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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0002

Petição - Ação Adicional Noturno contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MMa 02a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ

AT n° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S/A, neste ato representado por seu advogado, que ao final assina, nos autos do processo em epígrafe que lhe é movido por Nome , em face à impugnação a sentença de liquidação apresentada pelo Autor, nos moldes do Artigo 884 e §§ da Consolidação das Leis do Trabalho, vêm, venia concessa , contestá-la , fazendo-o através da presente, requerendo sua improcedência pelas relevantes razões a seguir expostas:

1) DA BASE DE CÁLCULO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Pleiteia o Reclamante a retificação das contas oficiais homologadas, a fim de que considerem a base de cálculo para equiparação o conjunto remuneratório composto por "ordenado", "gratificação de função chefia", "ATS incorporado" e "média comissão integração / verba de representação".

Todavia, razão alguma lhe assiste.

Isto porque, o v. acórdão foi claro ao determinar a apuração das diferenças salariais entre o SALÁRIO-BASE recebido pelo reclamante e o SALÁRIO- BASE pago ao paradigma Anísio Gonçalo Bilibio, não cabendo se falar em observância da remuneração auferida por ambos.

Senão vejamos, comprovadamente:

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Ademais, na fundamentação do próprio v. acórdão foi mencionado o valor que era devido e o valor que foi pago em abril de 2016.

Senão vejamos:

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Com efeito, em análise aos demonstrativos de pagamento, contata- se que o valor do salário-base mencionado corresponde ao ORDENADO e não à remuneração, como tenta fazer crer o Reclamante.

Senão vejamos:

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Ainda quanto ao tópico em questão, resta esclarecer, também, que as verbas de caráter personalíssimo (tais como o ATS - incorporação CCT e a média comissão integração) não podem ser objeto de equiparação, sendo totalmente descabida a insatisfação obreira.

Diante do exposto, não merece ser acolhida a impugnação obreira, sob pena de extrapolar os limites da coisa julgada.

2) DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Requer o autor a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

Não merece prosperar o pleito obreiro.

Com efeito, não pode concordar o reclamado com o entendimento de atualização dos cálculos utilizando-se o índice do IPCA-E. A legislação vigente afirma que deve ser utilizado a TR para fins de correção dos débitos trabalhistas, na forma do art. 39 da Lei 8177/91.

A decisão exarada pelo STF, por ocasião da análise da EC 62/2009, limitou-se ao pagamento de precatórios, possuindo esfera de aplicação restrita, como se verá melhor adiante.

Ora, o TST ao aplicar o IPCA como índice de correção monetária acaba por violar os artigos 5°, XXXV, 114 e 102, caput, e I, "a" da CF, pois atua como o próprio legislador positivo, em nítida afronta à separação de funções constitucionais do Estado.

E mais, ao contrário do que pretende se fazer crer, o STF não declarou inconstitucional a expressão " equivalente à TRD" , contida no caput do artigo 39 da Lei 8117/91. As decisões advindas das ADIs n. n° 4.357,4.372, 4.400 e 4.425 firmam como principal tema exclusivamente a inconstitucionalidade da expressão " equivalente à TRD" para correção de " débitos fazendários inscritos em precatórios "; tanto assim o é, que faz expressa referência à EC 62/2009.

Portanto, a força vinculante advinda das referidas ADIs limita-se aos casos nos quais há uma relação judicial que gerou " débitos fazendários inscritos em precatórios ", e jamais o alcance pretendido nestes autos.

Nesta senda, não há que se confundir atualização monetária para os precatórios (objeto das ADIs n° 4.357 e 4.425) com atualização monetária para cálculos de ações trabalhistas, pois continua em vigor o teor do artigo 39 da Lei 8.177/91 . Nesse sentido, inclusive, a Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-1 do C. TST , que permanece vigente:

300. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI N° 8.177/91, ART. 39, E LEI N° 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005 Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei n° 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei n° 10.192/01.

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Aliás, nem poderia ser diferente, pois o objeto das ADIs já referidas tinham por escopo a atualização de precatórios judiciais e não toda e qualquer atualização judicial; o objeto de análise das ações diretas tinha o escopo reduzido (ratifica-se: somente atualização de precatórios).

Ademais, a técnica de arrastamento não poderia ter sido utilizada pelo TST, pois não há norma correlacionada a uma norma principal ao caso submetido. Ou seja, para que se adote a técnica de arrastamento haveria a necessidade de o TST se deparar com uma norma inconstitucional "X", objeto de apreciação principal e, por consequência, declarar a inconstitucionalidade da norma "Y" por ser de alguma forma relacionada com a norma "X", quer pelo mesmo conteúdo, quer pela relação de dependência, como um decreto regulamentador de uma lei.

Ocorre que não há como se aplicar a referida técnica de forma autônoma e independente, conforme o fizera o TST, ao considerar como verdadeira (o que não o é) a premissa de que toda e qualquer atualização pela Taxa Referencial Básica seria inconstitucional. Com tal postura o TST estaria a agir como um prolongamento jurisdicional do STF, o que desestabiliza toda a organização constitucional do Poder Judiciário, a teor do art. 92, da Carta Magna.

Outrossim, os efeitos ex tunc da decisão do TST na ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231 violam o artigo 5°, XXXVI, da CF , pois contrariam o ato jurídico perfeito, além do que desconsidera as várias condenações já transitadas em julgado, e que em milhares de processos sequer foram executadas, cujos títulos executivos judiciais determinaram a aplicação da TR, o que inequivocamente afrontará a coisa julgada.

Insta mencionar que em recente decisão do ARE (00)00000-0000 / MS proferida em 29/02/2020, o Ministro Gilmar Mendes decidiu que a jurisprudência do STF sobre a matéria se aplica a atualização monetária de condenação imposta à Fazenda Pública, antes da expedição de precatório, e não aos débitos trabalhistas, razão pela qual a decisão no processo TST ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 se firmou em errônea aplicação da jurisprudência do STF (Tema 810 e ADIs 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF). Assim, determinou que o C. TST se pronuncie novamente sobre o tema no processo analisado.

Neste sentido, se inovado o índice restaria patente a violação ao artigo 5°, II da Carta Magna, pois fere o Princípio da Legalidade, na medida em que se estaria transferindo para pessoas privadas, critério de correção exclusivo de precatórios, não havendo lei impondo aplicação do IPCA-E como critério de correção de débitos trabalhistas. Torna-se mais gravosa a execução, que difere totalmente do sistema do artigo 100 da Carta Constitucional, onde existe mecanismo de constrição de devedor (como a penhora on line), que torna mais ágil o processo trabalhista.

Por outro lado, há de se destacar que a MP 905/2019 foi revogada em 20.04.2020 pela MP 955/2020, não havendo, portanto, como considerar válida a redação conferida ao art. 879, parágrafo 7° da CLT , devendo ser mantida sua redação original, a qual determina a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, o que inclusive está em consonância com o art. 39 da Lei 8177/1991, o qual permanece vigente.

Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, inaplicável o IPCA como índice de correção monetária em ações trabalhistas, como no caso em comento.

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REQUERIMENTO FINAL

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, seja recebida e acolhida a presente resposta, a fim de proporcionar o julgamento totalmente improcedente da impugnação aos cálculos apresentada pelo Autor, na forma da fundamentação e por medida de JUSTIÇA.

Termos em que, pede deferimento.

Curitiba, 15 de dezembro de 2020.

Nome BACELLAR PIRES MIALSKI Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF- A

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