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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0104

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Telefônica Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Nome

TELEFÔNICA BRASIL S.A., já qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, irresignada com a decisão proferida em sede de Embargos à Execução, interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fundamento no art. 897, alínea a, da CLT, e assim o faz mediante as razões anexas, das quais de pronto requer juntada, para regular processamento, a fim de que seja este apelo remetido ao Egrégio TRT - 10a Região, que dele conhecerá e lhe dará provimento, por ser direito e justiça.

Assim, requer a recorrente seja o presente apelo recebido por este

r. juízo, para posterior remessa à instância Superior para a devida admissão, processamento e julgamento.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília - DF, 19 de agosto de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UFMACIEL

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravada: Nome

Origem: 4a Vara do Trabalho de Taguatinga - DF

COLENDA TURMA

SENHORES JUÍZES, RELATOR E REVISOR,

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO, PELA RECLAMADA

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE

A decisão resolutiva de Embargos à Execução id. 425b396 foi proferida em fase de execução, o que denota adequação do presente recurso ao preceito do artigo 897, alínea a, da CLT.

Por oportuno, destaca-se que a mencionada decisão foi considerada como publicada em 09/08/2021 (segunda-feira), razão pela qual o prazo recursal se iniciou em 10/08/2021 (terça-feira). Registra-se ainda que não houve contagem de prazo no dia 11/08/2021 (quarta-feira) em razão do feriado do Dia da Instituição dos Cursos Jurídicos.

Sendo assim, o apelo é tempestivo.

SÍNTESE DA EXECUÇÃO

Egrégia Turma, a síntese da presente execução se faz fundamental ao deslinde da controvérsia, na medida em que a Agravante vem postulando, há tempos, o reconhecimento da intempestividade da impugnação apresentada pelo reclamante na origem.

O Juízo de origem Juízo proferiu despacho em 12/12/2019 determinando que a Reclamada apresentasse seus cálculos de liquidação em 20 (vinte dias), o que o fez tempestivamente, apresentando os referidos cálculos em 07/02/2020 .

Já em 12/02/2020 o Juízo exarou despacho concedendo prazo de 8 (oito) dias ao Reclamante para impugnação aos cálculos apresentados pela empresa.

O Reclamante foi cientificado deste despacho, de ID 047df6b, em 14/02/2020 (sexta-feira), conforme se observa da aba "Expedientes" no sistema PJE, tendo o prazo de 8 dias se iniciado em 17/02/2020 (segunda-feira).

Transcorrido in albis o prazo para o Reclamante apresentar sua impugnação , este Juízo homologou, em 02/03/2020 os cálculos apresentados pela Reclamada sob o ID df7cf3e.

O Reclamante, no mesmo dia ( 02/03/2020 ), apresentou impugnação aos cálculos, mas, frisa-se novamente, o prazo já havia transcorrido in albis , como será mais adiante demonstrado.

A Reclamada efetuou o pagamento da conta homologada em 19/03/2020 no valor de R$ 00.000,00, que somados aos demais depósitos recursais efetuados ao longo do processo, quitariam integralmente a execução.

Em 03/09/2020 este Juízo proferiu sentença de impugnação aos cálculos, em que restou decidido pelo não conhecimento da impugnação apresentada pelo Reclamante, sob o fundamento de que a petição fora apresentada de forma intempestiva.

Já em 09/09/2020 o Reclamante apresentou petição chamando ao feito a ordem, defendendo que sua impugnação foi apresentada de forma tempestiva, requerendo assim a análise pelo Juízo.

Em nova sentença de impugnação aos cálculos, o Juízo reconsiderou a decisão anterior, fundamentando "que o Exequente foi induzido em erro pela informação constante no sistema PJE". Assim, conhecendo da impugnação apresentada, acolheu-a parcialmente. Nesta decisão restou consignado que "poderão as partes reiterar seus argumentos, se assim entenderem, por ocasião da manifestação nos termos do art. 884 da CLT, tendo assim assegurado o direito de ver a matéria apreciada pela instância ad quem".

Dando seguimento à execução, o Juízo intimou a Reclamada para retificar os cálculos, o que o fez, sendo que em 23/03/2021 proferiu despacho intimando a executada para comprovar o pagamento do débito remanescente, deferindo ainda dilação deste prazo por 15 (quinze) dias corridos.

Em 23/04/2021 a Reclamada apresentou apólice seguro- garantia no valor de R$ 00.000,00, visando garantir integralmente a execução, de modo a se abrir a via dos Embargos à Execução prevista no artigo 884 da CLT.

Opostos os Embargos, a Vara de origem os acolheu parcialmente, contudo, sem acolher a alegação de intempestividade da impugnação apresentada pelo reclamante.

DAS RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMANTE

Em sede de embargos à execução, a reclamada, ora agravante, insurgiu-se, em face da decisão que conheceu e apreciou a Impugnação aos Cálculos do Exequente (ID 0d531e4), pugnando pelo restabelecimento daquelas de ID’s e4e5952 e 666fd62, ante intempestividade da Impugnação aos Cálculos de ID 804a0da .

A sentença rejeitou a insurgência, sob o fundamento de que "essa questão já foi objeto de decisão proferida sob o ID 0d531e4 e do despacho de ID cf0ffce, os quais mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos".

A decisão deve ser reformada.

A decisão proferida pelo ID 0d531e4 reconsiderou a decisão de ID e4e5952 e conheceu da impugnação dos cálculos ofertadas pelo Reclamante, sob o fundamento de que "o Exequente foi induzido em erro pela informação constante do sistema PJE".

Ocorre que a decisão exarada vai de encontro ao entendimento adotado tanto pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho quanto por este Egrégio Tribunal Trabalhista da 10a Região, no sentido de que "o prazo inserido no PJE, na aba Expedientes reflete com exatidão a DATA DA CIÊNCIA, ou seja, da intimação da decisão. No entanto, a data referente ao FIM DO PRAZO LEGAL não revela contagem legal técnica a ser seguida, mas apenas uma sugestão que deve ser acatada com reservas pelo advogado". Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. I. A parte teve ciência da decisão regional no dia 25/01/2016 (segunda-feira). O prazo recursal de dezesseis dias teve início em 26/01/2016, terça-feira e venceu em 10/02/2016, quarta-feira, no entanto, o recurso de revista somente foi interposto no dia 29/02/2016, quando já ultrapassado o prazo legal. II. Sendo incontroversa a data de ciência do Agravante e tratando-se de prazo legalmente previsto, não constitui justificativa para a intempestividade a alegação de que o Pje apontou prazo diverso daquele legalmente previsto . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AII: 0000.0000.0000.0000, Data de Julgamento: 31/05/2017, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. (...) Nesse contexto, a indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada"expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para a interposição do apelo, pois constitui

funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto . Mantida, portanto, a decisão que reputou intempestivo o recurso de revista da agravante. Agravo conhecido e não provido (Ag-00.000 OAB/UF-21.2013.5.04.0123, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Turma, DEJT 5/7/2018).

DIAS ÚTEIS: PJE: DATA DA CIÊNCIA X FIM DO PRAZO LEGAL: RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELA CORRETA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL: NÃO CONHECIMENTO: ART. 932, III, DO CPC/2015 C/C O ART. 10 DA IN-TST 39/2016. (...) Com efeito, em 25/02/2019 (segunda-feira), o Reclamante foi intimado do teor da sentença recorrida (segundo a aba Expedientes). Assim, tendo sido intimado o Reclamante no dia 25/02/2019 (segunda-feira), com início da contagem do prazo no dia 26/02/2019 (terça-feira), o último dia para interposição do recurso pelo Reclamante, considerando a contagem em dias úteis (já excluindo o feriado de carnaval de 02/03/2019 a 05/03/2019), seria o dia 11/03/2019 (segunda- feira). (...) Esclareço que o prazo inserido no PJE, na aba Expedientes reflete com exatidão a DATA DA CIÊNCIA, ou seja, da intimação da decisão. No entanto, a data referente ao FIM DO PRAZO LEGAL não revela contagem legal técnica a ser seguida, mas apenas uma sugestão que deve ser acatada com reservas pelo advogado, o qual, em última análise, é o responsável pela contagem do prazo recursal de 8 dias úteis após a publicação do julgado. Diante disto, acolho a preliminar de inadmissibilidade recursal. Assim, por patente a intempestividade, não há campo para o conhecimento do recurso do Reclamante. Concluindo, acolho a preliminar suscitada de inadmissibilidade por intempestividade, pelo que a teor do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o artigo 10 da IN-TST 39/2016, NÃO CONHEÇO o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, por manifestamente inadmissível, considerando-se a intempestividade do apelo, a teor da jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho . Publique-se. Brasília/DF, 12

de julho de 2019. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA- Relator Assinatura

(TRT-10 00013085920175100006 DF, Data de Julgamento: 13/07/2019, Data de Publicação: 13/07/2019)

Como já mencionado na síntese, em 12/12/2019 o Juízo da 4a Vara proferiu despacho determinando que a Reclamada apresentasse seus cálculos de liquidação em 20 (vinte dias), o que o fez tempestivamente, apresentando os referidos cálculos em 07/02/2020 .

Em 12/02/2020 , foi proferido despacho concedendo prazo de 8 (oito) dias ao Reclamante para impugnação aos cálculos apresentados pela empresa. O Reclamante foi cientificado deste despacho, de ID 047df6b, em 14/02/2020 (sexta-feira), conforme se observa da aba "Expedientes" no sistema PJE, tendo o prazo de 8 dias se iniciado em 17/02/2020 (segunda-feira).

Para corroborar as informações, foi juntado ao processo página do DEJT sob o ID 7e89c49, em que consta a disponibilização do mencionado despacho em 13/02/2020 (quinta-feira), ou seja, foi considerado como publicado em 14/02/2020 (sexta- feira) .

Considerando que nos dias 24 e 25 de fevereiro não houve expediente no TRT da 10a Região, o prazo final para que o Reclamante apresentasse sua impugnação aos cálculos findou em 28/02/2020 . Portanto, a impugnação apresentada em 02/03/2020 foi feita de forma intempestiva.

E nem há que se falar que o prazo estava suspenso no dia 26/02/2020 (quarta de cinzas), tendo em vista que houve expediente no âmbito deste Regional, inclusive com realização de sessão das turmas, conforme se verifica no calendário institucional.

Ademais, ainda que o expediente tenha sido parcial, não há que se falar em suspensão de prazo na quarta de cinzas, pois o artigo 224 do CPC estabelece que em caso de expediente parcial, apenas os prazos que iniciam ou findam neste dia serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, situação esta que não se amolda no caso em discussão .

Por oportuno, vale colacionar aos autos voto condutor do acórdão proferido pela Eg. 2º Turma deste Regional, nos autos do processo 0000115-

05.2019.5.10.0017, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Caron, que trata especificamente da contagem de prazos no dia 26/02/2020 :

A decisão recorrida foi disponibilizada no DEJT do dia 12/02/2020 (quarta- feira), considerando-se publicada no dia 13/02/2020 (quinta-feira), nos termos do § 3º do art. da Lei 11.419/2006.

Assim, o prazo de 8 dias úteis para a interposição do recurso ordinário iniciou no dia 14/02/2020 (sexta-feira), suspendendo-se a contagem nos dias 24 e 25 de fevereiro, por conta do feriado de carnaval, e encerrando-se no dia 27/02/2020 (quinta-feira). Entretanto, a reclamada somente apresentou recurso no dia seguinte (28/02/2020 - sexta-feira), quando expirado o prazo para tanto. Pelo que intempestivo o apelo .

Por outro lado, não prospera o argumento de que o dia 26/02/2020 (quarta-feira de cinzas) foi feriado forense, conforme a Lei 11.697/2008 invocada pelo reclamado. É que tal Diploma Legal regulamenta a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios, enquanto a organização da Justiça do Trabalho, Órgão da União, é disciplinada pela Lei 5.010/1966, onde não definida a quarta-feira de cinza como feriado.

Ressalto que no dia 26/02/2020 (quarta-feira de cinzas) houve expediente de 12 as 19h, nos termos da Portaria da Presidência nº 02/2020, não sendo o caso de aplicação do § 1º do art. 224 do NCPC " Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica ", já que término do prazo recursal seu deu no dia seguinte à quarta-feira de cinzas, ou seja, no 27/02/2020.

(TRT-10 - RO: 00001150520195100017 DF, Data de Julgamento: 16/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020)

Foi exatamente neste sentido que caminhou a decisão de ID e4e5952, proferida pela Exma. Juíza Elaine Mary Rossi de Oliveira, Titular desta Vara, data máxima vênia , indevidamente reconsiderada, no sentido de que:

O Exequente foi regularmente citado para no dia 24.2.2020 (6a-feira) para oposição de Impugnação aos Cálculos, conforme "Expediente (s) do (a) Intimação (Intimação) - b30f786", na aba ‘Detalhes do Processo’ no Sistema PJe.

Assim, a contagem do prazo de 8 dias para oposição da impugnação, consoante disposto no art. 879, § 2º, da CLT, iniciou-se no dia 17.2.2020 (2a- feira) e exauriu-se no dia 28.2.2020 (6a-feira), observado o disposto no art. 775 do mesmo diploma legal.

Como a presente impugnação foi oposta tão-somente em 2.3.2020 (2a-feira), constata-se que ela é intempestiva.

Ressalto que, embora em horário reduzido (das 12h00 às 19h00) houve expediente em 26 de fevereiro de 2020, quarta-feira de cinzas, dia não considerado como feriado nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno deste Regional.

Ante o exposto, requer a Reclamada o provimento do presente Agravo de Petição, para que sejam integralmente reestabelecidas a decisão que homologou os cálculos apresentados pela Reclamada (ID 666fd62) e também a decisão que deixou de conhecer da impugnação apresentada pelo Reclamante (ID e4e5952), em razão da intempestividade.

Pugna-se ainda para que sejam tornadas sem efeitos as decisões de ID 0d531e4 e seguintes, tendo em vista que todos os andamentos processuais foram calcados na impugnação apresentada pelo Autor de forma intempestiva .

DAS HORAS HORAS - QUANTIDADE

Nos Embargos à Execução a Reclamada pediu a retificação das contas no tocante à quantidade de horas extras apuradas.

Conforme muito bem apontado pela contadoria do juízo em sua promoção, a R. Sentença de embargos de declaração é clara e cristalina em determinar o respeito aos dias efetivamente trabalhados, conforme folhas de ponto:

Diante o acima exposto, fica claro que os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada estão em conformidade com o título executivo, não havendo o que se falar em correção quanto aos dias trabalhados.

O procedimento do reclamante vai de encontro a coisa julgada, uma vez que a apuração das horas extraordinárias deferidas deve observar os dias trabalhados, ou seja, quando laborados deve ser observada a jornada fixada e não como apontado pelo autor.

A pretensão do exequente poderá acarretar o seu enriquecimento ilícito, uma vez que postula o pagamento de horas extras em dias não trabalhados.

Assim, pugna-se pelo provimento do presente agravo de petição no aspecto, requerendo seja determinada a retificação dos cálculos nos termos da coisa julgada.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto , requer seja conhecido e provido integralmente o Agravo de Petição, para que seja determinada a retificação da conta homologada, nos termos acima expostos.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 19 de agosto de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UFMACIEL

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF