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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0662

Petição - Ação Tíquete Alimentação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000 (RO)

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome, Diretoria Regional do Rio Grande do Sul, com sede nesta Capital na Endereço; Empresa Pública Federal da Administração Indireta, instituída pelo Decreto-Lei n°. 509, de 20 de março de 1969, vinculada ao Ministério das Comunicações, como já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome, por seu procurador firmatário, ut instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência., com fundamento nos artigos 191 e seguintes do Regimento Interno desse Regional, no art. 897, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, e na 00.000 OAB/UF/10/TST interpor o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a r. decisão publicada em 4/08/2017, que segue em anexo, onde foi negado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela ora Agravante, nos autos da Reclamatória supra epigrafada, com o seguinte texto:

(...)

Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Isento de preparo - Decreto-Lei 509/69.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação

Prescrição / FGTS

Não admito o recurso de revista no item.

A Turma reconheceu a "natureza salarial do auxílio-alimentação/vale cesta/ticket-refeição e condenar a reclamada ao pagamento de seus reflexos em férias com 1/3, gratificação de férias complementares de 70%, gratificações natalinas, IGQP, Incorporação- ACT/99, GIP, anuênios, FGTS e horas extras", aos seguintes fundamentos:

"O DEL 073/86 foi a norma que estabeleceu o pagamento do benefício em tela com participação do trabalhador no custeio, circunstância que afasta a natureza salarial da parcela.

Entretanto, na inicial, o reclamante alegou receber vale-alimentação desde a contratação, fato que não restou impugnado especificamente pela reclamada.

Assim, considerando que o autor foi admitido em 20-7-76, impõe-se reconhecer que a parcela começou a ser adimplida sem o custeio do empregado e, portanto, com natureza remuneratória, por força da norma do art. 458 da CLT. A edição do DEL 073/86 e a adesão ao PAT em 1988 não alteram a natureza salarial da parcela que já vinha sendo percebida, conforme entendimento da OJ 413 da SDI-1 do TST:

413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST."

Verifico que a decisão recorrida, no tocante ao reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio alimentação, está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I do TST, reproduzida no acórdão, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7°, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014.

No que diz respeito ao argumento recursal que refere à prescrição do FGTS, verifico que o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

Nome

Vice-Presidente do TRT da 4a Região

/smz

(...)

Nos termos da 00.000 OAB/UF/10/TST de 01/09/2010 , informa-se que o AIRR é processado nos autos do recurso denegado, ficando dispensada a apresentação de peças trasladadas dos autos principais juntamente à petição do AIRR. Desta forma, se abstém a ECT de apresentar as referidas cópias.

Impõe ressaltar que a Recorrente goza dos mesmos privilégios outorgados à Fazenda Pública, conforme entendimento pacificado pelo Pleno do STF. Assim, requer o recebimento do presente

procedimento recursal, observando o prazo em dobro e independentemente do pagamento de custas processuais e depósito recursal, forte no art. 12 do Decreto-Lei 509/69 e art. 1°, incisos IV e VI do Decreto-Lei 779/69.

Confiante no espírito de equilíbrio de V. Exa., pede vênia no sentido de que seja reconsiderado o respeitável mas equivocado e injusto despacho que não admitiu o recurso de revista interposto pela ora Agravante, dando-lhe, afinal, regular seguimento.

Mantida a decisão, requer desde logo seja determinada a remessa do presente Agravo de Instrumento à Superior Instância na forma dos dispositivos legais e regulamentares aplicáveis, para julgamento como de direito e Justiça.

Nestes termos, pede deferimento

Porto Alegre, 21 de agosto de 2017.

Augusto Barriles

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

em favor de

ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome

Agravada: Nome

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000 (RO)

Origem: 6a Turma do TRT da 4a Região

COLENDA TURMA!

DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO

A Egrégia Corte a quo entendeu, segundo despacho, que não admitiu o Recurso de Revista, por entender que a decisão está de acordo com a Súmula 413 da SDI I do E. TST.

No que se refere à condenação à integração dos vales alimentação o recurso de revista deve ser admitido visto que se enquadra nas hipóteses do art. 896 "a" e "c" da CLT.

Data vênia, os requisitos constantes no art. 896 da CLT estão devidamente preenchidos restando estabelecido o confronto analítico. Ora, a Agravante estabeleceu o confronto analítico demonstrando o cabimento do recurso de revista em razão da violação a Súmulas de Jurisprudência Uniforme do TST e violação a disposições expressas da lei e da Constituição Federal.

Importa ressaltar que fundamentação da decisão é objetiva e remete a Súmula 241 do TST e OJ 413 da SDI 1 do TST.

Destaca-se ainda que restaram demonstradas as violação à Súmula de Jurisprudência Uniforme desse E. TST bem como violação a disposições de lei e da Constituição Federal.

Portanto é nítido que a decisão viola disposições da Constituição Federal, Lei e notadamente Súmula de Jurisprudência desse E. Tribunal Superior do Trabalho devendo ser reformado o v. acórdão conforme restará demonstrado no presente Agravo de Instrumento.

DAS VIOLAÇÕES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS E SUMULAS DO TST

DA VIOLAÇÃO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° 133 da SDI

Conforme destacado nas razões do recurso de revista interposto, a súmula não faz nenhuma diferenciação quanto ao momento de adesão ao PAT, ao revés deixa claro que se auxilio é fornecido por empresa participante do PAT, não há que se falar em natureza salarial do vale-alimentação.

Desta forma, diverge da jurisprudência, que é unânime, como já pacificada por esse C. TST, ao editar a Orientação Jurisprudencial n.° 133, da SDI, que assim dispõe:

"A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituída pela Lei n. 6.231/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal".

DA VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL

Ora, Eminente Relator, o vale-alimentação, como é denominado, foi instituído pela Lei 6321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5 de 14 de janeiro de 1991, que beneficia o trabalhador, e é fornecido pela Recorrente mensalmente aos seus empregados, subsidiando-os de acordo com a faixa salarial de cada um, em 5, 10 ou 15% de conformidade com o Acordo Coletivo de Trabalho.

A apontada Lei n° 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em seu artigo 3° se observa expressa vedação de haver a integração do vale-alimentação na remuneração do empregado.

Dispõe o artigo 3°, in verbis:

"Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga "in natura" pela empresa, nos programas de alimentação aprovadas pelo Ministério do Trabalho".

Por seu turno, o Decreto n° 5 de 14 de janeiro de 1991 que regulamenta a Lei 6321 de 14 de abril de 1976, prescreve em seu artigo 6°:, in verbis:

"Nos programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência da contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem configura como rendimentos Tributáveis do Trabalhador". (grifamos)

Eminente Relator, a Recorrente participa do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde1988 e fornece aos seus empregados o vale-alimentação e a cesta básica assistencial e não salarial.

Ora, o Decreto 05/91, que regulamentou a citada norma legal - Lei 6321 de 14 de abril de 1976 - não deixa dúvidas quanto à natureza não salarial da utilidade alimentação, e da sua não incorporação à remuneração para quaisquer efeitos, incluindo-se aí o vale-alimentação, a cesta básica, ou qualquer ajuda alimentação fornecida pelo empregador, desde que inclusa no Programa de Alimentação do Trabalhador.

Assim, deve ser dado provimento ao Agravo de Instrumento ora interposto analisando- se o mérito do recurso de revista da ECT reformando-se o v. acórdão.

DA VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA.

Por fim, o acordão, dos autos, viola a Constituição Federal, vez que não há que se falar em direito adquirido.

É que, Eminente Relator, já é pacificado o entendimento de que as cláusulas de natureza obrigacional não se incorporam nos contratos individuais de trabalho porque não têm essa finalidade, e, dentre as cláusulas normativas, há que se distinguir, em razão do prazo estabelecido e da natureza da cláusula, aquelas que sobrevivem e as que desaparecem.

Ademais, mister a observância da teoria do conglobamento para a análise das cláusulas normativas constantes do ACT, pois que não é possível interpretação extensiva e nem mesmo concessão de benesses que não se encontram previstas no instrumento normativo, á míngua de base legal e sob pena de restar evidenciada a ulceração aos princípios da legalidade e isonomia.

Por outro lado, em cumprimento ao disposto na súmula 337 do E. TST, apresenta os julgados abaixo, proferido pelo E. TRT da 3a Região que comprovam a divergência jurisprudencial sobre casos análogos, in verbis:

"EMENTA: ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS - PREVALÊNCIA DE SUAS CLÁUSULAS -O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho é garantia elevada a nível constitucional, pelo que devem ser respeitadas as disposições dessas fontes normativas autônomas do direito laboral, sob pena de violação do disposto no artigo 7°, XXVI da Constituição da República".(TRT- 3a Região/RO- 23527/97. Relator: Juíza Denise Alves Horta. Revisor: Juiz Marcos Heluey Molinari. Recorrente: Antônio Marcos de Souza. Recorrido: Vigbel Serviços de Vigilância Ltda. DJMG - 09/10/98, PÁG. 06.)

"EMENTA: ACORDO COLETIVO - VALIDADE - INTERPRETAÇÃO. Às partes e ao próprio Judiciário impõe-se a estrita observância das cláusulas de negociações coletivas. Negar validade ao conteúdo do que foi livremente estipulado entre as partes ou interpretá-lo fora de dos seus parâmetros seria limitar indevidamente o terreno da liberdade de negociação que a Constituição procurou reservar às entidades sindicais. As normas e condições de trabalho convencionadas pelas respectivas categorias devem ser respeitadas pelo Juiz que não deve e não pode substituir a vontade dos contratantes e proclamar a inaplicabilidade da norma por ele estabelecida ou interpretá-la fora dos seus limites." (TRT- 3 a Região/00.000 OAB/UF/95. Relator: Dr. Antônio alvares da Silva. Revisor Dr. Levi Fernandes Pinto. Recorrente: Evani de Fátima Valentivo. Recorrido: Cia Industrial e Agrícola Oeste de Minas. DJMG - 07/05/96, pág 58.) ( grifo nosso ).

DA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Conforme já dito a ECT transcreveu o v. acórdão no recurso de revista interposto tendo em vista que a fundamentação é sucinta restando atendidos os ditames legais.

O entendimento da C. Turma do E. TRT4 é inteiramente divergente das decisões da Subseção Especializada em Dissídios Individuais desse Tribunal Superior do Trabalho, cujas ementas se transcrevem, para comprovar a divergência jurisprudencial e justificar a interposição da Revista:

"SALÁRIO - IN NATURA-. ALIMENTAÇÃO. DESCONTO AINDA QUE EM VALOR ÍNFIMO. PROVIMENTO. A não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba. No presente caso, restou consignado pelo Eg. Tribunal Regional que era efetuado desconto mensal no salário do reclamante a título de auxílio-alimentação. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-ED-RR- 757504/2001.3, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DJU de 24/8/2007.)

"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. De acordo com o art. 458 da CLT, o salário in natura se caracteriza pelo pagamento em dinheiro ou em utilidade não expressa em pecúnia, desde que fornecido com habitualidade. É essencial que estejam presentes a gratuidade e a habitualidade. O fato de o tíquete-alimentação não ser concedido de forma gratuita, visto que não foi suportado apenas pelo Empregador, afasta o caráter salarial da parcela. Decidir de modo contrário, além de desestimular o empregador a ter atitudes benéficas com o empregado, estar-se-ia dando preferência ao interesse individual em detrimento do coletivo. Recurso de Embargos não conhecido." (TST- E-00.000 OAB/UF/98, Redator designado Ministro Rider Nogueira de Brito, SBDI-I, DJU de 26/9/2003.)

"VALE-REFEIÇÃO - NATUREZA SALARIAL - ART. 3° DA LEI 6.321/76 O Decreto 05/91, que regulamentou a Lei 6.321/76, estabelece que a parcela paga "in natura", por empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos. Embargos providos." ( TST - ERR 260080/1996 - DJ 11/12/98 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho - Rel. Min. Rider de Brito).

"Ajuda-alimentação. Programa de Alimentação ao Trabalhador (Lei 6.321/76) - Integração ao salário. A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial, não o integrando, portanto, para todos os efeitos legais. Inaplicável, na hipótese, o Enunciado 241/TST. Embargos conhecidos e providos." ( TST - ERR 174547/1995 - DJ 15/05/98 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho - Rel. Min. Vantuil Abdala).

" PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - LEI 6.321/76 A parcela paga "in natura" pela empresa, que adotou o Programa de Alimentação do Trabalhador, não tem caráter salarial e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, porque assim dispõe o art. 3°, da Lei 6.321/76." ( TST - ERR 6668/1989 - DJ 26/03/96- Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho - Rel. Min. Hylo Gurgel).

Da leitura atenta dos acórdãos transcritos verifica-se que a solução dada ao caso concreto pelo Egrégio TRT 4 é inteiramente divergente do entendimento da SDI-Subseção Especializada em Dissídios Individuais desse Tribunal Superior do Trabalho.

Data vênia, entende a Recorrente que a melhor solução está com SDI desse TST, posto que, objetivamente, aplica a lei ao caso concreto.

Dessa forma, comprovada a existência de divergência jurisprudencial entre o entendimento jurisprudencial do TST e o v. Acórdão, dos autos, do TRT da 4a Região, há real necessidade de reforma deste e sua adequação ao entendimento da Corte Superior.

Dessa forma, comprovada a existência de divergência jurisprudencial entre o entendimento jurisprudencial do TST e o v. Acórdão, dos autos, do TRT da 4a Região, há real necessidade de reforma deste e sua adequação ao entendimento da Corte Superior.

Neste ínterim, merece provimento o presente Recurso de Revista diante das divergências e violações a Constituição Federal; Leis e Súmulas do TST, do Acórdão, dos autos.

Ante o exposto, espera seja dado provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, para o fim indicado, isto é, para que seja admitido o recurso de revista interposto, julgado seu mérito pelos fundamentos ora expendidos e por fim reformando-se o v. acórdão e absolvendo a ECT da condenação imposta, visto se tratar de imperativo de absoluta Justiça!

São os termos em que pede Deferimento.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2017.

Augusto Barriles

00.000 OAB/UF