Processo nº 0001573-22.2017.5.10.0019

Alessandra de Castro Rocha Moreira x Tv Studios de Brasília LTDA

TRT10 · 19ª Vara do Trabalho de Brasília
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 10ª Região, em 10 de novembro de 2017. Tem como partes envolvidas A. C. R. M., Alessandra de Castro Rocha Moreira, Juliana Giraldes Delaix, Milene de Lemos Bassoa e outros.
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Não concedida a assistência judiciária gratuita a Tv Studios de Brasília Ltda
Homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença (valor do acordo: R$ 990.182,98)
Intimação | Intimação (RESTRITO)
Decisão | Decisão

19ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ATOrd-0001573-22.2017.5.10.0019

RECLAMANTE ALESSANDRA DE CASTRO ROCHA MOREIRA

ADVOGADO MILENE DE LEMOS BASSOA (OAB: 54086/DF)

ADVOGADO JULIANA GIRALDES DELAIX (OAB: 17134/DF)

RECLAMADO Tv Studios de Brasília LTDA

ADVOGADO CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO (OAB: 7480/DF)

ADVOGADO LUCIA MARIA GOMES PEREIRA (OAB: 91956/SP)

ADVOGADO DANIELA REGINA ARRIETA (OAB: 225646/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- Tv Studios de Brasília LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b5af58 proferida nos autos.

PROCESSO Nº 0001573-22.2017.5.10.0019 PROCESSO Nº 0001573-22.2017.5.10.0019

CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

RECLAMANTE: ALESSANDRA DE CASTRO ROCHA MOREIRA, CPF: XXX.981.851-XX

RECLAMADO: Tv Studios de Brasília LTDA, CNPJ:

54.065.370/0002-17

RELATÓRIO E CONCLUSÃO

A Reclamante ALESSANDRA DE CASTRO ROCHA MOREIRA e a Reclamada TV STUDIOS DE BRASILIA LTDAapresentaram petição em conjunto de ID. e0fe49f (fls. 1262/1266) e requerem a homologação do acordo.

A reclamante manifestou concordância com a petição de ID. e0fe49f (fl. 1267 - ID. a95b17f).

A procuração da advogada da autora encontra-se no ID. 9f35e37, de fl. 28.

A procuração do advogado da reclamada encontra-se no ID. aba9aa6, de fl. 160.

Conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feita pelo (a) servidor (a) MARIA ALICE LAZARO, em 03 de fevereiro de 2022.

DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ - BANCO DO BRASIL

Haja vista o relatório supra, HOMOLOGO o acordo de ID. e0fe49f celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Custas processuais pela reclamada, já calculada nos autos, planilha de ID. 08bdf93 (resumo de fl.1244).

No item 1: a Reclamada pagará à Reclamante o valor líquido de R$ 848.222,71 (mesmo valor indicado no resumo de fl.1244, homologado à fl 1253.

No item a): o pagamento de R$ 293.948,58 (item a) de imediato, mediante depósito à disposição do Juízo (comprovante em anexo), que deverá ser liberado de imediato à advogada da Reclamante. Os valores encontram-se em conta judicial no Banco do Brasil

(4200-1800102914381, atualizada à fl.1268).

No item b): o pagamento de R$ 554.274,13 em oito parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 69.284,27 vencíveis, a partir de 01.03.2022 e as demais a cada dia primeiro dos meses subsequentes ou primeiro dia útil posterior) serão feitos pela Reclamada diretamente na conta corrente da advogada da Reclamante (Banco do Brasil, Agência 1230-0, Conta Corrente 143513-2, CPF: XXX.160.181-XX (item 2) .

Nos itens 4 e 5: Os recolhimentos de imposto de renda, contribuição previdenciária e custas processuais discriminados nos cálculos de fl. 1245 serão quitados pela Reclamada em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo (em 01/08/2022 vencimento da última parcela).

No item 6: a reclamada deverá fazer, no prazo de 30 dias, as devidas anotações e retificações na CTPS da autora, conforme determinada na sentença.

As partes devem viabilizar a retificação da CTPS mediante entrega do documento ao reclamado, bastando para tanto que isso seja informado nos autos.

Em caso de inadimplência, as partes pactuaram a multa de 50% sobre a parcela em atraso, sem prejuízo de juros e correção monetária com antecipação das demais parcelas a vencer. O autor terá o prazo de dez dias, contados do vencimento da última parcela para informar a inadimplência, sob pena de se presumir que houve a quitação, ficando assim dispensado de informar o pagamento em cada parcela.

O resumo do cálculo encontra-se no ID. 08bdf93 (fls.1244). Cumprido o acordo e comprovados os recolhimentos de imposto de renda, contribuição social (previdenciário) e das custas, a execução será declarada extinta, com a liberação de saldo remanescente, no caso de existir nos autos.

1) Com relação aos valores existentes nos autos proveniente do pagamento efetuado pela Reclamada indicado no ITEM A do acordo:

Libero à Reclamante os valores existentes nos autos proveniente do pagamento efetuado pela reclamada, como indicado no item A, da petição de acordo, transferindo para conta bancária da advogada que representa a autora, informada no item 2.

A) Determino ao GERENTE DO BANCO DO BRASIL - Agência 4200 - efetuar a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na conta judicial de número 4200-

1800102914381, atualizada à fl. 1268, observando os seguintes valores :

- crédito líquido exequente: salto total OBSERVAÇÕES:

A.1) - Crédito da reclamante: saldo total . Transferir para a conta bancária da advogada que representa a autora abaixo identificada, cuja titularidade deverá ser confirmada por ocasião da transferência, conforme requerimento de fl. 1262 - item 2 do acordo (procuração fl.28):

BANCO: Banco do Brasil

AGÊNCIA: 1230-0

CONTA CORRENTE: 143513-2

TITULAR: JULIANA GIRALDES DELAIX, CPF: 698.160,181-87

A.2) -ZERAR a conta.

O banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 (dez) dias.

As taxas bancárias porventura devidas em virtude da transferência

deverão ser deduzidas do próprio crédito.

Os valores indicadoSApurados deverão ser pagos acrescidos de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, evitando-se valores residuais que impeçam o efetivo encerramento da conta judicial.

Decorrido o prazo, comprovados os recolhimentos, registrem-se os valores pagos e recolhidos e verifique se a conta foi zerada.

Após, aguarde-se o integral cumprimento do acordo.

Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO que será encaminhado ao Banco do Brasil (email: pso4811.oficios@bb.com.br) pelo email informado neste juízo. Digitado pela servidora MARIA ALICE LAZARO, conferido pela Diretora de Secretaria MÁRCIA ELIZABETH COELHO PISCO e assinado eletronicamente pela Juíza do Trabalho.

Fica esclarecido às Instituições Bancárias que a comprovação da movimentação supra determinada deverá ser remetida a esta Unidade por e-mail: svt19.brasilia@trt10.jus.br

Publique-se para ciência das partes.

BRASILIA/DF, 04 de fevereiro de 2022.

SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES

Juíza do Trabalho Substituta

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