAMADO SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- JHONE DE CARVALHO CUNHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo n° 0001274-28.2017.5.23.0037

Reclamante: JHONE DE CARVALHO CUNHA

1ª Reclamada: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA.

2ª Reclamada: AGROPECUÁRIA LAJES DE PEDRA LTDA. - ME I - RELATÓRIO

Dispensado nos termos do artigo 852-I, da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE: IMPUGNAÇÃO AO VALORES DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO AO VALORES DOS PEDIDOS.

A 1ª Ré impugnou os valores indicados pela parte Autora aos pedidos que formulou na inicial, afirmando que o fez sem exposição dos critérios adotados, todavia, sem razão, pois para os pedidos relacionados às verbas rescisórias foram lançados os valores constantes no TRCT elaborado pela própria Ré. Quanto aos demais pedidos, estes têm parâmetros claros para eventual liquidação, por exemplo: divisor de 220 horas, adicional de 110% da CCT, reflexos em DSR e outros, enfim, nada a reparar. Rejeito a impugnação.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO VÍNCULO.

Os recolhimentos eventualmente sonegados no curso do vínculo não são abarcados pela competência da Justiça do Trabalho, restrita às contribuições incidentes sobre as parcelas salariais integrantes de sentença/decisão homologatória (exegese dos art. 114, VIII, da CRFB - redação da EC 45/2004 e art. 109).

Por corolário, com exceção das contribuições decorrentes desta sentença, extingo o processo quanto às demais pretensões previdenciárias, sem julgamento de mérito, por incompetência absoluta, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

INEPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O Autor no item 3.1. e na alínea 'a' do rol de pedidos (4) postulou mínimo a responsabilidade subsidiária, todavia, em nenhum momento da inicial indicou qual seria a causa de pedir para eventual responsabilidade subsidiária, afinal de contas o dispositivo legal que fez referência, qual seja, art. 2º, §2º, da CLT prevê expressamente a responsabilidade apenas solidária em caso de caracterização de grupo econômico, que foi a única causa de pedir apresentada.

Por tais fundamentos, tenho que o Autor não apresentou causa de pedir para a responsabilidade subsidiária, por isso a extingo sem resolução do mérito nos termos dos art. 330, I e 485, I, ambos do CPC/2015.

DO MÉRITO: DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO PROCESSUAL.

Considerando a entrada em vigor da Lei nº. 13.467/2017 em 11.11.2017, cumpre tecer algumas considerações sobre a questão de direito intertemporal, especificamente quanto à aplicabilidade dos dispositivos de direito material e processual.

Primeiramente, irei analisar as questões atinentes ao direito material .

As relações contratuais são, em regra, regidas pela norma jurídica vigente no momento da sua ocorrência, em decorrência do princípio da irretroatividade das Leis, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e no artigo 6º da LINDB, que estabelecem, respectivamente, que a Lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, e que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não terão incidência da referida normativa.

Os firmados após a vigência da Lei da Reforma, por ela serão regulados, exceto situações que possam implicar em retrocesso social via declaração incidental de inconstitucionalidade.

Já àqueles que foram firmados antes da Lei nº. 13.467/2017 e

no continuaram vigorando após a sua edição, serão regulados pela Lei

vigente no tempo, logo, sujeitos a dois momentos distintos, devendo ser preservados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CRFB/88.

As normas de caráter processual , via de regra, têm eficácia imediata, como dispõe o artigo 14 do CPC/2015. Todavia, alguns dispositivos da Lei 13.467/2017, como ocorre com os requisitos da petição inicial e com os honorários advocatícios, não podem ter aplicação imediata aos processos em curso, sob pena de afronta ao princípio da não surpresa, também previsto na legislação processual (artigo 10 do CPC), bem como em decorrência dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica (artigo 5º, incisos LIV e XXXVI da CF/88).

Em razão do exposto, as normas constantes da Lei 13.467/2017 referentes aos honorários advocatícios e aos requisitos da petição inicial não serão aplicáveis aos processos já em curso no momento da sua entrada em vigor, mas plenamente aplicáveis para os distribuídos após 11.11.2017.

PROVAS PRODUZIDAS.

Conforme constou da ata de instrução às fls. 300-1, as partes dispensaram os depoimentos recíprocos e não ouviram testemunhas.

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

O Autor alegou a existência de grupo econômico entre as Rés, uma vez que atuam sob a mesma coordenação e possuem interesse econômico comum, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, por isso postulou a responsabilidade solidária de ambas.

A 1ª Ré impugnou especificamente o alegado, asseverando que a hipótese de responsabilidade solidária necessariamente deve decorrer da lei ou da vontade contratual das partes, não sendo este o caso dos autos. Que o vínculo de emprego do Autor existiu tão somente com a 1ª Ré, nunca tendo se beneficiado de sua força de trabalho, dirigido ou remunerado seu serviço, não sendo, portanto, responsável por quaisquer verbas trabalhistas. Alegou também que, apesar de os sócios serem comuns a ambas as Rés, que tal situação não é mais suficiente para a caracterização do grupo econômico, isso porque atuam em ramos totalmente diversos, não havendo interesse integrado ou atuação conjunta.

A 2ª Ré contestou tecendo os mesmos argumentos apresentados pela 1ª Ré.

Analiso.

Quanto aos sócios, verifica-se que a informação que constou das impugnações, especificamente à fl. 284 (Do grupo econômico) e fl. 292 (Da alegada inexistência de grupo econômico), na verdade foi confirmada pela 2ª Ré, quando admitiu que os sócios eram comuns (Sr. Pedro José Sangalleti, Leonor Eisele Sangaletti e Leonir Eisele Salvador, Edelcir Antonio Salvador), todavia, não há como olvidar que a redação do art. 2º, §3º, da CLT, afirma que não basta a existência de sócios comuns.

Vejamos.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

(...)

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

No caso dos autos, apesar de ser incontroversa a exploração de atividades econômicas distintas, conforme objeto social consignado nos contratos sociais apresentados, verifica-se certo interesse integrado e comunhão de interesses a partir do momento que a 2ª Ré explora (agropecuária, bovinocultura de corte, suinocultura e avicultura) enquanto a 1ª Ré comercializa no açougue, por exemplo, justamente os derivados das atividades feitas pela 2ª Ré.

Para se afastar esta conclusão seria necessário que a 1ª Ré tivesse comprovado que não comercializa nenhum tipo de mercadoria produzida pela 2ª, ou que toda a produção da 2ª Ré já estava comprometida/vendida a uma terceira empresa (não pertence à família - sócios comuns), o que não aconteceu.

Por tais fundamentos, considerando que quedou incontroverso que a 1ª Ré comercializa mercadorias produzidas pela 2ª Ré, reconheço a existência de comunhão de interesses e por consequência lógica, a existência do grupo econômico, ficando ambas responsáveis solidárias por eventuais débitos reconhecidos nesta sentença.

CONTRATO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUDICIAL.

O Autor alegou que foi admitido pela 1ª Ré em 22.06.2015, na função de repositor, com último salário fixo de R$1.029,00, e dispensado sem justa causa em 14.07.2017, com aviso prévio indenizado (comunicado de fl. 19). Postulou o pagamento das verbas rescisórias: a) aviso prévio de 36 (trinta e seis) dias, integrando o tempo de serviço para todos os fins; b) saldo de salário de 14 (catorze) dias de julho/2017, incluindo horas extras e DSR; c) 13º salário proporcional de 01.01.2017 a 19.08.2017 (8/12); d) férias vencidas de 2016/2017 + 1/3; e) férias proporcionais (2/12) + 1/3; f) dedução do valor de R$480,20 constante do campo 50 do TRCT (fls. 21-2).

A 1ª Ré reconheceu que o vínculo entre as partes perdurou de 22.06.2015 a 14.07.2017, quando houve a rescisão por sua iniciativa, com aviso prévio indenizado. Que o último salário base foi de R$1.029,00 (de março/2017 a 14.07.2017). Postulou que a evolução salarial indicada na ficha de empregado seja considerada (R$884,00 da admissão até fevereiro/2016 e R$982,00 de março/2016 a fevereiro/2017).

Quanto às verbas rescisórias, a Ré afirmou que somente o saldo de salário no valor de R$480,20 foi pago, conforme constou da ressalva do TRCT, mas todas as demais verbas foram habilitadas listadas e habilitadas no processo de recuperação judicial, não havendo o que ser pago nestes autos.

Analiso.

O TRCT está assinado pelo Autor e também foi homologado no Sindicato, com a seguinte ressalva: "O presente TRCT foi homologado com a finalidade de liberar o FGTS depositado, as guias do Seguro Desemprego e o pagamento da rubrica 50 (saldo de salário). Porém, fica ressalvado neste ato que as demais verbas rescisórias e multa de 40% não foram pagas".

Quanto à recuperação judicial, além da suspensão legal de 180 (cento e oitenta) dias, …

14/12/2018há 10 meses

Vara do Trabalho de Sinop

Processo Nº RTSum-0001274-28.2017.5.23.0037

RECLAMANTE JHONE DE CARVALHO CUNHA

ADVOGADO KEOMAR GONÇALVES(OAB: 15113/MT)

RECLAMADO AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECLAMADO SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME - JHONE DE CARVALHO CUNHA

- SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos, etc... (sa)

Tendo em vista os termos da Portaria TRT CORREG/GP nº 746/2018, que designa Juízes Substitutos para o julgamento dos processos vinculados à Juíza do Trabalho Substituta Juliana Vieira Alves, converto o julgamento em diligência para que tais processos sejam direcionadas aos Magistrados nela designados.

Assinatura

SINOP, 13 de Dezembro de 2018

ANA MARIA FERNANDES ACCIOLY LINS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

30/08/2018ano passado

Vara do Trabalho de Sinop

Processo Nº RTSum-0001274-28.2017.5.23.0037

RECLAMANTE JHONE DE CARVALHO CUNHA

ADVOGADO KEOMAR GONÇALVES(OAB: 15113/MT)

RECLAMADO AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECLAMADO SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP AVENIDA DOS INGAS , 2700, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-124 - (66) 35311711 -

[email protected]

PROCESSO N°: 0001274-28.2017.5.23.0037

AUTOR:JHONE DE CARVALHO CUNHA

RÉU: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA e outros

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para, querendo, se manifestar acerca do laudo pericial anexado aos autos, no prazo de 10 dias.

1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocume nto/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo:

Documentos associados ao processo


Título 

Tipo 

Chave de acesso** 

Proposta de
honorários  

Documento Diverso 

18082818562539900
000017212024 

CCT 20172018 

Convenção Coletiva
de Trabalho (CCT) 

18011608224229600
000015025239 

CCT 20162017 

Convenção Coletiva
de Trabalho (CCT) 

18011608223584300
000015025237 

CCT 20152016 

Convenção Coletiva
de Trabalho (CCT) 

18011608222933700
000015025236 

Extrato de FGTS 

Extrato de FGTS 

18011608222346700
000015025235 

Comunicação de
Dispensa e Seguro 

Comunicação de
Dispensa e Seguro 

18011608222073800
000015025234 

Descontos Lançados
no TRCT 

Documento Diverso 

18011608221254400
000015025230 

Termo de Rescisão
de Contrato de 

Termo de Rescisão
de Contrato de 

18011608220745000
000015025225 

Demonstrativo do
Trabalhador 

Documento Diverso 

18011608220172900
000015025223 

Aviso Prévio 

Aviso Prévio 

18011608215632800
000015025219 

Cartão Ponto de
2017 

Cartão de
Ponto/Controle de 

18011608215386800
000015025218 

Cartão Ponto de
2016 

Cartão de
Ponto/Controle de 

18011608214774000
000015025216 

Cartão Ponto de
2015 

Cartão de
Ponto/Controle de 

18011608213958100
000015025211 

Recibos de Salário
de 2017 

Contracheque/Recib
o de Salário 

18011608212492200
000015025208 

Recibos de Salário
de 2016 

Contracheque/Recib
o de Salário 

18011608211775800
000015025206 

Recibos de Salário
de 2015 

Contracheque/Recib
o de Salário 

18011608210859600
000015025203 

Recibo de Férias 

Recibo de Férias 

18011608205993400
000015025201 

Habilitação em
processo 

Solicitação de
Habilitação 

17120813260092400
000014873069 

Notificação 

Notificação 

17111309284292400
000014608513 

Notificação 

Notificação 

17111309284279500
000014608512 

Despacho 

Notificação 

17111009243700000
000014578786 

Despacho 

Despacho 

17103011014587400
000014458659 

Certidão de triagem 

Certidão 

17103010141718500
000014456793 

RT - JHONE DE
CARVALHO CUNHA 

Petição Inicial 

17102710190190900
000014440324 

CONVENÇÃO
COLETIVA DE 

Convenção Coletiva
de Trabalho 

17102710185862700
000014440322 

CONVENÇÃO
COLETIVA DE 

Convenção Coletiva
de Trabalho 

17102710185422200
000014440319 

CONVENÇÃO
COLETIVA DE 

Convenção Coletiva
de Trabalho 

17102710190458200
000014440325 

TRCT 

Termo de
Homologação de 

17102710180061900
000014440295 

SUBSTABELECIME
NTO 

Documento Diverso 

17102710174420500
000014440283 

PROCURAÇÃO 

Procuração 

17102710174230700
000014440282 

EXTRATO DA
CONTA FGTS  

Extrato de Conta do
FGTS 

17102710173784000
000014440276 

DOCUMENTO
PESSOAL - RG 

Registro Geral - RG Carteira de  

17102710173134700
000014440271 

DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA 

Declaração de
Hipossuficiência 

17102710172385200
000014440258 

AVISO PRÉVIO 

Aviso Prévio 

17102710171993000
000014440256 

Petição em PDF 

Petição em PDF 

17102710154536400
000014440205 

Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações.

SINOP, 29 de Agosto de 2018.

AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME

78525-000 - BR-163, km 1025, s/n - Zona Rural - MATUPA -

MATO GROSSO

Despacho

Vara do Trabalho de Sinop

Processo Nº RTSum-0001274-28.2017.5.23.0037

RECLAMANTE JHONE DE CARVALHO CUNHA

ADVOGADO KEOMAR GONÇALVES(OAB: 15113/MT)

RECLAMADO AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECLAMADO SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- JHONE DE CARVALHO CUNHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP AVENIDA DOS INGAS , 2700, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-124 - (66) 35311711 -

[email protected]

PROCESSO N°: 0001274-28.2017.5.23.0037

AUTOR:JHONE DE CARVALHO CUNHA

RÉU: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA e outros

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para, querendo, se manifestar acerca do laudo pericial anexado aos autos, no prazo de 10 dias.

1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocume

nto/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo:

Documentos associados ao processo


Título 

Tipo 

Chave de acesso** 

Proposta de
honorários  

Documento Diverso 

18082818562539900
000017212024 

Laudo Pericial 

Laudo Pericial 

18082818560188400
000017212023 

PROPOSTA DE
HONORÁRIOS 

Apresentação de
Proposta de  

18082818545605400
000017212022 

Laudo Pericial 

Laudo Pericial 

18082818533614000
000017212014 

000127428.2017.5.2
3.0037_LAUDO_INS 

Apresentação de
Laudo Pericial 

18082818521477200
000017212006 

Indicação de
Assistente e  

Indicação de
Assistente Técnico 

18072216311827900
000016833732 

intimação perito
Hugo Stephen 

Certidão 

18071715173060500
000016792184 

Petição quesitos
insalubridade 

Apresentação de
Quesitos 

18071709223621100
000016784317 

Ata da Audiência 

Ata da Audiência 

18071613443398400
000016775202 

Despacho 

Notificação 

18070414255103500
000016667637 

Despacho 

Despacho 

18070410023640200
000016662186 

Despacho 

Notificação 

18041217101609400
000015864389 

Despacho 

Despacho 

18041213272141300
000015859764 

Impugnação 2a Ré 

Impugnação 

18020923554152600
000015272891 

Impugnação 1a Ré 

Impugnação 

18020923544291300
000015272888 

Contestação
Agropecuária Lajes 

Contestação 

18011608232460800
000015025252 

Sentença
(paradigma)  

Sentença
(paradigma)  

18011608224938000
000015025241 

CCT 20172018 

Convenção Coletiva
de Trabalho (CCT) 

18011608224229600
000015025239 

CCT 20162017 

Convenção Coletiva
de Trabalho (CCT) 

18011608223584300
000015025237 

CCT 20152016 

Convenção Coletiva
de Trabalho (CCT) 

18011608222933700
000015025236 

Extrato de FGTS 

Extrato de FGTS 

18011608222346700
000015025235 

Comunicação de
Dispensa e Seguro 

Comunicação de
Dispensa e Seguro 

18011608222073800
000015025234 

Descontos Lançados
no TRCT 

Documento Diverso 

18011608221254400
000015025230 

Termo de Rescisão
de Contrato de 

Termo de Rescisão
de Contrato de 

18011608220745000
000015025225 

Demonstrativo do
Trabalhador 

Documento Diverso 

18011608220172900
000015025223 

Aviso Prévio 

Aviso Prévio 

18011608215632800
000015025219 

Cartão Ponto de
2017 

Cartão de
Ponto/Controle de 

18011608215386800
000015025218 

Cartão Ponto de
2016 

Cartão de
Ponto/Controle de 

18011608214774000
000015025216 

Procuração
Agropecuária  

Procuração 

17120813285321100
000014873082 

CNPJ Sangaletti 

Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica 

17120813283522700
000014873080 

Contrato Social
Sangaletti 

Contrato Social 

17120813282002300
000014873076 

Carta de preposição
Sangaletti 

Carta de Preposição 

17120813275577100
000014873072 

Procuração
Sangaletti  

Procuração 

17120813273552900
000014873070 

Habilitação em
processo 

Solicitação de
Habilitação 

17120813260092400
000014873069 

Notificação 

Notificação 

17111309284292400
000014608513 

Notificação 

Notificação 

17111309284279500
000014608512 

Despacho 

Notificação 

17111009243700000
000014578786 

Despacho 

Despacho 

17103011014587400
000014458659 

Certidão de triagem 

Certidão 

17103010141718500
000014456793 

RT - JHONE DE
CARVALHO CUNHA 

Petição Inicial 

17102710190190900
000014440324 

CONVENÇÃO
COLETIVA DE 

Convenção Coletiva
de Trabalho 

17102710185862700
000014440322 

CONVENÇÃO
COLETIVA DE 

Convenção Coletiva
de Trabalho 

17102710185422200
000014440319 

CONVENÇÃO
COLETIVA DE 

Convenção Coletiva
de Trabalho 

17102710190458200
000014440325 

TRCT 

Termo de
Homologação de 

17102710180061900
000014440295 

SUBSTABELECIME
NTO 

Documento Diverso 

17102710174420500
000014440283 

PROCURAÇÃO 

Procuração 

17102710174230700
000014440282 

EXTRATO DA
CONTA FGTS  

Extrato de Conta do
FGTS 

17102710173784000
000014440276 

DOCUMENTO
PESSOAL - RG 

Registro Geral - RG Carteira de  

17102710173134700
000014440271 

DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA 

Declaração de
Hipossuficiência 

17102710172385200
000014440258 

AVISO PRÉVIO 

Aviso Prévio 

17102710171993000
000014440256 

Petição em PDF 

Petição em PDF 

17102710154536400
000014440205 

Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações.

SINOP, 29 de Agosto de 2018.

JHONE DE CARVALHO CUNHA

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Vara do Trabalho de Sinop

Processo Nº RTSum-0001274-28.2017.5.23.0037

RECLAMANTE JHONE DE CARVALHO CUNHA

ADVOGADO KEOMAR GONÇALVES(OAB: 15113/MT)

RECLAMADO AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECLAMADO SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP AVENIDA DOS INGAS , 2700, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-124 - (66) 35311711 -

[email protected]

PROCESSO N°: 0001274-28.2017.5.23.0037

AUTOR:JHONE DE CARVALHO CUNHA

RÉU: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA e outros

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para, querendo, se manifestar acerca do laudo pericial anexado aos autos, no prazo de 10 dias.

1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocume nto/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo:

Documentos associados ao processo


Título 

Tipo 

Chave de acesso** 

Proposta de
honorários  

Documento Diverso 

18082818562539900
000017212024 

Laudo Pericial 

Laudo Pericial 

18082818560188400
000017212023 

PROPOSTA DE
HONORÁRIOS 

Apresentação de
Proposta de  

18082818545605400
000017212022 

Laudo Pericial 

Laudo Pericial 

18082818533614000
000017212014 

000127428.2017.5.2
3.0037_LAUDO_INS 

Apresentação de
Laudo Pericial 

18082818521477200
000017212006 

Indicação de
Assistente e  

Indicação de
Assistente Técnico 

18072216311827900
000016833732 

intimação perito
Hugo Stephen 

Certidão 

18071715173060500
000016792184 

Petição quesitos
insalubridade 

Apresentação de
Quesitos 

18071709223621100
000016784317 

Ata da Audiência 

Ata da Audiência 

18071613443398400
000016775202 

Despacho 

Notificação 

18070414255103500
000016667637 

Despacho 

Despacho 

18070410023640200
000016662186 

Despacho 

Notificação 

18041217101609400
000015864389 

Despacho 

Despacho 

18041213272141300
000015859764 

Impugnação 2a Ré 

Impugnação 

18020923554152600
000015272891 

Impugnação 1a Ré 

Impugnação 

18020923544291300
000015272888 

Contestação
Agropecuária Lajes 

Contestação 

18011608232460800
000015025252 

Sentença
(paradigma)  

Sentença
(paradigma)  

18011608224938000
000015025241 

CCT 20172018 

Convenção Coletiva
de Trabalho (CCT) 

18011608224229600
000015025239 

CCT 20162017 

Convenção Coletiva
de Trabalho (CCT) 

18011608223584300
000015025237 

CCT 20152016 

Convenção Coletiva
de Trabalho (CCT) 

18011608222933700
000015025236 

Extrato de FGTS 

Extrato de FGTS 

18011608222346700
000015025235 

Comunicação de
Dispensa e Seguro 

Comunicação de
Dispensa e Seguro 

18011608222073800
000015025234 

Descontos Lançados
no TRCT 

Documento Diverso 

18011608221254400
000015025230 

Ata da Audiência 

Ata da Audiência 

17121310312297400
000014913689 

AR Positivo
Sangaletti Sangaletti 

Certidão 

17121208300405300
000014895011 

CNPJ Agropecuária 

Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica 

17120813295826900
000014873088 

Contrato Social
Agropecuária 

Contrato Social 

17120813293811800
000014873087 

Carta de preposição
Agropecuária 

Carta de Preposição 

17120813291563100
000014873085 

Procuração
Agropecuária  

Procuração 

17120813285321100
000014873082 

CNPJ Sangaletti 

Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica 

17120813283522700
000014873080 

Contrato Social
Sangaletti 

Contrato Social 

17120813282002300
000014873076 

Carta de preposição
Sangaletti 

Carta de Preposição 

17120813275577100
000014873072 

Procuração
Sangaletti  

Procuração 

17120813273552900
000014873070 

Habilitação em
processo 

Solicitação de
Habilitação 

17120813260092400
000014873069 

Notificação 

Notificação 

17111309284292400
000014608513 

Notificação 

Notificação 

17111309284279500
000014608512 

Despacho 

Notificação 

17111009243700000
000014578786 

Despacho 

Despacho 

17103011014587400
000014458659 

Certidão de triagem 

Certidão 

17103010141718500
000014456793 

RT - JHONE DE
CARVALHO CUNHA 

Petição Inicial 

17102710190190900
000014440324 

CONVENÇÃO
COLETIVA DE 

Convenção Coletiva
de Trabalho 

17102710185862700
000014440322 

CONVENÇÃO
COLETIVA DE 

Convenção Coletiva
de Trabalho 

17102710185422200
000014440319 

CONVENÇÃO
COLETIVA DE 

Convenção Coletiva
de Trabalho 

17102710190458200
000014440325 

TRCT 

Termo de
Homologação de 

17102710180061900
000014440295 

SUBSTABELECIME
NTO 

Documento Diverso 

17102710174420500
000014440283 

PROCURAÇÃO 

Procuração 

17102710174230700
000014440282 

EXTRATO DA
CONTA FGTS  

Extrato de Conta do
FGTS 

17102710173784000
000014440276 

DOCUMENTO
PESSOAL - RG 

Registro Geral - RG Carteira de  

17102710173134700
000014440271 

DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA 

Declaração de
Hipossuficiência 

17102710172385200
000014440258 

AVISO PRÉVIO 

Aviso Prévio 

17102710171993000
000014440256 

Petição em PDF 

Petição em PDF 

17102710154536400
000014440205 

Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações.

SINOP, 29 de Agosto de 2018.

SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

78525-000 - BR-163, km 1025, s/n - Zona Rural - MATUPA

MATO GROSSO

Despacho

04/07/2018ano passado

Vara do Trabalho de Sinop

Processo Nº RTSum-0001274-28.2017.5.23.0037

RECLAMANTE JHONE DE CARVALHO CUNHA

ADVOGADO KEOMAR GONÇALVES(OAB: 15113/MT)

RECLAMADO AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECLAMADO SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME - JHONE DE CARVALHO CUNHA

- SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, levo o feito à conclusão em face de determinação verbal para readequação de pauta.

4 de Julho de 2018.

Elisabeth Bogo

Secretária de audiências.

DESPACHO

Vistos, etc...(B)

1. Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, retiro o feito da pauta de audiências anteriormente designada e incluo-o na pauta de audiências de INSTRUÇÃO (SUMARÍSSIMO) do mesmo dia 16.07.2018, às 13h15.

2. Ato contínuo, intimem-se as partes , por seus procuradores. Assinatura

SINOP, 4 de Julho de 2018

JULIANA VIEIRA ALVES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

13/04/2018há 2 anos

Vara do Trabalho de Sinop

Processo Nº RTSum-0001274-28.2017.5.23.0037

RECLAMANTE JHONE DE CARVALHO CUNHA

ADVOGADO KEOMAR GONÇALVES(OAB: 15113/MT)

RECLAMADO AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

RECLAMADO SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME - JHONE DE CARVALHO CUNHA

- SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, levo o feito à conclusão em face de determinação verbal para readequação de pauta.

12 de Abril de 2018.

Elisabeth Bogo

Secretária de audiências.

DESPACHO

Vistos, etc...(B)

1 . Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência de instrução designada no presente processo para pauta de audiências instrução (rito sumaríssimo) do dia 16.07.2018 , às 08h20.

2. Intimem-se as partes, por seus procuradores.

Assinatura

SINOP, 12 de Abril de 2018

MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Decisão

13/11/2017há 2 anos

Vara do Trabalho de Sinop

Vara do Trabalho de(o) Sinop - Execução

Processo Nº RTSum-0001274-28.2017.5.23.0037

RECLAMANTE JHONE DE CARVALHO CUNHA

ADVOGADO KEOMAR GONÇALVES(OAB: 15113/MT)

RECLAMADO AGROPECUARIA LAJES DE PEDRA LTDA - ME RECLAMADO SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- JHONE DE CARVALHO CUNHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos, etc...(HM)

A Justiça do Trabalho tem caráter essencialmente conciliatório. O procedimento das ações trabalhistas propicia uma solução consensual da lide. Veja que antes mesmo de receber a defesa a lei impõe ao Juiz a obrigatoriedade de tentar conciliar as partes.

No entanto, o aumento da quantidade de ações trabalhistas fez que com esta Vara do Trabalho, com o escopo de solucionar rapidamente as demandas, aumentasse a quantidade de audiências e diminuísse o intervalo de tempo entre elas.

Para se ter ideia, no ano de 2014 foram ajuizadas nesta Vara 1.134 novas ações. Já no ano de 2015 houve o ajuizamento de 1.465 ações. Portanto, uma aumento de aproximadamente 30%. No ano de 2016 manteve-se estável o número de novas ações trabalhistas (1.441).

Hoje, o intervalo de tempo entre as audiências iniciais nesta Unidade é de 05 minutos. Nesse tempo, o juiz deve apregoar as partes, registrar as presenças, tentar a conciliação, proceder à leitura da petição inicial (geralmente é dispensada pelas partes) e receber a defesa (em geral, já protocolizada no sistema). No procedimento sumaríssimo são designadas audiências unas, com intervalo de quinze minutos entre uma e outra. Além de todos os atos anteriormente registrados, o juiz deverá ouvir as partes, testemunhas e registrar as alegações finais das partes.

Trata-se de um tempo escasso. Na prática não é possível expor as vantagens de uma conciliação, dentre elas o risco do processo, seu custo, a rapidez na satisfação do crédito, a certeza do valor a ser pago, entre outros.

Também não é possível aumentar o tempo entre as audiências iniciais sob pena de comprometer (e postergar) a realização das audiências de instrução e a efetiva entrega da prestação jurisdicional.

O fato é que a quantidade de conciliações obtidas nas audiências nesta Vara do Trabalho tem diminuído sensivelmente. Isso se deve a inúmeros fatores, alguns externos ao âmbito de atuação desta Vara (crise econômica, política empresarial) e outros internos

(alongamento da pauta de instruções, tempo destinado às audiências etc).

Ocorre que a diminuição do tempo destinado à conciliação vai de encontro ao disposto pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 125/2010. Referida Resolução em seus "considerandos", destaca:

CONSIDERANDO que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados nos país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças ; (grifei) O CSJT, com objetivo semelhante, editou a Resolução n. 174/2016. O TRT da 18ª Região, sensível ao problema exposto nesta portaria e em atendimento à Resolução 125/CNJ, editou a Resolução Administrativa n. 85/2013 na qual instituiu um Centro Judiciário de Solução de Conflitos integrado por Câmaras instaladas nas cidades onde há mais de uma Vara do Trabalho. As conciliações nessas Câmaras são conduzidas por conciliadores, sob a supervisão do Juiz, e não havendo conciliação, a audiência realizada será tida como inicial.

Ao remeter a condução dos trabalhos de conciliação a um conciliador (necessariamente servidor da Justiça do Trabalho, nos termos da Resolução n. 174/2016 CSJT) permitiu-se dedicar mais tempo a essa tarefa por uma pessoa especializada/capacitada em conciliação. Ao juiz, por sua vez, sobrará mais tempo para se dedicar à instrução dos processos não conciliados, aumentando, com isso, a quantidade de audiências de instrução realizadas. Contudo, para a reformulação da pauta de audiências desta Vara do Trabalho com o escopo a dar ênfase à conciliação faz-se necessária a alteração do procedimento previsto na CLT. Essa flexibilização do procedimento não é novidade no processo do trabalho. Veja que, no rito ordinário, a CLT disciplina a realização de audiência UNA e a praxe forense consagrou o rito de tripartição das audiências.

Destaco que o artigo 139, VI, CPC possibilita ao juiz dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de provas, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. As próprias partes podem efetuar alterações no procedimento, nos termos do artigo 190/CPC.

Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, por meio da Recomendação n. 02/2013, recomendou que nos processos em que são partes os entes incluídos na definição legal de Fazenda Pública, não fosse designada audiência inicial e que o réu fosse citado para apresentar defesa escrita no prazo de 20 dias. Trata-se de uma modificação do procedimento previsto em lei.

Evidente que nenhuma alteração de procedimento pode surpreender as partes de modo a causar-lhes limitação ao exercício do direito de defesa. Assim, este despacho tem por escopo expor as razões da mudança do procedimento e alertar as partes acerca da ordem em que os atos processuais serão praticados neste processo.

Expostos os motivos, na qualidade de Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Sinop/MT, determino à Secretaria que cumpra o seguinte procedimento.

a) citação do réu para comparecer à audiência inicial . A ausência do autor a esta audiência importará no arquivamento da ação. A ausência do réu, importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato. Tudo conforme previsão contida no artigo 844/CLT.

b) na audiência inicial, que será conduzida por um conciliador (servidor da Justiça do Trabalho) sob a supervisão do juiz, são praticados os seguintes atos:

- proposta de conciliação;

- leitura da petição inicial;

Obtida a conciliação, esta será de imediato analisada e, se for o caso, homologada pelo Juiz. Não obtida a conciliação, o conciliador procederá a leitura da petição inicial ou registrará na ata que as partes dispensaram esse ato.

c) feita a leitura da petição inicial (ou dispensada esta pelas partes) a audiência será fracionada. Será concedido o prazo de dez dias para a parte ré, contados da data da audiência, inclusive, apresentar sua defesa e documentos no sistema PJe, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Portanto, a parte ré não necessitará protocolar sua defesa no sistema em data anterior a audiência, pois poderá utilizar a faculdade de juntar essa defesa no prazo de dez dias posteriores à audiência caso não haja conciliação. Essa informação deverá constar na notificação. Também serão consignados na ata o prazo para o autor impugnar a contestação e documentos, a data da audiência de instrução e a incumbência das partes trazerem suas testemunhas, nos termos do artigos 825 e 845 da CLT, bem como dos artigos 455, §§ 2º e e 455, todos do CPC.

Sendo assim, designo audiência para o dia 13.12.2017, às 09h00 . Reitero que a ausência do autor implicará em arquivamento da reclamação e a ausência do réu, em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT). Ao réu será facultado, se não houver conciliação, a apresentação de defesa no prazo de dez dias contados da audiência acima designada.

Intime-se o autor deste despacho por intermédio de seu procurador.

SINOP, 10 de Novembro de 2017

JULIANA VIEIRA ALVES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Última publicação no TRT-23
há 14 dias