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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0290

Petição - Ação Contratos Bancários

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

RECURSO INOMINADO

N° DO PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE RECORRENTE: Nome E INVESTIMENTO S.A. PARTE RECORRIDA: Nome

Nome E INVESTIMENTO S.A. , inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, Endereço, Bloco C 1 Andar, Santo Amaro, São Paulo/SP, vem, à presença de Vossa Excelência, não concordando com a sentença, apresentar, tempestivamente e respeitosamente, o presente RECURSO INOMINADO , razão pela qual requer o seu recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo, para que, após recepção e processamento em observância às formalidades de estilo, seja remetido ao Egrégio Colégio Recursal do Estado de Minas Gerais .

Por oportuno, requer que todas as intimações alusivas ao presente feito ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Dr. Nome , inscrito na OAB/MG sob o número 166.299 , com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade da intimação.

DO NECESSÁRIO ACOLHIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO

O artigo 43, da Lei n° 9.099/95, preleciona que o recurso terá somente efeito devolutivo. O efeito suspensivo será concedido apenas para evitar dano irreparável.

Tendo em vista o exposto, faz-se necessário o recebimento do recurso em seu DUPLO EFEITO , haja vista que o levantamento da garantia pela parte Recorrida, causará dano irreparável à instituição Recorrente. Ademais, caso seja a sentença reformada posteriormente, é certo que não mais haverá como a parte Recorrente recuperar tal valor, resultando, assim, em claro enriquecimento ilícito da parte Recorrida.

Considerando-se que, como restará demonstrado, a parte Recorrida, alegando a existência de diferenças nos valores pagos, tem buscado auferir o pagamento de quantias que não lhe são devidas em face os termos do julgado, entende por demonstrada a plausibilidade das alegações e o risco de dano de difícil reparação ao insurgente acaso deferido - fummus boni iuris - o levantamento, in initio litis , do depósito pela parte Recorrida.

Roga-se, portanto, que este Juízo Especial acolha essas razões em seu duplo efeito, vindo, portanto, a barrar o levantamento da garantia depositada em juízo até a certificação do trânsito em julgado.

No remoto caso de não ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, o que se admite apenas por exercício do princípio da eventualidade, requer desde já seja determinada a prestação de caução suficiente e idônea, com fulcro no art. 520, IV, do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

VESPASIANO-MG, 19 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

EMÉRITOS JULGADORES,

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

N° DO PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE RECORRENTE: Nome E INVESTIMENTO S.A. PARTE RECORRIDA: Nome

SÍNTESE DA DEMANDA

Nos termos da narrativa inicial, a parte Recorrida afirma que celebrou um contrato de financiamento junto à instituição Recorrente, com intuito de adquirir o seu veículo automotor, em garantia. No entanto, alega que a parte Recorrente realizou cobranças de tarifas contratuais, as quais aduz serem indevidas, quais sejam: REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM e SEGURO.

Certo que a parte Recorrente ofereceu defesa totalmente respaldada por matéria de fato e direito (incluindo provas documentais), todavia e ao julgar a demanda, o M.M. Juízo de primeiro grau, em sentença prolatada, condenou a parte Recorrente nos seguintes termos:

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Entretanto, razão alguma assiste à parte Recorrida (por qualquer vertente legal, doutrinária ou jurisprudencial), conforme se verá a seguir.

DAS RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA

De início, urge salientar que todos os pontos abarcados na presente ação e sentença já foram alvo de análise técnica e jurisprudencial exarada em Instância Superior - STJ (desde já, sendo tais matérias legais prequestionadas para fins recursais) e órgão regulador BACEN, em soma a doutrina e legislação pátria, merecendo assim reparo na totalidade, consoante delineado infra:

Alegação do

Tarifa / Autor / Teor

Despesa da Sentença Realidade dos Fatos Contratuais / Legais

Cobrança autorizada por respaldo legal, determinado pela Resolução Ilegalidade 689 do CONTRAN e Portaria 465 do DETRAN, em soma a Lei n°

Registro de

/ 11.882/08, Resolução CMN 3.518/2007 e Artigos 490 e 1.361, do contrato

abusividade Código Civil. Tal cobrança já foi ratificada pelo STJ, vide

acórdão em Resp. 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF.

Contratação opcional e devidamente pactuada pelo autor (sem qualquer vício de consentimento, dolo ou culpa por parte do réu),

Seguro com liberdade total no ato do pacto e ciência integral das

condições do termo (celebrado em via distinta do contrato Proteção

principal), respeitando o princípio da boa-fé. Ademais, firmado Financeira Venda casada

instrumento diverso do financiamento, não se tratando de venda - casada, portanto. Por fim, o TJ da Paraíba e STJ já se

Prestamista manifestaram quanto legalidade em tal seguro e contrato, cito

acórdão Recurso Inominado n° 3044477-60.2012.8.15.2001 e Aresp.

1.146.202 - DF.

Cobrança autorizada e pactuada, constante na CET e com a devida

prestação de serviço e valores. Ainda, sem onerosidade e

Tarifa de Ilegalidade ratificada em julgamento de RESP 1.00.000 OAB/UF, 1.00.000 OAB/UF e avaliação / Aresp. 1.146.202 - DF, ambos no Superior Tribunal de Justiça - STJ

abusividade e, não obstante, em Lei n° 11.882/08, Resolução CMN 3518/2007, do Bem

3919/2010, Circular BACEN 3317/2007, em soma ao previsto em

artigos 490 e 1.361, ambos do Código Civil.

Pelo exposto, faz-se necessária a reversão da sentença em tela, na íntegra, com fito da demanda ser julgada IMPROCEDENTE . Em adição aos pontos acima elencados, a demanda carece de bom direito, seja em caráter preliminar ou de mérito expositivo, o que será carreado na sequência.

DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo na exata medida em que o expediente de intimação se deu em 06/05/2021 (quinta-feira), com a ciência aos 06/05/2021 (quinta-feira).

Posta assim a questão, a contagem do prazo de 10 (dez) dias úteis teve início em 07/05/2021 (sexta-feira), e se encerrará no dia 20/05/2021 (quinta-feira).

DO ESCLARECIMENTO DOS FATOS

Nobres Julgadores, conforme já exaustivamente demonstrado nos autos da ação em epígrafe, as tarifas ora debatidas foram previstas em contrato, constantes na CET (Custo Efetivo Total), de ciência e concordância do cliente recorrido (sem relação com venda casada, sem onerosidade e prevista em regulamento do BACEN e doutrina, jurisprudência e legislação pátria, isto é, pactuada em observância ao pleno direito.

Vide D. Julgadores, a parte Recorrida sabia de todos os encargos oriundos do contrato e o assinou, em demonstração de boa-fé (Artigo 422 do Código Civil). Ressalte-se que há diversos outros fornecedores de crédito no mercado, sendo assim, se a parte Recorrida contratou com esta instituição ora Recorrente (em manifestação livre de vontade, é porque era de sua conveniência, não podendo agora obter a alteração contratual de negócio jurídico firmado livremente e desprovido de vícios, ocasionando insegurança jurídica para todos os entes do país.

Diante do exposto, merece reforma a sentença na íntegra para que a ação em tela seja julgada IMPROCEDENTE , haja vista prova carreada aos autos em soma ao conteúdo legal e fático material e processual.

DA PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA DAS TARIFAS DA FINANCEIRA - DA DECISÃO MANIFESTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS VÁRIAS

RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL

DO REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO

Quanto ao registro de contrato e gravame eletrônico, temos que são exigências dos DETRAN `s e refletem a natureza do negócio contratado pelo autor, qual seja, FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/GARANTIA, determinado pela Resolução 689 do CONTRAN e Portaria 465 do DETRAN, em soma a Lei n° 11.882/08, Resolução CMN 3.518/2007 e Artigos 490 e 1.361, do Código Civil. Tal cobrança (já ratificada pelo STJ vide Resp. 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF), perfaz ressarcimento ao banco da despesa com a realização do registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos e/ou Detran, sendo ato obrigatório quando da conclusão de todo e qualquer instrumento contratual de financiamento de veículo. Assim, devidamente contratado e constante da CET, não há que se questionar a cobrança/legalidade de tarifas em tela, serviços prestados ou incidência de IOF. No mesmo sentindo, entendeu o STJ pela sua legalidade nos seguintes termos do supra elencado:

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (...)

No mesmo sentindo entende o TJSP:

VOTO N° 28623 REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Recuso do Apelante-autor TARIFA DE CADASTRO. Legalidade. Tarifa contratada. Inexistência de provas de início do relacionamento em momento anterior ao contrato em questão. Valores razoáveis. STJ, REsp n° 1.251.331/RS, representativo de recursos repetitivos, e Súmula 566. Sentença mantida. Recuso do Apelante-réu TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Tarifa contratada sob a nomenclatura "Despesas do Emitente". Abusividade. Inocorrência. Inexistência de provas de que não houve o registro do contrato. Ônus da prova do Apelante-autor. Valores razoáveis. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.578.553/SP. Sentença reformada. Recurso do Apelante-autor não provido. Recurso do Apelante-réu provido.

(TJ-SP - AC: 10404602720158260506 SP 1040460- 27.2015.8.26.0506, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 10/04/2019, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2019 - grifo nosso)

A jurisprudência dos Tribunais de Justiça por todo o país validam a cobrança da tarifa de registro de contrato, in verbis :

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - A respectiva cobrança foi declarada válida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso

Especial n° 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e não abuso no seu valor, o que se observa no caso concreto - Recurso do autor desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO - Embora possível sua cobrança, conforme decidido no Recurso Especial n° 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, no caso concreto não houve a demonstração por parte da financeira ré da efetiva prestação do respectivo serviço, o que resulta na configuração de abusividade da cobrança da referida tarifa. Repetição simples dos valores cobrados do autor - Recurso do autor parcialmente provido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO - DESCABIMENTO - Cobrança que foi reconhecida como ilegítima pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Aplicação do REsp 1.639.320-SP - Recurso Repetitivo - Recurso do réu desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10014923320178260416 SP 1001492-33.2017.8.26.0416, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 19/05/2020, 11a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2020) ( grifo nosso )

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. Primeira apelação. Legalidade da cobrança das rubricas Registro de contrato e TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM . Ilegalidade da cobrança da tarifa de Serviços de terceiros e promotora de vendas. Recurso parcialmente provido. Segunda apelação. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. Danos morais NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que são válidas as cláusulas que preveem o ressarcimento de despesa com o registro do contrato e tarifa de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 2) O STJ sedimentou, em precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Primeiro apelo parcialmente provido. 3) Acerca da capitalização mensal de juros, o STJ, no julgamento do REsp n° 1112880/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 233 e 234), também já pacificou o entendimento sobre a sua possibilidade nos contratos bancários celebrados após a edição da MP n° 1.963-17/00 de 30.03.2000, desde que expressamente previstos (em vigor como a MP n° 2.170- 36/01). 4) Dispõe o Enunciado n. 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade , sendo firme a jurisprudência do mesmo tribunal superior no sentido de que as limitações impostas às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias encontram-se na taxa média de mercado verificada na época da contratação. 5) É assente a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a simples pretensão revisional de contratos bancários não enseja reparação por danos morais, mesmo nos casos em que determinadas cláusulas são declaradas ilegais. Segundo apelo parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer dos apelos do Banco Itaucard S/A e Marcos Vinícius Souza Passos e a eles dar parcial provimento. Vitória, 04 de fevereiro de 2020. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-ES - AC: 00067803320148080012, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 04/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2020) ( grifo nosso )

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS/DESPESAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TARIFA DE "SERVIÇOS PRESTADOS PELA REVENDA PARA ACESSO ÀS COTAÇÕES/ SIMULAÇÕES DE ARRENDAMENTO". RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL CAPAZ DE AFASTAR A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O exame da legalidade das tarifas/despesas por prestação de serviços bancários subordina-se às resoluções do Banco Central que disciplinam a matéria, com aplicação subsidiária das normas de proteção ao consumidor, especialmente quanto ao abuso na fixação dos valores e observância do dever de informação, conforme entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, o MM Juiz sentenciante determinou a devolução, em dobro, das quantias pagas pelo autor referente à tarifa de serviço de terceiros, inclusão de gravame e tarifa de avaliação do bem. 3. Na hipótese dos autos, não houve cobrança da tarifa de avaliação de bem, conforme se infere dos documentos juntados às fls. 104 e 114, devendo, pois, ser reformada a sentença neste ponto. 4. Em relação à tarifa de inclusão de gravame, o STJ, no julgamento do REsp 1639259/SP, o qual foi apreciado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, fixou a tese de que é válida a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/201, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 5. No caso dos autos, tendo sido o contrato celebrado em 17/01/2011, ou seja, em data anterior à referida resolução, deve ser reconhecida a validade da cláusula que autoriza a cobrança da tarifa de inclusão de gravame. Desse modo, deve a sentença ser reformada também nesse ponto, com vistas a afastar da verba a ser restituída ao autor o valor cobrado em relação à tarifa de inclusão de gravame eletrônico (R$ 97,04). 6. Ademais, no julgamento do Tema n° 958, o STJ firmou a tese de que é abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, a partir da data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 7. Pois bem. Os "serviços prestados pela revenda para acesso às cotações/simulações de financiamento", embora seja intitulada de "serviço de terceiro", no caso concreto, se referiu a serviço de correspondente bancário. 8. Porém, tendo sido o contrato celebrado em data anterior à referida resolução, tal contratação é considerada válida, cabendo apenas o controle da onerosidade excessiva. 9. O contrato firmado entre as partes se referiu ao montante entregue na ordem de R$ 26.914,78 (vinte e seis mil novecentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), a ser quitado em 60 parcelas de R$ 697,59 (seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), e o valor de ressarcimento de serviço de terceiro fixado em R$ 1.232,74 (mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), o que induz à conclusão de que praticamente duas parcelas se destinariam à quitação do serviço de correspondente bancário. 10. Diante deste cenário, impõe-se o reconhecimento da onerosidade excessiva, acarretando desvantagem exagerada para o consumidor, especialmente diante da constatação de que a atividade de correspondente bancário se trata de custo inerente à própria atividade desenvolvida pelo banco e de seu interesse exclusivo. 11. "O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro" (STJ, AgRg no AREsp 488147/RJ, T2 - SEGUNDA TURMA, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgado em: 10/03/2015). 12. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, julgando procedente apenas o pedido de ressarcimento de serviço de terceiro, de forma dobrada. (TJ-PE - AC: 3781251 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 12/12/2019, 3a Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 08/01/2020) ( grifo nosso )

Deste modo, não há que se questionar a cobrança/legalidade do registo de contrato ou gravame, não tendo, mais uma vez, qualquer guarida o pedido da parte Recorrida, o qual merece ser julgado totalmente improcedente.

DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM (TAB)

A cobrança da Tarifa de Avaliação, Reavaliação e Substituição de Bens recebidos em garantia (TAB), em conformidade com o art. 5°, inciso VI da Resolução n° 3919, de 25/11/2010, é considerada legal:

"Art. 5° Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:

(...)

VI - avaliação, reavaliação E substituição de bens recebidos em garantia; "

A mesma linha de raciocínio foi efetivada e citada novamente no RESP n° 1.00.000 OAB/UF, reporto:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) ( grifo nosso )

Desta forma deverá ser declarada legal a cobrança da devida tarifa conforme demonstrado pela jurisprudência que segue:

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS/DESPESAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DA TARIFA DE "CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA". DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O exame da legalidade das tarifas/despesas por prestação de serviços bancários subordina-se às resoluções do Banco Central que disciplinam a matéria, com aplicação subsidiária das normas de proteção ao consumidor, especialmente quanto ao abuso na fixação dos valores e observância do dever de informação, conforme entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, o MM Juiz sentenciante determinou a devolução, em dobro, da quantia de R$893,00 (oitocentos e noventa e três reais) referente à Tarifa de Cadastro (R$550,00), à Tarifa de Avaliação do Bem (R$199,00) e à Tarifa de Correspondente Prestado à Financeira (R$144,00). 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nos. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de admitir a cobrança de Tarifa de Cadastro, nos contratos bancários firmados após o início da vigência da Resolução n. 3.518/2007 do CMN. 4. Quanto à Tarifa de Avaliação do Bem (R$199,00), destaco que o STJ, por ocasião do julgamento dos RESPs paradigmas de n° 1.578.553/SP e 1.578.490/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de considerar válidas as tarifas de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade do valor ou não prestação do serviço. 5. Na hipótese, inexiste indícios de que o serviço não foi efetivamente prestado ou quanto à onerosidade excessiva no valor cobrado a título de avaliação do bem (R$199,00), devendo, pois, ser mantida sua cobrança, pelo que também deve ser reformada a sentença neste ponto. 6. No julgamento do já citado Tema n° 958, o STJ firmou a tese de que é abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 7. Na espécie, o contrato foi celebrado em 18/08/2010, portanto, em data anterior à Res.- CMN 3.954/2011, pelo que a sua estipulação é considerada válida. 8. De igual forma, inexiste nos autos qualquer comprovação quanto à onerosidade do valor cobrado (R$144,00), razão pela qual não há que se falar em sua restituição ao apelado. 9. Por fim, considerando- se válida a estipulação das tarifas impugnadas, por consequência lógica, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. 10. Apelação provida. 11. Inversão dos os ônus sucumbenciais, com a condenação da parte autora/apelada nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC/2015. (TJ-PE - AC: 3611609 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 05/12/2019, 3a Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 10/12/2019) ( grifo nosso )

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. Primeira apelação. Legalidade da cobrança das rubricas Registro de contrato e TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Ilegalidade da cobrança da tarifa de Serviços de terceiros e promotora de vendas. Recurso parcialmente provido. Segunda apelação. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. Danos morais NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que são válidas as cláusulas que preveem o ressarcimento de despesa com o registro do contrato e tarifa de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 2) O STJ sedimentou, em precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Primeiro apelo parcialmente provido. 3) Acerca da capitalização mensal de juros, o STJ, no julgamento do REsp n° 1112880/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 233 e 234), também já pacificou o entendimento sobre a sua possibilidade nos contratos bancários celebrados após a edição da MP n° 1.963-17/00 de 30.03.2000, desde que expressamente previstos (em vigor como a MP n° 2.170- 36/01). 4) Dispõe o Enunciado n. 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade , sendo firme a jurisprudência do mesmo tribunal superior no sentido de que as limitações impostas às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias encontram-se na taxa média de mercado verificada na época da contratação. 5) É assente a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a simples pretensão revisional de contratos bancários não enseja reparação por danos morais, mesmo nos casos em que determinadas cláusulas são declaradas ilegais. Segundo apelo parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer dos apelos do Banco Itaucard S/A e Marcos Vinícius Souza Passos e a eles dar parcial provimento. Vitória, 04 de fevereiro de 2020. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-ES - AC: 00067803320148080012, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 04/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2020) ( grifo nosso )

Pelo dito, resta demonstrado que a tarifa ora reclamada (Tarifa de avaliação do bem) é legitima, pois legalmente fundamentada e, nem de longe, tens o viés de abusiva, pois respeita os valores aplicados no mercado de financiamento de veículo. Assim, o recurso deve ser conhecido e provido para o fim de que a sentença seja reformada e a ação seja julgada improcedente.

DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA)

No que tange à contratação do seguro de proteção financeira, cumpre registrar o seguinte: trata-se de um seguro que tem como objetivo garantir a proteção e segurança do cliente

(segurado), em caso de sinistro de Morte Natural ou Acidental ou Invalidez Permanente Total por Acidente, por meio da quitação do saldo devedor apurado na data do sinistro relativo ao financiamento contratado pelo cliente de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) de Veículos Leves junto à instituição financeira; bem como cobertura em caso de Desemprego Involuntário ou Incapacidade Física Temporária por Acidente, garantir indenização correspondente à quantidade de parcelas contratadas inerentes ao financiamento, respeitado um limite máximo de indenização.

No entanto, a contratação não é obrigatória, mas sim opcional. (Sem relação com venda casada, ante ratificação expressa do cliente ante vontade de contratar o mesmo, em soma a ser celebrado em pacto distinto do financiamento e, ainda, sem onerosidade ante condições do mercado.

Cumpre destacar que a contratação do seguro de proteção financeira é de adesão voluntária e facultativa pelo consumidor, que exerce sua liberdade de contratar e firma obrigação, em nome de seu próprio interesse de consumo. No caso em comento, foi assegurada a liberdade de contratação do mencionado serviço, considerando que a contratação ocorreu por meio de termo de adesão apartado, nos termos da Proposta de Adesão ao Seguro.

A Proposta de Adesão ao Seguro é o documento com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o proponente expressa física ou eletronicamente (por meio de login e senha ou certificado digital ou outro meio remoto) a intenção de contratar as coberturas previstas neste seguro, manifestando pleno conhecimento das condições contratuais do seguro.

Consoante exposto, a contratação do seguro não está atrelada a contratação do financiamento, sendo uma opção do cliente no momento da compra do veículo de forma que sua contratação se faz por meio de documento apartado do contrato de financiamento, vide prova anexada. Desta forma, está descaracterizada a venda casada:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Aplicável o CDC aos contratos bancários nos termos da Súmula 297 do STJ. Vedado o conhecimento de ofício acerca das abusividades (Súmula n. 381 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. (...) SEGURO PRESTAMISTA. Não há, in casu, elementos que comprovem que o consumidor tenha sido compelido a contratar o seguro. Validade da contratação. CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. Ausência de previsão quanto à taxa em questão, tampouco evidenciada sua cobrança. Não conhecido o recurso neste tópico. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Requerimento prejudicado ante a não revisão do contrato. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (Apelação Cível N° 70076445923, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 28/02/2019 - grifo nosso ).

Apelação. Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo). Sentença de parcial procedência para afastar apenas o prêmio do seguro. Recurso do banco réu. Seguro. Comprovação da contratação do seguro por meio de instrumento próprio. Benefício concreto em favor do autor contratante durante a execução do financiamento. Imposição de contratação de seguro pelo réu não integrou a causa de pedir narrada na petição inicial. Legalidade da cobrança. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Manutenção da imposição da sucumbência fixada em sentença exclusivamente ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10394503420178260002 SP 1039450- 34.2017.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 01/04/2020, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2020) ( grifo nosso )

APELAÇÃO CÍVEL N. 0031169-08.2013.8.08.0048. APELANTE: BIBIANA DE ANDRADE SILVA. APELADA: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ CONHECER DE OFÍCIO ABUSIVIDADE DE CÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE NA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE. 1. - Não é dado ao magistrado reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais. Inteligência da Súmula n. 381 do STJ. 2 . - Quando a parte que pretende a revisão do contrato aponta como extorsivos os juros não pode pautar sua tese simplesmente na incidência de taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Deve comprovar o injustificado descompasso entre a taxa prevista no contrato e aquelas praticadas usualmente no mercado. 3. - Admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/2000, sendo desnecessária a existência no contrato de cláusula com expressa menção do termo juros capitalizados. Basta que do contrato se possa extrair, de forma evidente, que é este o modelo de incidência de juros pactuado. 4. - A aplicação da tabela Price, por si só, aos contratos bancários em geral não configura abusividade. 5. - Não é vedada a cobrança de prêmio de seguro de proteção financeira, porquanto não se trata de tarifa, mas, sim, de pacto secundário que o consumidor tem a opção de contratar ou não. Ademais, há previsão contratual expressa versando sobre a anuência na contratação do seguro. 6. - Embora seja possível a cobrança em operação financeira celebrada por meio de cédula de crédito bancário de tarifa de avaliação de bem, a legalidade dela depende da comprovação da efetiva prestação do serviço e da inexistência de onerosidade excessiva. No caso, não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, prova que à ré cabia fazer. 7. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00311690820138080048, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2019) ( grifo nosso )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGALIDADE DE DESPESAS/TARIFAS. APLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. VALIDADE. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. O exame da legalidade das tarifas/despesas por prestação de serviços bancários subordina-se às resoluções do Banco Central que disciplinaram a matéria, com aplicação subsidiária das normas de proteção ao consumidor, especialmente quanto ao abuso na fixação dos valores e observância do dever de informação, conforme entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro de contrato, em contratos celebrados antes de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011. Entendimento firmado em sede de repetitivo (REsp 1639259/SP). 3. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro, conforme entendimento do STJ, exarado no REsp 1251331/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, a cobrança fora expressamente prevista no contrato e não há comprovação de que a apelada tivesse anterior relacionamento com a instituição financeira recorrente. 4. É legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem, nos termos do

5°, inciso V, da Resolução CMN n° 3.518/2007, vigente à época da celebração do contrato discutido nos autos. Entendimento firmado em sede de repetitivo (REsp 1578553/SP). 5. No caso concreto, não houve cobrança de despesas com serviços de terceiros. 6. No caso dos autos, a cobrança de seguro de proteção financeira não foi abusiva, tendo em vista que a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro .

7. Apelo provido. (Apelação Cível 541763-80000976- 19.2014.8.17.0470, Rel. Francisco Eduardo Goncalves

Sertorio Canto, 3a Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe 20/10/2020) ( grifo nosso )

Nos autos não há provas de que tenha havido venda casada do seguro com o financiamento do veículo (pactos distintos), onerosidade ou vício contratual, mas pelo contrário, está evidente a opção pela contratação de seguro, em atendimento a liberdade contratual garantida pela Constituição Federal, em seu artigo 05°. Fato que, a cláusula quanto ao eventual seguro ora elencado não pode ser interpretada como uma imposição ao alienante, justamente por não ser condicionante de contrato, inclusive, sem qualquer prova da parte recorrida quanto a tal tópico. Assim sendo, não há que falar em inexigibilidade de cobrança.

DA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE

Além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, o que já restou completamente afastado tendo em vista que a parte Recorrente agiu na mais absoluta boa-fé, e dentro de seu estrito dever legal, teria ainda que demonstrar a parte Recorrida a efetiva realização do pagamento "em excesso", como determina o artigo 877 do Código Civil: "Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro". O que não ocorre no caso concreto.

Além do mais, o respeitoso julgador não pode de ofício reconhecer e declarar abusiva uma cláusula do presente contrato discutido na lide, sob pena de violação da Súmula 381, do STJ que disciplina:

"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. "

E assim também seguem o entendimento os Tribunais Pátrios, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - PROMOTORA DE VENDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1°) (...).

(TJ-MG - AC: 10433100027971001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 19/07/2019 - grifo nosso)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CARATER PESSOAL DA RELAÇÃO. TARIFA DENOMINADA DE INSERÇÃO DE GRAVAME, SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. SERVIÇOS PRESTADOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001890- 79.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.03.2020) (TJ-PR - RI: 00018907920178160026 PR 0001890-79.2017.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/03/2020, 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/03/2020)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA . INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que nas hipóteses de alegação de abusividade de cláusulas contratuais, sendo questão exclusivamente de direito, a realização de perícia contábil é desnecessária. 2. A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 (Súmula 565, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). 4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). 5. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia n° 1.061.530/RS). 6. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado (STJ AgInt no AREsp 737.820/MS Rel. Min. Maria Isabel Gallotti Quarta Turma DJ: 02/05/2017).

7. Sendo levantada no recurso matéria que não foi objeto de litígio entre as partes no Juízo a quo, imperioso se faz reconhecer a impossibilidade de conhecimento da matéria neste Órgão ad quem, por operar-se a inovação recursal (TJES, Classe: Apelação, 021140062973, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Relator Substituto: MARCELO PIMENTEL, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/08/2019, Data da Publicação no Diário: 09/08/2019) 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 01232878220118080012, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020) ( grifo nosso )

Pelo dito, resta demonstrado que as cobranças realizadas são legitimas, pois legalmente fundamentada e, nem de longe, tens o viés de abusiva, pois respeita os valores aplicados no mercado de financiamento de veículo. Desta forma, deve ser provido o recurso para que a sentença seja reformada no intuito de que seja indeferido o pleito autoral.

DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO

Cabe elucidar que a parte Recorrente não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilização na órbita da responsabilidade civil, quanto aos fatos aqui narrados, uma vez que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido.

Observe-se que o Banco, em todos os momentos, cumpriu com probidade e boa-fé o exercício dos seus atos, deixando assim entrever o caráter da boa-fé objetiva, qualificando uma norma de comportamento contratual leal, assentada numa confiança entre as partes.

É inconteste a legalidade do contrato e de todas as suas cláusulas contratuais, todavia, nenhuma responsabilidade pode ser imputada à instituição financeira que agiu na mais absoluta boa- fé, até porque não poderia agir de maneira diferenciada. Nesse aspecto é lúcido o entendimento pretoriano ao qual ousamos transcrever:

"Ninguém poderá ser responsabilizado civilmente pelo exercício regular de direito enquanto se mantiver dentro da ordem jurídica, ainda que terceiro venha a sofrer prejuízo sem ter sido parte na ação 1 ".

Logo, agiu a parte recorrente dentro de seu estrito exercício legal, não configurando sua conduta em qualquer ato ilícito apto a ensejar a responsabilização ora perpetrada, tudo em consonância com o art. 188, I, do Código Civil.

DO NÃO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA

A jurisprudência somente admite a repetição do indébito, em dobro, quando fica caracterizada má-fé, vide RECLAMAÇÃO/PR 4892 STJ (2010/00000-00), o que, salta aos olhos, não ocorreu no caso ora em apreço. Ainda, a aplicação da sanção prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé/culpa do credor, ou seja, além da cobrança indevida é necessário que exista procedimento malicioso, o que não houve por nenhuma ótica. Portanto, não prospera qualquer alegação inicial, carecendo da improcedência total de tal demanda.

Assim, em última análise, faria a parte autora jus à restituição na forma simples, o que também não se aplica ante à regularidade das cobranças reclamadas.

Ainda, a aplicação da sanção prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé/culpa do credor, ou seja, além da cobrança indevida é necessário que exista procedimento malicioso, o que não ocorreu visto que o fornecedor não agiu conscientemente sem ter direito ao crédito discutido.

Destarte, torna-se imperioso que o presente recurso seja provido para o fim de reformar a sentença rechaçando a condenação em repetição de indébito, impedindo o locupletamento indevido da parte contrária às custas da parte Recorrente, tendo em vista que a mesma nunca despendeu qualquer valor de forma ilícita. Todavia, caso persista a condenação nesse ponto, que referida devolução se dê na forma simples, por ser medida de direito e da mais lídima justiça.

DA BOA-FÉ QUE PERMEIA A CONDUTA DA PARTE RECORRENTE

A boa-fé se resguarda na boa conduta humana, a conduta que se espera de todos nas relações sociais. Logo, é natural que nos ordenamentos jurídicos modernos, cujo fundamento é a dignidade da pessoa humana, a boa-fé seja uma imposição nas relações contratuais e, sobretudo, nas relações de consumo, enquanto concretizadora de direitos fundamentais.

Nesse contexto, é instrumento de valiosíssima importância para o operador do direito na interpretação do contrato, bem como para os próprios partícipes da relação de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor como princípio basilar das relações de consumo, é este o entendimento doutrinário, conforme o ensinamento de Paulo Roque Khouri (ob. cit.):

Na moderna concepção da função social do contrato, agasalhada pelo CDC, a boa-fé assume feição diferente da tradicional. Em vez de se localizar no plano subjetivo da formação do consentimento, ela se desloca para o plano objetivo. Não desapareceu a boa-fé subjetiva, que continua sustentando a teoria dos vícios de consentimento. O que houve foi a abertura para o reexame objetivo da base econômico-jurídica do contrato, a ser feito, em nome da equidade, a partir das cláusulas negociais avençadas.

Desta forma, tendo a parte Recorrente agido em consonância com as normas e princípios legais, não deve continuar a ser responsabilizada pelas consequências havidas em decorrência dos atos da própria parte contrária, pelo que requer o conhecimento e provimento do presente recurso.

DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ

A parte contrária discute a relação jurídica mantida entre os litigantes, contudo, os documentos apresentados nos autos comprovam a legalidade das cobranças perpetradas, com a plena utilização dos serviços bancários.

O art. 80 do CPC, estabelece entre as hipóteses caracterizadoras do litigante de má-fé, aquele que altera a verdade dos fatos (inciso II), usa do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III) e procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V).

O Enunciado 136 do FONAJE, quanto ao tema, dispõe que o reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 (condenação em custas e honorários de advogado em caso de litigância de má-fé) e 18 do CPC - legitimação extraordinária (XXVII Encontro - Palmas/TO).

Os fatos apresentados pela inicial evidenciam distorções, postulações contrárias aos princípios da boa-fé processual, indução do juízo a erro e utilização imprópria do processo legal. Logo, resta configurada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III e V do CPC.

Dessa forma, pleiteia-se o reconhecimento da litigância de má-fé, assim como a incidência das penas expressamente previstas no artigo 81 do CPC: multa e condenação da parte adversa ao pagamento dos prejuízos e despesas suportadas pela requerida em razão da infundada demanda, devendo arcar ainda com os honorários advocatícios e despesas efetuadas, cessando os benefícios da assistência judiciária gratuita, caso seja esta a hipótese dos autos, por ser incompatível com a situação configurada pela conduta autoral.

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e fundamentos de direito ora apresentados, a parte Recorrente requer a esta Colenda Turma Recursal que se digne a conhecer e acolher o presente recurso em ambos os efeitos, processando-o, segundo as normas da Lei, em consideração às razões suso expendidas e acolhidos os seguintes pleitos:

 reformando r. sentença impugnada na íntegra, com fito de ser

reconhecida a legalidade da cobrança das tarifas objeto da lide, de modo integral;

 ad argumentadum tantum , requer a devolução dos valores

cobrados em sua forma simples e, jamais em sua forma dobrada, haja vista que não ficou comprovada a má-fé desta parte Recorrente;

Além disso, ante a remota possibilidade de não êxito no presente recurso, requer que a matéria ora tratada seja considerada devidamente prequestionada para o eventual caso de interposição de Recurso Extraordinário.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

VESPASIANO-MG, 19 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF