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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0447

Recurso - TRT02 - Ação Armazenamento de Líquido Inflamável - Atord - contra Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuarios

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A., por seu advogado infra-assinados, nos autos do PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000, movido por Nome, perante a MM. 7a VT de Santos/SP, ora neste E. Tribunal, vem, respeitosamente, perante V. Exa., e com fundamento no Art. 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA para uma das Turmas do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, conforme as razões anexas. Nestes termos, requer a Recorrente, recebido o presente e cumpridas as formalidades legais, sejam remetidos os autos à Superior Instância.

Termos em que,

P. e E. Deferimento.

Santos, 01 de março de 2021.

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NomeDantas.

P.p. 00.000 OAB/UF.

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RAZÕES DE REVISTA

EGRÉGIA CORTE!

COLENDA TURMA!

EMÉRITO RELATOR!

I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Embora a indicação das folhas em que se encontra a prova de observância dos pressupostos extrínsecos do recurso não seja requisito legal para seu conhecimento, visto que, para tanto, a ora Recorrente indica os principais subsídios, o que facilita o exame da presente medida:

A) Representação processual: regularizada em 30/04/2018 (Id 56cdcdc).

B) Preparo: Depósito Judicial complementar comprovado nesta oportunidade, encontrando-se a

autenticidade dos respectivos comprovantes assegurada nos termos dos artigos 830 da CLT e 11 da Lei nº 11.419/06

C) Tempestividade (APLICAÇÃO DO ARTIGO 775-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO): Tendo em vista que os prazos processuais estavam suspensos nos dias 15/02/21 e 16/02/21 (Portaria GP n. 36/2020, editada pelo E. TRT - 2a Região), a publicação do v. Acórdão foi projetada para o dia 17/02/2021 (quarta-feira), pelo que, não há que se olvidar da tempestividade do presente recurso.

II - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Em nome da economia processual, o atendimento dos pressupostos intrínsecos restará demonstrado ao longo desta peça recursal.

Adiante-se, de todo o modo, que o posicionamento adotado pela E. Tribunal a quo deve ser revisto por esta Colenda Corte, na medida em que implica na:

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a) Afronta aos artigos , incisos LIV e LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição

Federal, bem como violação às disposições dos artigos 832, da Consolidação das

Leis do Trabalho, e 489, § 1º, IV, do Novo Código de Processo Civil, uma vez

que se revela inexistente o pronunciamento expresso acerca de

fatos/argumentos imprescindíveis para escorreita solução da lide, isto é, capazes

de em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, mesmo após a

tempestiva oposição de embargos de declaração;

III - PRESSUPOSTOS DE TRANSCENDÊNCIA

Em termos de TRANSCENDÊNCIA o debate ora proposto revela-se de importância ultra partes quanto ao seguintes aspecto:

* Social: Tendo em vista que se revela inexistente o pronunciamento expresso acerca de fatos/argumentos imprescindíveis para escorreita solução da lide, isto é, capazes de em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, tem-se por evidente a NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL e afronta DIRETA às Garantias Constitucionais de ACESSO AO JUDICIÁRIO e AMPLA DEFESA em Recurso dirigido ao TST.

IV - DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

1. AFRONTA AOS ARTIGOS 93, INCISO IX, E , INCISOS LIV E LV, AMBOS DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 832, DA CLT, E 489, § 1º, IV, DO CPC - PERICULOSIDADE

Urge destacar que o feito deve ser declarado nulo e os autos remetidos novamente à Corte Regional para que se complete a prestação jurisdicional pela qual foi provocada.

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Isso porque, conforme consta dos Embargos Declaratórios, a Recorrente requereu que fossem sanadas as omissões presentes no v. Acórdão para fins de complementação da prestação jurisdicional e prequestionamento.

Destaca-se que, o artigo 489, § 1º, IV, do CPC prescreve que não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Neste mesmo sentido, pertine transcrever o artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho:

"Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a

apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão"

Veja-se, agora, o disposto no artigo 93, IX da CF:

"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e

fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse

público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a

seus advogados, ou somente a estes"

Contudo, a decisão colegiada deixou de se pronunciar a contento sobre questões fundamentais para o deslinde da causa, bem como para análise do pleito em Instância Superior.

Senão vejamos:

Apreciando recurso da parte que objetivou a reversão da condenação a título de adicional de periculosidade, pronunciou-se a Corte Regional:

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No que concerne aos pontos acima destacados, a recorrente opôs embargos declaratórios buscando o pronunciamento sobre as seguintes questões:

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Segue quadro comparativo para melhor análise de VV. Exa.:

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TRECHO DO V. ACÓRDÃO 1a QUESTÃO PROPOSTA EM EMBARGOS DE

EMBARGADO DECLARAÇÃO

"O sr. perito esclareceu que o autor realizava "(...) A maioria esmagadora das cargas as suas atividades em área de risco devido o movimentadas/armazenadas pela Ré é composta armazenamento e movimentação de por CARGAS GERAIS INERTES (produtos inflamáveis líquidos em contêineres e alimentícios, eletrônicos, tecidos etc.).

isotanques (ID 3f4d134). Esclareceu o perito A esse respeito, cumpre colacionar a planilha que nenhum documento contendo a apresentada pelo assistente técnico da ré, em movimentação de produtos perigosos foi sede de laudo assistencial, cujo conteúdo indica a apresentado durante a diligência. Ademais, o movimentação de contêineres contendo cargas perito constatou durante a diligência dezenas IMO 3 (inflamáveis) no período compreendido de contêineres contendo líquido inflamável entre 2014 e 2017 : "

armazenados na área de operação onde o

autor trabalhava, sendo que o Eng. de (...) Aliás, embora o Sr. Perito insista que tais Segurança do Trabalho do terminal, informou planilhas não foram apresentadas pela ré no dia que contêineres com explosivos eram da vistoria, o fato é que ele, mesmo após acessá- descarregados e carregados nos navios las, NÃO impugna os dados numéricos ali atracados e circulavam pelo pátio. insertos, limitando-se ao argumentar que:

O sr. perito destacou que as fotos tiradas

durante a diligência e que constam no item 5 "constatou dezenas de contêineres

do laudo pericial (ID 3f4d134) mostram que contendo líquido inflamável armazenados

não havia segregação, não havia barreira na área de operação onde o autor

física isolando os contêineres contendo líquido trabalhava"

inflamável de outros com carga não química.

Qualquer pessoa poderia adentrar na área. Novamente informações ESPECULATÓRIAS E Importante consignar que a periculosidade a EVASIVAS.

que um trabalhador está exposto, pelo fato de Ora, Excelências, quantas são essas dezenas? A laborar em área de risco onde são afirmação não tem qualquer valia, haja vista que armazenados explosivos, dentro dos limites num pátio que armazena 24.000 contêineres, as especificados pelas tabelas do Anexo 1, NR16, cargas IMO 3 representam menos de 1% do Portaria 3214/78, independe das atividades material armazenado.

que exerce, uma vez que a sua integridade

física estará ameaçada caso estes produtos

perigosos entrem em combustão" (Destaquei)

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(...) Outro ponto que padece do vício de omissão, diz respeito à insurgência recursal da ré no sentido de que o enquadramento legal dado pelo Sr. Perito está equivocado.

Excelência, conforme robustamente demonstrado nas suas razões recursais, o Equipamento que era operado pelo autor - RTG - não tinha como função transportar o contêiner, mas sim SUSPENDE-LO/ERGUÊ-LO, justamente o ponto controvertido em face do enquadramento dado pelo Perito e que necessitava de EFETIVO enfrentamento judicial parte deste Colegiado.

No entanto, da simples leitura ao V. Acórdão, já se constata que essa questão também passou in albis pelo E. Tribunal, já que o r. decisum apenas transcreve o enquadramento dado pelo Sr. Perito como sendo o correto, mas não enfrenta/fundamenta o porquê que a tese oposta apresentada pela ré estaria errada.

JUSTIFICATIVA:

O pronunciamento judicial torna-se relevante, na medida em que o laudo pericial não é soberano às demais provas coligidas nos autos. Absolutamente!

Prova disso, é que da mesma forma que o Sr. Perito tenta vulnerabilizar a documentação encartada pela ré ("nenhum documento contendo a movimentação de produtos perigosos foi apresentado durante a diligência") e sugere que "durante a diligência dezenas de contêineres contendo líquido inflamável armazenados na área

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de operação onde o autor trabalhava , ele traz qualquer dado numérico ou científico que embase as suas supostas constatações.

Inaceitável!

São informações ESPECULATÓRIAS E EVASIVAS.

Ora, Excelências, quantas são essas dezenas? A afirmação não tem qualquer valia, haja vista que num pátio que armazena 24.000 contêineres, as cargas IMO 3 representam menos de 1% do material armazenado.

E PIOR, COMO DEIXAR DE REGISTRAR ESSA INFORMAÇÃO DO CORPO DO V. ACÓRDÃO? MESMO APÓS EXPRESSA PROVOCAÇÃO DA RECORRENTE?

REPITA-SE: ESTA SITUAÇÃO TINHA SIM QUE TER SIDO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO, RESTANDO PATENTE A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Afinal, dúvidas não há de que as aferições sobre o meio ambiente de trabalho do autor foram calcadas em meras ILAÇÕES/SUPOSIÇÕES, e justamente por isso, não devem ter o condão de enquadrar as atividades do autor como periculosas!

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Aliás, se ele realmente estivesse convicto das suas conclusões, estaria SIM respaldo com dados documentais ou, até mesmo, com imagens fotográficas obtidas durante a vistoria. No entanto, ao contrário disso, ele (e novamente o E. Tribunal a quo ) optaram por ignorar todas as provas ROBUSTAMENTE PRODUZIDAS nos autos pela ré (Planilha de Movimentação de Cargas) e confeccionar um laudo pautado exclusivamente em SUPOSIÇÕES/SUBJETIVISMOS.

REPISE-SE, EXCELÊNCIA: UM LAUDO TÉCNICO ELABORADO EM SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS/ABSTRATAS NÃO PODE SERVIR DE SUBSÍDIO PARA UM ENQUADRAMENTO DE PERICULOSIDADE, POIS ALÉM DE ATENTAR CONTRA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO ATENDE, NEM DE LONGE, AS ATRIBUIÇÕES QUE SE ESPERA DE UM PERITO JUDICIAL.

Mas não é só!

OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DESTACADOS ATÉ AQUI, NÃO PODEM SER DESCARTADOS E SEQUER ENFRENTADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR.

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AINDA QUE SE SUSTENTE ESSA DECISÃO, É IMPRESCINDÍVEL O ENFRENTAMENTO TÉCNICO E FUNDAMENTADO DO COLEGIADO ACERCA DO MOTIVO PELA QUAL AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CONTRAPOR A CONCLUSÃO TÉCNICA, MAS NÃO DA FORMA COMO CONSTOU NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO.

TODOS os pontos suscitados no Recurso Ordinário da Ré e reiterados em sede de Embargos Declaratórios (diante da FLAGRANTE OMISSÃO do E.TRT - 2a Região) estão intimamente/diretamente atreladas ao deslinde da controvérsia, eis que em arrimo com o disposto na Súmula 364 do C. TST c/c artigo 193 da CLT - EVENTUALIDADE DA EXPOSIÇÃO AO RISCO E TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO.

Ora, Colenda Corte, ainda que a decisão não seja favorável para uma das parte, é imprescindível, ao menos, que no corpo do r. decisum estejam registrados/consignados todos subsídios/elementos probatórios por ela produzidos a fim de que o jurisdicionado tenha condições de direcionar a discussão à Instância Superior. Do contrário, haverá um entreve/obstáculo para que a Recorrente exerça plenamente as Garantias Constitucionais de ACESSO AO JUDICIÁRIO e a AMPLA DEFESA.

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Sendo assim, é imprescindível a análise CONJUNTA de TODAS AS PROVAS COLIGIDAS nos autos, eis que todas elas têm efeito probante e não só o laudo pericial, como forçosamente entendeu o E. Tribunal a quo .

A despeito da relevância do pronunciamento perseguido, limitou- se o julgador a praticamente reprisar a fundamentação anterior. Confira-se:

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Perceba-se, pois, que a Corte ignorou por completo as provas coligidas nos autos e, até mesmo, preceitos legais que disciplinam a matéria.

Com efeito, apenas limitou-se a empregar genericamente que " não há que se falar em omissão, pois esta matéria foi apreciada, de forma cristalina ", sem fundamentar juridicamente o seu posicionamento, mesmo após expressa provocação para tal.

Inaceitável!!!

Ora, prescreve o artigo 489, § 1º, IV, do CPC que não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

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Nesse sentido, pedimos a vênia para transcrever RECENTÍSSIMOS Acórdãos proferidos por esta Colenda Corte:

"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO REGIONAL TRABALHISTA SOBRE ASPECTO IMPORTANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇAO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DO APELO.

Conforme teor do artigo 93, IX, da Constituição Federal, constitui obrigação do juízo elucidar de forma cristalina e fundamentada os motivos que levaram ao seu convencimento, mormente após a oposição de Embargos de declaração que, por sua vez, visam assegurar o prequestionamento da matéria objeto de insurgência.

Verifica-se, portanto, violação direta e literal ao teor do artigo 93, IX, da Constituição Federal, sendo imprescindível para o desenlace da controvérsia a delimitação do quadro fático travado nos autos com a análise da eventualidade (ou não) da exposição do Autor ao agente de risco.

Esta Corte superior pacificou o entendimento, nos termos do disposto na Súmula 364, I, do TST de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade quando o empregado é exposto, quer de forma permanente, quer de forma intermitente, a condições de risco, sendo indevida essa verba, contudo, quando se verifica que o contato do empregado ao risco ocorre de maneira apenas eventual, assim considerado o caso fortuito ou a hipótese de tal contato, embora habitual, ocorra por tempo extremamente reduzido.

Portanto, caberia ao órgão julgador prestar o esclarecimento requerido pelo Reclamado, no tocante ao à forma exposição do Autor aos agentes de risco, conferindo a devida apreciação de tal fato apontado em sede de Embargos Declaratórios, especialmente em face do que preconiza o item I, da Súmula 297, do Egrégio TST.

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Assim, sendo a Corte Regional soberana na delimitação dos contornos fáticos- probatórios, é absolutamente indispensável que o Regional aprecie a questão - eventualidade (ou não) da exposição do Autor ao agente de risco - levantada em sede de Embargos Declaratórios, a fim de delinear o quadro fático que envolve o tema, uma vez que a parte tem direito à apreciação dos elementos fáticos que considera importantes para a apreciação desta Corte Superior Trabalhista. Se o Regional entende que os fatos não existiram ou são distintos do que afirma a parte embargante, deve consigná-los em sua decisão. Logo, rejeitando a preliminar arguida em contrarrazões pelo Reclamante, conheço do Recurso de Revista por ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 1

"RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado por meio de Embargos de Declaração, não se manifesta sobre questão relevante à análise do recurso, configura-se a negativa de prestação jurisdicional, que deve ser acolhida para a garantia do amplo direito de defesa, ante a exigência do prequestionamento e a impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Recurso de Revista conhecido e provido" 2

Nestes abalizados acórdãos, ainda que consagrado o princípio da livre valoração da prova, reconheceu a Corte Superior que o órgão julgador NÃO PODE recusar manifestação a respeito de fatos e de provas que a parte entenda relevantes a sustentar a sua tese, sob pena de ofensa aos artigos 93, IX da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC.

1 TST - Proc. nº 00003052020125020442 - 2a Turma - Relator Desembargador Convocado Cláudio

Armando Couce de Menezes - Publicado em 26/06/2015.

2 TST - Proc. nº 00.000 OAB/UF-27.2008.5.02.0447 - Ministro Relator: Nome- Publicado

em 08/05/2015.

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Afinal, como se sabe, a complementação do julgado, além de se tratar de uma função obrigacional do respectivo Órgão Julgador, é, também, de suma importância para os seus jurisdicionados, já que a Instância Superior avaliará somente a realidade transcrita no corpo do V. Acórdão.

Sobre o tema, elucida o Saudoso Jurista Valentin Carrion "...o direito de recorrer se alicerça na possibilidade da descoberta da inconsistência do decidido..." 3

Nomediscorre brilhantemente sobre o tema:

Com efeito, de nada serviria outorgar às partes o complexo feixe de

prerrogativas, poderes e faculdades que constituem o conteúdo do contraditório

se as atividades concretamente realizadas pudessem ser desprezadas pelo Juiz

no momento da decisão. A estrutura dialética do processo não se esgota com a

mera participação dos interessados em contraditório, mas implica a relevância

dessa participação para o autor do provimento; seus resultados podem até ser

desatendidos, mais jamais ignorados 4 .

Pertinente também se revela a análise de Nome:

Alguns juízes, "venia permissa", talvez por excesso de trabalho, sustentam que não

são obrigados a examinar todas as questões suscitadas pelas partes, bastando apenas

informar, na decisão, os motivos do seu convencimento. (...)

Não é esse, segundo pensamos, o melhor procedimento a ser adotado, haja vista que a

fundamentação exauriente traduz a verdadeira prestação jurisdicional e encerra

garantia fundamental reconhecida a todo litigante em processo judicial. Entendimento

contrário impede que a parte possa ter acesso amplo às Cortes Superiores, o que viola

o princípio da ampla defesa. 5

3 Valentim Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 2008, p. 647.

4 GOMES FILHO, Antonio Magalhães. "A motivação das decisões judiciais na Constituição de 1988:

funções políticas e processuais". Revista do Advogado nº 99 em setembro 2008. São Paulo - AASP, página 18.

5 BEZERRA LEITE, Carlos Henrique: "Curso de Direito Processual do Trabalho", 9a ed., pág. 672 e 673 -

São Paulo : LTr, 2011.

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Por certo, pois, que a ausência de expresso pronunciamento acerca de todas as questões suscitadas pela parte acarretou a nulidade do julgado. Nesse sentido, transcrevemos a lição do i. Professor de Direito Constitucional, Uadi Lammêgo Bulos:

A dicção constitucional inadmite a chamada motivação implícita... Daí, o artigo

93, IX, cominar pena de nulidade pela não-observância do princípio.

O requisito constitucional só será satisfeito se existir a análise concreta de todos

os elementos e demais provas dos autos, exaurindo-lhes a substância e

verificando-lhes a forma 6 .

Girolami Bellavista reforça o posicionamento:

Constitui carência de motivação quando, embora no seu contexto pareça motivada,

tenha omitido o exame de um fato decisivo para o juízo que leve a crer que, se o juiz

tivesse examinado, teria alcançado uma decisão diversa 7 .

Insiste a Recorrente que a decisão carecedora de fundamentação cria um verdadeiro obstáculo para a parte que pretende recorrer, já que ela não terá como aduzir adequadamente as suas razões recursais e, por consequência lógica, não poderá exercer com veemência o seu direito ao contraditório e a ampla defesa, o que infelizmente ocorreu na presente demanda.

Com efeito, a omissão perpetrada gerou inegável prejuízo processual à Reclamada, na medida em que se vê tolhida junto a essa Instância Superior ao não poder detalhar os inúmeros equívocos que culminaram na violação ao 193 da CLT e divergência jurisprudencial em face da Súmula 364 deste Colendo Tribunal.

6 BULOS, Uadi Lammêgo . Consituição Federal Anotada, 4a ed. São Paulo - 2002, Editora Saraiva. Páginas

867/869.

7 - BELLAVISTA, Girolami. Lezione di Diritto Processuale Penale. Milão - 1956, Editora Giuffrè. Página

230.

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A matéria, aliás, é muito bem elucidada por Nomee Henrique Correia, ao tratarem sobre a abrangência da Súmula nº 126:

Contudo, é necessário registrar que, nesses recursos, o direito subjetivo pode ser

tutelado, mas apenas de modo indireto , ou seja, a tutela do direito objetivo pode

provocar benefícios para o direito subjetivo. Isso ocorre, porque o TST poderá fazer a

qualificação jurídica dos fatos. Esses fatos, porém, somente podem ser qualificados se

forem incontroversos ou se constarem do acórdão regional. 8

Pelo exposto, reitera a Recorrente que a análise das questões abordadas é crucial ao preenchimento dos requisitos contidos nos artigos 832 da CLT, 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da CF, além de prestigiar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, insculpidos, respectivamente, nos incisos LIV e LV do artigo da CF.

Requer a Recorrente, portanto, seja declarada a nulidade do feito e determinado o retorno dos autos à Corte Regional para efetivo pronunciamento sobre as questões propostas, especialmente :

a) Em face do pedido de complementação do julgado quanto: a) a documentação encartada

pela Recorrente e b) enquadramento técnico equivocado utilizado pelo Perito. Tudo isso, a fim de comprovar a FRAGILIDADE do Laudo Técnico e, na mesma medida, a EVENTUALIDADE da exposição ao risco.

8 CORREIA, Henrique e DOS SANTOS, Élisson Miessa: "Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST -

Comentadas e Organizadas por Assunto", pág. 961, ed. JusPODIVM.

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V - CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer seja dado provimento ao Recurso de Revista interposto, nos termos das presentes razões, declarando-se a nulidade do feito e determinando essa Corte Superior o retorno dos autos à segunda instância para efetivo pronunciamento das questões propostas, tudo como medida da mais lídima J U S T I Ç A!!! Caso esta Colenda Corte assim não entenda, que dê provimento ao apelo a fim de reformar os VV. Acórdãos recorridos nos termos da fundamentação supra.

Termos em que,

P. e E. Deferimento.

Santos, 01 de março de 2021.

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NomeDantas.

P.p. 00.000 OAB/UF.