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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0412

Petição Inicial - TJSP - Ação Ministério Público do Estado de são Paulo - Ação Civil Pública Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA

COMARCA DE PALESTINA - SP.

O Nome, representado pelo Promotor de Nomeinfra-assinado, com fundamento nos artigos 37, § 4º e 129, inciso III, da Constituição Federal; nos artigos , inciso IV, e 21, da Lei Federal n. 7.347/85; artigos 11 e 17, ambos da Lei Federal 8.429/92, e no artigo 25, inciso IV, alínea b , da Lei Federal n. 8.625/93, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de:

1) Nome, prefeito municipal de Palestina, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 00000-00e do CPF/MF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, Centro e endereço funcional à Endereço, nesta cidade e Comarca de Palestina;

2) NomeME , por seu representante legal Nome, portador do RG n. 00000-00, com domicílio à Endereço, Prédio B, Centro, Palestina/SP.

3) AUTOPOPA RIO PRETO COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, localizada à EndereçoCEP 00000-000, em São José do Rio Preto/SP, representada por seu sócio e administrador NomeEduardo Escabin, brasileiro, inscrito no CPF/MF n. 000.000.000-00, residente à EndereçoCEP 00000-000, em São José do Rio Preto/SP.

4) Nome- ME , localizada na Endereço-000, em São José do Rio Preto/SP, representada por seu titular Nome, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente à Endereço, casa 01, Solo Sagrado, São José do Rio Preto/SP.

Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir exposto:

I - DOS FATOS

Instaurou-se o inquérito civil n. 14.0360.0000047/2013-7, na Promotoria de Nomede Palestina, em anexo, cujas folhas doravante serão objeto de referência nesta ação, com a finalidade de se apurar eventuais aquisições de gêneros alimentícios, higiene e limpeza, medicamentos, materiais e equipamentos médico hospitalares e peças e serviços automotivos pelo então Prefeito Municipal Nome, com dispensa indevida de licitação.

Da análise dos documentos encartados aos autos e, em especial, do laudo técnico contábil elaborado pelo Setor Técnico do Nome(Apenso III, fls. 734/784, Apenso IV, fls. 961/1.009), cujo conteúdo se transcreve, em parte, abaixo, revelou-se o seguinte:

"Da análise dos levantamentos e apurações constantes do Apêndice A verificamos que algumas das notas de empenhos apresentadas não tiveram o campo"licitação"preenchido, não havendo menção explícita sobre ‘dispensa’ ou ‘licitação’, entretanto, considerando que elas foram apresentadas juntamente com notas de empenho de aquisições com ‘dispensa’ não contando com indicação de subempenho ou outras características que indiquem se referirem a licitações, bem como as cópias dos processos licitatórios terem sido apresentadas posteriormente pela Prefeitura, entendemos que tais notas de empenho de fls. 46/720 se referem a aquisições com dispensa de licitação e assim foram consideradas neste trabalho.

Com base na documentação apresentada verificamos que as aquisições com dispensa de licitação ocorreram no período de janeiro e fevereiro de 2013, ou seja, no início do mandato, totalizando R$ 232.237,45, assim subdivididas:

Natureza das aquisições aquisições janeiro/13 Aquisições fevereiro/13 total das aquisições Gêneros alimentícios, higiene e

limpeza R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 Medicamentos, materiais e

equipamentos hospitalares R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 Peças e serviços automotivos R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 TOTAL DE AQUISIÇÕES COM

DISPENSA DE LICITAÇÃO R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Organizando os valores das aquisições com dispensa de licitação por ‘unidade orçamentária’ temos que no período de janeiro e fevereiro de 2013 ocorreram aquisições em setores da

Administração que não respeitaram o valor limite para aquisições com dispensa de licitação, desrespeitando assim o art. 24, II, da Lei de Licitações que hoje é de R$ 8.000,00, conforme demonstrado no quadro abaixo:

unidade orçamentária produtos/serviços valor gasto no período Detalhamento Merenda escolar Gêneros alimentícios R$ 00.000,00Apêndice A, item 1 Fundo Municipal de Saúde Medicamentos/mat.médico hospitalar R$ 00.000,00Apêndice A, item 2 Ensino Fundamental Peças e serviços automotivos R$ 00.000,00Apêndice A, item 3 Fundo Municipal de Saúde Peças e serviços automotivos R$ 00.000,00Apêndice A, item 3

Além disso, considerando a notificação da Promotoria de Justiça de fls. 12 solicitando cópia dos ‘procedimentos de justificativa’ no caso das aquisições terem sido realizadas com dispensa de licitação nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei de Licitações, e o silêncio da Prefeitura na resposta de fls. 46 onde se limitou a apresentar apenas as notas de empenho das aquisições com dispensa de licitação, entendemos, s.m.j., que tais aquisições também foram realizadas em desconformidade com os incisos III a XXIV do artigo 24 da Lei de Licitações, que disciplinam as demais hipóteses de dispensa de licitação, uma vez que não foram apresentadas as justificativas e exigências previstas no artigo 26 e parágrafo único da Lei de Licitações.

De acordo com a documentação apresentada pela Prefeitura de Palestina concluímos, s.m.j., que ocorreram no período de janeiro a fevereiro de 2013 aquisições com dispensa de licitação em setores da Administração em desacordo com o artigo 24 da Lei de Licitações e seus incisos, visto que além de ultrapassarem o valor limite estabelecido para aquisições com dispensa de licitação previsto no inciso II, não contam com as justificativas e exigências previstas no artigo 26 e parágrafo único da Lei de Licitações, necessárias para comprovação das situações elencadas nos incisos III e XXIV, conforme demonstrado nos itens 2.1 e 2.2. acima e no Apêndice A.

Concluímos ainda que, diante do exposto nos itens 2.3, 2.3.1 (gêneros alimentícios) e 2.3.2 (medicamentos), a comparação entre os preços pagos com dispensa de licitação e os preços pagos nos Pregões Presenciais realizados em datas próximas, apesar da variação nos preços detectada para maior e para menor, na análise geral, somando o valor das diferenças dos produtos comparados e as quantidades adquiridas, as aquisições com dispensa de licitação acabaram sendo mais vantajosas, como detalhado nos itens 2.3.1 e 2.3.2.

E finalizando, ante a impossibilidade da comparação entre preços pagos no Pregão Presencial n. 14/2013 e os preços das peças automotivas adquiridas com dispensa de licitação, uma vez que as descrições limitadas das peças no Edital e seu Anexo I não permitem a identificação do modelo do veículo a que elas se destinam, fato que inviabilizaria a apresentação de propostas por empresas interessadas, e também em razão das quantidades aparentemente elevadas das peças licitadas, concluímos haver fortes indícios de irregularidade na elaboração do referido processo licitatório, sugerindo a ocorrência de dirigismo e de eventual superfaturamento nas quantidades licitadas.

No que tange à aquisição de peças automotivas, foi elaborado um laudo técnico complementar (Apenso IV - fls. 961/1009), visando a confirmação do dirigismo e superfaturamento nas quantidades licitadas, cuja apuração transcrevo abaixo:

"Inicialmente, elaboramos no ‘APENDICE A’ deste trabalho o levantamento e apuração de todas as peças automotivas adquiridas pela Prefeitura de Palestina através do Pregão Presencial n. 14/2013 que se encontram discriminadas na documentação de despesa encaminhada pelo Município constante do Apenso 10 (dois volumes), sendo importante registrar, conforme informação da Prefeitura de fls. 823, que tais peças se destinaram exclusivamente para reparos das peruas Kombi do transporte escolar (Fundeb).

Considerando a informação da Prefeitura de fls. 823 que todas as peças adquiridas no Pregão n. 14/2013 foram destinadas exclusivamente para reparos das peruas Kombi do transporte escolar (Fundeb), levantamos que constam na ‘relação de veículos’ (fls. 826) 19 peruas Kombi na frota da Educação.

Conferindo as placas dos veículos que constam no rodapé de parte das notas fiscais de aquisição de peças do Pregão n. 14/2013 (Apenso 10) verificamos que além das peruas Kombi da Educação consta também, como se vê de fls. 397, 464 e 567 do Apenso 10, a aquisição de peças para a Kombi de placas BNZ- 7315 da frota do setor de Estradas Municipais (fls. 826).

Entendendo, portanto, que tal veículo tenha eventualmente prestado serviços para o Setor de Educação, temos o total de 20 veículos Kombi que foram atendidas pelas aquisições de peças do Pregão n. 14/2013.

Assim, com base nessas informações, tendo em vista a grande quantidade de peças adquirida num curto espaço de tempo (1.016 peças - Apêndice A), ou seja, de agosto 2013 a maio de 2014 - 10 meses (empenho nº 4743-01/2013 emitido em 30/08/2013 - fls. 356/363 e empenho n. 1009-39/2014 - fls. 274/281) e a falta de transparência da documentação de despesa apresentada que não nos permitiu a identificação das peças utilizadas por cada veículo, apuramos, no ‘APENDICE C’ deste trabalho, a ‘média de peças utilizadas por veículo’ no período, a fim de verificar se as quantidades de peças adquiridas no Pregão foram compatíveis com a frota do Setor da Educação (divisão da quantidade de peças pela quantidade de veículos da frota).

E, nesse sentido, como se observa do ‘APÊNDICE C’, entendemos que houve aquisição de peças em número excessivo, visto que num período de 10 meses a quantidade média de peças por veículo na grande maioria das vezes foi muito superior à frota, indicando, pela média apurada, que determinadas peças teriam sido substituídas mais de uma vez em cada veículo.

quantidades quantidades kombis média de peças por Descrição

licitadas adquiridas Educação veículo

Amortecedor da suspensão dianteira - pç 100 35 20 1,8

Amortecedor da suspensão traseira - pç 100 39 20 2,0

20 Batente suspensão dianteira - pç 100 20 1,0

40 bobina de ignição - pç 50 20 2,0

27 correia dentada - pç 100 20 1,4 23 Disco Freio - pç 100 20 1,2

Embuxamento da manga de eixo Jogo com reparo - pç 71 150 20 3,6 Embuxamento do pino central com reparo - pç 35 150 20 1,8

64 Feixe de molas - pç 100 20 3,2 20 Filtro combustível - pç 100 20 1,0 19 Flexível de embreagem - pç 300 20 1,0 7 Jogo de lonas de freio sob medida - pç 100 20 0,4

Jogo de lonas de Freio std - pç 19 100 20 1,0

123 Kitão junta deslizante - pç 200 20 6,2 28 Palheta - pç 100 20 1,4 22 Pastilha de freio - pç 100 20 1,1 26 retentor cubo - pç 150 20 1,3 22 Retentor do cubo traseiro - pç 150 20 1,1

Rolamento do cubo dianteiro externo - pç 150 23 20 1,2 Rolamento do cubo dianteiro interno - pç 150 27 20 1,4

17 Rolamento do cubo traseiro esfera - pç 150 20 0,9 17 Rolamento do cubo traseiro rolete - pç 150 20 0,9 31 rolamento tensor/correia altern. - un 100 20 1,6 63 Tambor de Freio - pç 150 20 3,2 31 vela - pç (na verdade "jogo" conf. NFs) 150 20 1,6

Entretanto, inobstante ao quadro apurado, reiteramos a questão do vício constatado na elaboração do Pregão Presencial n. 14/2013 (item 2.3.3 de nosso parecer anterior), uma vez que da análise da cópia de seu Edital (fls. 10/25 - Apenso 9) verifica-se a impossibilidade dos participantes identificarem os modelos das peças e dos veículos a que elas se destinam para fornecerem os preços específicos, havendo, no Anexo I (fls. 24/25) um único código no lugar do número do item, provavelmente de uso interno da Administração, mas que também não permite qualquer identificação.

Ou seja, não há qualquer menção no Edital e em seu Anexo I de que as peças ali licitadas se destinavam a peruas Kombi, como também não há qualquer detalhamento do ano/modelo dos veículos a que elas se destinam para ciência dos licitantes, tais informações só foram obtidas através do ofício e documentos encaminhados pela Prefeitura às fls. 823/828.

Concluindo o quanto ora apurado, entendemos que o vício constatado na elaboração do Edital do Pregão Presencial n. 14/2013 relativo à descrição incompleta dos objetos licitados impossibilitava a apresentação de propostas por outras empresas (item 2.4) uma vez que não constou do Edital e nem de seu Anexo I a identificação dos veículos destinatários das peças (Kombis) e os seus respectivos anos e modelos.

Tal fato, aliado a participação de um único licitante a apresentar proposta e a aquisição de peças em quantidades consideradas excessivas com base na ‘média de peças por veículo’ apurada no Apêndice C (ver itens 2.1 e 2.3), indicam, a nosso ver, a ocorrência de superfaturamento na quantidade de peças adquiridas e possível dirigismo à empresa vencedora.

De acordo com a documentação apresentada o valor total gasto na aquisição de peças através do Pregão Presencial n. 14/2013 foi de R$ 77.557,42, conforme detalhado no Apêndice A.

Tem-se, portanto, que, assim agindo, o requerido Nome, na condição de Prefeito Municipal de Palestina, dispensou, fora das hipóteses previstas em lei, em especial no artigo 24 da Lei 8666/93, inexigiu, fora das hipóteses previstas no artigo 13, 17 e 25 da Lei 8666/93, e deixou de observar as formalidades pertinentes para a dispensa e a inexigibilidade previstas nos artigo 17 e 26, parágrafos e incisos, da Lei 8666/93, ao contratar diretamente fornecedores para a entrega de medicamentos (R$ 00.000,00), peças de veículos (R$ 00.000,00 e gêneros da merenda escolar (R$ 00.000,00), perfazendo um total de R$ 00.000,00conforme notas fiscais que se encontram juntadas aos autos, gastos ilegais e com ofensa aos princípios da moralidade administrativa, da legalidade, da isonomia e da transparência pela Prefeitura Municipal de Palestina.

O requerido Nomesabia que as licitações eram obrigatórias por lei e perfeitamente viáveis. Decidiu, no entanto, pelas aquisições e contratações diretas com fornecedores, de forma ilícita, sem as formalidades legais, determinando o fracionamento para não realizar a licitação, sem qualquer justificativa (ou mesmo procedimento formalizado para a eventual dispensa ou inexigibilidade, conforme determina o artigo 26 da Lei 8666/93), deixando de buscar, nas regulares licitações, propostas mais vantajosas ao município.

A somatória dos valores de exercício financeiro atingiu quantias superiores à dispensa permitida pelo artigo 24, II, da Lei 8666/93, sendo perfeitamente viável ao denunciado, como administrador, a realização de licitação ou de procedimento visando sua dispensa.

Houve, na realidade, verdadeiro fornecimento pelos contratados devido à continuidade das compras de forma regular.

Acrescente-se que os itens adquiridos não se enquadram em nenhuma das hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previstas nos demais incisos do artigo 24, nem tampouco do 13, 17 e 25 da Lei Federal 8666/93.

Deve-se dizer que, em se tratando de uma mesma compra, na mesma localidade, de igual forma, deveria ser considerado o valor global das despesas, impondo-se a instauração do processo licitatório.

Entretanto, burlando a Constituição Federal (artigo 37, inciso XXI) e a Lei de licitações (artigos 2º e 23, parágrafos), o então prefeito determinou o fracionamento das contratações, de forma direta e indevida, com os fornecedores.

Ressalte-se, além disso, que sua conduta feriu diretamente os princípios da administração pública ao dar preferência à fornecedores certos e determinados, em detrimento dos demais estabelecimentos comerciais existentes na cidade.

Por fim, é preciso constar que, com relação à aquisição de peças automotivas pelo Município de Palestina, apesar de terem sido adquiridas através de procedimento licitatório (Pregão n. 14/2013), constatou-se que a quantidade de peças obtidas foi excessivamente superior à necessidade do ente público, visto que num período de 10 (dez) meses a quantidade média de peças por veículo na grande maioria das vezes foi muito superior à frota, indicando, pela média apurada, que determinadas peças teriam sido substituídas mais de uma vez em cada veículo.

As peças automotivas foram todas adquiridas dos requeridos AUTOPOPA RIO PRETO COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ., Nome- ME, e NomeME .

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. Da Improbidade Administrativa

A Lei Nacional n. 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Embora esse preâmbulo destaque o enriquecimento ilícito dos agentes públicos no exercício de mandato, cargo, emprego ou função, é certo que essa lei foi editada para dar efetividade ao disposto no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, segundo o qual

"os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Para o mestre Nome, a probidade administrativa consiste no dever de

"o funcionário servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem.".

Complementando a Constituição Federal de 1988 e também conferindo ao Nomelegitimidade para agir nos casos de improbidade administrativa, a lei 8.429/92 definiu de maneira ampla o alcance da norma, a ela sujeitando qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios (art. 1º).

No artigo 4º, a citada lei é mais específica, estabelecendo que:

"os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos ."

2. Da violação artigo 11, da Lei Federal n. 8429/93

No caso aqui retratado, é passível de ser invocado o artigo 11, e o inciso I, da Lei 8.429/92:

"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:"

Como é cediço, a Administração Pública é informada por diversos princípios gerais, destinados, de um lado, a orientar a ação do administrador na prática dos atos administrativos e, de outro lado, a garantir a boa administração que se consubstancia na correta gestão dos negócios públicos e no manejo dos recursos públicos (dinheiro, bens e serviços) no interesse coletivo, com o que também se assegura aos administrados o seu direito a práticas administrativas honestas e probas.

Novamente deve ser citada a lição do mestre Nome, para quem

"Os princípios explicitados no caput do artigo 37 da Constituição Federal são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Outros se extraem dos incisos e parágrafos do mesmo artigo, como o da licitação, o da prescritibilidade dos ilícitos administrativos e o da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público" . (inc. XXI e §§ 1º ao 6º - in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros Editores, 1.992, 9a edição, páginas 569).

A Constituição Federal elevou à categoria de princípio constitucional, a moralidade administrativa , pressuposto de validade de toda a atuação estatal, informante dos demais princípios irmãos constantes do art. 37, da Constituição Federal, e matriz de outros princípios secundários ou elementares dele decorrentes, como a proporcionalidade, a razoabilidade e a probidade.

O princípio da moralidade, concebido para contrapor-se ao desvio de poder, informa toda conduta administrativa e não constitui mero requisito do princípio da legalidade.

Em função disso, o mestre Nomeafirma que o agente público não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, e, citando Nome, destaca que

"tanto infringe a moralidade administrativa o administrador que, para atuar, foi determinado por fins imorais ou desonestos como aquele que desprezou a ordem institucional e, embora movido por zelo profissional, invade a esfera reservada a outras funções, ou procura obter mera vantagem para o patrimônio confiado à sua guarda".

Em razão de sua importância no ordenamento jurídico, a ofensa e a violação ao princípio da moralidade administrativa configuram, por si só, lesão indiferente e irrelevante a qualquer repercussão patrimonial negativa ao erário.

A constitucionalização explícita da moralidade administrativa visa a proteger tanto os valores patrimoniais da Administração Pública quanto para a defesa dos valores morais. Não é menos grave o ato que viola a moralidade administrativa do que aquele que dilapida recursos do erário.

A moralidade administrativa, portanto, que hoje constitui causa autônoma da ação popular constitucional, na lei 8.429/92, é causa principal. O princípio informativo tem por objetivo a censura de atos contrários e omissivos aos valores éticos e morais que necessariamente têm de estar presentes em todos os atos da Administração Pública, independentemente da ocorrência de efetiva lesão patrimonial (art. 21, inciso I). E isto justamente porque, conforme já foi ressaltado, valendo-se da lição de Nome, a violação de um princípio é muito mais grave que a transgressão de qualquer norma.

A prática desse ato de improbidade administrativa, que segundo a lei, importa enriquecimento ilícito, implica, necessariamente, na perda pelo agente público ou terceiro beneficiário dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, nos exatos termos do artigo , da Lei n. 8.429/92.

Comentando acerca do princípio da moralidade, nos ensina Nomeque:

"Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e equidade, a idéia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa" . ( in "Direito Administrativo", Atlas, 1990, p.67).

Qualquer que seja a procedência, a natureza e o objeto do ato ou omissão , desde que traga em si a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público , ficará sujeito à apreciação judicial, exatamente para que a Nomediga se foi ou não praticado com fidelidade à lei, e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesse da coletividade e a moralidade administrativa.

Idêntica é a orientação do STF, deixando julgado que a legalidade do ato administrativo, cujo controle cabe ao Poder Judiciário, compreende não só a competência para a prática do ato e de suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato, desde que tais elementos sejam definidos em lei como vinculadores do ato administrativo (STF, RDA 42/227).

Daí por que o Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo decidiu, com inegável acerto, que o controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo; mas por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato como a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo (TJSP, RDA 89/134, sendo o acórdão da lavra do Des. Cardoso Rolim).

Com esse julgado pioneiro, a moralidade administrativa ficou consagrada pela Nomecomo necessária à validade da conduta do administrador público (RJTJSP 135/31) - (Nome, "Direito Administrativo Brasileiro" 18a edição, Malheiros Editores, 1993, página 85, 186 e 605/606 - obra atualizada por Nome, Nomee Nome).

Ao nosso ver, não há dúvida que a conduta do Prefeito Municipal de Palestina Nome, ao contratar diretamente, dispensando indevidamente a realização de licitação, bem como ao adquirir bens em serviços em quantidade excessivamente superior à necessária, além de arranhar o princípio da legalidade e moralidade administrativa, atenta contra o princípio basilar daqueles que exercem o munus público, ou seja, o da honestidade e de compromisso com o interesse público .

Como ensina MARCELO FIGUEIREDO,

"Para nós, o agente público que atende aos deveres de honestidade e de lealdade acata o princípio da moralidade administrativa. É dizer, honestidade e lealdade são conceitos jurídicos complementares ou faces da mesma moeda. Há certa vacilação doutrinária: alguns vislumbram no princípio da moralidade a lealdade, a boa-fé da administração, do administrador. Outros reduzem a moralidade administrativa à honestidade institucional do sistema, ou o" conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da administração ". (Hauriou). É perfeitamente possível identificar exemplos de agentes que infrinjam cada um desses princípios. Infringe o dever de honestidade o agente que mantém conduta incompatível com a moralidade administrativa. Infringe o dever de imparcialidade aquele que atenta contra a impessoalidade. Infringe a legalidade o agente que não age rigorosamente segundo a lei (sentido amplo) - "administrar é aplicar a lei de ofício". Desleal é o agente que infringe um desdobramento do princípio da moralidade. Pode ser desleal de várias formas: revelando fatos ou situações reservadas ao âmbito da administração (incs. III e VII), induzindo em erro, no exercício de suas atividades, as instituições a que serve." ( in "Probidade Administrativa", Malheiros Editores, 1998, pág. 61).

De outra sorte, também foi atingido o princípio da igualdade, em especial, o da igualdade entre os licitantes, pois, diante da dispensa ilegal da licitação, pois há outros fornecedores do mesmo produto ofertado pela empresa requerida no mercado de Palestina, fornecendo medicamentos.

Neste sentido, já se decidiu que:

LICITAÇÃO - Dispensa - Inadmissibilidade - Violação ao princípio da isonomia - Inexistência de razão especial que autorize a discriminação - Procedimento que é a regra - Ação procedente - Recurso não provido. O princípio da isonomia significa que a Administração Pública tem o dever jurídico de tratar igualmente a todos os administrados e oferecer a eles a possibilidade de que venham a contratar com ela. Pelo menos, tem o dever de possibilitar a apresentação de propostas. (Recurso Extraordinário n.º 160.381-0 - São Paulo - Relator: MARCO AURÉLIO - STF 2 - V.U. - 29.03.94)

O requerido Nometambém violou, como já mencionado, o princípio da legalidade, segundo o qual a atividade administrativa encontra na lei seus fundamentos e seus limites. Ao contrário do que ocorre na administração particular, o Administrador Público não pode fazer tudo o que não está proibido e sim apenas o que a lei autoriza. O que não está permitido está vedado.

Esse princípio, na lição de Nome,

"explicita a subordinação da atividade administrativa à lei e surge como decorrência natural da indisponibilidade do interesse público, noção esta que, conforme foi visto, informa o caráter da relação de administração." "Fora da lei, portanto, não há espaço para atuação regular da Administração. Donde, todos os agentes do Executivo, desde o que lhe ocupa a cúspede até o mais modesto dos servidores que detenha algum poder decisório, hão de ter perante a lei - para cumprirem corretamente seus misteres - a mesma humildade e a mesma obsequiosa reverência para com os desígnios normativos. É que todos exercem função administrativa, a dizer, função subalterna à lei, ancilar - que vem de ancilla, serva, escrava."

Analisada a violação aos princípios norteadores da Administração Pública, passa-se à análise do desvio de finalidade previsto no inciso I do art. 11, do diploma legal em questão. A finalidade pública é o bem jurídico buscado por qualquer ato administrativo e o Administrador Público tem dever jurídico de alcançá-la, sob pena de configurar-se o abuso de poder, mesmo que o ato seja praticado no exercício de um poder legal e com as formalidades que a lei preceitua. O Administrador não pode deixar de atender a finalidade legal pretendida pela lei.

Não tem ele a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda. Estes são inapropriáveis.

Por fim, nossa jurisprudência reconhece a prática do ato de improbidade administrativa, quando a aquisição feita pelo ente público mostra- se em quantidade excessiva em relação à demanda, conforme decidiu o E. Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Apela- ção n. 0011512-24.2006.8.26.0566:

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III - DOS PEDIDOS FINAIS

Em face de tudo quanto acima foi exposto, o Nomerequer a Vossa Excelência se digne receber a presente inicial, determinando a sua autuação com os documentos encartados no procedimento em anexo, e ainda:

1. ordenar a citação do requerido para, desejando, contestar a ação no prazo legal sob pena de arcar com os ônus da revelia;

2. a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no art. l8 da Lei 7.347/l985 e no art. 87 da Lei 8.078/90, esclarecendo, desde já, que o Nomenão faz jus a honorários advocatícios;

3. ordenar a intimação da Nomedo Município de Palestina para integrar a lide na qualidade de litisconsorte ativa, nos termos do art. 17 § 3º da Lei Federal 8.429/92;

4. deferir a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a pericial, a testemunhal, o depoimento pessoal, a juntada de documentos novos e tudo o mais que se fizer mister à completa elucidação e demonstração cabal dos fatos articulados na presente inicial;

5. julgar procedente a presente ação civil pública condenando-se Nome, NomeME, AUTOPOPA RIO PRETO COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ., Nome- ME, à perda de bens ou valores correspondentes aos gastos com a contratação direta de

fornecedores para a entrega de medicamentos (R$ 00.000,00), peças de veículos (R$ 00.000,00) e gêneros da merenda escolar (R$ 00.000,00), perfazendo um total de R$ 00.000,00, que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidas de juros moratórios e compostos; à perda função pública; a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; ao pagamento de multa civil de até 100 (cem vezes) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00,

Termos em que,

Pede deferimento.

Palestina, 24 de março de 2017.

Nome

Promotor de Nome

JOÃO NomeBARBOZA DE SOUZA

Analista de Promotoria I